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Decisão da ANEEL precariza a vida de atingidos por barragens

Decisão da ANEEL precariza a vida de atingidos por barragens Energia

Uma decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) tende a tornar ainda mais difícil a vida das famílias desalojadas por instalação de barragens e áreas inundadas em decorrência destas. A ANEEL reduziu o valor no repasse de Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos (CFURH), também conhecido como Royalties da Hidrelétricas.

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Em SP, pesquisadores afirmam centralidade da energia para soberania nacional

Pesquisadores afirmam centralidade da energia para soberania

Organizada pela Plataforma Operária e Camponesa, mesa reuniu pesquisadores das áreas do petróleo e eletricidade para debater os desafios e rumos da luta por um modelo energético popular para o país

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Em SP, seminário debate desafios para a luta popular na energia

Seminário debate desafios para a luta popular na energia

Organizado pela Plataforma Operária e Camponesa para a Energia, evento reúne pesquisadores e representantes de movimentos sindicais e sociais

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Trabalhadores Sem Terra se preparam para a 2ª Feira Nacional da Reforma Agrária

MST - sex, 07/04/2017 - 14:53
Assentamento Dom Tomás Balduíno, localizado no município paulista de Franco da Rocha, se organiza para intensificar produção para a Feira que será realizada entre os dias 4 e 7 de maio, no Parque da Água Branca, em São Paulo
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Formosa de Goiás recebe Circuito de Feiras e Mostras Culturais da Reforma Agrária do DFE

MST - sex, 07/04/2017 - 13:50
O circuito, que teve sua primeira etapa em Planaltina, no Distrito Federal, agora ocupa o Goiás trazendo diálogo entre os Sem Terra e moradores da região.
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O que podemos fazer para acabar com os paraísos fiscais?

Inesc - sex, 07/04/2017 - 13:20

Para marcar o primeiro aniversário do Panamá Papers, escândalo relacionado com paraísos fiscais, organizações e movimentos do mundo todo articuladas por meio da Campanha Multinacionais Paguem o Justo organizaram esta semana uma ação global pelo fim dos paraísos fiscais.

Um paraíso fiscal é um país ou território que tem sigilo bancário quase absoluto, baixa ou nenhuma tributação e que permite que corporações e pessoas muito ricas se utilizem de artifícios como elisão e evasão fiscal para pagarem menos impostos, por meio da transferência de renda ou ativos de um determinado país para o paraíso fiscal.

A elisão fiscal, apesar de não ser ilegal, é imoral. Ocorre por meio de um planejamento tributário agressivo, fazendo uso de brechas nas leis para dar vantagens indevidas às empresas, com o apoio de consultorias, especialmente de escritórios de Direito Tributário, que costumam cobrar grandes valores pela assessoria. Já a evasão ou sonegação fiscal é crime e consiste em realizar procedimentos que violam a lei ou um regulamento tributário com o objetivo de suprimir ou reduzir tributos.

Os paraísos fiscais são hoje um dos principais instrumentos para que corporações multinacionais e os super-ricos evitem e soneguem parte do que devem em tributos. Isso resulta em menos recursos para os países onde esses tributos deixam de ser pagos. Com o orçamento reduzido devido à sonegação e evasão fiscais, os países ficam limitados em sua capacidade de financiamento de políticas e serviços públicos essenciais, que promovem direitos e cidadania.

Cada Real perdido para um paraíso fiscal é um Real que poderia ter sido investido para garantir direitos, como construir e manter unidades de saúde e escolas, garantir moradia e transporte público acessível, fazer o saneamento básico das cidades, entre outras medidas. As receitas perdidas para os paraísos fiscais estão aprofundando a pobreza e aumentando as desigualdades pelo mundo. A Tax Justice Network estima que entre U$ 21 trilhões e US$ 32 trilhões estão escondidos em contas de paraísos fiscais, sendo que a maior parte desse dinheiro nunca foi taxada.

É por isso que é tão importante chamar a atenção dos governantes pelo mundo para que atuem pelo fim dos paraísos fiscais e façam com que as corporações multinacionais e os super-ricos paguem o que devem, o justo.

