Inesc

Divulgar conteúdo
O Inesc disponibiliza nesta seção arquivos de material com citação da instituição divulgados na mídia comercial, do terceiro setor, sites e veículos alternativos. Também reproduz textos que avalia serem importantes para o debate político.
Atualizado: 4 horas 45 minutos atrás

Agenda de austeridade afasta Brasil dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU

sab, 08/07/2017 - 14:10

No próximo dia 10 de julho reúne-se em Nova York o Fórum Político de Alto Nível da ONU para mais uma rodada de discussão sobre a Agenda 2030 e seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), acordados por quase 200 países - entre eles o Brasil. O encontro serve para monitorar e avaliar os avanços do acordo, que em sua declaração oficial afirma que os governos devem alcançar um desenvolvimento "sustentável nas suas três dimensões - econômica, social e ambiental - de forma equilibrada e integrada" até 2030. Há, no entanto, questões de fundo sobre modelo de desenvolvimento que não estão sendo observadas e comprometem o cumprimento da Agenda 2030.

Uma dessas questões é o papel dos Estados nacionais. Eles têm se mostrado cada vez menos capazes de mediar os diversos interesses da sociedade e estão sendo progressivamente desbancados pelos grandes conglomerados empresariais, que ditam regras, definem prioridades e influenciam as agendas político-econômicas. O saldo não é promissor: destruição de políticas de garantia dos direitos humanos, de combate às desigualdades e promotoras de justiça social - justamente o que o mundo decidiu eliminar até 2030. Um paradoxo e tanto, que a Agenda 2030 não dá conta de resolver.

No Brasil, as condições para o cumprimento dos compromissos assumidos na Agenda 2030 se deterioraram bastante desde 2016, quando Temer e seus aliados resolveram impor ao país uma política de austeridade sem precedentes no mundo, com um duro teto para gastos sociais, cortes orçamentários de mais de 50% em diversos órgãos e reformas que aprofundam a exclusão social e ampliam desigualdades.

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) têm feito uma série de análises socioeconômicas sobre a situação brasileira, e na mais recente - "Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil e no mundo: Utopia ou Distopia?" - avalia que fundamentalmente nenhum dos Objetivos de Desenvolvimento Social (ODS) serão implementados adequadamente no país devido à adoção de tal agenda de retrocessos.

"A questão de fundo, portanto, não diz respeito à incapacidade das políticas públicas e das instituições do poder executivo atuarem para cumprir os ODS. A questão é de ordem política e orçamentária, e diz respeito à profunda falta de compromisso político do atual governo com o adequado financiamento para o desenvolvimento por meio da execução das políticas públicas que estão prometidas no Plano Plurianual (PPA) e também nos ODS. A falta de compromisso, por sua vez, é uma expressão das escolhas de políticas econômica e fiscal e de desmonte do Estado democrático de direito. Nesse contexto, a implementação de grande parte, para não dizer da totalidade, das políticas que estão no PPA, e que são fundamentais ao cumprimento dos ODS, está severamente comprometida."

Segundo a análise assinada pelas assessoras Alessandra Cardoso, Grazielle David e Iara Pietricovsky (do Colegiado de Gestão), que pode ser lido aqui na íntegra, essa agenda adotada no Brasil é a ponta de um iceberg corporocrata que vem estendendo seu poder sobre governos locais, nacionais e internacionais.


"Hoje, é fato corriqueiro e naturalizado ter as corporações com assento nas negociações das Nações Unidas, por exemplo, assessorando o Secretário Geral e participando ativamente dos Acordos Internacionais. Fato concretizado com a criação, em 2007, do Global Compact, que cresceu em sua força política e em sua participação financeira. O fenômeno inverte-se com as representações dos países que vão perdendo capacidade e poder de decisão. O que temos portanto é uma ONU capturada pelas corporações financeiras e submetida aos interesses e ameaças dos países mais ricos. Não à toa, vemos a era Trump dar seus primeiros passos com ameaças de corte de financiamento às instituições multilaterais, entre elas a ONU.

Do lado político, vemos os processos democráticos sendo solapados por essa lógica econômica, gerando desemprego, perda sucessivas de direitos conquistados em décadas de lutas, migrações forçadas causadas pela crise climática e pela guerra, entre outros. Os países que experimentaram a social democracia depois de uma violenta Segunda Grande Guerra Mundial, e que inspiraram, em grande medida, a democratização e a incorporação dos direitos humanos em grande parte dos países em desenvolvimento, começaram nos últimos anos a cortar direitos sociais, a promover políticas de austeridade, fechamento das fronteiras e discriminação generalizada."

Essa agenda ultra-neoliberal foi imposta no Brasil como parte de um acordo político que promoveu um golpe institucional em 2016. Os novos governantes, com apoio de um dos Congressos mais conservadores dos últimos 50 anos, "implementaram então, em velocidade acelerada, a desconstrução do frágil Estado democrático de direito iniciado após o fim da ditadura militar no país (1964-1985)".

A primeira “encomenda” entregue à elite econômico-financeira que deu sustentação ao golpe foi a aprovação da chamada “PEC do teto”, a Emenda Constitucional 95, que congela em termos reais os gastos primários por 20 anos - algo que nenhum país do mundo jamais fez. A medida entrou em vigor a partir de 2017, e tem na sua essência o papel de limitar despesas com políticas públicas e programas sociais para liberar recursos para pagamentos de juros, priorizando o sistema financeiro em vez dos cidadãos brasileiros.

Além do corte brutal nas despesas primárias, o governo federal deu outro duro golpe nas políticas públicas importantes no combate à pobreza e desigualdades sociais do país, contingenciando em março deste ano mais de R$ 40 bilhões no orçamento público federal. Isso atrofiou ainda mais os gastos públicos, que poderiam evitar a perda de (mais) direitos e promover uma retomada econômica. O corte de mais de R$ 40 bilhões é realizado sobre despesas discricionárias, que garantem a execução de várias políticas públicas, de ação afirmativa e enfrentamento da desigualdade racial, políticas para povos indígenas e quilombolas, para mulheres, jovens, idosos, de preservação do meio ambiente e vigilância em saúde e assistência farmacêutica, entre outros. "Logo, os efeitos reais do contingenciamento serão sentidos em especial pela população mais pobre que mais necessita da presença do Estado."

Mas no pacote de maldades sociais do governo atual cabem mais ações contra a promoção de direitos dos brasileiros. Além do teto dos gastos primários e corte profundo nas despesas discricionárias, sempre preservando intacto os volumes de recursos destinados a pagamento de juros financeiros, o governo federal pretende ainda promover uma ampla reforma da Previdência Social, que dificultaria o acesso de milhões de brasileiros a recursos básicos para sobrevivência. Dos 33,5 milhões de benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência e a Assistência Social, 23 milhões tem valor igual ou menor do que um salário mínimo (hoje em R$ 937) - e serão justamente esses os mais atingidos pela Reforma. No segmento rural e no Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), praticamente 100% dos benefícios correspondem ao piso do salário mínimo; no segmento urbano, esse percentual é de 56,7%. Como se vê, sem esses benefícios, o cumprimento do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 1, que é a erradicação da pobreza, fica impossibilitado.

Outros fatores críticos afastam ainda mais a possibilidade de o Brasil cumprir a Agenda 2030, como o crescimento do desmatamento, que vem colocando o país em uma posição crítica no enfrentamento da mudança climática e seus compromissos assinados no Acordo de Paris, e o desemprego que hoje está em 13,8%, um obstáculo gigante na luta para erradicar a pobreza.

A radicalização neoliberal do governo Temer e sua opção por usar os mecanismos de Parcerias Público Privada (PPP) como forma de enfrentar a falta de dinheiro público nos coloca um problema ainda maior que a redução do papel do Estado, por ser moldado à conveniência e usufruto somente das classes ricas e de poder. O Estado capturado pelos interesses privados ou moldado para servir a seus interesses levam à destruição da ideia de República, do Estado democrático de direito e de uma visão que defende a justiça ambiental e social e o bem comum.

"O que estamos assistindo é o governo brasileiro, que foi imposto e não tem legitimidade, promover ações e montando sistemas usando o nome dos ODS para responder aos compromissos assumidos no âmbito internacional, mas que na prática estarão inviabilizados em decorrência de suas opções políticas e econômicas. Tempos nebulosos se colocam em nosso presente futuro - aqui, na região e em todo lugar.Os ODS são, assim, uma referência mínima, que terá um duro caminho pela frente."

Categorias: , Feeds da Rede PAD Brasil

#Resista Deputado Mauro Pereira: não queremos uma fábrica de Marianas!

qui, 29/06/2017 - 11:30

Está prestes a ser votada mais uma proposta que coloca em risco inúmeras vidas e o meio ambiente. Trata-se do atual texto do Projeto de Lei (PL) 3729/2004, de relatoria do deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), que tramita na Câmara dos Deputados e pode entrar em pauta a qualquer momento.

Se for aprovado, o projeto abre precedentes para que tragédias como o desastre de Mariana possam se repetir pelo país. O texto propõe alterações na legislação ambiental que enfraquecem o licenciamento ambiental e podem autorizar a instalação de empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras em detrimento da preservação do meio ambiente e das populações afetadas.

Clique aqui (Gmail: http://act.gp/2sRnsW2 e demais emails: http://act.gp/2sIg8fz) e mande um e-mail para o relator Mauro Pereira pedindo para que ele retire de votação esse texto que pode resultar em mais destruição e retrocesso para o país. E clique aqui (https://www.facebook.com/mauropereirapmdb/) para mandar uma mensagem na página do Facebook.

Leia também: Mineração: contaminação e violações de direitos financiados com dinheiro público

A proposta contém diversos pontos polêmicos, como a dispensa de licenciamento para atividades agro-pastoris, a criação do licenciamento autodeclaratório e a flexibilização das exigências ambientais. Além disso, representantes da sociedade civil, pesquisadores, Ministério Público, Defensoria Pública e especialmente as populações atingidas não foram ouvidas no processo.

A flexibilização do Licenciamento Ambiental faz parte de um pacote de medidas ruralistas negociadas diretamente com o presidente Michel Temer em troca de apoio da maior frente parlamentar do Congresso, a Bancada Ruralista.

Para combater medidas como essa, foi criado o #RESISTA, movimento formado por mais de 140 organizações ambientalistas, movimentos sociais, do campo, indígena e de direitos humanos que se unificaram para denunciar e resistir aos retrocessos ruralistas do governo e do congresso.

Vamos falar sobre Questões Socioambientais?

Se interessou pelo tema? Inscreva-se para receber nosso boletim por email!

Categorias: , Feeds da Rede PAD Brasil

Manifestação de apoio à campanha "Por uma infância livre da publicidade comercial"

qua, 28/06/2017 - 10:17

As instituições signatárias vêm, respeitosamente, por meio desta, manifestar ciência da importante campanha "Por uma Infância livre da Publicidade Comercial", proposta pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB, presidida por Marié Miranda, e idealizada pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Consumidores da OAB-RO, Gabriel Tomasete.

Por sua relevância, o tema tem despertado a atenção de integrantes do sistema de justiça e da sociedade como um todo. Assim, a aprovação da campanha, que se pretende ser desenvolvida por meio de atuação conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor, da Criança e do Adolescente e da Mulher Advogada – mostra-se necessária. Nela estão expressos os graves impactos do consumismo na infância, bem como o dever de proteção a garantias fundamentais asseguradas às crianças, tais como a prioridade absoluta dos seus direitos, seu melhor interesse e proteção integral, inclusive nas relações de consumo.

Em vista de sua missão constitucional, é de suma importância que o Conselho Federal da OAB também leve a discussão sobre o consumismo na infância e o direcionamento de publicidade ao público infantil à sociedade e a outras fundamentais instituições do universo jurídico.

O direcionamento de publicidade aos indivíduos com menos de 12 anos de idade é considerado ilegal pelo ordenamento normativo brasileiro, pois se vale da peculiar condição de desenvolvimento bio-psicológico da criança para persuadir-lhe ao consumo de produtos e serviços, conforme fartamente fundamentado no parecer jurídico que embasa a referida Campanha, que se baseia no disposto nos artigos 227, da Constituição Federal, Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), especialmente os artigos 36, 37, §2º e 39, IV, e Resolução nº 163 de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

A abusividade do direcionamento de publicidade para crianças também vem sendo analisada pelo Poder Judiciário. Em março de 2016, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, condenou a empresa Pandurata, detentora da marca Bauducco, pela campanha “É hora de Shrek”, de 2007, e objeto de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (REsp n. 1558086/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, d.j. 10.3.2016). A mesma Segunda Turma, em novo julgamento, também reconheceu como abusiva a campanha publicitária "Mascotes", da Sadia, veiculada durante os Jogos Pan Americanos do Rio de Janeiro, em 2007, e que havia sido objeto de multa administrativa aplicada pela Fundação Procon de São Paulo (REsp n. .613.561/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, d.j. 25.4.2017).

