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O Inesc disponibiliza nesta seção arquivos de material com citação da instituição divulgados na mídia comercial, do terceiro setor, sites e veículos alternativos. Também reproduz textos que avalia serem importantes para o debate político.
Atualizado: 5 semanas 7 minutos atrás

Governo temerário traz a fome de volta

qui, 17/08/2017 - 12:25

Por Nathalie Beghin e Iara Pietricovsky, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) para o site do Grupo de Reflexão sobre Relações Internacionais (GR-RI)

As Nações Unidas abrigaram recentemente em Nova York uma reunião de alto nível para discutir o progresso dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Um dos temas em discussão foi o Objetivo 2, batizado de Fome Zero, inspirado na bem-sucedida experiência brasileira de eliminar a fome, atestada pela FAO em 2014.

Note-se a relevância que o Brasil já teve no cenário internacional, pois suas políticas públicas foram capazes de influenciar um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, assinada em 2015 por 193 países.

Em função desse debate global, começou a circular a informação de que o Brasil estava retrocedendo em um dos objetivos, o de erradicar a fome, pois a insegurança alimentar e nutricional voltou a assombrar o país.

Dados oficiais revelam que a pobreza vem recrudescendo. Segundo o IBGE, 9,2% de famílias tinham em 2015 rendimento per capita inferior a um quarto de salário-mínimo, um dos indicadores de medição da fome. Em 2014, essa proporção era de 7,9%, o que corresponde a um aumento de 16% em apenas um ano.

Como a redução da pobreza no Brasil nos últimos anos esteve fortemente atrelada à melhora real dos rendimentos das famílias, que vêm caindo desde 2014, a chaga da miséria se torna novamente uma questão em nosso país. O Banco Mundial diz a mesma coisa. Em estudo publicado recentemente, o Banco calcula que o número de pessoas vivendo na pobreza extrema no Brasil deverá aumentar entre 2,5 milhões e 3,6 milhões até o final de 2017.

Organizações da sociedade civil vêm produzindo dados na mesma direção. A Fundação Abrinq lançou relatório que evidencia que cerca de 6 milhões de crianças vivem atualmente na pobreza extrema, o que equivale a toda a população da cidade do Rio de Janeiro. Já a Oxfam Brasil nos informa que apenas 6 homens brancos detém renda equivalente à metade mais pobre da população brasileira, que equivale a 100 milhões de pessoas!

Apesar de evidências indiscutíveis, pois produzidas por entidades idôneas, o governo em exercício no Brasil tem a ousadia de afirmar que está tudo bem. Em relatório elaborado por conta da reunião de Nova York acima mencionada, o presidente da República chega a afirmar que tal relatório “constitui, também, exercício de prestação de contas, em primeiro lugar perante a sociedade brasileira, das medidas que nosso governo vem adotando em nome de um país mais próspero e justo, com oportunidades para todos – até mesmo para as gerações futuras”. A pergunta que não quer calar é: como o aumento da fome e da miséria pode ser resultado de medidas inclusivas e justas?

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20 anos sem Beetinho: um grande parceiro do Inesc na luta contra a fome e por direitos

A afirmação do Temer no relatório brasileiro revela que o atual governo se mostra insensível ao aumento da pobreza e da fome, bem como da destruição dos recursos naturais do país. O Inesc vem mostrando, por meio de uma série de notas e textos, que todas as medidas implementadas nos últimos meses com o pretexto de “combater a crise” afetam, única e exclusivamente, os que menos têm.

Estamos nos referindo à emenda constitucional que congela os gastos públicos por 20 anos e que irá diminuir em termos reais os recursos disponíveis para saúde, educação, assistência social e segurança alimentar e nutricional, entre outros; aos cortes orçamentários que afetam proporcionalmente mais as políticas voltadas para os mais vulneráveis; à reforma trabalhista que resulta na precarização das relações de trabalho e na diminuição da renda dos trabalhadores e das trabalhadoras; à implementação de parcerias público-privadas que contribuem para enfraquecer ainda mais o combalido Estado e sua capacidade de promover políticas de combate às desigualdades, fome e pobreza além de constituírem-se em mecanismos de corrupção; à reforma da Previdência que penaliza a base da pirâmide e, especialmente mulheres e negros.

Especialistas como Luciana Jaccoud do Ipea mostram que a reforma da Previdência Social irá excluir 44% das mulheres urbanas ocupadas da aposentadoria, além de aumentar as desigualdades entre homens e mulheres, e de elevar a desproteção no campo. Estima-se que essa exclusão afete entre 60% e 80% dos que se aposentariam.

Temos ainda as medidas de flexibilização das leis ambientais, que impactarão os povos indígenas e os povos e comunidades tradicionais; a reforma ministerial que ceifou a institucionalidade voltada para os excluídos (agricultores familiares com a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário; mulheres com a extinção da Secretaria de Políticas para as Mulheres; negros com a extinção da Secretaria de Igualdade Racial; povos indígenas com o esvaziamento da FUNAI); e o aumento de impostos indiretos (PIS e Cofins nos combustíveis) que agrava a regressividade da carga tributária fazendo com que os mais pobres paguem proporcionalmente mais.

A extorsão dos mais vulneráveis somam-se às benesses concedidas aos mais ricos: o direito de invadir terras indígenas e florestas para expansão do agronegócio e das mineradoras; o perdão de dívidas de grandes empresas; a privatização de serviços públicos que abre novos mercados para o setor privado; e a implementação de parcerias público-privadas que transformam a infraestrutura, em todos os níveis federativos, na nova fronteira de acumulação e lucratividade para investidores nacionais e estrangeiros.

Enfim, eliminam-se os obstáculos (institucionais, sociais, ambientais, culturais e trabalhistas) que possam postergar ou afetar a rentabilidade esperada pelo setor empresarial.

Na lógica dos governantes de plantão, comprovadamente corruptos, pouco importa a volta da fome, já que conseguem, mesmo sem voto e sem popularidade, a façanha de assegurar o enriquecimento das elites. Não há qualquer interesse, nem vontade política, de caminhar na direção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Por isso é preciso resistir mais que nunca, e lutar para impedir os retrocessos porque a grande maioria da população brasileira só tem a perder com esse arranjo político em exercício.

Nós - ONGs, movimentos sociais e ativistas do campo democrático e popular - temos a obrigação legal e moral de denunciar diuturnamente as violações de direitos humanos perpetuadas por esse governo temerário. Temos um longo caminho pela frente, mas a causa é justa e é isso que mantém nossa chama viva!

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Mostra de Curtas For Rainbow espalha diversidade sexual pelo Distrito Federal

ter, 15/08/2017 - 17:05

Amo quem eu quero ♥ Faço uma revolução

A premissa acima está em cada filme e em cada debate da Mostra Itinerante de Curta Metragens do Festival de Cinema e Cultura da Diversidade Sexual - For Rainbow que começou neste sábado (12/8) em Planaltina e vai chegar a outras cinco localidades do Distrito Federal esta semana. A próxima parada será na Faculdade Dulcina - Sala Conchita, no Conic (Plano Piloto - Brasília) nesta quinta-feira (17/8) às 18 horas, promovido pelo pessoal do Dulcina Vive.

A mostra une cinema e ativismo político LGBT para promover o debate sobre orientação sexual, identidades de gênero e diversidade sexual, numa parceria do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) com os coletivos Casa de Cultura #MAIS Periferia, Levante Popular da Juventude, Mercado Sul Vive, Casa Frida, Bisquetes e Família Hip Hop.

Na edição deste ano os organizadores promoverão uma pesquisa sobre “Perfis e Representações Socioculturais da Juventude LGBT Brasileira” entre o público participante da Mostra. A pesquisa servirá para dar mais visibilidade aos múltiplos universos da cultura LGBT no país.

Confira aqui os filmes desta edição.

Confirme sua presença no evento da Mostra!

O primeiro dia da mostra no Distrito Federal foi sábado, em Planaltina. A comunidade compareceu para assistir aos curtas e depois debater sobre direitos LGBTI e diversidade sexual em ambiente ao ar livre - uma experiência inédita para alguns presentes.

"Foi uma boa oportunidade de debater o tema de gênero e sexualidade também com a comunidade não LGBTI", afirmou Ravena Carmo, educadora do Inesc presente ao evento em Planaltina. "Foi uma intensa experiência de vida, pois foi um momento de escuta, de fala e de nos alinharmos nessa luta que é de todos nós. Precisamos de mais ações assim, onde possamos debater um tema tão relevante de uma maneira agradável. Segundo Ravena, muitos espectadores se viram nas histórias mostradas na tela e ficaram mais à vontade para falar do tema depois, no debate.

"Essa iniciativa pretende contribuir para levar informação sobre direitos humanos para as pessoas e promover o debate sobre o tema a partir da arte e da cultura", afirma Carmela Zigoni, assessora política do Inesc, lembrando que o tema nem sempre é acolhido de forma tranquila pela sociedade. "No Brasil a homo-lesbo-transobia ainda é um problema grave, são altíssimas as estatísticas de violência contra gays, lésbicas e transexuais."

A Mostra tem origem no Festival For Rainbow de Fortaleza (CE), difunde, valoriza e promove por meio de conteúdos audiovisuais o respeito à livre orientação sexual e identidades de gênero, já tendo percorrido mais de 300 cidades em todo o Brasil. A mostra leva exibições e debates em todos eles, dando ao público a oportunidade de conferir a produção cinematográfica com temática LGBT e de Direitos Humanos e debater ativismo politico e a produção cinematográfica.

Confira as datas e locais da exibição dos filmes na Mostra de Curtas no Distrito Federal:

12/8 - Casa #Mais Perifa (Planaltina)
17/8 - Dulcina Vive (Conic - Plano Piloto) ---> NESTA QUINTA-FEIRA!
18/8 - Casa Frida (São Sebastião)
26/8 - Levante Popular da Juventude (Samambaia)
2/9 - Mercado Sul VIVE (Taguatinga)
9/9 - Cia de Teatro Bisquetes (Cidade Estrutural)

Os coletivos parceiros:

A Casa #Mais Perifa de Planaltina atua na pauta de cultura, promovendo a articulação dos artistas locais e dando espaço para que variadas formas de arte e cultura seja ecoadas de forma descentralizadas e democrática, pluricultural e com acolhimento das formas de expressão artísticas e culturais da periferia.

O Levante Popular da Juventude - DF é uma organização de jovens militantes voltada para a luta de massas em busca da transformação da sociedade, discutindo diversas pautas, entre as quais a LGBTI.

O Mercado Sul VIVE tem um histórico de luta e resistência em Taguatinga, ressignificando espaços, histórias e vivências.

A Casa Frida é uma construção horizontal, popular e feminista do fazer cultural em São Sebastião. Sempre pensando nas mulheres e na diversidade sexual e de gênero.

A Cia de Teatro Bisquetes é um movimento atuante de cultura na Cidade Estrutural, composto por pessoas LGBT e negras, que levam essas pautas além da militância, pois são suas vidas e seus corpos que estão na linha de frente.

Um dos grandes parceiros desta atividade (e tantas outras) é o Dulcina Vive, que receberá a mostra no 17 de agosto, é um movimento que promove projetos e eventos culturais no prédio que abriga o Teatro Dulcina, no Conic, em Brasília.

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11 anos de Lei de Segurança Alimentar e Nutricional – um depoimento

ter, 15/08/2017 - 10:10

Estamos comemorando este ano o 11o aniversário da aprovação pelo Congresso Nacional da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan). Haverá cerimônia no Parlamento liderada pelo deputado Padre João, presidente da Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional, com a participação da atual presidenta do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e ex-presidentes da instituição.