Quanto maior a sonegação fiscal, maior é a carga tributária de um país, para compensar as receitas perdidas. Em países com uma carga tributária regressiva, como é o caso do Brasil, onde mais da metade da arrecadação é feita por meio da tributação do consumo em vez da renda e patrimônio, o resultado é um peso cada vez maior sobre a classe média e os pobres, enquanto grandes empresas e os milionários têm maiores facilidades. Isso inverte completamente a lógica do princípio de capacidade de contribuição e isonomia que deveria reger qualquer sistema tributário. Se todos contribuíssem, não sonegando e melhor distribuindo a carga tributária, esta poderia ser inclusive mais leve para a classe média e os pobres.

Historicamente, os mais ricos não contribuíram – e continuam não querendo contribuir – com a construção de um orçamento público adequado e justo, que promova a redução da pobreza e das desigualdades. Em um cenário de crise econômica como a que o Brasil vive no momento, é insustentável a manutenção dessa injustiça fiscal. Está mais do que na hora de as grandes corporações e os super-ricos pagarem seus tributos de maneira justa, contribuindo assim para o financiamento da infraestrutura pública, a garantia de direitos e a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

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Regras fiscais internacionais continuam nas mãos de 'clube dos ricos'

Para conseguir fazer uso dos paraísos fiscais, as corporações multinacionais e os super-ricos, em parceria com advogados tributaristas, contadores, banqueiros, lobistas, montaram um esquema internacional sofisticado para reduzir os tributos devidos sobre seu lucro, renda e fortuna. Apesar de não quererem pagar tributos, as corporações e super-ricos são completamente dependentes da infraestrutura e das instituições públicas. Por exemplo, fazem uso das rodovias, portos e aeroportos construídos pelo Estado; e dependem dos trabalhadores que recebem educação pública como mão de obra que produz riqueza para eles.

O atual sistema de elisão e evasão fiscal faz a riqueza de um país fluir do fundo público para o privado, sendo então escondida em paraísos fiscais. Isso promove uma grande distorção na economia, enfraquece a democracia e priva as pessoas de terem seus direitos adequadamente financiados por meio de políticas e serviços públicos tão essenciais a uma existência com dignidade.

Paraísos fiscais prejudicam direitos humanos e ODS

Todos os países têm obrigação de respeitar os direitos humanos, que incluem os civis e os sociais, e para isso devem investir o máximo de recursos disponíveis. Entretanto, a prática de elisão e sonegação fiscal, e o uso dos paraísos fiscais, reduzem significativamente os recursos financeiros disponíveis dos países, inviabilizando o adequado financiamento dos direitos e retirando a dignidade na existência das pessoas. A ONU e diversos especialistas em direitos humanos defendem que políticas e legislações fiscais e tributárias que permitem elisão e sonegação fiscal estão em desacordo com as obrigações que os países assumiram nos tratados de direitos humanos.

Os países se comprometeram a reduzir a pobreza e as desigualdades até 2030 os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Para isso, é essencial que exista um financiamento adequado, e os países devem levantar progressivamente mais receitas internas. A ONU estima que irá custar U$ 1 trilhão por ano para alcançar os Objetivos nos países de baixa e média renda. Porém, de onde virá esse dinheiro? É essencial que grandes corporações e super-ricos paguem sua parte devida e justa de tributos nos países em que operam, e que os governantes usem esses recursos para financiar as políticas e serviços públicos que promovem os direitos humanos para alcançar os ODS.

Mulheres pagam o preço mais alto

Quando as políticas e serviços públicos não são adequadamente financiados e executados, são as mulheres que mais sofrem, especialmente as mulheres negras. Isso ocorre porque as mulheres dependem mais dos direitos garantidos por meio dessas políticas públicas, uma vez que são elas que gastam 2,5 mais tempo que os homens executando trabalhos não remunerados como os de cuidado com a casa, com crianças, com idosos e doentes. Nos países em que não há orçamento público suficiente para financiar serviços públicos essenciais que garantem os direitos à saúde, educação, creche, é bem mais frequente que sejam as mulheres que assumam essa responsabilidade, reduzindo seu tempo de estudo, de trabalho remunerado e de descanso. O que muitos insistem em ignorar é que esse trabalho não remunerado, porém essencial, das mulheres tem subsidiado a economia dos países, e deve ter um retorno por meio da garantia de seus direitos.


Como mudar esse cenário de crime contra a humanidade?