No âmbito do Poder Legislativo, no último 24.5.2017, mediante pressão social exercida por mães, pais, responsáveis por crianças, organizações da sociedade civil, acadêmicos e deputados, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou a proposta de mudança do art. 37, do Código de Defesa do Consumidor, apresentada pelo Deputado Federal Eli Corrêa Filho, no âmbito do PL n. 3.515 de 2015, que trata de superendividamento, e retiraria da legislação consumerista a proteção das crianças frente a publicidades abusivas. A respeito dessa iniciativa legislativa, no dia 16.5.2017 foi realizada audiência pública com participação de Cláudia Lima Marques, vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB, representando o Brasilcon; Arthur Rollo, Secretário Nacional do Consumidor; Adalberto Pasqualotto, professor titular da PUC/RS; Igor Britto, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Renato Godoy, assessor de relações governamentais do Instituto Alana.

É certo, ademais, que o debate sobre comunicação comercial e infância não se restringe apenas ao meio jurídico, tendo alcançado as mais diversas searas. Em 2014, por exemplo, a publicidade direcionada à criança foi tema da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), levando quase 10 milhões de jovens brasileiros a refletir e escrever sobre o assunto. Pesquisa do Instituto Datafolha, realizada em agosto de 2016, com 2.573 pessoas de 160 municípios das cinco regiões do país, revelou, também, um descontentamento da população brasileira para com a comunicação comercial dirigida ao público infantil. O trabalho aponta que 60% dos entrevistados são contra qualquer tipo de publicidade direcionada à criança.

No campo internacional, destacam-se os relatórios da Organização das Nações Unidas, Organização Mundial de Saúde e Organização Panamericana de Saúde, sobre o impacto das estratégias publicitárias, inclusive dentro de escolas, na fruição dos direitos culturais e nos riscos de publicidades de produtos alimentícios ultraprocessados à saúde das crianças. Inegáveis os crescentes níveis de obesidade e de doenças crônicas não transmissíveis que atingem a população mais jovem, o que gera repercussões negativas à economia dos países, conforme atesta estudo da consultoria McKinsey, segundo o qual o Brasil gasta 2,4% de seu PIB com custos decorrentes de obesidade, o que inclui despesas no campo da saúde pública, direitos trabalhistas e previdenciários.

Dado o destaque essas questões estão tendo na atualidade, algumas empresas também se pronunciaram a seu respeito. Coca-Cola Brasil, Ambev e PepsiCo reconheceram que crianças abaixo de 12 anos ainda não têm maturidade suficiente para tomar decisões de consumo e a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (Abir) recomendou às indústrias associadas que suspendessem a propaganda de seus produtos voltados para crianças até 12 anos.

Ante o exposto, diante do papel da Ordem dos Advogados do Brasil de colocar em pauta temas de relevância social e do compromisso firmado por essa nobre Instituição de se proteger os direitos das crianças com prioridade absoluta, inclusive nas relações de consumo, as instituições signatárias manifestam-se pela aprovação da campanha “Por uma Infância Livre da Publicidade Comercial” nos termos em que apresentada.

Atenciosamente,

Categorias: , Feeds da Rede PAD Brasil

Mineração: contaminação e violações de direitos financiados com dinheiro público

ter, 27/06/2017 - 23:05

O Brasil vive uma profunda crise fiscal e econômica, que tem gerado um grave retrocesso político social no país, com cortes no orçamento de diversas políticas públicas importantes para a população. Ainda assim, o setor mineral brasileiro recebe do Poder Público inúmeros favorecimentos tributários que só fazem engordar os lucros das muitas transnacionais que atuam no país. Como se não bastasse, a indústria mineradora ainda promove graves violações socioambientais, sem que isso tenha qualquer impacto na concessão de isenção fiscal às suas atividades. Como isso é possível? Qual a relação entre o poder das corporações e a subserviência dos poderes executivos e legislativos brasileiros, que faz com que o setor desfrute de uma carga tributária altamente benéfica para si e gravemente prejudicial ao país?

Essas importantes questões são tema da Nota Técnica "O modelo mineral brasileiro visto a partir de questões fiscais e tributária", de Alessandra Cardoso, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e serão debatidos a partir desta quarta-feira (28/6) na VII Plenária do Comitê em Defesa dos Territórios Frente a Mineração, em Brasília. O evento reúne integrantes de organizações e movimentos, pesquisadores e representantes de comunidades impactadas por projetos de mineração no Brasil.

"Temos acumulado, entre organizações e movimentos sociais, sobre o modelo mineral brasileiro e sua relação com a violação de direitos sociais, ambientais e trabalhistas. As questões fiscais e tributárias, e sua relação com a mineração são um aspecto a mais, e não menos importante desse modelo", afirma Alessandra Cardoso. "Para entendermos o modelo mineral no Brasil, e como ele produz injustiças sociais e ambientais, é também necessário discutirmos como ele se beneficia de injustiças tributárias e como elas são mais um motor para a expansão da extração e da violação de direitos."

A Nota Técnica produzida pelo Inesc tem como objetivo levantar e mapear aspectos importantes do tema "para que possamos coletivamente refletir, acumular entendimentos e, idealmente, nos posicionarmos também coletivamente sobre as questões fiscais e tributárias que fazem do Brasil um paraíso extrativista tributário para as grandes mineradoras", afirma Alessandra.

Leia aqui a íntegra da Nota Técnica.

Um trecho da Nota Técnica:

Estudos técnicos não faltam mostrando que o Brasil é um dos países que menos cobram royalties da mineração, entre os diversos países com mineração industrial relevante. Uma boa síntese desses estudos está disponível na publicação Setor Mineral: rumo a um novo marco legal. Em relação à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), a principal conclusão do estudo pode ser assim resumida: (...) “De uma maneira geral, pode-se dizer que o Brasil apresenta taxas de compensação financeira inferiores às dos outros países. Além disso, é o único país que utiliza, explicitamente, o faturamento líquido como base de cálculo”.

O que explica taxas tão reduzidas no Brasil e uma fórmula de cálculo tão atraente para as empresas mineradoras? Obviamente, uma parte importante dessa história se deve à força da pressão e do lobby das mineradoras, em especial das grandes mineradoras, para que essa situação fosse mantida ao longo dos anos. Expressão disso é a tentativa acanhada do governo Dilma de alterar as taxas da CFEM; ideia que não passou sequer da sala do corpo técnico do Ministério de Minas e Energia, sendo barrada já no próprio comando do órgão, nas mãos do PMDB. Outra parte dessa história, contudo, tem relação com outras questões também complexas que dizem respeito ao lugar estratégico que a mineração ocupou ao longo de sucessivos governos, de direita ou progressistas. O que parece, quando olhamos em retrospectiva, é que para o governo federal, o sentido maior da extração mineral em larga escala sempre foi gerar saldos comerciais. Ou seja, aqui, diferente de outros países, a renda mineral apropriada pelo Estado sempre foi residual.

Segundo Alessandra Cardoso, as inúmeras vantagens tributárias oferecidas ao setor de mineraçào são de interesse do governo federal porque geram saldos comerciais. Grande parte da mineração industrial no Brasil tem como destino as exportações e principalmente a China, explica. No entanto, do ponto de vista fiscal, a capacidade do Estado de acessar a renda mineral é muito baixa. "O Brasil nunca discutiu seriamente a questão fiscal na mineração."

Já do ponto de vista socioambiental, a atividade mineradora no Brasil é uma tragédia, como vimos em Mariana (MG). "Não só as legislações ambientais são muito frágeis, e serão ainda mais se as medidas legislativas de desproteção ambiental forem levadas adiante, como a revisão do licenciamento", diz Alessandra.

"Isto acontece porque os interesses do setor estão colocados acima dos interesses da população e do compromisso com a proteção ambiental. Vale lembrar o poder que o setor em especial as grandes empresas, e em especial a Vale, tem tanto no executivo quanto no legislativo."

Esses são alguns dos pontos que estarão em debate na programação da Plenária desta quarta, em Brasília, do Comitê em Defesa dos Territórios Frente a Mineração. Confira a programação:

- Análise de Conjuntura

- Retrocessos na pauta mineral

- Grupos de trabalho:

Alternativas a minerodependencia e questão fiscal;
Áreas livres, mineração em terra indígena, quilombola, tradicional, resistência e água;
Saúde, segurança dos trabalhadores e cidades;
Luta institucional, código da mineração e legislação.

Vamos falar sobre questões socioambientais?

Se interessou pelo tema? Inscreva-se para receber nosso boletim por email!

Categorias: , Feeds da Rede PAD Brasil

Por que não o 'distritão'?

ter, 27/06/2017 - 19:12

O sistema eleitoral conhecido por distritão foi defendido pelo ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e pelo Presidente da República, Michel Temer, ambos do PMDB: é um sistema que consiste na eleição dos candidatos individualmente mais votados. No distritão, não existe voto de legenda, ocasionando que somente são eleitos os mais conhecidos e que possuem maquina partidária ou mídia. Portanto é um sistema em que quase não se tem renovação.

Este sistema seria um desastre para as nossas instituições democráticas já tão abaladas, pois reforça as candidaturas individualizadas e sem propostas coletivas. Além disso, enfraquece os partidos, um dos problemas que temos no sistema atual e que seria agravado com esta personalização proposta pelo distritão.

Somente os mais ricos e poderosos seriam eleitos, deixando de fora segmentos que já são subrepresentados nos espaços de poder (indígenas, negros, mulheres, LGBTT, por exemplo). Como o candidato depende de votos de todo o estado, as campanhas acabam ficando caras, o que, de um lado, leva à busca de recursos a qualquer custo (leia-se recursos ilegais ou irregulares, como Caixa 2), de outro lado elimina a chance de candidaturas  que disponham de poucos recursos.

distritão é mais uma tentativa dos que já detêm o poder de o manterem e de aumentar a força do poder econômico e político, por meio do uso da máquina do Estado, dos seus mandatos e da mídia. O distritão torna mais difícil a alternância do poder e a oxigenação dos quadros políticos, pois os novos agentes políticos dificilmente conseguirão alcançar os mandatos e enfrentar este poder.

Somente quatro países adotam este sistema, entre eles o Afeganistão e a Jordânia. O Japão chegou a adotar o modelo, mas o abandonou há mais de 30 anos.

Com o distritão, os candidatos obrigatoriamente precisarão de muitos votos para serem eleitos, e aumentará a tendência dos partidos de lançar figuras “populares”, sejam eles conhecidos pela sua antiguidade na vida política ou pelo nome da família, seja pela exposição que têm na mídia. Isso diluirá o espírito coletivo dos partidos, dificultando ainda mais a formação de maiorias no Congresso, fazendo com que o chefe do Executivo, seja ele prefeito, governador ou presidente, precise fazer ainda mais concessões em nome da chamada governabilidade.

Os partidos não precisarão mais ter programas políticos, não precisarão mais apresentar o projeto de sociedade que defendem, já que não haverá nada a unificar os candidatos de um mesmo partido: cada um estará na campanha eleitoral a seu próprio serviço e não por um ideário comum. Com isso, não teremos mais como cobrar mais nada dos eleitos e os partidos.

Entendemos que, para tornar o processo mais democrático e garantir oportunidade a todos e todas, o ideal é o sistema de lista pré-ordenada (definida de forma democrática e ampla), com alternância de sexo, com a obrigatoriedade de prévias partidárias para a escolha das listas.

Chamamos atenção da urgência para uma  verdadeira reforma do sistema político, e não apenas para as regras eleitorais. Precisamos criar novos instrumentos de expressão da soberania popular, precisamos fazer uma profunda mudança das formas de exercer o poder. Isso implica no fortalecimento dos instrumentos da democracia direta e participativa, na democratização da comunicação e do sistema de justiça. Só assim vamos alicerçar o nosso sistema político na soberania popular e não no poder econômico, nas oligarquias e em instituições autoritárias.