Esse momento me fez viajar no tempo, mais especificamente para março de 2004 quando realizamos a 2a Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional em Olinda, 10 anos depois da primeira que havia sido convocada pelo então presidente Itamar Franco. Naquela ocasião estávamos animados pelo espírito de esperança e convencidos de que a batalha contra a fome poderia ser vencida. Foram dados passos importantes na Conferência. Reivindicamos, entre outras coisas, que a alimentação fosse incluída no rol dos direitos constitucionais básicos e que fosse criado, por meio de lei, o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

Voltando à Brasília, o então presidente do Consea, Francisco (Chico) Menezes, deu andamento à implementação das resoluções da Conferência. Fizemos várias reuniões e lembro particularmente de uma, em dezembro daquele ano, quando elaboramos calendário de atividades para dar conta da nossa missão. Naquela época, eu trabalhava na Diretoria Social do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), liderada por Anna Peliano. Era véspera de Natal e chegando em casa me ocorreu que se não tivéssemos uma primeira minuta do que seria uma Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), iriamos patinar. Assim, passei o feriado mergulhada nas leis orgânicas de Saúde, Assistência Social, Ministério Público, entre outras. Tentei entender a lógica, a linguagem, os objetivos e os formatos de leis orgânicas. A partir daí minutei uma proposta, já em formato de lei. Com essa primeira contribuição, demos início a um rico e desafiador processo. Chico criou um Grupo de Trabalho coordenado por Renato Maluf, e relatado por mim, com a participação de conselheiros e conselheiras da sociedade civil e do governo. Consultamos especialistas e dialogamos com representantes de outros conselhos e sistemas, como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Os desafios eram imensos. Pela primeira vez no Brasil tínhamos que construir um sistema efetivamente intersetorial, que envolvesse atores distintos, entre ministérios, estados, municípios, organizações da sociedade civil, conselhos de políticas, universidades, setor empresarial e organizações das Nações Unidas, entre outros. Não havia precedente. Era preciso usar a criatividade para construir o novo.

As dúvidas e os debates eram inúmeros e intensos. O sistema deveria outorgar um caráter consultivo ou deliberativo às instâncias colegiadas? Como poderia ser deliberativo se dois terços dos participantes eram oriundos da sociedade civil? Como ser deliberativo se o sistema tinha que estar em diálogo com outros sistemas que tinham suas regras consolidadas? Como, então, deveria ser a articulação do Sisan com os demais sistemas? Como incorporar estados e municípios? Como regular o diálogo com o setor privado, parte interessada, mas também um dos principais responsáveis pela alimentação inadequada que afetava milhões de brasileiros? Quais deveriam ser as principais instâncias articuladoras do Sistema? E quais seus objetivos?

E assim fomos tecendo e aperfeiçoando nossas versões. Elas foram sendo debatidas com o plenário do Consea e com os estados. Também estabelecemos pontes com parlamentares com o intuito de sensibilizá-los e escutá-los. Em julho de 2005 chegamos à versão final que foi enviada à Casa Civil da Presidência da República que, por seu turno, a encaminhou ao Congresso Nacional. Finalmente, a Lei 11.346 foi promulgada em 15 de setembro de 2006.

Leia também: 20 anos sem Betinho: um grande parceiro do Inesc na luta contra a fome e por direitos

Assim nasceu nosso Sisan que tem como objetivo central assegurar o direito humano à alimentação adequada. A Lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema. A dinâmica de elaboração desse importante mecanismo legal foi participativa e construtiva, inédita não somente para o Brasil como para o mundo. Não é por outra razão que nossa experiência virou referência internacional e inspirou o novo formato do Comitê de Segurança Alimentar das Nações Unidas (CSA/ONU).

É evidente que não havíamos resolvido todos os problemas e que ainda tínhamos vários desafios para enfrentar, especialmente a insegurança alimentar e nutricional que vergonhosamente atingia, e ainda atinge nos dias de hoje, povos indígenas e quilombolas, bem como os problemas decorrentes de uma alimentação inadequada – sobrepeso, obesidade, alguns tipos de câncer, doenças cardiovasculares e diabetes. Contudo, até recentemente havíamos conseguido o extraordinário feito de  acabar com a fome no Brasil. Agora, essa chaga volta a nos rondar. Nos últimos meses temos recebido notícias de que, cada vez mais, brasileiros e brasileiras não têm o que comer em casa. Esse retrocesso é ética e politicamente inaceitável.

O aniversário de 11 anos da Losan exige que denunciemos medidas e propostas de iniciativa dos poderes Executivo e Legislativo que trazem a fome de volta. Esse é o caso do congelamento dos gastos por 20 anos, dos cortes orçamentários que afetam especialmente os mais pobres, do aumento das exigências para o acesso ao seguro desemprego e outros benefícios sociais como o Bolsa Família, da flexibilização das leis trabalhistas que aumenta a precarização dos trabalhadores, da reforma da previdência que irá penalizar sobretudo mulheres, do esvaziamento das políticas públicas de fortalecimento da agricultura familiar e da expulsão dos povos indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais de suas terras e territórios. Se quisermos ser parte de um país justo e inclusivo, temos que pôr fim a essas medidas e propostas! Temos que nos posicionar e mobilizar as pessoas a favor de um Estado redistributivo.

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"País que violenta a infância deve ser sentenciado como eu fui"

qui, 10/08/2017 - 12:15

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação criada em julho de 1990 que define os direitos das crianças e adolescentes. A partir dele nos reconheceram como somos, ou seja, sujeitos de direitos como qualquer adulto.

Para cumprir ou respeitar os nossos direitos existem órgãos e instituições, como a Secretaria de Estado da Criança, criada no Distrito Federal em 2011 com o objetivo de coordenar e articular políticas públicas voltadas para nossa proteção integral e promoção dos nossos direitos.

Eu vejo que ainda há muitas situações de negligência, de abandono, maus tratos, crueldade, discriminação, abusos e explorações, e tais violações devem ser acolhidas pelas Unidades de apoio e por políticas públicas para que tais crianças e adolescentes não venham a cair no socioeducativo.

Na rua, os Conselhos Tutelares são os órgãos de proteção e defesa de nossos direitos, porém há adolescentes que só conseguiram acessar direitos básicos dentro do sistema socioeducativo. Não é apenas o direito ao voto, obrigatório, que queremos.

Temos direito de visitar os monumentos da capital, os museus e espaços públicos como o Congresso Nacional, conhecer a história, tirar dúvidas e curiosidades, e com isso pesquisarmos, acessarmos conhecimento e desenvolvermos maior raciocínio. Isso é impossível? Não, afinal temos direito à escolarização, ao conhecimento.

Neste contexto, acredito que o governo deveria garantir boas condições e oportunidades em geral. Num Brasil que milhares de famílias ainda passam fome, as crianças são as que mais sofrem e, infelizmente, acumulam situações de trabalho infantil e até exploração sexual. Este mesmo Brasil que violenta a infância, discrimina pela raça, pelo sotaque ou orientação sexual, deveria também ser sentenciado como eu fui.

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20 anos sem Betinho, um grande parceiro do Inesc na luta contra a fome e por direitos

qua, 09/08/2017 - 14:03

“Quem tem fome, tem pressa”, bradava o sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, sempre que era instado a falar sobre a importância e urgência da Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida, iniciativa que liderou no Brasil nos anos 1990. Segundo levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) à época, eram 32 milhões de pessoas no país sem os recursos necessários para garantir refeições diárias – e elas não podiam esperar.  Nathalie Beghin, economista, especialista em políticas sociais e coordenadora da assessoria política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) em Brasília, participou desse levantamento feito pelo IPEA, e conviveu com Betinho à época.

“Era uma pessoa muito bem humorada, criativa e com energia invejável.  Não tinha papas na língua nem medo da luta”, recorda Nathalie, que nos conta um pouco sobre sua convivência com Betinho e o legado que ele deixou nesta entrevista, publicada hoje (9 de agosto) em homenagem ao 20o aniversário da morte do sociólogo e ativista.

Além da campanha contra a fome, Betinho também esteve intensamente envolvido em outros temas, como o da reforma agrária e da redemocratização do país - em ambos os casos lado a lado com o Inesc. Betinho era amigo pessoal de Maria José Jaime, a Bizeh, fundadora do Instituto, e participou da sua criação em 1979. Ao lado de Bizeh, Betinho ajudou a criar políticas públicas de combate à fome no Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea) no início dos anos 1990.

Hoje, 20 anos depois da morte de Betinho, o Brasil experimenta retrocessos que fazem voltar o fantasma da fome e outros tantos. Direitos básicos da população vêm sendo negados e o Estado brasileiro está cada vez mais enfraquecido. Quem tem fome continua com pressa, mas a fome está maior – é também por direitos, por democracia realmente popular, pelas mulheres, pelos jovens negros, pelos indígenas e quilombolas. “Os direitos humanos são a base para uma vida digna para todos e todas”, afirma Nathalie, nesta entrevista que publicamos hoje para homenagear Betinho e sua fome por uma vida justa para todos.

Você trabalhou com Betinho no início dos anos 1990, na elaboração do Plano de Combate à Fome. Como foi essa relação?

R – O Betinho era uma pessoa muito bem humorada, criativa e com uma energia invejável. Não tinha papas na língua e nem medo da luta. Sem dúvida, uma das principais lideranças da Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida junto com a Bizeh, fundadora do Inesc. Trabalhamos juntos na elaboração do Plano de Combate à Fome, no começo dos anos 90. Ele desafiou o presidente Itamar Franco a dizer quantos eram e onde estavam as pessoas que passavam fome no Brasil. Na época trabalhava na Diretoria Social do IPEA, na equipe de Anna Peliano. O presidente Itamar nos pediu para atender o pedido de Betinho. Assim fizemos e em tempo recorde produzimos o Mapa da Fome do Brasil que, na época, contabilizou 32 milhões de pessoas sem renda suficiente para se alimentar. Equivalia a uma Argentina! A repercussão foi tamanha, que Itamar juntou todos os ministros para elaborar o Plano Nacional de Combate à Fome que foi lançado em 1993. O IPEA ficou com a incumbência de coordenar a elaboração do Plano. Assim fizemos e uma das primeiras medidas de implantação do Plano foi a criação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

O que significa ‘democracia’ para você?

R – O poder do povo, o poder popular. É o governo do povo para o povo. É um modelo político no qual os cidadãos e as cidadãs participam das decisões por meio do voto, mas também por meio de consultas e de propostas de projetos. Não é um sistema perfeito, mas é o melhor que construímos até agora.

Betinho costumava dizer que a democracia é formada por cinco princípios: liberdade, igualdade, participação, diversidade e solidariedade.  Concorda?

R – Sem dúvida esses conceitos são essenciais para definir a democracia. Acrescentaria a dimensão dos direitos humanos: a democracia, ainda que imperfeita, é o único sistema político existentes que é capaz de promover a progressiva realização dos direitos humanos. E os direitos humanos são a base para uma vida digna para todos e todas, qualquer que seja a classe social, religião, raça, etnia, sexo, orientação sexual, nacionalidade etc.

Também complementaria que a democracia tem a ver com um conjunto de instituições que é maior do que o Parlamento. Tem a ver com o sistema de Justiça e com os meios de comunicação. Se essas instituições não são abertas ao povo, a democracia fica incompleta. Hoje, no Brasil, além de termos um dos parlamentos mais conservadores da nossa história recente, convivemos com um Judiciário totalmente fechado à sociedade, e com meios de comunicação centralizados nas mãos de poucas famílias que têm o domínio das informações que circulam.

