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11 anos de Lei de Segurança Alimentar e Nutricional – um depoimento

Inesc - ter, 15/08/2017 - 10:10

Estamos comemorando este ano o 11o aniversário da aprovação pelo Congresso Nacional da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan). Haverá cerimônia no Parlamento liderada pelo deputado Padre João, presidente da Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional, com a participação da atual presidenta do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e ex-presidentes da instituição.

Esse momento me fez viajar no tempo, mais especificamente para março de 2004 quando realizamos a 2a Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional em Olinda, 10 anos depois da primeira que havia sido convocada pelo então presidente Itamar Franco. Naquela ocasião estávamos animados pelo espírito de esperança e convencidos de que a batalha contra a fome poderia ser vencida. Foram dados passos importantes na Conferência. Reivindicamos, entre outras coisas, que a alimentação fosse incluída no rol dos direitos constitucionais básicos e que fosse criado, por meio de lei, o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

Voltando à Brasília, o então presidente do Consea, Francisco (Chico) Menezes, deu andamento à implementação das resoluções da Conferência. Fizemos várias reuniões e lembro particularmente de uma, em dezembro daquele ano, quando elaboramos calendário de atividades para dar conta da nossa missão. Naquela época, eu trabalhava na Diretoria Social do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), liderada por Anna Peliano. Era véspera de Natal e chegando em casa me ocorreu que se não tivéssemos uma primeira minuta do que seria uma Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), iriamos patinar. Assim, passei o feriado mergulhada nas leis orgânicas de Saúde, Assistência Social, Ministério Público, entre outras. Tentei entender a lógica, a linguagem, os objetivos e os formatos de leis orgânicas. A partir daí minutei uma proposta, já em formato de lei. Com essa primeira contribuição, demos início a um rico e desafiador processo. Chico criou um Grupo de Trabalho coordenado por Renato Maluf, e relatado por mim, com a participação de conselheiros e conselheiras da sociedade civil e do governo. Consultamos especialistas e dialogamos com representantes de outros conselhos e sistemas, como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Os desafios eram imensos. Pela primeira vez no Brasil tínhamos que construir um sistema efetivamente intersetorial, que envolvesse atores distintos, entre ministérios, estados, municípios, organizações da sociedade civil, conselhos de políticas, universidades, setor empresarial e organizações das Nações Unidas, entre outros. Não havia precedente. Era preciso usar a criatividade para construir o novo.

As dúvidas e os debates eram inúmeros e intensos. O sistema deveria outorgar um caráter consultivo ou deliberativo às instâncias colegiadas? Como poderia ser deliberativo se dois terços dos participantes eram oriundos da sociedade civil? Como ser deliberativo se o sistema tinha que estar em diálogo com outros sistemas que tinham suas regras consolidadas? Como, então, deveria ser a articulação do Sisan com os demais sistemas? Como incorporar estados e municípios? Como regular o diálogo com o setor privado, parte interessada, mas também um dos principais responsáveis pela alimentação inadequada que afetava milhões de brasileiros? Quais deveriam ser as principais instâncias articuladoras do Sistema? E quais seus objetivos?

E assim fomos tecendo e aperfeiçoando nossas versões. Elas foram sendo debatidas com o plenário do Consea e com os estados. Também estabelecemos pontes com parlamentares com o intuito de sensibilizá-los e escutá-los. Em julho de 2005 chegamos à versão final que foi enviada à Casa Civil da Presidência da República que, por seu turno, a encaminhou ao Congresso Nacional. Finalmente, a Lei 11.346 foi promulgada em 15 de setembro de 2006.

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Assim nasceu nosso Sisan que tem como objetivo central assegurar o direito humano à alimentação adequada. A Lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema. A dinâmica de elaboração desse importante mecanismo legal foi participativa e construtiva, inédita não somente para o Brasil como para o mundo. Não é por outra razão que nossa experiência virou referência internacional e inspirou o novo formato do Comitê de Segurança Alimentar das Nações Unidas (CSA/ONU).

É evidente que não havíamos resolvido todos os problemas e que ainda tínhamos vários desafios para enfrentar, especialmente a insegurança alimentar e nutricional que vergonhosamente atingia, e ainda atinge nos dias de hoje, povos indígenas e quilombolas, bem como os problemas decorrentes de uma alimentação inadequada – sobrepeso, obesidade, alguns tipos de câncer, doenças cardiovasculares e diabetes. Contudo, até recentemente havíamos conseguido o extraordinário feito de  acabar com a fome no Brasil. Agora, essa chaga volta a nos rondar. Nos últimos meses temos recebido notícias de que, cada vez mais, brasileiros e brasileiras não têm o que comer em casa. Esse retrocesso é ética e politicamente inaceitável.

O aniversário de 11 anos da Losan exige que denunciemos medidas e propostas de iniciativa dos poderes Executivo e Legislativo que trazem a fome de volta. Esse é o caso do congelamento dos gastos por 20 anos, dos cortes orçamentários que afetam especialmente os mais pobres, do aumento das exigências para o acesso ao seguro desemprego e outros benefícios sociais como o Bolsa Família, da flexibilização das leis trabalhistas que aumenta a precarização dos trabalhadores, da reforma da previdência que irá penalizar sobretudo mulheres, do esvaziamento das políticas públicas de fortalecimento da agricultura familiar e da expulsão dos povos indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais de suas terras e territórios. Se quisermos ser parte de um país justo e inclusivo, temos que pôr fim a essas medidas e propostas! Temos que nos posicionar e mobilizar as pessoas a favor de um Estado redistributivo.

Vamos falar sobre Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional

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