Vamos falar mais sobre a Reforma do Sistema Político?

Se interessou pelo tema? Inscreva-se para receber nosso boletim por email!

Categorias: , Feeds da Rede PAD Brasil

As multinacionais não pagam o que é justo

sex, 23/06/2017 - 15:45

por Grupo de Trabalho de Justiça Fiscal da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (Rebrip).

Reformas que desestruturam o Estado Social de direitos, sistema tributário regressivo, desregulamentação das relações de trabalho e precarização dos serviços públicos. O que estas coisas têm a ver com a globalização econômica e com os mecanismos de sonegação fiscal das transnacionais através dos paraísos fiscais?

Parecem coisas independentes, mas não são. A falta de estrutura para a proteção social, para a saúde pública, os baixos salários dos professores, a precarização da segurança, são fatos que normalmente convivem com recordes de lucros das grandes corporações empresariais e com o aumento da fuga de capitais. O recurso que falta para muitos é o que sobra e amplia a riqueza concentrada em poucos.

Estamos vivendo no Brasil um período extremamente conturbado em que as estruturas que sustentam a ideia de um Estado de Bem-Estar Social, inauguradas pela Constituição de 1988, estão sendo rapidamente destruídas. Sob o pretexto da austeridade e da eficiência é o próprio Estado que está sendo radicalmente reformado, tendendo a tornar-se residual, o conhecido estado mínimo.

As reformas propostas produzirão uma drástica redução das despesas primárias da União, dos aproximadamente 20% do PIB de hoje no âmbito federal, para algo em torno de 12% daqui a 20 anos, valor próximo ao que era praticado antes de 1988. Trata-se de desfazer as conquistas sociais históricas que se consolidaram na Constituição.

Do ponto de vista fiscal, é até desonesto fazer ajustes apenas sobre as despesas primárias sem levar em conta o regressivo e injusto sistema tributário; as renúncias fiscais, em torno de 260 bilhões de reais anualmente; o estoque da dívida ativa da União, que já alcançou 1,5 trilhão de reais; a elevada sonegação, que alcança 500 bilhões de reais por ano; e os débitos junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que superam 580 bilhões de reais.

É da natureza de todos os Estados de Bem-Estar o aumento de investimento nas políticas e serviços públicos, assim como fizeram os Estados europeus que serviram de inspiração à Constituição nacional. A universalização dos serviços públicos essenciais exige o adequado financiamento do Estado via carga tributária para permitir o aprofundamento do combate à pobreza e às desigualdades, especialmente para as pessoas em situação de maior vulnerabilidade, que são as mulheres e negros/as.

A maior efetividade da carga tributária ocorre com uma maior tributação progressiva, que taxe mais os ricos do que os pobres. Entretanto, o que temos são tributos reduzidos para grandes corporações; e rendas advindas de lucros e dividendos, diferentemente dos salários, não tributadas no Imposto de Renda desde 1996.

Além disso, a regressividade persistente no sistema tributário, onde mais de 50% da carga tributária tem incidência sobre o consumo, onera muito mais as camadas mais pobres e de classe média da população do que as mais ricas, contrariando o princípio constitucional da capacidade contributiva. A insignificante participação da tributação sobre o patrimônio, heranças e a reduzida participação da tributação sobre a renda na carga total, constituem o ambiente propício à acumulação e ao aprofundamento das desigualdades sociais.

Leia também: o que podemos fazer para acabar com os paraísos fiscais?


Voltando à questão inicial, o que isso tem a ver com as transnacionais e com os paraísos fiscais? Absolutamente tudo. Quando dizem que o Brasil precisa ser mais atrativo aos capitais internacionais, de fato, estão dizendo que o País deve se tornar um lugar ainda melhor para as grandes corporações ganharem dinheiro. Dentre as várias formas para proporcionar ambientes de negócios mais lucrativos, a pressão para reduzir os chamados “custos” sociais, ambientais e fiscais, tem sido tão efetiva que nem mesmo os direitos e garantias firmados na Constituição Federal estão a salvo.

É neste contexto que se estabelece a cumplicidade entre os governos e as transnacionais. Soma-se ainda todo um conjunto de brechas às leis que acaba permitindo que as grandes multinacionais transfiram parte significativa dos lucros realizados no País para os paraísos fiscais, onde estas rendas encontram-se isentas de tributação, ou tributadas com alíquotas muito inferiores. Esse é um cenário bastante perverso para as pequenas e médias empresas – maiores geradoras de emprego no País – que acabam sendo fortemente prejudicadas por uma concorrência muito desleal com os gigantes internacionais.

Mas como isso é possível? Com o processo da globalização econômica, as grandes corporações empresariais pulverizam suas unidades de produção e de negócios por diversos países ao redor mundo, inclusive em paraísos fiscais (mais adequado seria chamá-los de esconderijos fiscais).

Assim, com esta distribuição global das unidades, intensificam-se as transações internacionais por dentro das companhias, tanto de troca de mercadorias como de prestação de serviços. De 1990 a 2012 o crescimento do comércio internacional do Brasil cresceu nove vezes e estima-se que mais de 70% deste volume ocorre entre companhias do mesmo grupo. Paradoxalmente o PIB per capita nesse período cresceu apenas 1,4 vezes.

Como são operações intrafirmas, em sua maioria nada transparentes, os preços praticados são denominados preços de transferência, ou seja, são preços fictícios que não decorrem de atividade comercial normal, mas servem somente para permitir que os lucros produzidos nos países com tributação normal sejam artificialmente reduzidos e os lucros nos paraísos fiscais sejam turbinados.

Ressalta-se que nestes esconderijos fiscais, muitas vezes as empresas não passam de caixas postais, são apenas endereços. Segundo a Tax Justice Network, as Ilhas Virgens Britânicas, importante paraíso fiscal, possuem aproximadamente 480 mil empresas registradas para uma população de aproximadamente 30 mil habitantes.

Assim, fica evidente que as reformas regressivas e desestruturantes que estão em curso no Brasil não são inevitáveis, como querem fazer parecer os discursos governamentais, mas são sim, uma escolha. Trata-se da opção de privilegiar o capital, o mercado e o setor financeiro em detrimento do interesse da maioria da população e do desenvolvimento nacional.

A campanha global "Multinacionais paguem o justo" alerta que as grandes corporações e os super ricos, ao realizarem a evasão de tributos via artifícios por elos mesmos criados, são também responsáveis pela precarização dos serviços públicos, pelo aprofundamento das desigualdades sociais e pela redução de direitos. A campanha defende a desapropriação do Estado do setor privado para que as necessidades da população sejam o eixo orientador das ações estatais.

Vamos falar sobre Justiça Fiscal?


Se interessou pelo tema? Inscreva-se para receber nosso boletim por email!

Categorias: , Feeds da Rede PAD Brasil

PEC que inclui mobilidade urbana como direito social na Constituição avança no Congresso

qui, 22/06/2017 - 17:50

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou semana passada a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 85/15, que inclui a acessibilidade e mobilidade urbanas na lista de direitos sociais previstos na Constituição. O mérito da PEC será agora analisado por uma comissão especial e depois seguirá para votação no plenário, em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de 308 votos favoráveis.

O avanço da PEC no Congresso demonstra que a mobilidade urbana vem ganhando cada vez mais relevância, afirma Yuriê Baptista, assessor político do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), por ser importante para o cumprimento de outros direitos fundamentais.

"A mobilidade urbana e a acessibilidade são essenciais para que os demais direitos já garantidos na constituição sejam de fato garantidos. Se não é possível chegar e usufruir da escola e do hospital, e retornar para casa com conforto e segurança, não é possível que os direitos à educação e saúde sejam de fato efetivados."

A cidade oferece diversas oportunidades que devem ser acessíveis a todas as pessoas independente de sua classe social, cor da pele, orientação sexual, capacidades físicas e do modo de transporte utilizado, afirma Yuriê. No entanto, mais do que incluir direitos na Constituição, é preciso saber como o Estado deve agir para efetivá-los. Nesse sentido, o Inesc está tocando o projeto Orçamento e Direito à Cidade em parceria com a Rede Social Brasileira por Cidades Justas Democráticas e Sustentáveis, para construir políticas públicas efetivas e transparentes de mobilidade urbana que garantam esse direito fundamental aos brasileiros.

Vamos falar sobre Direito à Cidade?

Se interessou pelo tema? Inscreva-se para receber nosso boletim por email!

Categorias: , Feeds da Rede PAD Brasil

PEC que inclui acessibilidade e mobilidade urbanas como direito social na Constituição avança no Congresso

qui, 22/06/2017 - 17:50

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou semana passada a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 85/15, que inclui a acessibilidade e mobilidade urbanas na lista de direitos sociais previstos na Constituição. O mérito da PEC será agora analisado por uma comissão especial e depois seguirá para votação no plenário, em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de 308 votos favoráveis.

O avanço da PEC no Congresso demonstra que a mobilidade urbana vem ganhando cada vez mais relevância, afirma Yuriê Baptista, assessor político do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), por ser importante para o cumprimento de outros direitos fundamentais.

"A mobilidade urbana e a acessibilidade são essenciais para que os demais direitos já garantidos na constituição sejam de fato garantidos. Se não é possível chegar e usufruir da escola e do hospital, e retornar para casa com conforto e segurança, não é possível que os direitos à educação e saúde sejam de fato efetivados."

A cidade oferece diversas oportunidades que devem ser acessíveis a todas as pessoas independente de sua classe social, cor da pele, orientação sexual, capacidades físicas e do modo de transporte utilizado, afirma Yuriê. No entanto, mais do que incluir direitos na Constituição, é preciso saber como o Estado deve agir para efetivá-los. Nesse sentido, o Inesc está tocando o projeto Orçamento e Direito à Cidade em parceria com a Rede Social Brasileira por Cidades Justas Democráticas e Sustentáveis, para construir políticas públicas efetivas e transparentes de mobilidade urbana que garantam esse direito fundamental aos brasileiros.

Vamos falar sobre Direito à Cidade?

Se interessou pelo tema? Inscreva-se para receber nosso boletim por email!

Categorias: , Feeds da Rede PAD Brasil

ATENÇÃO: Veto a Medidas Provisórias não garante proteção de floresta

seg, 19/06/2017 - 17:25

As Medidas Provisória 756 e 758 reduzem o nível de proteção de quase 600 mil hectares de unidades de conservação (UCs). A MP 756 transforma 480 mil hectares da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no Pará, em Área de Proteção Ambiental (APA) e reduz o Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina, em 20% de sua extensão original. A MP 758 também transforma 100 mil hectares do Parque Nacional de Jamanxim em APA, também no Pará. A desproteção é incontestável porque a APA é uma categoria de UC que permite o desmatamento, mineração e a venda de terras. Isso vai resultar na regularização de todos que ocuparam terras em seu interior, inclusive alguns dos maiores grileiros e desmatadores da Amazônia.

Segundo o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), mais de 67% dos ocupantes da Flona entraram pouco antes ou logo após a criação da área. Devido ao desmatamento decorrente dessa ocupação irregular, a Flona do Jamanxim perdeu 117 mil hectares de floresta, entre 2004 e 2016, gerando uma emissão de 70 milhões de toneladas de CO2.

O clamor pelo veto dessas MPs foi amplo, reunindo pesquisadores, ambientalistas, artistas, governos, órgãos internacionais, setores do próprio agronegócio e o Ministério do Meio Ambiente. O Palácio do Planalto anunciou o veto integral à MP 756 e o veto parcial da MP 758.

Nos últimos dias, veio a público um vídeo onde o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, já anunciava que a Presidência vetaria a MP 756. O problema é que, de acordo com o ministro, será enviado um projeto de lei ao Congresso, em regime de urgência, propondo a transformação daqueles mesmos 480 mil hectares da Flona de Jamanxim em APA. Isso significa que o veto apenas serve para transferir do presidente para o Congresso, hoje dominado por parlamentares sem compromisso com a conservação ambiental, a responsabilidade de desproteger essa parcela significativa da floresta amazônica.

Na semana passada uma série de denúncias na imprensa brasileira e internacional revelaram os reais beneficiados dessa redução da proteção da floresta. Entre eles, estão o empresário Ezequiel Castanha, acusado pelo Ministério Público de ser um dos maiores desmatadores da Amazônia; Ubiraci Soares da Silva, prefeito de Novo Progresso (PA), devedor de R$ 1,9 milhão em multas por desmatamento; Pedro Cordeiro, apontado como o maior desmatador ilegal da Floresta Nacional Jamanxim; entre outros grileiros que invadiram e desmataram a área para lucrar com sua posterior regularização.