Vamos falar sobre Orçamento e Direitos?

Qual o papel da sociedade civil no fortalecimento da democracia e quais os atuais desafios para que isso ocorra?

R – O papel da sociedade civil é o de lutar, resistir e propor. No caso da democracia, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) faz parte de uma Plataforma que reúne dezenas de organizações e movimentos sociais que propõem uma reforma do sistema político justa e inclusiva. No que se refere ao Congresso Nacional, por exemplo, o Brasil está entre os países do mundo que tem menos mulheres parlamentares, apenas 10%. No que se refere à população negra, a sub-representação é abissal, sem mencionar que não há sequer um indígena.

Nós entendemos que uma democracia mais completa deve ser representativa, mas também direta (com instrumentos como plebiscitos, referendos, projetos de iniciativa popular) e participativa, com conselhos e conferências. Também deve contar com meios de comunicação mais livres e diversos, e com um sistema de Justiça (Judiciário, Ministério Público, Procuradorias) que conte com a participação da sociedade. Com isso, o Poder se torna efetivamente popular, de todos e todas, e não somente de alguns, como é hoje.

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A Coppe/UFRJ e o Comitê de Entidades no Combate à Fome e pela Vida (Coep) lançaram nesta quarta-feira o site Betinho: celebrar uma história. Cinco princípios e um fim e o Prêmio Betinho Imagens de Cidadania, em uma edição inédita da já tradicional premiação e que nesta temporada propõe que as pessoas gravem e inscrevam vídeos com ideias ou iniciativas de mobilização cidadã.

Além de resgatar a história do ativista dos direitos humanos e da cidadania, o site é organizado como um instrumento de sensibilização para que as pessoas sintam-se inspiradas e concretizem novas ações cidadãs, em um movimento mobilizador vivo e forte, como ainda é o legado de Betinho.

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Conheça a história do Inesc - desde 1979 na luta pela radicalização dos processos democráticos e fortalecimento das forças populares, contra todas as formas de desigualdades e preconceitos. Baixe aqui o livro Inesc: História em Memórias (1979-2011).

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Observatório da Criança e do Adolescente (OCA) é escolhido para Banco de Tecnologias Sociais do BB

seg, 07/08/2017 - 16:40

O Observatório da Criança e do Adolescente (OCA), metodologia desenvolvida pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) em parceria com o Coletivo da Cidade e financiada pela União Europeia, avançou em mais uma etapa do Prêmio de Tecnologia Social da Fundação Banco do Brasil (FBB), se classificando agora para receber certificação em 2017. Esta é a 9a. edição da premiação, que tem o objetivo de apoiar projetos sustentáveis que possam ser reaplicados em diversas comunidades.

O OCA foi escolhido juntamente com outras 172 iniciativas, de um total de 753 inscritas no Prêmio, fazendo parte agora do Banco de Tecnologias Sociais da FBB. A triagem foi realizada por uma comissão composta pela equipe técnica da Fundação, que obedeceu aos critérios do regulamento para chegar às propostas selecionadas. Dentre os requisitos solicitados estavam: o tempo de atividade, as evidências de transformação social, a sistematização da tecnologia, a ponto de tornar possível sua reaplicação em outras comunidades, e o respeito aos valores de protagonismo social, respeito cultural, cuidado ambiental e solidariedade econômica.

As propostas inscritas foram classificadas em seis categorias nacionais, das quais foram validadas 15 tecnologias na categoria Agroecologia, 27 em Água e/ou Meio Ambiente, 11 em Cidades Sustentáveis e/ou Inovação Digital, 40 em Economia Solidária, 52 em Educação e 16 em Saúde e Bem-Estar. Na categoria internacional foram classificadas 12 propostas.

Com a certificação, as tecnologias passam a compor o Banco de Tecnologia Social da FBB, que agora conta com 995 iniciativas aptas para reaplicação. O Banco de Tecnologia Social é uma base de dados online que reúne metodologias reconhecidas por promoverem a resolução de problemas comuns às diversas comunidades brasileiras. Neste banco, todas as tecnologias sociais podem ser consultadas por tema, entidade executora, público-alvo, região, Unidade Federativa, dentre outros parâmetros de pesquisa.

A próxima etapa do Prêmio está prevista para o dia 15 de agosto, com a divulgação dos projetos finalistas. Já as propostas vencedoras serão anunciadas na cerimônia de premiação, em novembro. A Fundação Banco do Brasil irá premiar com R$ 50 mil cada uma das seis iniciativas vencedoras nas categorias nacionais, além da entrega de um troféu e a produção de um vídeo retratando as iniciativas das 21 instituições finalistas nacionais e das três finalistas internacionais.

Esta edição tem a cooperação da Unesco no Brasil e o apoio Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF), do Banco Mundial, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

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Temer livre, democracia golpeada

qui, 03/08/2017 - 14:53

Nossa cambaleante democracia sofreu ontem mais um covarde golpe, com a recusa por parte de 263 deputados de darem sequência à denúncia contra o presidente Temer no Supremo Tribunal Federal (STF).

O Inesc vem a público manifestar sua indignação com o que aconteceu neste dia 2 de agosto de 2017 no plenário da Câmara: deputados federais comprados a custas de nossos recursos mantiveram no poder um presidente acusado de corrupção, ilegítimo e sem popularidade.

Ficou evidente que a corrupção não é a verdadeira preocupação daqueles e daquelas que a denunciaram em tempos recentes. Foi apenas um pretexto para tomar o Poder sem passar por eleições e por em marcha um projeto que beneficie poucos em detrimento da maioria.

Continuaremos resistindo. Continuaremos propondo e contribuindo, junto com outros, para a defesa incondicional dos direitos humanos, dos direitos dos homens e mulheres terem uma vida digna. E continuaremos também a denunciar os abusos desse Congresso e a cumplicidade do presidente da República com que há de mais atrasado no país.

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Quilombolas lançam campanha "O Brasil é Quilombola, Nenhum quilombo a menos!"

qua, 02/08/2017 - 15:55

A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), entidade que representa mais de 6 mil quilombos em todas as regiões do país, lançou nesta sexta-feira (28), ao lado de outras organizações da sociedade civil, uma campanha para pedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) mantenha a titulação de territórios quilombolas no Brasil.

Assine você também a petição!

A campanha “O Brasil é Quilombola, Nenhum quilombo a menos!”, é estrelada pelos atores Ícaro Silva e Leticia Colin. As hashtags #somostodosquilombolas e #nenhumquilomboamenos já têm sido usadas amplamente nas redes sociais.

O vídeo de lançamento da campanha é um convite dos artistas para que as pessoas assinem uma petição online, que será enviada aos ministros do STF, demonstrando apoio ao decreto dos quilombos e à causa quilombola.

"Todos os títulos de quilombos no país podem ser anulados. O futuro das comunidades está em perigo. Novas titulações não serão possíveis sem o decreto. Mais de 6 mil comunidades ainda aguardam o reconhecimento de seu direito", diz um trecho da petição. A lacuna de titulação é grande: apenas 168 territórios quilombolas no Brasil foram titulados até hoje.

A ADI 3.239 foi entregue ao Supremo Tribunal Federal em 25 de junho de 2004, pelo antigo Partido da Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM). Uma decisão do STF pela inconstitucionalidade do Decreto 4.887 pode paralisar o andamento dos processos para titulação de terras quilombolas no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), além de ameaçar os já titulados.

O julgamento se estende desde 2012 e será retomado no dia 16 de agosto. A matéria já esteve em pauta no Tribunal em ocasiões anteriores e o placar do julgamento está empatado em 1x1. O relator, César Peluso, que já saiu do Tribunal, foi favorável à ação em 2012, enquanto a ministra Rosa Weber apresentou voto contrário, em 2015.

O voto de Weber, apesar de rechaçar categoricamente a inconstitucionalidade do decreto, defende o estabelecimento de um "marco temporal" para o reconhecimento da titulação: apenas comunidades na posse de seus territórios em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, teriam direito à titulação. Este ponto pode prejudicar várias comunidades quilombolas existentes no país. Muitas foram expulsas de suas terras, muitas vezes com uso de violência, inclusive com uso de violência.

A ADI coloca em xeque os direitos garantidos aos quilombolas nos artigos 215 e 216 Constituição Federal; no Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais; na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); no Decreto Legislativo nº 143/2002; no Decreto 5.051/2004; no Decreto 6.040/2007; na Instrução Normativa nº 49 do Incra; e na Portaria nº 98 da Fundação Cultural Palmares.

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Nota de Repúdio ao Programa de Revitalização da Indústria Mineral

sex, 28/07/2017 - 15:50

O lançamento do Programa de Revitalização da Indústria Mineral através de Medidas Provisórias é a marca antidemocrática das ações do Governo Temer. Mudar o Código da Mineração no momento de turbulência política pela qual passa o país, tratando a mineração apenas sob a ótica fiscal e administrativa, deixa claro que esta manobra faz parte do pacote de ações de desmonte da democracia e que é uma clara tentativa de buscar convencer parlamentares da bancada mineradora a votar contra o prosseguimento da denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) por corrupção passiva.

Tratar a mineração como se fosse apenas um setor comercial capaz de aumentar a participação no PIB, que segundo anúncio subiria de 4 para 6%, aumenta ainda mais a fragilidade de fiscalização do Estado e coloca ainda mais em risco as populações ao redor das minas, as comunidades no entorno de sua logística e o meio ambiente.

A expansão da mineração no Brasil nos últimos 15 anos tem trazido impactos significativos para as comunidades e o meio ambiente. De várias partes de nosso território ressoam denúncias de injustiças socioambientais provocadas pela mineração e sua cadeia produtiva, de transformação, escoamento e exportação. Ao mesmo tempo, os bens minerais brasileiros se esvaem por nossos portos, em uma verdadeira sangria, rumo ao exterior, reforçando o papel primário-exportador de nossa economia.

A política de expansão da extração mineral, da qual a reformulação do novo Código Mineral é um dos elementos centrais, ganhou força desde 2013, com o envio ao Congresso Nacional do Projeto de Lei 5807/2013. As organizações membros do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração travaram uma luta pela garantia de direitos das populações atingidas, dos trabalhadores e contra os impactos ambientais provocados pelo modelo mineral brasileiro e impediram a votação texto do Novo Código em dezembro de 2015. Fez parte da ação do Comitê a denúncia à imprensa que o texto do Código havia sido escrito por advogados do escritório Pinheiro Neto, que representa diversas mineradoras como a Vale S.A e a BHP Billiton e que privilegiava exclusivamente o mercado.

Leia também: Ambientalistas pedem mais clareza em mudanças no Código da Mineração

No anúncio do presidente realizado no dia 25 de julho do presente ano foram esquecidas as populações ao redor das minas, as impactadas pela logística de transporte, as comunidades, os povos tradicionais impactados e o meio ambiente. Que sequer foram citadas nos textos das MPs. Infelizmente, essas enormes cifras e cifrões escondem o rastro de destruição que a expansão da mineração vem deixando nos territórios. Essa política gerou desastres como o ocorrido em novembro de 2015 no distrito de Bento Rodrigues, Mariana (MG), onde 20 pessoas perderam suas vidas e mais de 600 suas casas. Até hoje os atingidos por este desastre, que incluem mais de 20 mil pessoas na Bacia do Doce, não foram indenizados pelas empresas e o Governo Federal não tomou nenhuma providência pela garantia dos seus direitos no anúncio do novo Programa. Pelo contrário. O texto na MP deixa claro que os danos ambientais e sociais provocados pela mineração, assim como o fechamento das minas é de responsabilidade exclusiva das empresas mineradoras. Mas como criar mecanismos para que a fiscalização a essas empresas seja feita de forma efetiva?