Vamos construir um momento público e político pelo Fim dos Paraísos Fiscal, solicitando que nossos governantes adotem as seguintes medidas:

1. Exigir relatórios públicos país-por-país de todas as corporações multinacionais. Esta seria uma medida importante para evitar a evasão fiscal em grande escala realizada por empresas multinacionais – como foi revelado por exemplo pelo escândalo LuxLeaks. Esses relatórios permitiriam que a sociedade pudesse ver onde cada empresa está fazendo negócio e quanto ela paga de tributos em cada país onde atua. Isso tornaria mais difícil para as empresas multinacionais burlarem a tributação dos países onde atuam. Alguns documentos ajudam a entender essa questão: 10 razões para adotar os relatórios país-por-país e Nota sobre a necessidade do relatório país-por-país.

2. Estabelecer registros públicos sobre quem são os verdadeiros donos ou os beneficiários finais dos trusts e empresas. Esta seria uma resposta aos problemas revelados por exemplo nos escândalos Panamá Papers, Bahamas Leaks e Lavanderia global. Esses registros públicos permitiriam que a sociedade pudesse ver quem realmente detém os trusts e as empresas que operam em nossos países. Isso tornaria mais difícil para os sonegadores de impostos e outros criminosos esconderem suas fortunas em fundos corporativos e empresas de fachada nos paraísos fiscais. Esses registros já foram introduzidos no Reino Unido e Eslováquia, e em breve serão uma realidade na Dinamarca e Eslovênia, por exemplo.

3. Apoiar o estabelecimento de um Organismo Intergovernamental sobre Sistema de Tributos na ONU, onde todos os países teriam igualdade de opinião e voto na definição de normas fiscais internacionais. Os paraísos fiscais são um problema global, o que requer uma solução global, esse organismo na ONU seria o fórum essencial de negociação fiscal e tributária para os governos, da mesma forma que o fórum de negociações climáticas da ONU é o espaço essencial para o combate às alterações climáticas. Hoje, no entanto, as normas gerais sobre impostos e transparência são estabelecidas, habitualmente de forma não transparente, por organismos como o G20 e a OCDE – também conhecidos como o Clube dos ‘países ricos’. Enquanto isso, todos os demais, que sofrem diversas consequências advindas das normas tributárias internacionais defasadas, não têm direito de voz e voto nesses espaços. Veja esse relatório sobre porque precisamos de um organismo intergovernamental na ONU sobre tributos e esse de Perguntas e Respostas sobre as questões mais frequentes a respeito desse tema.

4. Utilizar as receitas tributárias para financiar os serviços públicos e as proteções sociais com o objetivo de acabar com a pobreza e reduzir as desigualdades. Os governos devem se comprometer a assegurar que essas novas receitas obtidas serão utilizadas para a garantia de direitos.

5. Proteger os denunciantes que expõem globalmente esses crimes tributários internacionais. Os Panama Papers e os Luxemburgo Leaks só vieram a público graças aos denunciantes que agiram em prol do interesse público para promover justiça e revelaram essas sonegações fiscais em grande escala. Hoje, denunciantes não são protegidos contra processos e correm o risco de enfrentar severas sanções. Este foi, por exemplo, o caso dos denunciantes do Lux Leaks, que foram recentemente condenado pelo Tribunal do Luxemburgo.

Sumário dos escândalos tributários internacionais

* O Escândalo da Lavanderia Global

Quando: março de 2017

O que: entre 2011 e 2014, mais de US $ 20 bilhões da Rússia foram lavados através de mais de 5000 empresas, muitas delas do Reino Unido. O dinheiro acabou em mais de 700 bancos diferentes em 96 países, incluindo vários países da UE.

* Bahamas Leaks

Quando: setembro de 2016

O que: Milhões de registros vazados de bancos de Jersey e de registros corporativos das Bahamas revelaram como mais de 175.000 empresas das Bahamas e contas bancárias secretas estavam sendo usadas por super-ricos, inclusive políticos, para esconder sua riqueza em paraísos fiscais. Contadores bem pagos e alguns dos maiores bancos do mundo estavam ajudando seus clientes milionários a montar essas estruturas desonestas.

* Panamá Papers

Quando: abril de 2016

O que: Em um comunicado de imprensa global coordenado pela ICIJ (International Consortium of Investigative Journalists), https://en.wikipedia.org/wiki/International_Consortium_of_Investigative_Journalists 11 milhões de documentos vazados do escritório de advocacia Mossack Fonseca no Panamá revelaram uma rede global de empresas e contas bancárias ocultas que estavam sendo usados para facilitar a evasão fiscal, suborno, armas, financiamento de fraudes e tráfico de drogas. O vazamento de informações mostrou que alguns dos maiores bancos do mundo estavam envolvidos na criação de estruturas secretas offshore para seus clientes, que incluíram um grande número de celebridades, incluindo 140 políticos de 50 países.