Vale ressaltar que as Medidas Provisórias 756 e 758 foram desfiguradas em sua passagem pelo Congresso. Da mesma forma, é previsível que esse projeto de lei também receba emendas para desproteger outras UCs. A manobra do governo traz de volta a ameaça inicial, com o objetivo de recuperar todo o texto que foi vetado, e a possibilidade de um estrago ainda maior.

Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade (Afes)

Amigos da Terra - Amazônia Brasileira

Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi)

Associação Alternativa Terrazul

ClimaInfo

Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração

Conectas Direitos Humanos

Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais e Desenvolvimento (FBOMS)

Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social (FMCJS)

Greenpeace-Brasil

Iniciativa Verde

Instituto BVRio

Instituto Centro de Vida (ICV)

Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia (Idesam)

Instituto de Energia e Meio Ambiente (Iema)

Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)

Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam)

Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon)

Instituto Hórus

Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB)

Instituto Socioambiental (ISA)

Justiça Global

Mater Natura

Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela

Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM)

Observatório do Clima

Projeto Hospitais Saudáveis

Processo de Articulação e Diálogo (PAD)

Rede GTA

Serviço Interfranciscano de Justiça, Paz e Ecologia (Sinfrajupe)

Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental (SPVS)

Uma Gota no Oceano

World Resources Institute (WRI) - Brasil

WWF-Brasil

Vamos falar sobre questões socioambientais?

Se interessou pelo tema? Inscreva-se para receber nosso boletim por email!

Categorias: , Feeds da Rede PAD Brasil

Projeto Vozes da Cidadania media conflitos com arte, cultura e direitos humanos

sex, 09/06/2017 - 13:25

Conhecendo melhor suas origens e aprendendo sobre seus direitos, adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em duas unidades do Distrito Federal passam a se reconhecerem melhor como cidadãos – alguns pela primeira vez na vida. “Isso melhora a autoestima e a consciência que têm de si perante a sociedade”, afirma Ravena Carmo, educadora do projeto Vozes da Cidadania que atua oferecendo arte, cultura e educomunicação a jovens das unidades de São Sebastião e Recanto das Emas no DF, desde fevereiro deste ano.

“Ao debater temas pouco discutidos ligados aos direitos humanos, nós acabamos mediando situações de conflito que poderiam gerar violência, por meio de uma cultura de paz, que está presente em nossa metodologia”, conta a educadora Ravena.

Vozes da Cidadania é uma iniciativa do Onda – Adolescentes em Movimento pelos Direitos, realizado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) com fundos Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA). Ele promove a participação dos adolescentes em atividades de cultura e educação, ações socioeducativas previstas em todas as medidas das unidades. Essa estratégia tem grande potencial de transformação e oferece aos jovens novos pontos de vistas sobre o mundo e a vida em sociedade.

O  principal objetivo do projeto é realizar movimentos educativos sobre cidadania, direitos humanos e orçamento público junto aos socioeducandos das unidades de internação de São Sebastião e Recanto das Emas. “Os adolescentes estão se reconhecendo como cidadãos e o caminho que devem trilhar”, conta Ravena. Cabe destacar que o processo pedagógico tem contribuído para que os adolescentes percebam os problemas sociais de uma forma mais complexa. Os novos olhares passam a enxergar os problemas para além da dimensão pessoal.

Conheça mais sobre o projeto Vozes da Cidadania e suas atividades.

Vamos falar sobre crianças, adolescentes e jovens?


Categorias: , Feeds da Rede PAD Brasil

É hora de tomar as ruas e gritar bem alto e forte: "Fora Temer! Diretas Já!"

ter, 06/06/2017 - 11:30

O Brasil atravessa uma grave crise política, econômica, social e institucional. Michel Temer não reúne as condições nem a  legitimidade para seguir na presidência da República. A saída desta crise depende fundamentalmente da participação do povo nas ruas e nas urnas. Só a eleição direta, portanto a soberania popular, é capaz de restabelecer legitimidade ao sistema político.

A manutenção de Temer ou sua substituição sem o voto popular significa a continuidade da crise e dos ataques aos direitos, hoje materializados na tentativa de acabar com a aposentadoria e os direitos trabalhistas, as políticas publicas além de outras medidas que atentam contra a soberania nacional.

As diversas manifestações envolvendo movimentos sociais, artistas, intelectuais, juristas, estudantes e jovens, religiosos, partidos, centrais sindicais, mulheres, população negra e LGBTs demonstram a vontade do povo em definir o rumo do país.

Por isso, conclamamos toda a sociedade brasileira a se mobilizar, tomar as ruas e as praças para gritar bem alto e forte: Fora temer! Diretas já! E Nenhum direito a menos! O que está em jogo não é apenas o fim de um governo ilegítimo, mas sim a construção de um Brasil livre, soberano, justo e democrático.

Assinam:

Frente Brasil Popular – FBP

Frente Povo Sem Medo – FPSM

Centra Única dos Trabalhadores – CUT

Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG

Articulação das Mulheres Brasileiras - AMB

Associação Nacional de Pós Graduandos - ANPG

Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – ANAMATRA

Brigadas Populares

Central dos Movimentos Populares - CMP

Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB

Central Pública

Centro de Atendimento Multiprofissional - CAMP

Coletivo Quem Luta Educa/MG

Comissão Brasileira de Justiça e Paz da CNBB - CBJP

Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – CONTEE

Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM

Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG

Conferência dos Religiosos do Brasil - CRB

Conselho Federal de Economia - CONFECON

Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil - CONIC

FASE Nacional

Fora do Eixo / Mídia Ninja

Fórum de Lutas 29 de abril/PR

Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito

Frente de Juristas pela Democracia

Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC

Central Intersindical - INTERSINDICAL

Juntos

Koinonia

Levante Popular da Juventude

Marcha Mundial das Mulheres - MMM

Movimento Camponês Popular - MCP

Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST

Movimento dos Trabalhadores Sem Teto - MTST

Movimento Humanos Direitos - MHUD

Movimento Nacional contra a Corrupção e pela Democracia - MNCCD

Movimento pela Soberania Popular na Mineração - MAM

Movimento por uma Alternativa Independente e Socialista – MAIS

Partido Comunista do Brasil – PC do B

Partido dos Trabalhadores – PT

Partido Socialismo e Liberdade – PSOL

Partido Socialista Brasileiro – PSB

Pastoral Popular Luterana

Rede Ecumênica da Juventude - REJU

Rua Juventude Anticapitalista - RUA

Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo

União Brasileira de Mulheres - UBM

União da Juventude Socialista – UJS

União Geral dos Trabalhadores – UGT

União Nacional dos Estudantes - UNE

Categorias: , Feeds da Rede PAD Brasil

Carga tributária brasileira precisa ser redistribuída para ser mais justa

seg, 05/06/2017 - 00:15

Semana passada participamos do programa Expressão Nacional da TV Câmara para debater a injustiça tributária no Brasil. Além de nossa assessora Grazielle David, estavam presentes Guilherme Gonçalves, presidente da Confederação Nacional dos Jovens Empresários (Conaje) e os deputados Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Ênio Verri (PT-PR), respectivamente relator e vice-presidente da Comissão de Reforma Tributária da Câmara dos Deputados. Qual não foi a nossa surpresa em ver que entre os convidados havia um grande consenso: a carga tributária brasileira precisa ser redistribuída para ser mais justa.

"Esse é um momento muito único, de praticamente consenso: nós precisamos de uma redistribuição da carga tributária. Ninguém falou em aumentar, ninguém falou em diminuir, nós falamos em redistribuir a carga tributária", afirmou Grazielle durante o programa. "Isso é um momento muito especial e tem que ser aproveitado. Essa comissão da reforma tributária está ativa e com grande capacidade de fazer uma mudança importante para o país."

Assista abaixo ao programa na íntegra:

Durante suas intervenções, Grazielle lembrou que a composição da carga tributária no Brasil é perversa e injusta, porque tributa de forma indireta o consumo, penalizando desproporcionalmente aqueles que ganham menos. "Se eu vou a um supermercado e compro um produto, e eu ganho dois salários mínimos, pago o mesmo imposto que uma pessoa que ganha 20 salários mínimos." O cenário brasileiro é de uma tributação que, em vez de redistribuir, amplia a concentração de riqueza no país, penalizando quem menos recebe.

"No Brasil, quem ganha pouco mais de R$ 1.900 reais já sofre a mordida do Leão. Se a tabela do Imposto de Renda fosse corrigida todos os anos, esse valor subiria para quase R$ 3.500. Não bastasse isso, quem ganha até dois salários mínimos destina 49% dessa renda somente para pagar impostos. Mas, para os que recebem acima de 30 mínimos, esse percentual cai para cerca de 26%."

Grazielle frisa que o tributo não é um mal em si, não é um veneno. Ele tem um propósito e é preciso resgatar isso. "Para que existe tributo, afinal de contas? O tributo serve para financiar as necessidades da população, para organizar um Estado, para garantir infraestrutura, para permitir inclusive a economia fluir, a movimentação econômica, e garantir direitos."

E é nesse propósito de organizar um Estado e de garantir direitos que a gente tem o tributo, afirma Grazielle. O tributo não é um problema em si, o problema acontece quando ele é mal distribuído. "Por isso é tão importante fazer uma redistribuição da carga tributária. Hoje a gente enxerga o tributo como algo ruim porque ele é tributado de uma forma incorreta. Ele pesa desproporcionalmente sobre as pessoas. E como ele pesa desproporcionalmente, as pessoas naturalmente vão falar que ele é ruim."

A Justiça Fiscal tem a ver com a arrecadação e com a alocação do recurso do tributo, explicou Grazielle - e os demais convidados concordaram. Na parte da arrecadação, a pessoa sente o peso porque esse tributo vem mais indireto. Tudo que ela compra, já que metade da carga tributária é sobre o consumo, acaba pesando sobre a vida da pessoa. Por outro lado, aqueles que mais têm não sentem peso algum, porque a tributação sobre a renda é praticamente inexistente em nosso país. "Se formos comparar com os demais países, é metade do que a média mundial. A gente cobra a metade do que outros países cobram da renda e o dobro sobre o consumo. É muito desproporcional."

"A gente fez um levantamento no Inesc que mostra que o gasto tributário no Brasil está chegando a 5% do PIB, isso dá cerca de 20% da arrecadação. Então 20% do que é arrecadado está indo para gastos tributários, sem controle efetivo. Está sendo distribuído sem justificativa de fato e sem controle de sua efetividade."

Vamos falar sobre Justiça Fiscal?

Se interessou pelo tema? Inscreva-se para receber nosso boletim por email!

Categorias: , Feeds da Rede PAD Brasil

O desmonte do sistema de proteção social pelo governo Temer

sex, 26/05/2017 - 11:10

A crise econômica de 2008 foi utilizada como justificativa para a adoção de medidas de austeridade na Europa. Os resultados foram catastróficos, especialmente em países como Grécia e Espanha, tendo ocorrido inclusive um reconhecimento do Fundo Monetário Internacional (FMI)[1], por meio de estudos empíricos, de que cortes orçamentários durante recessões econômicas têm a tendência de ampliar os déficits fiscais e prolongar a recessão, ampliando os níveis de desemprego e desacelerando a recuperação econômica.

O Brasil tem se destacado pelo volume, intensidade e perversidade das medidas de austeridade adotadas. O governo Temer que assumiu em 2016, após destituição da presidente democraticamente eleita, tem avançado um pacote de maldades contra o povo brasileiro em passos largos. É importante destacar que: tanto o presidente quanto seus ministros estão profundamente envolvidos nas denúncias de corrupção em andamento, o país vive um cenário de crise institucional e política, e as propostas do governo nunca foram submetidas ao voto popular.