Ao transformar o DNPM em Agência Reguladora, a Agência Nacional da Mineração, sem um longo processo de concursos públicos para a ingressão de funcionários qualificados, o governo deixa claro que pouco investimento será destinado à fiscalização. O DNPM é hoje um órgão sucateado. No Estado de Minas Gerais são apenas 4 fiscais para cuidar da fiscalização de mais de 700 barragens. Criar a Agência sem a garantia de um aumento significativo do corpo de servidores que farão a fiscalização dos empreendimentos não garante um maior controle sobre do Estado sobre o setor da mineração.

Se a questão é fiscal e é necessário aumentar a arrecadação, porque o Governo não revê as leis que isentam a exportação de minérios do pagamento de ICMS, Lei Kandir, ou a Lei de isenção de Imposto de Renda para as empresas que atuam na Amazônia, entre elas todas as grandes mineradoras?

As MPs 789, 790 e 791 anunciadas de forma antidemocrática pelo governo aprofundam uma lógica de expansão mineral segundo a qual os ganhos ficam concentrados nas mãos das empresas e os danos são distribuídos aos que vivem nos territórios decorrentes dos impactos ambientais significativos e irreversíveis sobre as águas, o ar, o solo, os ecossistemas, patrimônios arqueológicos, paleontológicos, culturais e simbólicos.

O aumento da Cfem por meio de mudanças na fórmula de cálculo (que passa a ser sobre o faturamento bruto e não mais o líquido) e as novas alíquotas não alterará substancialmente a condição do país de paraíso fiscal para as grandes mineradoras, todas transnacionais. Além disso, não resolverá o grave problema fiscal que hoje enfrentam os estados e a União e não reverterá o crônico desmonte do Estado e das políticas públicas. E a destinação dos recursos da Cfem não é clara em investimentos que realmente sejam de grande valia à população dos municípios dependentes da mineração. Principalmente no tocante à área da saúde, pois nestas localidades o aumento de doenças pulmonares, doenças de pele e os mais diversos tipos de cânceres é significativo. É uma irresponsabilidade promover a dependência econômica dos municípios a atividades minerais intensivas em exploração, que são capazes de em pouco tempo esgotar sua produção ao passo em que deixam como heranças irreversíveis para as atuais e futuras gerações a contaminação e depredação dos territórios, inviabilizando, inclusive, outras atividades econômicas que teriam potencial de serem socialmente justas e ambientalmente sustentáveis.

Repudiamos o Programa de Revitalização da Indústria Mineral como um caminho para a saída da crise. Repudiamos o Programa, acima de tudo, porque ele aprofundará os impactos sobre as populações ao redor dos grandes projetos, as comunidades que sofrem o impacto da sua logística, sobre a água, o solo, o ar e todo meio ambiente, além de ampliar os riscos de desastres. São necessárias mudanças na mineração brasileira, mas para isso é necessária uma ampla e democrática discussão sobre o modelo mineral do nosso país, com a ampla participação de todos os atores envolvidos e os impactados pelo setor.

Assinam a nota:

Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade - AFES
Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária - AMAR
Associação dos Amigos de Paracatu - AMPARA
Associação de Proteção ao Meio Ambiente - APROMAC
Associação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB
Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente para a Ecologia e Desenvolvimento e o Turismo Sustentáveis, Garopaba - SC.
Associação Católica Brasil - SIGNIS Brasil

Associação de Defesa e Desenvolvimento Ambiental de Ferros
Associação Pró Pouso Alegre - APPA
Abraço Guarapiranga - SP
Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale
Articulação de Comunidades Negras Rurais Quilombolas - Conaq
Bicuda Ecológica - Rio de Janeiro - RJ
Brigadas Populares
Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará-CEDENPA
Centro Paulista de Estudos Geológicos - CEPEGE - USP
Centro de Estudo Integração Formação e Assessoria Rural da Zona da Mata - CEIFAR
Conselho Indigenista Missionário - CIMI
Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração
Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino
Comissão de Assuntos Minerários - OAB-PA
Comissão Dominicana de Justiça e Paz do Brasil
Comissão Pró-Índio de São Paulo
Comissão Pastoral da Terra – CPT
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CTI
Confluências
Departamento Profissional Extrativo – DEPRONEX-CNTI
Espaço de Formação Assessoria e Documentação - SP
Espeleogrupo Pains -EPA
Fórum da Amazônia Oriental - FAOR
Fórum de Mudanças Climáticas e Justiça Social
FASE
Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativistas de Minas Gerais – Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Minas Gerais -URBANOS/MG
FIAN Brasil
Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas Fonasc-CBH
Greenpeace
Grupo Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade - POEMAS
Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais - GESTA-UFMG
Grupo de Estudos: Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente da Universidade Federal do Maranhão (GEDMMA-UFMA)
Instituto Panamericano do Ambiente e Sustentabilidade - IPAN
Instituto de Estudos Pró-Cidadania - PRÓ-CITTÀ
Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas - Ibase
Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC
Instituto de Pesquisa e Formação Indígenas -Iepé
Justiça nos trilhos
Movimentos dos Trabalhadores sem Terra - MST
Movimento pela Soberania Popular na Mineração - MAM
Mater Nature
Marcha Mundial do Clima
Ministério da Verdade
Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB
Movimento das Mulheres Camponesas - MMC
Movimento Nacional Contra a Corrupção e pela Democracia - MNCCD
Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais - MPP
Movimento Artístico Cultural e Ambiental de Caeté - Macaca
Movimento pelas Serras e Águas de Minas - MovSAM
Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela
Missionários combonianos
Movimento Aeroporto em Parelheiros Não!
Projeto Saúde e Alegria
Pastoral da Juventude Rural - PJR
Rede ODS Brasil
Rede de Cooperação Amazônica -RCA
SOS Serra da Piedade
SOS Clima Terra
Serviço Interfranciscano de Justiça, Paz e Ecologia - SINFRAJUPE
Toxisphera Associação de Saúde Ambiental
Via Campesina Brasil

Internacionais:
Associación Católica Latinoamericana y Caribeña de Comunicación - SIGNIS ALC
Amazon Watch
AIDC - South africa
Amadiba Crisis Committee
Agencia Latinoamericana y Caribeña de Comunicación - ALC Notícias
International Rivers
Foundation for Socio, economic rights -Swaziland
Jupic Missioneros Claretianos San José del Sur (Argentina, Chile, Paraguay y Uruguay)
Mining Affected Communities United in Action - South Africa
People’s Dialogue - Southern Africa
Rede Iglesias y Mineria
Rural Women’s Assembly - Southern Africa
Via Campesina Sudamerica
Southern Africa Green revolutionary Council - South Africa
TCOE - South Africa
Women and Land- Zimbabwe
Women and Mining - Southern Africa

Pesquisadores:
Déborah Danowski (PUC-Rio/CNPq)
Eduardo Viveiros de Castro (Museu Nacional, UFRJ/CNPq)
Helena Meidani
Horácio Antunes de Sant'Ana Júnior - Professor de Sociologia da Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
João Batista da Silva- Geógrafo
Lêda Casadei Iorio
Marijane Vieira Lisboa, Prof.Dra.Sociologia, Faculdade de Ciências Sociais, PUC-SP
Pertti Simula
Silvana Maria Gritti- Professora Associada- Unipampa- Jaguarão
Sandra Luciana Dalmagro - Professora da UFSC e Doutora em Educação
Virgínia Fontes - historiadora - UFF e Fiocruz

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Latinidades celebra 10 anos com edição comemorativa em diferentes espaços do DF

qua, 26/07/2017 - 17:05

O maior festival de mulheres negras da América Latina comemora 10 anos de atividades com uma programação especial em Brasília. De 27 (amanhã, quinta-feira) a 30 de julho, a edição 2017 do Festival Latinidades vai celebrar a cultura e a memória de mulheres negras em grande estilo.

O tema deste ano é “Horizontes de liberdade: afrofuturismo nas asas da Sankofa”, com a promoção de encontros que dão visibilidade para a produção artística, cultural, política e intelectual de mulheres negras em todo o mundo.

Na terça-feira, 25 de julho, o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha foi celebrado com um 'esquenta' do festival realizado na Cidade Estrutural (DF). Na programação, uma roda de conversa com Dyarley Viana (Coletivo da Cidade), Joyce Fernandes/Preta Rara (cantora, turbanista, historiadora e idealizadora da página "Eu, Empregada Doméstica"), Lúcia Xavier (coordenadora da ONG Criola) e Martinha do Coco (cantora); sarau com a participação de diversos artistas do Distrito Federal; e atividades para as crianças.



Este ano, o festival conta com a realização da Griô Produções, Instituto Afrolatinas, parceria da Oxfam Brasil, British Council e apoio do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Organização das Nações Unidas (ONU), Fundação Cultural Palmares, Fundo Baobá, IFB Estrutural, Contag e Sinpro DF.

Entre os destaques do Festival Latinidades deste ano está o lançamento do livro “Griôs da Diáspora Negra”, organizado por Ana Flávia Magalhães Pinto, Chaia Dechen e Jaqueline Fernandes, um desdobramento da edição 2014 do Latinidades. Em uma apropriação do termo griô no feminino plural, os textos do volume convidam a um diálogo ampliado, em prosas e versos, caminhando pelas escritas da gente negra e indo até a crítica a modelos globais de dominação, passando por saúde, educação, territorialidade e políticas de memória.

No sábado (29/07) haverá uma mesa para discutir moda preta com a presença da influenciadora digital baiana Magá Moura, de Luciane Barros (idealizadora do África Plus Size Brasil), de Ana Paula Xongani (sócia-fundadora e estilista da Xongani, ateliê de moda afro-brasileira) e da youtuber Nátaly Neri. A partir das 19 horas, o Museu Nacional servirá de palco para a produção de designers e estilistas negras/os com três desfiles imperdíveis que apresentam coleções inéditas de Pinto Música (Moçambique), Rogue Wave (Angola) e África Plus Size Brasil (SP).

Outro destaque da programação é a presença da jornalista baiana Maíra Azevedo, que volta ao Latinidades desta vez com o espetáculo "Tia Má Com a Língua Solta". No stand up, ela satiriza situações cotidianas e aborda racismo, machismo e relações amorosas utilizando o humor como ferramenta para reflexão.

Para esta 10ª edição, o Latinidades propõe uma reflexão coletiva: como a arte e os saberes de mulheres negras, assim como suas lutas históricas e contemporâneas por direitos e por liberdade, incidem no presente? Como podem orientar a pensar e a criar o futuro dessas mulheres? O conceito de Sankofa, dos povos Akan, ensina que tudo aquilo que foi perdido, esquecido, renunciado ou roubado no passado, pode ser reclamado, reavivado, preservado ou recuperado no presente. “O que queremos resgatar, e o que deixaremos no passado? Que futuro queremos e como vamos construí-lo?” são alguns dos questionamentos pertinentes à essa reflexão.

PROGRAMAÇÃO COMPLETA

As inscrições para as mesas e oficinas estão disponíveis no site Afrolatinas.