* Swiss Leaks

Quando: fevereiro de 2015

O que: Um vazamento de informações do banco HSBC na Suíça revelou contas ocultas com ativos no valor de mais de US $ 100 bilhões, com links para quase todos os países do mundo. Os clientes incluíam indivíduos ligados ao tráfico de armas, suborno, diamantes de sangue, bem como políticos atuais e antigos de todo o mundo. O vazamento mostrou que o banco mantinha os clientes tranquilos de que nenhuma informação seria fornecida às administrações tributárias dos países, mesmo nos casos em que evidências sugerissem que os ativos estavam vinculados à evasão fiscal.

* Luxemburgo Leaks

Quando: novembro de 2014

O que: O chamado escândalo Lux Leaks revelou centenas de negócios secretos entre empresas multinacionais e Luxemburgo. Negociados frequentemente por Price Waterhouse Coopers (PwC), eles permitiram que muitas companhias reduzissem seus pagamentos de imposto a níveis muito baixos – em alguns casos, menos de 1% do devido. Empresas envolvidas no escândalo incluíram Pepsi, IKEA, AIG, Deutsche Bank e mais de 300 outras empresas. O escândalo Lux Leaks também se tornou um exemplo famoso da falta de – e necessidade urgente de – proteção dos denunciantes. Em março de 2017, o tribunal luxemburguês determinou que os denunciantes envolvidos na exposição deveriam pagar multas a Luxemburgo e um dos denunciantes, Antoine Deltour, foi condenado a seis meses de prisão.

Vamos falar sobre Justiça Fiscal?

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Massacre de agricultores Sem Terra no Paraná completa um ano

MST - sex, 07/04/2017 - 12:17
MST acusa PM de armar emboscada que matou dois e feriu pelo menos sete no município de Quedas do Iguaçu
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STJ concede habeas corpus a militantes do MST

MST - qui, 06/04/2017 - 21:16
Residentes em área de conflito rural, os militantes cumpriam prisão preventiva há oito anos. A extensão do período de prisão foi entendida pela Corte como inaceitável
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Na OAB de Conquista, MST denuncia os quatro anos de impunidade do caso Fábio Santos

MST - qui, 06/04/2017 - 17:16
Além deste caso especifico, diversos assassinatos e massacres que ocorreram em decorrência da luta por direitos foram rememorados, como Eldorado dos Carajás, Corumbiara e Araguaia
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O caseiro, a ordem de despejo e outras agressões ao Direito Humano

O caseiro, a ordem de despejo e outras agressões ao DH Coluna do Claret

por Antonio Claret*

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Em MG, deputado Leonídio Bouças “senta em cima” da política dos atingidos

Em MG, deputado Leonídio Bouças “senta em cima” da PEABE

Proposta de criação da Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros Empreendimentos está há mais de um ano esperando votação na ALMG


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MST realiza curso de formação em Comunicação Popular na Bahia

MST - qui, 06/04/2017 - 12:48
As atividades contarão com a participação de 30 jovens comunicadores populares, em sua grande maioria do MST, que atuam no coletivo de comunicação em dez regiões da Bahia
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Corte bilionário no Orçamento 2017 tem o tamanho da ‘insanidade’ do governo

Inesc - qui, 06/04/2017 - 12:45

Em meio à pior recessão da história do país, com altos índices de desemprego e aumento acelerado da pobreza e das desigualdades, o governo anunciou um corte de mais de R$ 42 bilhões no orçamento público federal, atrofiando gastos públicos que poderiam evitar perda de direitos e garantir uma retomada econômica. E mais: os cortes serão feitos por cada órgão afetado, sem garantia alguma de transparência.

O Decreto de Contingenciamento, publicado no último dia 30 de março, estabelece que os órgãos setoriais, os fundos e entidades terão o prazo de até 30 dias para informar à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento onde farão os cortes. Cada órgão tem “autonomia” para decidir onde reduzirão os gastos dentro de suas despesas discricionárias, mas nenhuma obrigação de informar a população sobre o que deixará de ser feito com os 42,1 bilhões cortados pelo Decreto.