Entre as mais perversas medidas, o governo Temer apresentou e aprovou no Congresso Nacional, em 2016, uma proposta de Emenda à Constituição[2] para instituir um “novo” regime fiscal, o qual determina que as despesas primárias, onde estão todos os gastos sociais, a partir de 2017, terão um teto: corresponderão ao valor pago em 2016 reajustado apenas pela inflação. Na prática, isso representará um congelamento dos gastos sociais por 20 anos, ou ainda pior, como a população crescerá em 9% e dobrará sua população idosa ao longo dos 20 anos[3], na realidade as despesas sociais per capita serão reduzidas. É ainda importante destacar que existe no país uma normativa que permite contingenciamentos orçamentários para atender a meta de superávit primário, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária. Se a meta for muito restritiva, os gastos sociais não apenas estarão congelados, como serão inferiores em comparação com o ano anterior. Ampliando a análise, quando o país voltar a crescer, toda arrecadação a mais do país não poderá ser utilizada nos gastos sociais para ampliar direitos, devido ao teto das despesas primárias, somente poderá ser utilizada nas despesas financeiras, para pagar juros e dívida.

Medidas de controle de despesas primárias estão sendo adotadas pelo mundo; porém, o caso brasileiro é único: I.  Foi determinado por alteração constitucional; II. Por um o prazo excessivo de 20 anos o que inviabiliza a adoção de outra política fiscal aos futuros governos eleitos democraticamente; III. Com impossibilidade de crescimento real dos gastos sociais ao limitá-los à correção inflacionária, ao invés da variação de médio prazo do PIB como foi feito em muitos países europeus; IV. Desconsiderando qualquer necessidade social que por si só viria a exigir maiores investimentos sociais. Por exemplo, somente o envelhecimento populacional demandaria um acréscimo de 37% nas despesas com saúde[4].

Em perspectiva, se essa Emenda tivesse sido aprovada desde 2013, o orçamento da saúde em 2015 teria sido quase a metade do que foi de fato, R$ 55 bilhões ao invés de R$ 100 bilhões. Para os próximos 20 anos, a previsão é de redução de 25% em uma política pública que já é historicamente seriamente subfinanciada[5].

Dessa forma, a Emenda Constitucional n.95/2017, previamente conhecida como PEC 241 e depois PEC 55, é inteiramente incompatível com as obrigações de direitos humanos, conforme afirmou em Declaração o relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston[6], para quem a emenda afetará de forma mais intensa os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, além de ampliar as desigualdades numa sociedade já bastante desigual.

O Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas (ONU) já emitiu direções específicas que devem ser observadas pelos países parte do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais quando esses adotarem medidas em resposta a crises econômicas. Para estarem de acordo com o Pacto, as medidas fiscais devem: ser temporárias; estritamente necessárias e proporcionais; não discriminatórias; levar em consideração possíveis medidas alternativas, inclusive medidas tributárias; identificar e proteger o conteúdo mínimo e central dos direitos humanos; e serem adotadas somente após cuidadosa análise com genuína participação social no processo de tomada de decisão, especialmente dos grupos e indivíduos afetados[7].

Com a EC 95, o governo Temer falhou em considerar todos esses critérios. A Emenda não é temporária ao se estender por 20 anos e para além do período de crise econômica. O teto aos gastos sociais afetará desproporcionalmente os mais vulneráveis, como as mulheres e crianças negras pobres, que são justamente os que mais dependem dos serviços públicos, como saúde e educação. Medidas alternativas não foram analisadas, especialmente as que poderiam melhorar e ampliar as receitas de forma mais equitativa. Algumas possibilidades seriam: I. Combater a evasão fiscal que representaria um acréscimo de 27% do valor arrecadado[8], o que em 2015 correspondeu a R$ 500 bilhões; II. Ampliar a contribuição dos super ricos com a revogação da não tributação dos lucros e dividendos no imposto de renda, o que em 2015 teria correspondido a R$ 43 bilhões[9]. Com essas medidas poderiam ter sido evitados cortes drásticos em gastos sociais. Por fim, o governo e diversos congressistas não realizaram análises sobre os efeitos das medidas, nem permitiram participação social adequada, ao apressar a aprovação da Emenda e inviabilizar a realização de Audiências Públicas já previamente aprovadas.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)[10] ao considerar todos esses elementos apresentados em Audiência Pública orientou o governo brasileiro a respeitar os princípios de progressividade na realização dos direitos humanos e de não regressão social, em conformidade com o Protocolo de São Salvador, que o Brasil ratificou em 1996. De acordo com esse documento, os países signatários são proibidos de adotar medidas políticas e legais sem adequada justificativa que piorem a situação de gozo dos direitos econômicos, sociais e culturais pela população.

Em avaliação[11] pelo Inesc do orçamento para 2017 do Brasil é possível observar os primeiros indícios de desrespeito tanto das orientações da ONU quanto da CIDH, o que implicará em afronta aos direitos sociais das brasileiras e dos brasileiros em decorrência da austera EC 95. De 2016 para 2017 ocorreu um crescimento de 17,20% dos recursos públicos para despesas financeiras. Por outro lado, as despesas primárias sofreram uma redução de 14,2% na participação do bolo do Orçamento da União.

Os dados orçamentários evidenciam que são as funções e programas orçamentários relacionados com as populações em maior que mais perderão. Como exemplo, a função “Direitos de Cidadania” foi a que teve maior perda orçamentária. Nominalmente, essa função saiu de R$ 2,4 bilhões em 2016 para R$ 1,6 bilhões em 2017, um corte de 47%. Dentro dessa função, o programa mais atingido foi o de “Políticas para as Mulheres: Enfrentamento à Violência e Autonomia” que teve uma redução de 52%. É esse Programa que garante, por exemplo, o atendimento às mulheres em situação de violência. Essa ação orçamentária reduziu R$ 5,5 milhões no seu valor em 2017. Em contrapartida, para os juros, em 2016, foram pagos com serviço da dívida interna e externa R$ 381 bilhões, e em 2017 a previsão é de R$ 557 bilhões, o que representa um crescimento de 46%.

Ou seja, enquanto a fatia das despesas financeiras cresceu de 2016 para 2017, a das despesas primárias reduziu, provando que a lógica da EC 95 determina recursos cada vez mais protegidos para o financismo e cada vez mais limitados para os direitos humanos. O que afronta os princípios de não regressão social, não discriminação e de uso máximo de recursos disponíveis para a realização progressiva de direitos humanos.

(texto originalmente publicado em espanhol no site da Agência Latinoamericana de Información - Alai)

Leia também:

Banco Mundial despreza direitos socioeconômicos e ambientais dos brasileiros

 

 

[1] FMI. Expansionary Austerity: New International Evidence. IMF Working Paper. 2011. Disponível em: http://www.imf.org/external/pubs/ft/wp/2011/wp11158.pdf

[2] Íntegra da Emenda Constitucional n. 95/16. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc95.htm

[3] IBGE. Disponível em: http://www.ibge.gov.br/home/

[4]Projeto Saúde Amanhã da Fiocruz. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/500989-CUSTO-DA-SAUDE-VAI-ENCARECER-37-COM-ENVELHECIMENTO-DA-POPULACAO,-APONTA-PESQUISADOR.html

[5] Conselho Nacional de Saúde e Conselho dos Secretários Municipais de Saúde. Disponível em: http://www.conass.org.br/nota-conjunta-conass-e-conasems-sobre-a-pec-241/

[6] http://www.ohchr.org/EN/NewsEvents/Pages/DisplayNews.aspx?NewsID=21006&LangID=E

[7] ONU. Relatório sobre medidas de austeridade e direitos socioeconômicos, 2016. Disponível em: http://www.ohchr.org/Documents/Issues/Development/RightsCrisis/E-2013-82_en.pdf

[8] Estatão. Evasão Fiscal no Brasil chega a 27% do Total Arrecadado, de acordo com a ONU. Disponível em:http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,evasao-fiscal-no-brasil-chega-a-27-do-total-arrecadado,70001631710

[9] Orair e Gobetti. Progressividade Tributária: a agenda esquecida. 2015.  Disponível em: http://www.esaf.fazenda.gov.br/assuntos/premios/premios-1/premios-2015/xx-premio-tesouro-nacional-2015-pagina-principal/monografias-premiadas-xx-premio-tesouro-nacional-2015/tema-3-sergio-gobetti-e-rodrigo-orair

[10] Comunicado após a Sessão 159ª da CIDH. Disponível em: http://www.oas.org/es/cidh/prensa/Comunicados/2016/183A.asp

[11] INESC. A EC 95 na real. 2017. [no prelo]

Categorias: , Feeds da Rede PAD Brasil

É mais barato - e eficiente - prevenir do que lidar com consequências da violência contra as mulheres

qui, 25/05/2017 - 16:45

As Nações Unidas reforçaram hoje, no Dia Laranja pelo Fim da Violência contra as Mulheres, o apelo para que os países combatam violações dos direitos humanos de meninas e mulheres, lembrando que investimentos em prevenção como conscientização sobre desigualdade de gênero nas escolas são mais eficientes e custam menos do que políticas necessárias para lidar com as consequências dos abusos.

Segundo a ONU, a violência contra as mulheres custa cerca de US$ 1,5 trilhão ao mundo, devido a despesas com atendimento às vítimas, com a aplicação das leis e com as consequências das agressões na vida de trabalhadoras. E isso vale para países desenvolvidos e em desenvolvimento.

No Brasil, 40% das mulheres já sofreram violência doméstica em algum momento de sua vida. Segundo dados da ONU Mulheres, 66% dos brasileiros presenciaram uma mulher sendo agredida física ou verbalmente em 2016. Em 2014, foram mais de 45 mil estupros cometidos no país. A cada duas horas, uma mulher é assassinada no país, a maioria por homens com os quais têm relações afetivas — o que coloca o Brasil na 5º posição em um ranking de feminicídio que avaliou a incidência do crime em 83 países. Apesar desta realidade tão cruel, o governo brasileiro reduziu em mais de 50% os recursos existentes para políticas que atendam as mulheres.

"Na prática cortaram metade dos recursos de toda a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), justamente o órgão responsável pelo Disque 180 (o disque-denúncia para violência contra as mulheres) e por implementar as Casas da Mulher Brasileira", afirma Carmela Zigoni, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). "É um absurdo um corte desses em um país onde a cada 7 minutos uma denúncia é feita de violência. Somente no primeiro semestre de 2016, o Disque 180 registrou 555 mil denúncias. Este governo definitivamente não tem o menor comprometimento com as mulheres brasileiras."

Todo dia 25 do mês é um Dia Laranja pelo Fim da Violência contra as Mulheres, uma forma de ampliar o calendário celebrado no dia 25 de novembro – Dia Internacional pelo Fim da Violência contra as Mulheres. No Dia Laranja, a ONU convida a sociedade civil, os governos e outros parceiros a se mobilizarem em apoio à causa.

Em 2017, o Dia Laranja adota o lema “Não deixe ninguém para trás: acabe com a violência contra as mulheres e as meninas”, uma adaptação do tema dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.

Vamos falar sobre Gênero, Raça e Etnia?

Se interessou pelo tema? Inscreva-se para receber nosso boletim por email!

Categorias: , Feeds da Rede PAD Brasil

Pacote de obras de mobilidade do DF ignora reais necessidades de ciclistas e pedestres

ter, 23/05/2017 - 12:35

O governo de Brasília (GDF) anunciou semana passada um pacote de obras que tem a pretensão de melhorar a mobilidade dos brasilienses, com investimentos em anel viário, ciclovias e passarelas, entre outros. No entanto, uma análise mais detalhada sobre esse pacote revela que ele falha miseravelmente. Os números são grandiosos - R$ 350 milhões em investimentos, quase 50 quilômetros de ciclovias, um grande anel viário no final da Asa Norte - mas faltou (e muito) bom senso para garantir segurança e qualidade ao projeto, principalmente em relação aos ciclistas. Parece que o GDF ainda não sabe quais serão as reais necessidades dos ciclistas e pedestres que farão uso das novas infraestruturas.

A questão da ciclovia da EPTG, que vai ligar a Octogonal ao Pistão EPCL é que ela não conecta o Plano Piloto a Taguatinga, não havendo ainda travessias sobre o Pistão para o que o ciclista chegue em Taguatinga. Além disso, a falta de iluminação pública na região torna o trajeto da Octogonal até a EPTG perigoso aos ciclistas.

O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), responsável pelo projeto e pelas obras, afirma que a ciclovia se conectará a outras previstas para o Pistão sul e norte, só não diz quando estas serão implantadas. Afirma também que há previsão de construção de um túnel na Avenida Central de Taguatinga, mas o projeto ainda está em análise e não tem previsão alguma de ser implantado, por isso não é possível conectar a ciclovia da EPTG à avenida Central de Taguatinga.