QUINTA-FEIRA (27 de julho)

10h - 12h Mesa 1 - Memórias de visionárias
Local: auditório principal do Museu Nacional

- Rosana Paulino (SP)
- Elisabete Aparecida Pinto (BA)
- Célia Cristina da Silva Pinto (MA)
- Debatedora: Giovanna Xavier (RJ)

14h-15h Cine Afrolatinas
Local: auditório pequeno do Museu Nacional

Encontro das Águas (2016, 30 min), de Zaíra Pires, Flávia dos Santos e Mestre Negoativo

Antonieta (2015, 15 min), de Flávia Person

15h-17h Mesa 2 - Miragens do futuro no presente
Local: auditório principal do Museu Nacional

- Marcelo Caetano (DF)
- Erica Malunguinho (PE)
- Kênia Freitas (DF)
- Debatedora: Larissa Fulana de Tal (BA)

18h-19h Espaço Literário: Lançamento do livro Griôs da Diáspora Negra
Local: auditório principal do Museu Nacional
Por: Ana Flávia Magalhães Pinto ( DF)

19h-21h Mesa 3 - Afrontosas: agir para transformar
Local: auditório principal do Museu Nacional

- Viviane Ferreira (SP)
- Maria Clara Araújo dos Passos (PE)
- Vilma Reis (BA)

SEXTA-FEIRA (28 de julho)

10h-12h Oficina 1 – Utopias coletivas e projetos de futuro
Local: auditório menor do Museu Nacional

-Apresentação: Nátaly Neri (SP)
- Mediação: Lúcia Xavier (RJ)

14h-15h Cine Afrolatinas
Local: auditório menor do Museu Nacional

Rainha (2016, 30 min), de Sabrina Fidalgo

Beatitude (2015, 15 min), de Délio Freire

15h-17h Mesa 4 - Ciência, tecnologia e projetos de transformação social
Local: auditório principal do Museu Nacional

- Buh D'Angelo (SP)
- Brenda Costa (BA)
- Silvana Bahia (RJ)
- Debatedora: Katemari Rosa (RS)

17h-19h Espaço literário
palavra preta: mostra nacional de negras autoras

Cantautoras

O Festival Latinidades recebe a segunda edição do palavra preta, festival de música e poesia voltado para autoras negras.
Local: auditório principal do Museu Nacional

19h - Diálogos transatlânticos
Em parceria com o projeto Vidas Refugiadas
Local: auditório do Museu Nacional

-María Ileana Faguaga Iglesias ( Cuba)
-Nkechinyere Jonathan ( Nigéria)
-Mediação: Aline Maia (RJ)

SÁBADO (29 de julho)

10h-12h Oficina 3 - Dança: Coupé Décalé

Coupé Décalé é uma dança africana nascida do intercâmbio da diáspora marfinesa em Paris e da própria Costa do Marfim. Por: Kety Kim Farafina

12h-14h Espaço literário

Palavra preta: mostra nacional de negras autoras
Local: auditório principal do Museu Nacional

14h-16h Mesa 5 - Moda preta: poder, lacre, transformação
Local: auditório principal do Museu Nacional

- Luciane Barros (SP)
- Magá Moura (BA)
- Ana Paula Xongani (SP)
- Debatedora: Nátaly Neri (SP)

17h-18h Cine Afrolatinas + debate com Day Rodrigues
Local: auditório menor do Museu Nacional

Filme Mulheres Negras: Projetos de Mundo - O filme (25 min, 2016), de Day Rodrigues e Lucas Ogasawara

19h-21h Desfile Afrolatinas

Mais uma vez o Festival Latinidades dá destaque para a produção de designers e estilistas negras/os com três desfiles imperdíveis que apresentam coleções inéditas:

Marcas convidadas:

Pinto Musica (Moçambique)
Rogue Wave (Angola)
África Plus Size ( São Paulo)

Discotecagem: DJ Donna ( DF)

21h-22h30 Stand up: Tia Má – Com a Língua Solta
Entrada gratuita (retirar ingresso 1h antes do início do evento)
Local: auditório principal do Museu Nacional

DOMINGO (30 de julho)

10h-12h Oficina 4 - Roda da Mãe Preta - Ancestralidade e Maternidade
Roda da Mãe Preta é um grupo de mães negras, formado a partir de inquietações sobre a educação de suas crianças. Por: Taisa de Souza Santos

- Priscila Obaci
- Ana Paula Xongani

11h-13h Oficina 5 - Dança com P. Afrobeat e Dança Afro

Por: Vanessa Soares   

14h-16h Oficina 6 - Malungas: autocuidado como insurgência
Por Layla Maryzandra

14h-17h Espaço literário
Palavra preta: mostra nacional de autoras negras
Local: auditório principal do Museu Nacional

16h-17h Showcase  Craca e Dani Nega + Lançamento de clipe da música Papo Reto
Com apoio da Fundação Cultural Palmares
Entrada gratuita
Local: auditório do Museu Nacional

Craca e Dani Nega trazem ao Latinidades o lançamento de seu primeiro videoclipe. Referente à música “Papo Reto”, do disco "Craca, Dani Nega e o Dispositivo Tralha", o clipe contou com a direção de Day Rodrigues e foi gravado na Aparelha Luzia, em São Paulo.

Além da exibição do clipe, o público poderá curtir um pocket show dessa incrível dupla.

18h - Festa Latinidades

DJ Donna (DF)
ZAV ( Moçambique)
Oshun (EUA)

Local: Outro Calaf (Setor Bancário Sul).

Ingressos antecipados à venda no site https://www.sympla.com.br/festa-latinidades__163197

Primeiro lote por R$ 20 até 20/07, R$ 30 até 30/07, e R$ 35 na hora. Não recomendado para menores de 18 anos.

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Maior festival de mulheres negras da América Latina promove 'esquenta' na Cidade Estrutural

seg, 24/07/2017 - 12:45

O Festival Latinidades, maior evento de mulheres negras da América Latina, promove nesta terça-feira (25/7) um 'esquenta' na Cidade Estrutural com uma extensa programação para celebrar o Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha. Fruto da parceria entre o Festival, Oxfam, Inesc, Coletivo da Cidade, Ação Educativa, Criola, Fase, Ibase e Instituto Pólis, o Esquenta Latinidades levará apresentações artísticas, exposição, discotecagem, sarau, atividades infantis e roda de conversa sobre igualdade de gênero e raça às mulheres da Estrutural e adjascências, que nem sempre têm condições de participarem de eventos e atividades realizadas no Plano Piloto de Brasília.

As atividades do Esquenta começam às 15 horas e vão até às 19h no Coletivo da Cidade, que atende crianças e adolescentes e atua como importante espaço de convivência comunitária e capacitação profissional para os moradores da Estrutural.

O Festival Latinidades, que está completando 10 anos de atividades, começa na quinta-feira (27/7) com programação no Museu Nacional e Funarte, e em outros pontos da capital. O tema deste ano é "Horizontes de liberdade: afrofuturismo nas asas da Sankofa. O festival promoverá encontros que dão visibilidade à produção artística, cultural, política e intelectual de mulheres negras pelo mundo. Veja a programação completa aqui.

A programação tem início na Estrutural com uma roda de conversa com mulheres que atuam na luta pela igualdade de gênero e raça: Dyarley Viana, assessora do Inesc; Joyce Fernandes, cantora, turbanista, professora de História e idealizadora da página Eu, Empregada Doméstica; Lúcia Xavier, coordenadora geral da ONG Criola; e Martinha do Coco, uma das vozes culturais mais fortes do DF e entorno - ela fará uma apresentação depois para os presentes.

A programação conta ainda com a intervenção artística da Cia Bisquetes, companhia de teatro da Cidade Estrutural e a primeira de Brasília composta por gays, lésbicas e transexuais negras.

Outro destaque da programação será o sarau “O futuro em nossas mãos” que contará com a participação do Hub das Pretas, coletivo que atua para construir referências boas para outras mulheres e meninas negras.

Confira abaixo a programação completa:

15h - Recepção, credenciamento, lista de presença.
- Discotecagem com Selektha Joy
- Abertura da Exposição "A Cidade é feminina”.
- Espaço Erezinho

15h30 - Intervenção - Cia Bisquetes

15h40 - Papo Preto Periférico – “Conhecer o passado é fortalecer o presente e garantir o futuro”.
- Dyarley Viana (Inesc)
- Joyce Fernandes / Preta Rara (Cantora, militante, turbanista e professora de História)
- Lúcia Xavier (Coordenadora Geral de Criola)
- Martinha do Coco (Cantora)

17h20 - Discotecagem – Selektha Joy + Mc’s Helen Nzinga e Lidia Dallet.

17h40 - Martinha do Coco

18h30 às 19h - Sarau – “O futuro em nossas mãos” - Hub das Pretas

Serviço:

Esquenta Latinidades - roda de conversa, sarau, apresentação artística, exposição e discotecagem.
Local: Coletivo da Cidade - Estrutural -  Q: 3, Conj 11, Área Especial 2 Cidade Estrutural, DF
Horário: das 15 às 19 horas

Leia também:

Evento Latinidades tem prévia nesta terça-feira

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São Paulo é protótipo para legalizar ineficiência na gestão de medicamentos

qui, 13/07/2017 - 16:40

Por Grazielle David, assessora política do Inesc.

Foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados proposta que autoriza empresas e comércios a doarem remédios com prazo próximo do fim de validade em troca de benefícios tributários, assim como vem ocorrendo em São Paulo. O texto aprovado é um substitutivo do relator deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode-SP) ao Projeto de Lei 5691/16, do deputado Flavinho (PSB-SP).

No texto original do projeto de lei, o remédio só poderia ser doado se estivesse dentro de pelo menos 20% do prazo de validade. Na versão do texto substitutivo, bastará que os medicamentos a serem doados estejam dentro do tempo de validade na data da doação.

Com isso, os medicamentos poderão ser doados com prazo muito próximo ao fim de sua validade, o que poderá tornar inviável a efetividade da medida. Por dois motivos: ou porque não haverá tempo suficiente para a logística da distribuição e entrega à população, ou porque o paciente não conseguirá tomar o medicamento dentro do período de validade - se ele recebe uma caixa de remédio com 30 comprimidos que vencerão em dois dias, provavelmente não conseguirá se beneficiar da doação. E ainda ficará com a responsabilidade do descarte do material.

O relator do projeto de lei incluiu ainda no texto a permissão para doação diretamente a pessoas físicas. Pela proposta original, a doação seria só para pessoa jurídica sem fins lucrativos, com o repasse dos medicamentos aos seus pacientes que atendem, sob supervisão médica ou mediante receita médica. Essa nova autorização do texto substitutivo é preocupante, pois a doação direta à pessoa física pode facilitar a comercialização do medicamento doado ou o uso do produto sem prescrição médica.

Como contrapartida, os medicamentos doados gerarão créditos tributários aos doadores relativos a tributos federais. O deputado Malheiros retirou a limitação que obrigava o uso dos créditos somente no abatimento dos impostos na compra de novos medicamentos iguais aos doados. Outro benefício à empresa é que ela não terá que arcar com o custo do descarte de medicamentos vencidos.

O caso da Prefeitura de São Paulo é um exemplo emblemático do quão ineficiente e lesiva aos cofres públicos é essa proposta. A Secretaria Municipal de Saúde recebeu uma doação de medicamentos que, se fossem comprados diretamente, custariam R$ 35 milhões. No entanto, as empresas doadoras receberam isenção tributária no ICMS no valor de R$ 66 milhões - o saldo é um prejuízo de R$ 31 milhões para a Prefeitura – fora o custo pelo descarte de medicamentos, que foi transferido das empresas para a administração pública.