O contingenciamento é anunciado e vendido pelo governo, e pela grande mídia, como mais um remédio amargo para a situação de crise fiscal brasileira. A verdade, no entanto, é outra: trata-se de um corte que tem o tamanho da “insanidade” de um governo que promete, em um quadro de crise tão profunda, gerar um resultado primário (déficit de R$ 139 bilhões) que o país não é capaz de cumprir nesse momento.

A solução mais adequada seria assumir para a sociedade que a meta de resultado primário deste ano não poderia ser cumprida devido ao grave momento econômico do país. E não destruir políticas públicas que atendem milhões de pessoas. Em alguns casos, o Decreto de Contingenciamento proposto pelo governo federal prevê uma redução de 50% de recursos em órgãos que já têm orçamento enxuto, quase todo comprometido com despesas de pessoal, sem capacidade de executar políticas públicas. Isso é uma sentença de morte.

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Orçamento 2017 prova: teto dos gastos achata despesas sociais e beneficia sistema financeiro

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(clique nas imagens para ampliar)

Como funciona o contingenciamento?

O Decreto estabelece os valores de movimentação e empenho para cada órgão. Esses valores consideram somente as despesas que podem ser efetivamente contingenciadas (cortadas). Ou seja, os cortes são feitos em cima de despesas chamadas discricionárias, aquelas que dependem da decisão de gasto do órgão e gestor. As demais despesas, as obrigatórias e grande parte das despesas financeiras, são preservadas. As obrigatórias são despesas com pessoal efetivo e despesas estabelecidas em leis. Por exemplo, não se pode contingenciar despesas com Transferência Constitucionais como Fundo de Participação de Estados e Municípios, como também não se pode contingenciar pagamento de pessoal, pensões e aposentadorias.

Logo, os cortes de R$ 42,1 bilhões são feitos sobre as despesas discricionárias de cada órgão.  Mas para se executar as políticas públicas não basta ter somente funcionários, é preciso ter recurso para pagamento de aluguel, luz, telefone, compra de equipamentos, gasolina, realização de chamadas públicas para a execução de uma série de serviços e iniciativas, etc.

São as despesas discricionárias que garantem a execução da uma enorme gama de políticas públicas: políticas de ação afirmativa e enfrentamento à desigualdade racial, políticas para povos indígenas, para quilombolas, para mulheres, para jovens, para idosos, políticas de preservação do meio ambiente, boa parte da política de ensino superior, entre muitas outras.  Logo, os efeitos reais do contingenciamento serão sentidos em especial pela população mais pobre que mais necessita da presença do Estado.

Vamos falar sobre Orçamento Público?

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Tapajós: Indígenas e ribeirinhos impedem audiência sobre leilão de floresta

A audiência seria parte do processo de concessão das Florestas Nacionais (Flonas) Itaituba 1 e 2, a primeira vizinha e a segunda integralmente sobreposta à Terra Indígena Sawre Muybu. Sob ameaça de hidrelétricas, mineradoras e madeireiros, a demarcação desta terra tem sido uma das principais lutas dos Munduruku nos últimos anos.

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Fazenda que era modelo do agronegocio no MT vai a leilão para quitar dívidas com multinacional americana John Deere

MST - qua, 05/04/2017 - 16:24
Uma fazenda de 11.917,00 hectares pertencente aos herdeiros de Olacyr de Moraes, fundador das Usinas Itamarati S/A e considerado o “Rei da Soja”, irá a leilão judicial no dia 03 de maio, com previsão de encerramento no dia 5.
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Reforma Agrária é luta política, mas também a realização da vida, do sonho e do alimento

MST - qua, 05/04/2017 - 14:33
“Nossos alimentos são para alimentar a vida e não a morte”, afirma Antônia Ivaneide, a Neném, do setor de produção do MST
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Teto de gastos impacta crédito rural

MST - qua, 05/04/2017 - 12:26
Política austera do governo golpista começa a surtir efeitos negativos para a produção de alimentos e para os trabalhadores do campo.
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Incra institui referência de preço para privatização de assentamentos

MST - qua, 05/04/2017 - 11:41
Privilegiar titulação em detrimento de concessão real de uso reafirma compromisso da autarquia com a bancada ruralista e o agronegócio, aponta o MST.
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