Outro grave problema é a falta de iluminação pública nas ciclovias propostas. Em diversos trechos há locais isolados que não oferecem segurança alguma aos ciclistas - principalmente às mulheres. Aliás, essa é uma infeliz regra no Distrito Federal, que conta com mais de 400 quilômetros de ciclovias desde 2011, mas nenhuma iluminação em trecho algum. O DER diz que a Companhia Energética de Brasília (CEB) é a responsável pela iluminação, porém a obra nem prevê a instalação de uma iluminação.

Os ciclistas que se aventurarem por essa ciclovia também terão que se virar toda vez que chegarem em um ponto de ônibus na EPTG. Em quase 50% do trajeto da ciclovia, ela segue pelo canteiro central da EPTG, mas quando passa pelos pontos de ônibus, é interrompida - e o ciclista tem que ir para a rua ou passar no meio dos pedestres no ponto. Segundo o DER-DF, a interrupção das ciclovias nos pontos de ônibus foi exigência da Secretaria de Mobilidade do DF (Semob), devendo eles transitar pelo espaço entre as paradas de ônibus. O problema é que esse espaço não existe, fazendo com que os ciclistas tenham que transitar entre os passageiros do transporte público que estarão aguardando, embarcando e desembarcando dos ônibus.

Há também a questão das várias estradas de terra não oficiais que são utilizadas por automóveis e até caminhões para acessar lotes próximos à EPTG. A ciclovia vai passar por vários desses locais onde o tráfego de veículos, principalmente os pesados, irá danificar as ciclovias. O DER não prevê nenhuma solução para impedir que as ciclovias sejam destruídas por esse trânsito informal, e nem informa quem fará a manutenção caso a ciclovia seja danificada.

"Fica claro que o projeto não pensou na realidade do local onde a ciclovia será implantada, pois outras rotas e infraestruturas poderiam ser implantadas para garantir a segurança e o conforto dos ciclistas e a integridade da própria ciclovia", afirma Yuriê Baptista, assessor político do Instituto de Estudos Socioecômicos (Inesc). "O projeto é tão falho que até mesmo a sinalização que será implantada não segue um padrão em todos os locais onde ela seria necessária."

Segundo Yuriê, vários problemas pontuais poderiam ter sido resolvidos ou amenizados se um estudo mais detalhado do local e das necessidades dos ciclistas tivesse sido realizado. "Muitos desses problemas foram simplesmente ignorados, deixando alguns trechos sem ciclovia ou travessias. Não se preocuparam com a segurança das pessoas que vão efetivamente circular por essas áreas de bicicleta."

Leia também:

Ciclovia EPTG: conheça e opine!

Ciclos de cultura promovem debates sobre a Lei de Vilas Culturais

Vamos falar sobre Direito à Cidade?

Se interessou pelo tema? Inscreva-se para receber nosso boletim por email!

Categorias: , Feeds da Rede PAD Brasil

Banco Mundial despreza impacto de teto de gastos e reformas nos direitos socioeconômicos e ambientais dos brasileiros

sex, 19/05/2017 - 16:55

Os executivos do Banco Mundial vivem anunciando que a instituição está preocupada com o desenvolvimento sustentável e que respeita questões socioambientais quando decide para onde vão seus investimentos. O problema é que o discurso não bate com a prática do banco. Isso fica evidente no documento que divulgaram recentemente com a sua estratégia de investimentos para o Brasil nos próximos seis anos. Nele, a instituição financeira praticamente ignora os impactos que o ajuste fiscal e as reformas previdenciária e trabalhista terão sobre a vida dos brasileiros e sobre os programas sociais que atendem aos mais vulneráveis.

Inesc, Conectas Direitos Humanos, International Rivers, Ibase, Iema e Ecoa analisaram o documento do Banco Mundial e constataram que o apoio do banco à emenda que congela os gastos públicos por 20 anos (EC 95/16) desconsidera alternativas de aumento de receitas, como a reforma tributária, o combate à evasão e sonegação fiscal e o fim das isenções a lucros e dividendos.

“A necessidade de se ampliar o espaço fiscal do orçamento público para superar uma crise econômica não pode ser avaliada apenas pelo lado das despesas, como faz o documento do Banco Mundial”, afirma Grazielle David, assessora política do Inesc. "Deve-se considerar também as receitas, onde destacam-se dois grandes blocos: o sistema tributário e as receitas em potencial."

Segundo as organizações que analisaram o documento do Banco Mundial, o risco de aprofundamento da concentração de renda decorrente da ausência de salvaguardas e da falta de uma abordagem de direitos humanos para a elaboração e implementação de políticas econômicas foi amplamente desconsiderado.

“Como agência especializada da ONU, o Banco Mundial deve sempre pautar sua atuação pela busca de coerência com o trabalho de outros organismos internacionais e com as normas universais de proteção da pessoa humana, bem como reconhecer a jurisdição do sistema internacional de direitos humanos”, diz um trecho da análise das organizações da sociedade civil ao documento divulgado pelo Banco Mundial.

Confira aqui a íntegra da análise.

Para Grazielle David, o Banco Mundial não pode incorrer no erro de apresentar apenas algumas alternativas que atendam ao interesse do governo. “Deve apresentar toda a diversidade de escolhas e soluções de política fiscal para o país."

Um outro trecho da análise das organizações da sociedade civil ao documento do Banco Mundial afirma que a carga tributária brasileira, quando avaliada por sua base de incidência - consumo, renda e patrimônio - é bastante regressiva, "com mais de 50% de sua composição advindo de tributos indiretos", conforme aponta estudo do Inesc.

"O resultado dessa estrutura, oposta à dos países desenvolvidos, é que proporcionalmente são justamente os mais pobres que comprometem a maior parte de sua renda com o pagamento de tributos”.

O Banco Mundial não pode ignorar esses fatos, por isso nossas organizações fazem algumas recomendações para que os investimentos do Banco não contribuam para aprofundar as desigualdades em países como o Brasil:

* O Grupo Banco Mundial deve começar a trabalhar a abertura do espaço fiscal pelo lado da receita, em defesa de uma reforma tributária que promova ampliação da arrecadação com justiça fiscal e social, por meio das modalidades de atuação disponíveis, inclusive advocacy, ASA, assistência técnica e policy lending.

* Em linha com os parâmetros dos comitês de monitoramento dos tratados internacionais, avaliar as medidas de consolidação fiscal e demais reformas econômicas com base nos seguintes requisitos fundamentais: (i) temporárias, estritamente necessárias e proporcionais; (ii) não discriminatórias; (iii) levar em consideração todas as alternativas possíveis, incluindo medidas tributárias; (iv) identificar e proteger o conteúdo mínimo central dos direitos humanos; e (v) ser adotadas após a mais cuidadosa consideração com a participação genuína dos grupos e indivíduos afetados nos processos de tomada de decisão.

Leia a minuta do documento Parceria Estratégica com o Brasil
Clique aqui para acessar as críticas da sociedade civil ao rascunho do documento

Veja documento de análise sobre a PEC do gasto público

Categorias: , Feeds da Rede PAD Brasil

"Não sei se Temer tem estatura política para renunciar. Seria o melhor para o Brasil"

qui, 18/05/2017 - 13:35

Os últimos acontecimentos políticos deixaram um ar de incredulidade geral entre as pessoas. Será que atingimos o fundo do poço? A delação de um grande empresário que coloca em xeque o presidente da República, num enredo digno da série House of Cards, joga luz sobre uma história que envolve nomes de grande peso político, empresarial e até jurídico (um procurador foi preso por espionar para uma grande empresa). E com isso tudo, podemos ter o segundo presidente cassado de seu mandato em menos de dois anos. Mas engana-se quem pensa que isso é um ponto fora da curva. "Esse é o nosso padrão na política. Nós estávamos vivendo numa bolha democrática de 27 anos de respeito ao processo eleitoral", afirma José Antonio Moroni, do Colegiado de Gestão do Inesc, nesta entrevista sobre o atual momento político brasileiro. "Nós temos uma tradição de golpes e conspirações de vices, esse é o nosso padrão."

Para Moroni, que milita há anos na questão do fortalecimento dos processos democráticos do país e integra a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, a solução para a crise política no curto prazo é a renúncia do presidente Temer. "Não sei entretanto se ele tem essa estatura política para renunciar. Ele é um estorvo para a democracia brasileira."

Confira abaixo a íntegra da entrevista:

Essa delação do dono da JBS caiu como uma bomba no meio político brasileiro. O que ela de fato representa?

Ela representa, e só confirma, aquilo que nós que militamos na questão do fortalecimento dos processos democráticos, da reforma do sistema político, afirmamos há muitos anos, que o nosso sistema político está falido e não está alicerçado na vontade popular, mas sim no poder econômico. Essa delação mostra isso, que o alicerce do nosso sistema político está no poder econômico. Compra o Parlamento, compra o Executivo, tem a prisão de um procurador que estava como espião de uma corporação no sistema de Justiça…

Então, acho que essa delação que apareceu nada mais é do que uma demonstração dessa prática política. Que é uma prática que sempre existiu no Brasil, não é uma coisa que surgiu agora. É uma prática do Estado que é dominado, que é controlado pelos interesses econômicos das nossas elites.

E agora, o que teremos? Cassação, renúncia ou impeachment? O que seria melhor para o país - ou menos traumático?

Temos duas possibilidades de cassação, por meio da Justiça ou do Parlamento, que seria o impeachment. O impeachment é um processo demorado, como nós vimos no golpe que foi dado contra uma presidenta eleita. É um processo demorado e acho que o país não tem esse tempo para estar processando um novo impeachment. Tem que ter uma solução mais urgente para essa crise política, que é oriunda de um governo ilegítimo, que foi colocado no poder pelo golpe.

A questão da cassação pode ser via o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que também não é muito rápida. O julgamento já está em andamento e a sua continuidade será no próximo dia 6 de junho. E nada garante que já tenhamos uma decisão nesse dia. Ainda há muita coisa nesse julgamento, e o Temer ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), então esse processo ainda pode levar alguns meses. A gente não sabe o prazo da Justiça.

O que mais atenderia ao interesse do povo brasileiro e do Brasil seria a renúncia do Temer. Não sei, entretanto, se ele tem essa estatura política para renunciar, e perceber que ele é um estorvo, sempre foi, na democracia, um estorvo para sermos novamente um país democrático. O mais digno seria ele renunciar. Não sei se ele tem essa dignidade, até porque ele foi um dos conspiradores para derrubar uma presidenta eleita gostemos ou não dela, foi eleita pelo povo brasileiro. Então, o caminho mais rápido seria o da renúncia.

E a partir daí?

O depois abre várias possibilidades. Uma, que seria a pior de todos, e seria a continuidade dessa crise, é este Congresso altamente comprometido e eleito com recursos empresariais, eleja um presidente da forma indireta. Isso é continuar ou até aprofundar essa crise política. A outra saída seria aprovar rapidamente uma emenda constitucional chamando as Diretas Já.

É a PEC que o deputado federal Miro Teixeira apresentou?


É, mas acho que temos que ir além da PEC do Miro. Acho que é preciso convocar eleições gerais - para o Congresso, para governadores e presidente da República. A PEC apresentada pelo deputado Miro Teixeira só pega a questão da Presidência. Então é preciso mudar o conteúdo dessa PEC. Porque numa situação como a que vivemos, de intensa crise política, temos que pensar em propostas mais radicais. Não adianta você ter eleições diretas para presidente e para vice, e você continuar tendo um Parlamento altamente ilegítimo que deu um golpe de Estado.

Vivemos o pior momento político da história do país?


A gente percebe que muitas pessoas estão apavoradas sobre a atual situação, mas é preciso lembrar que esse sempre foi o nosso padrão na política. Nós estávamos vivendo numa bolha democrática de 27 anos de respeito ao processo eleitoral, ainda que ele seja falho e tenha mil problemas. Esse foi o maior período da nossa história que houve respeito às ruas. Desde a Proclamação da República que tem uma tradição no Brasil de presidentes eleitos não terminarem mandatos, nós temos uma tradição de golpes e conspirações de vices, esse é o nosso padrão. O nosso padrão na política é esse, o de não respeitar a vontade popular expressa no voto. E assim tivemos golpes em cima de golpes.

Nos últimos 27 anos , vivemos numa bolha democrática, com presidentes eleitos completando seus mandatos, com exceção do Collor. E esse curto período foi interrompido com o impeachment ilegítimo da presidenta Dilma - já está mais do que provado que não havia razão jurídica alguma para o impeachment dela. Portanto, esse é o padrão da nossa política, e nós precisamos mudar esse padrão.