O que na teoria parece um ato bondoso, na prática é pernicioso, ao ampliar o gasto público ao mesmo tempo em que reduz o acesso a medicamentos da população. Uma renúncia tributária é um gasto público indireto. Assim, os gastos públicos federais, já bastante limitados pela lei do “teto dos gastos” são ainda mais pressionados com o governo fazendo uma transferência de recursos para o setor corporativo farmacêutico via créditos tributários. Isso em troca de uma medida extremamente ineficiente de “doação” de medicamentos com prazo de validade tão no limite que sequer dá tempo de serem dispensados e utilizados pela população brasileira que deles necessita.

projeto de lei federal segue para a Comissão de Finanças e Tributação, sob relatoria do deputado Paulo Henrique Lustosa (PP-CE) e deve passar ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

Leia também:

Direito a medicamentos: avaliação das despesas com medicamentos no âmbito federal do Sistema Único de Saúde entre 2008 e 2015

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Afeto como direito (trans)formador

sab, 08/07/2017 - 15:10

Afetividade. Este é o tema que meninas cumprindo medida socioeducativa na Unidade de Internação de Santa Maria (UISM) escolheram falar em mais um programa de rádio realizado pelo ONDA – Adolescentes Protagonistas. As adolescentes quiseram dialogar sobre a importância do afeto, assim como a necessidade de tratamento mais humano para todas as pessoas.

Reflexões sobre as vivências de pessoas trans foi o caminho trilhado para a construção do programa. “Pensar no afeto mexeu com as meninas, que passaram a compreender melhor os desafios que pessoas trans enfrentam tanto para conseguirem trabalho como para o exercício do amor”, conta Márcia Acioli, coordenadora das atividades.

“O fato de organizarem um projeto coletivo harmoniza o ambiente e favorece laços de amizade e ajuda-as a rever seus comportamentos com relação ao convívio social”, afirma Márcia sobre a produção colaborativa do programa. 12 meninas participaram de todas as etapas de criação, dividindo funções entre si. Do roteiro, passando pelas entrevistas, locução, edição e até composição de algumas músicas.

O exercício do direito a comunicação e a partir de temas escolhidos pelas adolescentes tem despertado processos muito importantes além dos objetivos pedagógicos previstos. Na UISM, Marcia conta que há meninas que se sensibilizaram para trabalhar com comunicação e estão entusiasmadas para seguir estudando visando o vestibular de jornalismo.

O trabalho foi desenvolvido pelo Inesc e projeto Onda, com a jornalista Cláudia Maciel.

Confira aqui o programa sobre Afetividade e Transexualidade feito por adolescentes da socioeducação.

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Agenda de austeridade afasta Brasil dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU

sab, 08/07/2017 - 14:10

No próximo dia 10 de julho reúne-se em Nova York o Fórum Político de Alto Nível da ONU para mais uma rodada de discussão sobre a Agenda 2030 e seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), acordados por quase 200 países - entre eles o Brasil. O encontro serve para monitorar e avaliar os avanços do acordo, que em sua declaração oficial afirma que os governos devem alcançar um desenvolvimento "sustentável nas suas três dimensões - econômica, social e ambiental - de forma equilibrada e integrada" até 2030. Há, no entanto, questões de fundo sobre modelo de desenvolvimento que não estão sendo observadas e comprometem o cumprimento da Agenda 2030.

Uma dessas questões é o papel dos Estados nacionais. Eles têm se mostrado cada vez menos capazes de mediar os diversos interesses da sociedade e estão sendo progressivamente desbancados pelos grandes conglomerados empresariais, que ditam regras, definem prioridades e influenciam as agendas político-econômicas. O saldo não é promissor: destruição de políticas de garantia dos direitos humanos, de combate às desigualdades e promotoras de justiça social - justamente o que o mundo decidiu eliminar até 2030. Um paradoxo e tanto, que a Agenda 2030 não dá conta de resolver.

No Brasil, as condições para o cumprimento dos compromissos assumidos na Agenda 2030 se deterioraram bastante desde 2016, quando Temer e seus aliados resolveram impor ao país uma política de austeridade sem precedentes no mundo, com um duro teto para gastos sociais, cortes orçamentários de mais de 50% em diversos órgãos e reformas que aprofundam a exclusão social e ampliam desigualdades.

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) têm feito uma série de análises socioeconômicas sobre a situação brasileira, e na mais recente - "Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil e no mundo: Utopia ou Distopia?" - avalia que fundamentalmente nenhum dos Objetivos de Desenvolvimento Social (ODS) serão implementados adequadamente no país devido à adoção de tal agenda de retrocessos.

"A questão de fundo, portanto, não diz respeito à incapacidade das políticas públicas e das instituições do poder executivo atuarem para cumprir os ODS. A questão é de ordem política e orçamentária, e diz respeito à profunda falta de compromisso político do atual governo com o adequado financiamento para o desenvolvimento por meio da execução das políticas públicas que estão prometidas no Plano Plurianual (PPA) e também nos ODS. A falta de compromisso, por sua vez, é uma expressão das escolhas de políticas econômica e fiscal e de desmonte do Estado democrático de direito. Nesse contexto, a implementação de grande parte, para não dizer da totalidade, das políticas que estão no PPA, e que são fundamentais ao cumprimento dos ODS, está severamente comprometida."

Segundo a análise assinada pelas assessoras Alessandra Cardoso, Grazielle David e Iara Pietricovsky (do Colegiado de Gestão), que pode ser lido aqui na íntegra, essa agenda adotada no Brasil é a ponta de um iceberg corporocrata que vem estendendo seu poder sobre governos locais, nacionais e internacionais.


"Hoje, é fato corriqueiro e naturalizado ter as corporações com assento nas negociações das Nações Unidas, por exemplo, assessorando o Secretário Geral e participando ativamente dos Acordos Internacionais. Fato concretizado com a criação, em 2007, do Global Compact, que cresceu em sua força política e em sua participação financeira. O fenômeno inverte-se com as representações dos países que vão perdendo capacidade e poder de decisão. O que temos portanto é uma ONU capturada pelas corporações financeiras e submetida aos interesses e ameaças dos países mais ricos. Não à toa, vemos a era Trump dar seus primeiros passos com ameaças de corte de financiamento às instituições multilaterais, entre elas a ONU.

Do lado político, vemos os processos democráticos sendo solapados por essa lógica econômica, gerando desemprego, perda sucessivas de direitos conquistados em décadas de lutas, migrações forçadas causadas pela crise climática e pela guerra, entre outros. Os países que experimentaram a social democracia depois de uma violenta Segunda Grande Guerra Mundial, e que inspiraram, em grande medida, a democratização e a incorporação dos direitos humanos em grande parte dos países em desenvolvimento, começaram nos últimos anos a cortar direitos sociais, a promover políticas de austeridade, fechamento das fronteiras e discriminação generalizada."

Essa agenda ultra-neoliberal foi imposta no Brasil como parte de um acordo político que promoveu um golpe institucional em 2016. Os novos governantes, com apoio de um dos Congressos mais conservadores dos últimos 50 anos, "implementaram então, em velocidade acelerada, a desconstrução do frágil Estado democrático de direito iniciado após o fim da ditadura militar no país (1964-1985)".

A primeira “encomenda” entregue à elite econômico-financeira que deu sustentação ao golpe foi a aprovação da chamada “PEC do teto”, a Emenda Constitucional 95, que congela em termos reais os gastos primários por 20 anos - algo que nenhum país do mundo jamais fez. A medida entrou em vigor a partir de 2017, e tem na sua essência o papel de limitar despesas com políticas públicas e programas sociais para liberar recursos para pagamentos de juros, priorizando o sistema financeiro em vez dos cidadãos brasileiros.

Além do corte brutal nas despesas primárias, o governo federal deu outro duro golpe nas políticas públicas importantes no combate à pobreza e desigualdades sociais do país, contingenciando em março deste ano mais de R$ 40 bilhões no orçamento público federal. Isso atrofiou ainda mais os gastos públicos, que poderiam evitar a perda de (mais) direitos e promover uma retomada econômica. O corte de mais de R$ 40 bilhões é realizado sobre despesas discricionárias, que garantem a execução de várias políticas públicas, de ação afirmativa e enfrentamento da desigualdade racial, políticas para povos indígenas e quilombolas, para mulheres, jovens, idosos, de preservação do meio ambiente e vigilância em saúde e assistência farmacêutica, entre outros. "Logo, os efeitos reais do contingenciamento serão sentidos em especial pela população mais pobre que mais necessita da presença do Estado."

Mas no pacote de maldades sociais do governo atual cabem mais ações contra a promoção de direitos dos brasileiros. Além do teto dos gastos primários e corte profundo nas despesas discricionárias, sempre preservando intacto os volumes de recursos destinados a pagamento de juros financeiros, o governo federal pretende ainda promover uma ampla reforma da Previdência Social, que dificultaria o acesso de milhões de brasileiros a recursos básicos para sobrevivência. Dos 33,5 milhões de benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência e a Assistência Social, 23 milhões tem valor igual ou menor do que um salário mínimo (hoje em R$ 937) - e serão justamente esses os mais atingidos pela Reforma. No segmento rural e no Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), praticamente 100% dos benefícios correspondem ao piso do salário mínimo; no segmento urbano, esse percentual é de 56,7%. Como se vê, sem esses benefícios, o cumprimento do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 1, que é a erradicação da pobreza, fica impossibilitado.

Outros fatores críticos afastam ainda mais a possibilidade de o Brasil cumprir a Agenda 2030, como o crescimento do desmatamento, que vem colocando o país em uma posição crítica no enfrentamento da mudança climática e seus compromissos assinados no Acordo de Paris, e o desemprego que hoje está em 13,8%, um obstáculo gigante na luta para erradicar a pobreza.

A radicalização neoliberal do governo Temer e sua opção por usar os mecanismos de Parcerias Público Privada (PPP) como forma de enfrentar a falta de dinheiro público nos coloca um problema ainda maior que a redução do papel do Estado, por ser moldado à conveniência e usufruto somente das classes ricas e de poder. O Estado capturado pelos interesses privados ou moldado para servir a seus interesses levam à destruição da ideia de República, do Estado democrático de direito e de uma visão que defende a justiça ambiental e social e o bem comum.

"O que estamos assistindo é o governo brasileiro, que foi imposto e não tem legitimidade, promover ações e montando sistemas usando o nome dos ODS para responder aos compromissos assumidos no âmbito internacional, mas que na prática estarão inviabilizados em decorrência de suas opções políticas e econômicas. Tempos nebulosos se colocam em nosso presente futuro - aqui, na região e em todo lugar.Os ODS são, assim, uma referência mínima, que terá um duro caminho pela frente."

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#Resista Deputado Mauro Pereira: não queremos uma fábrica de Marianas!

qui, 29/06/2017 - 11:30

Está prestes a ser votada mais uma proposta que coloca em risco inúmeras vidas e o meio ambiente. Trata-se do atual texto do Projeto de Lei (PL) 3729/2004, de relatoria do deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), que tramita na Câmara dos Deputados e pode entrar em pauta a qualquer momento.

Se for aprovado, o projeto abre precedentes para que tragédias como o desastre de Mariana possam se repetir pelo país. O texto propõe alterações na legislação ambiental que enfraquecem o licenciamento ambiental e podem autorizar a instalação de empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras em detrimento da preservação do meio ambiente e das populações afetadas.

Clique aqui (Gmail: http://act.gp/2sRnsW2 e demais emails: http://act.gp/2sIg8fz) e mande um e-mail para o relator Mauro Pereira pedindo para que ele retire de votação esse texto que pode resultar em mais destruição e retrocesso para o país. E clique aqui (https://www.facebook.com/mauropereirapmdb/) para mandar uma mensagem na página do Facebook.

Leia também: Mineração: contaminação e violações de direitos financiados com dinheiro público

A proposta contém diversos pontos polêmicos, como a dispensa de licenciamento para atividades agro-pastoris, a criação do licenciamento autodeclaratório e a flexibilização das exigências ambientais. Além disso, representantes da sociedade civil, pesquisadores, Ministério Público, Defensoria Pública e especialmente as populações atingidas não foram ouvidas no processo.

A flexibilização do Licenciamento Ambiental faz parte de um pacote de medidas ruralistas negociadas diretamente com o presidente Michel Temer em troca de apoio da maior frente parlamentar do Congresso, a Bancada Ruralista.

Para combater medidas como essa, foi criado o #RESISTA, movimento formado por mais de 140 organizações ambientalistas, movimentos sociais, do campo, indígena e de direitos humanos que se unificaram para denunciar e resistir aos retrocessos ruralistas do governo e do congresso.

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Manifestação de apoio à campanha "Por uma infância livre da publicidade comercial"

qua, 28/06/2017 - 10:17

As instituições signatárias vêm, respeitosamente, por meio desta, manifestar ciência da importante campanha "Por uma Infância livre da Publicidade Comercial", proposta pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB, presidida por Marié Miranda, e idealizada pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Consumidores da OAB-RO, Gabriel Tomasete.

Por sua relevância, o tema tem despertado a atenção de integrantes do sistema de justiça e da sociedade como um todo. Assim, a aprovação da campanha, que se pretende ser desenvolvida por meio de atuação conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor, da Criança e do Adolescente e da Mulher Advogada – mostra-se necessária. Nela estão expressos os graves impactos do consumismo na infância, bem como o dever de proteção a garantias fundamentais asseguradas às crianças, tais como a prioridade absoluta dos seus direitos, seu melhor interesse e proteção integral, inclusive nas relações de consumo.

Em vista de sua missão constitucional, é de suma importância que o Conselho Federal da OAB também leve a discussão sobre o consumismo na infância e o direcionamento de publicidade ao público infantil à sociedade e a outras fundamentais instituições do universo jurídico.

O direcionamento de publicidade aos indivíduos com menos de 12 anos de idade é considerado ilegal pelo ordenamento normativo brasileiro, pois se vale da peculiar condição de desenvolvimento bio-psicológico da criança para persuadir-lhe ao consumo de produtos e serviços, conforme fartamente fundamentado no parecer jurídico que embasa a referida Campanha, que se baseia no disposto nos artigos 227, da Constituição Federal, Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), especialmente os artigos 36, 37, §2º e 39, IV, e Resolução nº 163 de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

A abusividade do direcionamento de publicidade para crianças também vem sendo analisada pelo Poder Judiciário. Em março de 2016, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, condenou a empresa Pandurata, detentora da marca Bauducco, pela campanha “É hora de Shrek”, de 2007, e objeto de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (REsp n. 1558086/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, d.j. 10.3.2016). A mesma Segunda Turma, em novo julgamento, também reconheceu como abusiva a campanha publicitária "Mascotes", da Sadia, veiculada durante os Jogos Pan Americanos do Rio de Janeiro, em 2007, e que havia sido objeto de multa administrativa aplicada pela Fundação Procon de São Paulo (REsp n. .613.561/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, d.j. 25.4.2017).

No âmbito do Poder Legislativo, no último 24.5.2017, mediante pressão social exercida por mães, pais, responsáveis por crianças, organizações da sociedade civil, acadêmicos e deputados, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou a proposta de mudança do art. 37, do Código de Defesa do Consumidor, apresentada pelo Deputado Federal Eli Corrêa Filho, no âmbito do PL n. 3.515 de 2015, que trata de superendividamento, e retiraria da legislação consumerista a proteção das crianças frente a publicidades abusivas. A respeito dessa iniciativa legislativa, no dia 16.5.2017 foi realizada audiência pública com participação de Cláudia Lima Marques, vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB, representando o Brasilcon; Arthur Rollo, Secretário Nacional do Consumidor; Adalberto Pasqualotto, professor titular da PUC/RS; Igor Britto, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Renato Godoy, assessor de relações governamentais do Instituto Alana.

É certo, ademais, que o debate sobre comunicação comercial e infância não se restringe apenas ao meio jurídico, tendo alcançado as mais diversas searas. Em 2014, por exemplo, a publicidade direcionada à criança foi tema da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), levando quase 10 milhões de jovens brasileiros a refletir e escrever sobre o assunto. Pesquisa do Instituto Datafolha, realizada em agosto de 2016, com 2.573 pessoas de 160 municípios das cinco regiões do país, revelou, também, um descontentamento da população brasileira para com a comunicação comercial dirigida ao público infantil. O trabalho aponta que 60% dos entrevistados são contra qualquer tipo de publicidade direcionada à criança.

No campo internacional, destacam-se os relatórios da Organização das Nações Unidas, Organização Mundial de Saúde e Organização Panamericana de Saúde, sobre o impacto das estratégias publicitárias, inclusive dentro de escolas, na fruição dos direitos culturais e nos riscos de publicidades de produtos alimentícios ultraprocessados à saúde das crianças. Inegáveis os crescentes níveis de obesidade e de doenças crônicas não transmissíveis que atingem a população mais jovem, o que gera repercussões negativas à economia dos países, conforme atesta estudo da consultoria McKinsey, segundo o qual o Brasil gasta 2,4% de seu PIB com custos decorrentes de obesidade, o que inclui despesas no campo da saúde pública, direitos trabalhistas e previdenciários.

Dado o destaque essas questões estão tendo na atualidade, algumas empresas também se pronunciaram a seu respeito. Coca-Cola Brasil, Ambev e PepsiCo reconheceram que crianças abaixo de 12 anos ainda não têm maturidade suficiente para tomar decisões de consumo e a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (Abir) recomendou às indústrias associadas que suspendessem a propaganda de seus produtos voltados para crianças até 12 anos.

Ante o exposto, diante do papel da Ordem dos Advogados do Brasil de colocar em pauta temas de relevância social e do compromisso firmado por essa nobre Instituição de se proteger os direitos das crianças com prioridade absoluta, inclusive nas relações de consumo, as instituições signatárias manifestam-se pela aprovação da campanha “Por uma Infância Livre da Publicidade Comercial” nos termos em que apresentada.

Atenciosamente,

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Mineração: contaminação e violações de direitos financiados com dinheiro público

ter, 27/06/2017 - 23:05

O Brasil vive uma profunda crise fiscal e econômica, que tem gerado um grave retrocesso político social no país, com cortes no orçamento de diversas políticas públicas importantes para a população. Ainda assim, o setor mineral brasileiro recebe do Poder Público inúmeros favorecimentos tributários que só fazem engordar os lucros das muitas transnacionais que atuam no país. Como se não bastasse, a indústria mineradora ainda promove graves violações socioambientais, sem que isso tenha qualquer impacto na concessão de isenção fiscal às suas atividades. Como isso é possível? Qual a relação entre o poder das corporações e a subserviência dos poderes executivos e legislativos brasileiros, que faz com que o setor desfrute de uma carga tributária altamente benéfica para si e gravemente prejudicial ao país?

Essas importantes questões são tema da Nota Técnica "O modelo mineral brasileiro visto a partir de questões fiscais e tributária", de Alessandra Cardoso, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e serão debatidos a partir desta quarta-feira (28/6) na VII Plenária do Comitê em Defesa dos Territórios Frente a Mineração, em Brasília. O evento reúne integrantes de organizações e movimentos, pesquisadores e representantes de comunidades impactadas por projetos de mineração no Brasil.

"Temos acumulado, entre organizações e movimentos sociais, sobre o modelo mineral brasileiro e sua relação com a violação de direitos sociais, ambientais e trabalhistas. As questões fiscais e tributárias, e sua relação com a mineração são um aspecto a mais, e não menos importante desse modelo", afirma Alessandra Cardoso. "Para entendermos o modelo mineral no Brasil, e como ele produz injustiças sociais e ambientais, é também necessário discutirmos como ele se beneficia de injustiças tributárias e como elas são mais um motor para a expansão da extração e da violação de direitos."

A Nota Técnica produzida pelo Inesc tem como objetivo levantar e mapear aspectos importantes do tema "para que possamos coletivamente refletir, acumular entendimentos e, idealmente, nos posicionarmos também coletivamente sobre as questões fiscais e tributárias que fazem do Brasil um paraíso extrativista tributário para as grandes mineradoras", afirma Alessandra.

Leia aqui a íntegra da Nota Técnica.

Um trecho da Nota Técnica:

Estudos técnicos não faltam mostrando que o Brasil é um dos países que menos cobram royalties da mineração, entre os diversos países com mineração industrial relevante. Uma boa síntese desses estudos está disponível na publicação Setor Mineral: rumo a um novo marco legal. Em relação à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), a principal conclusão do estudo pode ser assim resumida: (...) “De uma maneira geral, pode-se dizer que o Brasil apresenta taxas de compensação financeira inferiores às dos outros países. Além disso, é o único país que utiliza, explicitamente, o faturamento líquido como base de cálculo”.

O que explica taxas tão reduzidas no Brasil e uma fórmula de cálculo tão atraente para as empresas mineradoras? Obviamente, uma parte importante dessa história se deve à força da pressão e do lobby das mineradoras, em especial das grandes mineradoras, para que essa situação fosse mantida ao longo dos anos. Expressão disso é a tentativa acanhada do governo Dilma de alterar as taxas da CFEM; ideia que não passou sequer da sala do corpo técnico do Ministério de Minas e Energia, sendo barrada já no próprio comando do órgão, nas mãos do PMDB. Outra parte dessa história, contudo, tem relação com outras questões também complexas que dizem respeito ao lugar estratégico que a mineração ocupou ao longo de sucessivos governos, de direita ou progressistas. O que parece, quando olhamos em retrospectiva, é que para o governo federal, o sentido maior da extração mineral em larga escala sempre foi gerar saldos comerciais. Ou seja, aqui, diferente de outros países, a renda mineral apropriada pelo Estado sempre foi residual.

Segundo Alessandra Cardoso, as inúmeras vantagens tributárias oferecidas ao setor de mineraçào são de interesse do governo federal porque geram saldos comerciais. Grande parte da mineração industrial no Brasil tem como destino as exportações e principalmente a China, explica. No entanto, do ponto de vista fiscal, a capacidade do Estado de acessar a renda mineral é muito baixa. "O Brasil nunca discutiu seriamente a questão fiscal na mineração."

Já do ponto de vista socioambiental, a atividade mineradora no Brasil é uma tragédia, como vimos em Mariana (MG). "Não só as legislações ambientais são muito frágeis, e serão ainda mais se as medidas legislativas de desproteção ambiental forem levadas adiante, como a revisão do licenciamento", diz Alessandra.

"Isto acontece porque os interesses do setor estão colocados acima dos interesses da população e do compromisso com a proteção ambiental. Vale lembrar o poder que o setor em especial as grandes empresas, e em especial a Vale, tem tanto no executivo quanto no legislativo."