Você está otimista em relação a isso?

Eu acho que a gente nunca pode perder o otimismo da ação. Essa conjuntura política abriu muitas possibilidades, de A a Z. Inclusive a possibilidade da direita e ultra-direita saírem fortalecidas desse processo. Então está tudo em disputa. Mas ao mesmo tempo nos abre a possibilidade, para o campo democrático e progressista, da esquerda, de colocarmos nossas agendas e estarmos rearticulando enquanto campo político. Temos hoje uma unidade que a gente não tinha há dois anos. Abriu-se uma brecha de oportunidades que poucas vezes tivemos no Brasil. Quando saímos da ditadura militar, em 1986, foi uma coisa negociada, acertada, aquela coisa de sair sem conflito. Tudo fruto de uma conciliação. A conjuntura hoje ela está tão complexa que acho que essa coisa de sair da crise por uma conciliação acho cada vez menos possível. Isso abre possibilidade para todos - tanto para nós como para eles também. É essa disputa que estamos fazendo e temos que fazer. E que nos próximos dias vai estar colocada ainda mais.

Vamos falar sobre Reforma do Sistema Político?

Se interessou pelo tema? Inscreva-se para receber nosso boletim por email!

Categorias: , Feeds da Rede PAD Brasil

O que precisamos fazer para que 18 de maio não seja mais necessário?

ter, 16/05/2017 - 13:05

Devido a um cruel acontecimento em 18 de maio de 1973 (o Caso Araceli) instituiu-se nesta data, por meio da Lei 9970 de 2000, o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. E o que significa abuso e exploração?

abuso sexual envolve contato sexual entre uma criança ou adolescente e um adulto ou pessoa significativamente mais velha e poderosa. As crianças, pelo seu estágio de desenvolvimento, não são capazes de entender o contato sexual ou resistir a ele, e podem ser psicológica ou socialmente dependentes do ofensor. O abuso, então, acontece quando o adulto se utiliza do corpo de uma criança ou de um adolescente para sua satisfação sexual. Já a exploração sexual é quando se paga para ter sexo com a pessoa de idade inferior a 18 anos. As duas situações são crimes de violência sexual.

Essas violações podem ocorrer fora do ambiente familiar, mas é comum acontecerem no contexto intrafamiliar, o que dificulta o acompanhamento mas não impede que o sistema de garantia de direitos acolha crianças e adolescentes para que não fiquem sujeitas a essas e outras violações. As escolas, o sistema de convivência e fortalecimento de vínculos, especialmente, precisam se comprometer com a proteção das crianças atendidas. E não basta estar com elas, é preciso entendê-las e ouvi-las para que possíveis violências sejam detectadas.

E trabalhar com educação popular e educomunicação em instituições que acolhem essas crianças no contraturno da escola, no sistema de convivência e fortalecimento de vínculos, é uma forma de proteger, mas também de contribuir para que tenham ambiente propício para o desenvolvimento e consigam se fortalecer para a vida adulta.

O projeto Observatório da Criança e do Adolescente (OCA), desenvolvido pelo Inesc na Cidade Estrutural, em Brasília, em parceria com o Coletivo da Cidade, trabalha na lógica do Sistema de Garantia de Direitos em um território bastante vulnerável, onde as crianças correm riscos de serem submetidas ao trabalho infantil, aos abusos e às violências muitas vezes praticadas pelo próprio Estado, cuja política está permeada de racismo institucional, criminalizando a população negra e periférica.

O OCA foi pensado como forma de elevar as vozes coletivas para se tornarem vozes da comunidade para dentro e para fora do território, mostrando o que as pessoas que ali residem pensam e querem para a cidade onde vivem, como forma de participação ativa trazida pelas atividades de educomunicação, que resultaram na Agência Voz da Quebrada. O conteúdo trabalhado está no âmbito dos direitos humanos entendidos de forma ampliada.

O Observatório se apresenta, então, neste 18 de maio, querendo que dias como esse não sejam mais necessários, e que a nossa contribuição seja significativa no território onde atua, fortalecendo vínculos e formando adolescentes participativos e ativos onde convivem.

Veja o vídeo "Infância coletiva: brincar e aprender no território da Estrutural (DF):

Vamos falar mais sobre Crianças, Adolescentes e Jovens?

Se interessou pelo tema? Inscreva-se para receber nosso boletim por email!

Categorias: , Feeds da Rede PAD Brasil

Licença para destruir #Resista

sex, 12/05/2017 - 16:50

Tem sido uma tarefa hercúlea acompanhar toda a pauta do Congresso Nacional de retrocessos socioambientais que impactarão o meio ambiente e a vida das pessoas. A lista é longa e não é coincidência estar sendo empurrada conjuntamente pelo governo e bancada ruralista, praticamente ao mesmo tempo. Cabe aqui a metáfora do “correntão”; a ordem é “limpar o terreno” para produção, circulação e exportação de commodities, como se lá não tivesse nada e ninguém que importasse, como se isso não tivesse consequências para o planeta, e como se esse fosse um caminho seguro para tirar o país da crise.

Isso acontece, não por acaso, junto com mudanças nas leis trabalhistas e previdenciária que trarão impactos para essa e as futuras gerações, aprofundando ainda mais o fosso entre uma minoria que têm uma vida de trabalho estável, menos degradante e melhor remunerado, da grande maioria dos demais brasileiros e brasileiras.

Nesse cenário é difícil dizer que Projeto de Lei ou Medida Provisória requer mais nossa atenção e resistência; está tudo está junto e articulado. Por isso, é importante nos posicionarmos em bloco contra todos os retrocessos e também reagir a cada um deles.

Uma das medidas legislativas que está em curso acelerado é a criação de uma Lei Geral do Licenciamento. Sob o pretexto de destravar investimentos a intenção é retirar critérios e parâmetros para orientar a ação dos órgãos estaduais de meio ambiente e reduzir brutalmente o mandato e a capacidade do poder público para avaliar, mitigar e compensar os impactos ambientais que são sempre inerentes aos empreendimentos.

Buscando contribuir para a compreensão do que se trata e dos riscos envolvidos na proposta em discussão no CN, vamos destacar aqui três dos muitos pontos perigosos no relatório apresentado pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS) ao PL 3729 de 2004.

1 - Mudança pretendida: liberar uma extensa lista de empreendimentos da obrigação de fazer o licenciamento ambiental.

Interesses em jogo: A lista de dispensa de licenciamento foi iniciada pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) com todas as atividades agro-silvo-pastoris a partir de uma negociação entre o governo Temer e a bancada ruralista. Depois, outros grupos de interesse adicionaram na lista mais uma série de atividades, inclusive pavimentação de rodovias.

Potenciais consequências: O resultado final é a dispensa de licenciamento de várias atividades que isoladamente ou cumulativamente poderão trazer impactos que sequer serão avaliados pelos órgãos ambientais. Mas os impactos estarão lá, serão sentidos pelo meio ambiente e pela população e recairão de alguma forma sobre o poder público que será pressionado a dar respostas e buscar soluções para os problemas gerados pelos empreendimentos. A título de exemplo, o monocultivo de eucalipto que é cientificamente conhecido como um forte gerador de desequilíbrio hídrico (cada árvore absorve cerca de 30 litros de água potável ao dia) pode ser implantado - e não só um projeto, mas vários - em uma região com problemas de seca e estresse hídrico inviabilizando não só outras atividades como a produção de alimentos, mas também o abastecimento de água nas cidades próximas. Isso, sem que sequer esse risco tenha sido avaliado.

2 - Mudança pretendida: simplificar e terceirizar o licenciamento de obras com significativo impacto socioambiental.

Interesses em jogo: Já tem um bom tempo que o governo juntamente com setores empresariais e financeiros interessados em grandes obras de infraestrutura, energia e mineração querem acelerar o licenciamento e reduzir seu custo. Vale lembrar que uma das medidas do chamado Programa Parceria de Investimentos (PPI) hoje Lei Nº 13.334 de 2016 é exatamente agilizar as licenças ambientais dos empreendimentos considerados como “prioridade nacional” pelo governo – para variar, infraestrutura, energia, mineração. O Projeto de Lei agora em discussão tem como pretensão garantir juridicamente esse licenciamento “a jato” e reduzir seus custos.

Potenciais consequências: É importante lembrar que o licenciamento hoje não tem o caráter de veto aos projetos, desde que respeitem as leis estabelecidas. Se o prazo e o custo para licenciar uma obra que causa um significativo impacto ambiental forem “longos” isso acontece porque é complexo avaliar com um mínimo de rigor tais impactos; para isso servem os Estudos de Impacto Ambiental – EIA que precisam ser muito bem feitos, ao contrário da proposta em curso que tenta simplificá-los. E, depois de analisados os impactos, se cabe ao empreendedor gastar tempo, recursos financeiros e energia institucional para cumprir medidas que façam com que os mesmos sejam mitigados ou compensados, é porque o meio ambienta e as populações afetadas por esses projetos são sensíveis e exigem esse tempo e cuidado. Isso precisa ser internalizado no tempo e no custo da obra, não tem outro jeito. Fazer diferente significará não fará com que os problemas desapareçam e significará ainda mais prejuízos para o meio ambiente e para as pessoas, em especial para a população que vive na área de influência desses projetos.

O governo tem sua parcela de culpa por esse impasse entre investimentos e direitos. Primeiro, porque não tem um projeto de país onde investimentos que destroem o meio ambiente e violam direitos não sejam a regra e a âncora do crescimento. Além disso, as experiências recentes com as hidrelétricas e os projetos de mineração e de infraestrutura mostram o quanto o governo falha ao não planejar o enfrentamento às enormes consequências que estes investimentos provocam em seu entorno. Falha ao não envolver com antecedência e de forma precautória os territórios afetados na identificação e superação dos impactos. Falha ao não se estruturar institucionalmente para responder às demandas e pressões que advêm destes investimentos.

Enfim, como governo e investidores não conseguem resolver os problemas que as grandes obras geram, querem agora simplificar o licenciamento para fazer de conta que os problemas não existem.

Para piorar, querem reduzir seus custos não por meio de um melhor planejamento e gerenciamento de impactos. Querem fazer isso simplificando Estudos de Impacto para que os danos não apareçam e ainda querem desresponsabilizar o empreendedor por meio da terceirização do cumprimento das condicionantes e dos chamados Planos Básicos Ambientais (PBA).

Para simplificar o entendimento, vamos por partes. Hoje, o empreendedor é obrigado a cumprir uma série de medidas e programas para monitorar os impactos, mitigá-los e, quando não dá para evitar o dano, compensá-los. Para isso, ele acaba contratando uma série de empresas, ONGs, consultorias etc, para realizar esse trabalho que é muito complexo e diverso e que envolve, por exemplo, ações de monitoramento do fluxo de migrantes que lotam as cidades e região onde o empreendimento é instalado, obras como saneamento para os novos assentamentos criados para receber a população expulsa das suas moradias e comunidades, monitoramento de ictiofauna, etc. etc. etc...

Isso demanda, obviamente, tempo e dinheiro, mas demanda também um compromisso e envolvimento direto do empreendedor que é cobrado pelo licenciador dos prazos e do rigor no cumprimento dessas ações. Na proposta em discussão, para tentar se livrar desse compromisso, o empreendedor quer terceirizar esse trabalho e se responsabilizar apenas subsidiariamente por tudo que tem que fazer. Veja o “Art. 40 A responsabilidade sobre a execução total ou parcial das medidas compensatórias e mitigadoras pode ser transferida pelo empreendedor”.

Para piorar, a proposta apresenta a possibilidade (e, claro, a pressão!) do empreendedor simplesmente transferir o dinheiro e a responsabilidade pela execução de ações ligadas aos povos indígenas, quilombolas e preservação do patrimônio histórico e cultural, para os órgãos públicos responsáveis. Nesse caso, o empreendedor ficaria “isento de qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária decorrente da inexecução das medidas compensatórias cujos recursos foram repassados”. Ocorre que estes órgãos (Funai, Fundação Cultural Palmares, IPHAN, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) já estão em petição de miséria; depauperados de pessoal e orçamento público. Não será uma transferência de recursos o caminho para que eles façam aquilo que cabe ao empreendedor fazer.