Esses são alguns dos pontos que estarão em debate na programação da Plenária desta quarta, em Brasília, do Comitê em Defesa dos Territórios Frente a Mineração. Confira a programação:

- Análise de Conjuntura

- Retrocessos na pauta mineral

- Grupos de trabalho:

Alternativas a minerodependencia e questão fiscal;
Áreas livres, mineração em terra indígena, quilombola, tradicional, resistência e água;
Saúde, segurança dos trabalhadores e cidades;
Luta institucional, código da mineração e legislação.

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Por que não o 'distritão'?

ter, 27/06/2017 - 19:12

O sistema eleitoral conhecido por distritão foi defendido pelo ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e pelo Presidente da República, Michel Temer, ambos do PMDB: é um sistema que consiste na eleição dos candidatos individualmente mais votados. No distritão, não existe voto de legenda, ocasionando que somente são eleitos os mais conhecidos e que possuem maquina partidária ou mídia. Portanto é um sistema em que quase não se tem renovação.

Este sistema seria um desastre para as nossas instituições democráticas já tão abaladas, pois reforça as candidaturas individualizadas e sem propostas coletivas. Além disso, enfraquece os partidos, um dos problemas que temos no sistema atual e que seria agravado com esta personalização proposta pelo distritão.

Somente os mais ricos e poderosos seriam eleitos, deixando de fora segmentos que já são subrepresentados nos espaços de poder (indígenas, negros, mulheres, LGBTT, por exemplo). Como o candidato depende de votos de todo o estado, as campanhas acabam ficando caras, o que, de um lado, leva à busca de recursos a qualquer custo (leia-se recursos ilegais ou irregulares, como Caixa 2), de outro lado elimina a chance de candidaturas  que disponham de poucos recursos.

distritão é mais uma tentativa dos que já detêm o poder de o manterem e de aumentar a força do poder econômico e político, por meio do uso da máquina do Estado, dos seus mandatos e da mídia. O distritão torna mais difícil a alternância do poder e a oxigenação dos quadros políticos, pois os novos agentes políticos dificilmente conseguirão alcançar os mandatos e enfrentar este poder.

Somente quatro países adotam este sistema, entre eles o Afeganistão e a Jordânia. O Japão chegou a adotar o modelo, mas o abandonou há mais de 30 anos.

Com o distritão, os candidatos obrigatoriamente precisarão de muitos votos para serem eleitos, e aumentará a tendência dos partidos de lançar figuras “populares”, sejam eles conhecidos pela sua antiguidade na vida política ou pelo nome da família, seja pela exposição que têm na mídia. Isso diluirá o espírito coletivo dos partidos, dificultando ainda mais a formação de maiorias no Congresso, fazendo com que o chefe do Executivo, seja ele prefeito, governador ou presidente, precise fazer ainda mais concessões em nome da chamada governabilidade.

Os partidos não precisarão mais ter programas políticos, não precisarão mais apresentar o projeto de sociedade que defendem, já que não haverá nada a unificar os candidatos de um mesmo partido: cada um estará na campanha eleitoral a seu próprio serviço e não por um ideário comum. Com isso, não teremos mais como cobrar mais nada dos eleitos e os partidos.

Entendemos que, para tornar o processo mais democrático e garantir oportunidade a todos e todas, o ideal é o sistema de lista pré-ordenada (definida de forma democrática e ampla), com alternância de sexo, com a obrigatoriedade de prévias partidárias para a escolha das listas.

Chamamos atenção da urgência para uma  verdadeira reforma do sistema político, e não apenas para as regras eleitorais. Precisamos criar novos instrumentos de expressão da soberania popular, precisamos fazer uma profunda mudança das formas de exercer o poder. Isso implica no fortalecimento dos instrumentos da democracia direta e participativa, na democratização da comunicação e do sistema de justiça. Só assim vamos alicerçar o nosso sistema político na soberania popular e não no poder econômico, nas oligarquias e em instituições autoritárias.

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As multinacionais não pagam o que é justo

sex, 23/06/2017 - 15:45

por Grupo de Trabalho de Justiça Fiscal da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (Rebrip).

Reformas que desestruturam o Estado Social de direitos, sistema tributário regressivo, desregulamentação das relações de trabalho e precarização dos serviços públicos. O que estas coisas têm a ver com a globalização econômica e com os mecanismos de sonegação fiscal das transnacionais através dos paraísos fiscais?

Parecem coisas independentes, mas não são. A falta de estrutura para a proteção social, para a saúde pública, os baixos salários dos professores, a precarização da segurança, são fatos que normalmente convivem com recordes de lucros das grandes corporações empresariais e com o aumento da fuga de capitais. O recurso que falta para muitos é o que sobra e amplia a riqueza concentrada em poucos.

Estamos vivendo no Brasil um período extremamente conturbado em que as estruturas que sustentam a ideia de um Estado de Bem-Estar Social, inauguradas pela Constituição de 1988, estão sendo rapidamente destruídas. Sob o pretexto da austeridade e da eficiência é o próprio Estado que está sendo radicalmente reformado, tendendo a tornar-se residual, o conhecido estado mínimo.

As reformas propostas produzirão uma drástica redução das despesas primárias da União, dos aproximadamente 20% do PIB de hoje no âmbito federal, para algo em torno de 12% daqui a 20 anos, valor próximo ao que era praticado antes de 1988. Trata-se de desfazer as conquistas sociais históricas que se consolidaram na Constituição.

Do ponto de vista fiscal, é até desonesto fazer ajustes apenas sobre as despesas primárias sem levar em conta o regressivo e injusto sistema tributário; as renúncias fiscais, em torno de 260 bilhões de reais anualmente; o estoque da dívida ativa da União, que já alcançou 1,5 trilhão de reais; a elevada sonegação, que alcança 500 bilhões de reais por ano; e os débitos junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que superam 580 bilhões de reais.

É da natureza de todos os Estados de Bem-Estar o aumento de investimento nas políticas e serviços públicos, assim como fizeram os Estados europeus que serviram de inspiração à Constituição nacional. A universalização dos serviços públicos essenciais exige o adequado financiamento do Estado via carga tributária para permitir o aprofundamento do combate à pobreza e às desigualdades, especialmente para as pessoas em situação de maior vulnerabilidade, que são as mulheres e negros/as.

A maior efetividade da carga tributária ocorre com uma maior tributação progressiva, que taxe mais os ricos do que os pobres. Entretanto, o que temos são tributos reduzidos para grandes corporações; e rendas advindas de lucros e dividendos, diferentemente dos salários, não tributadas no Imposto de Renda desde 1996.

Além disso, a regressividade persistente no sistema tributário, onde mais de 50% da carga tributária tem incidência sobre o consumo, onera muito mais as camadas mais pobres e de classe média da população do que as mais ricas, contrariando o princípio constitucional da capacidade contributiva. A insignificante participação da tributação sobre o patrimônio, heranças e a reduzida participação da tributação sobre a renda na carga total, constituem o ambiente propício à acumulação e ao aprofundamento das desigualdades sociais.

Leia também: o que podemos fazer para acabar com os paraísos fiscais?


Voltando à questão inicial, o que isso tem a ver com as transnacionais e com os paraísos fiscais? Absolutamente tudo. Quando dizem que o Brasil precisa ser mais atrativo aos capitais internacionais, de fato, estão dizendo que o País deve se tornar um lugar ainda melhor para as grandes corporações ganharem dinheiro. Dentre as várias formas para proporcionar ambientes de negócios mais lucrativos, a pressão para reduzir os chamados “custos” sociais, ambientais e fiscais, tem sido tão efetiva que nem mesmo os direitos e garantias firmados na Constituição Federal estão a salvo.

É neste contexto que se estabelece a cumplicidade entre os governos e as transnacionais. Soma-se ainda todo um conjunto de brechas às leis que acaba permitindo que as grandes multinacionais transfiram parte significativa dos lucros realizados no País para os paraísos fiscais, onde estas rendas encontram-se isentas de tributação, ou tributadas com alíquotas muito inferiores. Esse é um cenário bastante perverso para as pequenas e médias empresas – maiores geradoras de emprego no País – que acabam sendo fortemente prejudicadas por uma concorrência muito desleal com os gigantes internacionais.

Mas como isso é possível? Com o processo da globalização econômica, as grandes corporações empresariais pulverizam suas unidades de produção e de negócios por diversos países ao redor mundo, inclusive em paraísos fiscais (mais adequado seria chamá-los de esconderijos fiscais).

Assim, com esta distribuição global das unidades, intensificam-se as transações internacionais por dentro das companhias, tanto de troca de mercadorias como de prestação de serviços. De 1990 a 2012 o crescimento do comércio internacional do Brasil cresceu nove vezes e estima-se que mais de 70% deste volume ocorre entre companhias do mesmo grupo. Paradoxalmente o PIB per capita nesse período cresceu apenas 1,4 vezes.

Como são operações intrafirmas, em sua maioria nada transparentes, os preços praticados são denominados preços de transferência, ou seja, são preços fictícios que não decorrem de atividade comercial normal, mas servem somente para permitir que os lucros produzidos nos países com tributação normal sejam artificialmente reduzidos e os lucros nos paraísos fiscais sejam turbinados.

Ressalta-se que nestes esconderijos fiscais, muitas vezes as empresas não passam de caixas postais, são apenas endereços. Segundo a Tax Justice Network, as Ilhas Virgens Britânicas, importante paraíso fiscal, possuem aproximadamente 480 mil empresas registradas para uma população de aproximadamente 30 mil habitantes.

Assim, fica evidente que as reformas regressivas e desestruturantes que estão em curso no Brasil não são inevitáveis, como querem fazer parecer os discursos governamentais, mas são sim, uma escolha. Trata-se da opção de privilegiar o capital, o mercado e o setor financeiro em detrimento do interesse da maioria da população e do desenvolvimento nacional.

A campanha global "Multinacionais paguem o justo" alerta que as grandes corporações e os super ricos, ao realizarem a evasão de tributos via artifícios por elos mesmos criados, são também responsáveis pela precarização dos serviços públicos, pelo aprofundamento das desigualdades sociais e pela redução de direitos. A campanha defende a desapropriação do Estado do setor privado para que as necessidades da população sejam o eixo orientador das ações estatais.

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PEC que inclui mobilidade urbana como direito social na Constituição avança no Congresso

qui, 22/06/2017 - 17:50

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou semana passada a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 85/15, que inclui a acessibilidade e mobilidade urbanas na lista de direitos sociais previstos na Constituição. O mérito da PEC será agora analisado por uma comissão especial e depois seguirá para votação no plenário, em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de 308 votos favoráveis.

O avanço da PEC no Congresso demonstra que a mobilidade urbana vem ganhando cada vez mais relevância, afirma Yuriê Baptista, assessor político do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), por ser importante para o cumprimento de outros direitos fundamentais.

"A mobilidade urbana e a acessibilidade são essenciais para que os demais direitos já garantidos na constituição sejam de fato garantidos. Se não é possível chegar e usufruir da escola e do hospital, e retornar para casa com conforto e segurança, não é possível que os direitos à educação e saúde sejam de fato efetivados."

A cidade oferece diversas oportunidades que devem ser acessíveis a todas as pessoas independente de sua classe social, cor da pele, orientação sexual, capacidades físicas e do modo de transporte utilizado, afirma Yuriê. No entanto, mais do que incluir direitos na Constituição, é preciso saber como o Estado deve agir para efetivá-los. Nesse sentido, o Inesc está tocando o projeto Orçamento e Direito à Cidade em parceria com a Rede Social Brasileira por Cidades Justas Democráticas e Sustentáveis, para construir políticas públicas efetivas e transparentes de mobilidade urbana que garantam esse direito fundamental aos brasileiros.

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