Pior, ainda, a proposta em discussão não só quer transferir a responsabilidade pelos danos como quer, também, tirar o poder desses órgãos se manifestarem objetivamente sobre eles. Na proposta em discussão, estes órgãos além de terem um tempo muito mais exíguo para se manifestarem (seja para orientar a elaboração dos EIA, seja para acompanhar as medidas de mitigação e compensação), ainda não terão poder nenhum de alterar o “rumo das coisas”. Isto porque, conforme a proposta, as manifestações destes órgãos “não vinculam a decisão do órgão licenciador, que deverá motivar as manifestações que forem rejeitadas ou acolhidas”.

Se isso for levado adiante, nós teremos cada vez mais danos irreversíveis sobre o meio ambiente, um acúmulo ainda maior de impactos e conflitos nos territórios e regiões impactadas por grandes obras e uma pressão ainda mais elevada sobre o poder público para resolver os problemas em escala provocados por investimentos irresponsáveis.

3 - Mudança pretendida: Isentar o agente financeiro de responsabilidade pelos danos causados pelo empreendimento.

Interesses em jogo: Evidentemente, se um projeto dessa natureza for aprovado no Congresso, os impactos e danos provocados ao meio ambiente e às pessoas se multiplicarão e serão ainda mais judicializados. Por isso, não é a toa que o sistema financeiro organizado por meio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) fez um forte lobby para que fosse incluído o artigo 43 no projeto em discussão, o qual diz que “as entidades governamentais de fomento e as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central somente responderão por dano ambiental se comprovado dolo ou culpa e relação de casualidade entre sua conduta e o dano causado, sendo responsáveis, subsidiariamente, por reparar o dano para o qual tenham contribuído, no limite da sua contribuição para o referido dano”. Com esse artigo o sistema financeiro busca se isentar da responsabilidade solidária pelos danos causados pelos empreendimentos que financiam.

Potenciais consequências: A responsabilidade dos bancos pelos danos ambientais causados pelos empreendimentos que financiam têm assustado o sistema financeiro. Em especial a possibilidade de esta conta chegar ao sistema financeiro tem assombrado o BNDES que é um banco público, cujo financiamento viabilizou a totalidade dos grandes projetos que acumulam elevados impactos ambientais: do rompimento da barragem da Samarco-Vale-BHP em Mariana, passando por Belo Monte, pela duplicação da estrada de ferro Carajás e seguindo... a lista também é longa.

Essa responsabilização é fundamental para que os danos sejam mitigados e compensados. Sem financiamento essas obras não saem do papel e o financiador deve ter o papel e o compromisso de também realizar esforços: i) para que os danos sejam avaliados, como parte do risco do crédito; ii) para que as ações exigidas pelo licenciador sejam cumpridas, isto pode ser feito vinculando a continuação do financiamento ao cumprimento de ações e prazos estipulados pelo licenciador, afinal sem dinheiro a obra não anda; iii) para que sejam realizadas ações adicionais sob a responsabilidade dos Bancos no sentido de contribuir para evitar danos e riscos, por exemplo por meio das avaliações socioambientais independentes. Enfim, muitos passos já haviam sido dados nessa direção, do Princípios do Equador até a Resolução do Banco Central (Resolução BACEN Nº 4.327 de 2014) que estabelece a obrigação dos bancos construírem e implementarem suas “Políticas de Responsabilidade Socioambiental”. Tirar a responsabilidade do financiador significará na prática que eles poderão “lavar suas mãos” e, claro, assim o farão.

Não cabe aqui detalhar todos os absurdos que estão na proposta agora em discussão no Congresso Nacional. Esperamos apenas ter contribuído para alertar sobre os riscos do Projeto em discussão e para a necessidade de resistirmos a ele. Para isso, se informe, se mobilize e vamos juntos resistir.

#RESISTA!

Informe-se, #resista:

  • Assista ao vídeo da audiência pública realizada na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados com as falas do Ibama, Ministério Público, Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público Ambiental (Abrampa) sobre os perigos desse Projeto de Lei:

 

Vamos falar sobre Questões Socioambientais?

Se interessou pelo tema? Inscreva-se para receber nosso boletim por email!

Categorias: , Feeds da Rede PAD Brasil

Hub das Pretas DF: o que as políticas públicas de 2017 tem a ver com a Abolição?

sex, 12/05/2017 - 16:30

Para entender o presente é necessário constantemente nos referimos e estudamos o passado. É parafraseando o sociólogo americano Du Bois que nós do Hub das Pretas DF abrimos os trabalhos e irradiamos informações do Projeto Jovens Mulheres Negras Fortalecidas na luta contra o Racismo e Sexismo.

O projeto, vinculado aqui em Brasília ao Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) (e à ONG Criola, Fase e Ibase no Rio de Janeiro; Polis, Oxfam Brasil e Ação Educativa em São Paulo; e Fase, em Recife), visa incidir em políticas públicas relacionadas as mulheres negras, fortalecendo-as em relação aos temas racismo e sexismo.

Tivemos agora no final de abril a primeira reunião do segundo ano do projeto, e identificamos coletivamente algumas temáticas importantes para nossas próximas ações e intervenções: Sistema Socioeducativo, Saúde da Mulher Negra, Educação Infantil, Trabalho, Economia Solidária e Empreendedorismo.

Esses temas estão diretamente ligados ao 13 de maio de 1888 e às urgências atuais, porque são resquícios de 500 anos de escravidão e 129 anos de uma falsa abolição. As condições em que a população negra foi deixada após a suposta libertação - sobretudo jovens e mulheres - demonstra o descaso social do Estado perante esses grupos.  

Sistema Socioeducativo

Segundo o Mapa do Encarceramento no Brasil, o sistema socioeducativo é a consequência de políticas que tiveram em seu histórico movimentos de perspectivas filantrópicas, higienistas, moralizantes, disciplinadoras, reformistas, assistenciais e repressivas. O sistema segue a lógica de reprimir indivíduos que não se enquadram em parâmetros normativos do Estado. O que dizer, então, de jovens negros logo após a Abolição em 1888? Eles se enquadravam à época no que era considerado o cidadão padrão?
Sabe-se que leis que criminalizavam o samba, a capoeira, a própria lei da vadiagem, eram atreladas à violação dos direitos de pessoas negras, sobretudo as mais jovens.

O perfil dos jovens do Sistema Socioeducativo no Distrito Federal, segundo a Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan), não difere da marginalização histórica atrelada à população negra no período escravista no Brasil. Nos dois casos estamos falando de pessoas que moram em locais de baixa renda e sem acesso a políticas públicas. Em Brasília, 25,3% dos jovens que estão cumprindo medidas socioeducativas são moradoras do Recanto das Emas, 18,2% da Ceilândia e 6,1% do Gama, de acordo com os dados.

O percentual de negros é de 78,8% na Prestação de Serviços à Comunidade. Na Liberdade Assistida, chega a 80,2%, destacando-se as unidades de São Sebastião e Brazlândia, com 96,6% e 94,7% de jovens negros, respectivamente. Na medida de internação, a participação dos negros é de 80%. Em todas as unidades, de todas as medidas socioeducativas, os percentuais de negros são superiores ao da população em geral no Distrito Federal, que fica em torno de 55%, segundo dados da Codeplan.

Assim, mesmo compreendendo que a maioria dos adolescentes em medida socioeducativa são homens, pretendemos adentrar o espaço dos sistemas socioeducativos para alcançar a esfera feminina também, para contribuir no desenvolvimento metodológico e prático de atividades que estimulem a ressocialização dessas jovens, além de monitorar as ações estatais no cumprimento dos instrumentos de direitos humanos.

Saúde da Mulher Negra

Os vestígios de um processo escravista transbordam quando o assunto é Saúde da mulher negra. O estereótipo de que as mulheres negras são “mais fortes” recai sobre nós. Sendo assim, “aguentamos mais dor” e isso nos coloca em uma situação de risco : mortalidade materna, ausência de tratamento psicológico, ginecológico e cardiológico adequado, entre outras especialidades .

Sendo a Saúde um direito constitucionalmente previsto, e condição substantiva para o exercício pleno da cidadania, então torna-se um mecanismo estratégico para a superação do racismo e para a promoção da igualdade racial.

O movimento social negro brasileiro, por meio de uma atuação estratégica, incluiu na agenda pública a implantação de uma Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, que tem ações nas três esferas administrativas (municipal, estadual e federal). O Distrito Federal tem responsabilidades com implementação dessa política, sobretudo no desenvolvimento de ações que garantam:

* Estabelecimento de estruturas e instrumentos de gestão, e indicadores para monitoramento e avaliação do impacto da implementação dessa Política.

* Fortalecimento da gestão participativa, com incentivo à participação popular e ao controle social.
Definição de ações interssetoriais e pluri-institucionais de promoção da saúde integral da população negra, visando à melhoria dos indicadores de saúde da população negra.

* Apoio aos processos de educação popular em saúde pertinentes às ações de promoção da saúde integral da população negra.

* Elaboração de materiais de divulgação visando à socialização da informação e das ações de promoção da saúde integral da população negra.

* Definição e gestão dos recursos orçamentários e financeiros para a implementação desta Política.

Segundo o Censo Demográfico 2010, 59,1% dos jovens (15 a 29 anos) do Distrito Federal são negros, dos quais 19,1% são homens e 29,7% são mulheres.  No entanto, não existe no DF quaisquer tipos de ação governamental, mesmo com amparo legal, especificamente para as jovens mulheres negras.

Além de dar um diagnóstico preciso de nossa significativa representatividade na população do Distrito Federal, os dados revelam que nós, mulheres negras, somos as mais desfavorecidas e as mais violadas quando trata-se de acesso aos serviços públicos de Saúde, embora sejamos as que mais contribuem financeiramente para a sustentabilidade desse sistema. Logo, a implantação da Saúde da População Negra, com programas voltados para as jovens negras do Distrito federal, torna-se fundamental para reduzir os abismos raciais que norteiam a sociedade brasiliense.

Educação Infantil

As políticas educacionais para a criança negra também inexistem no Distrito Federal.

Se até hoje permanece o mito da democracia racial no país, também paira sobre nós o enfoque de que a data de 13 de maio é apenas uma data a ser comemorada, e não de reivindicação de  direitos. Pesquisas informam que a discriminação e a formação do pensamento racial começam muito cedo, ao contrário do que pensa o senso comum. As crianças percebem as diferenças físicas, principalmente a cor da pele e o tipo de cabelo, nas primeiras séries da educação infantil. Desse modo, elas já iniciam esse processo depreciativo de sua autoimagem na tenra idade, pois normalmente a pedagogia utilizada no espaço escolar já privilegia alunas brancas - seja nos materiais didáticos ou até mesmo nas relações entre os profissionais e os alunos.
Recentemente aqui no DF, uma mãe denunciou por racismo uma profissional que trabalha numa creche pública que atende 136 alunos em turno integral em Samambaia, onde sua filha de 4 anos estava matriculada.

Segundo informações noticiadas por programas televisivos, a diretora da creche trocou a profissional de turma, e alegou ser um mal-entendido. Além disso, a mãe prestou ocorrência na 32ª Delegacia de Polícia de Samambaia, mas o agente de plantão se recusou a registrar a ocorrência, afirmando que não houve crime algum.

Esse é mais um entre tantos casos que acontecem nas redes públicas de educação, demonstrando o despreparo profissional, não apenas no sistema educacional, mas também da segurança pública.
Assim, é por meio da Lei 10639/3 que nós iremos incidir em escolas públicas de educação infantil do Distrito Federal, para fortalecer as identidades das crianças negras ali matriculadas. Além disso, queremos estreitar um diálogo com a Secretaria de Educação para promover formações com profissionais que atendem essas crianças.

Trabalho, Economia Solidária e Empreendedorismo

Por fim, mas não menos importante, o último eixo caracteriza a sobrevivência de mulheres negras no pós abolição, período em que muitas já se encontravam não apenas como empregadas domésticas nas Casas Grandes, mas também como comerciantes, lutando por espaço que não havia sido feito para elas.

As vulnerabilidades que observamos hoje em relação aos comerciantes de rua também têm histórico escravista, e perpassa predominantemente por mulheres negras, que são até hoje as principais mantenedoras da família negra.

E o que conhecemos hoje por Empreendedorismo e Economia Solidária já eram produzidos por essas pessoas como forma de subsistência e organização política. “As mulheres negras transformaram a sua condição social em suas fortalezas, elas se reinventaram no mercado formal”, ressalta Layla Maryzandra, articuladora do projeto do Hub das Pretas no DF.

Todavia, os dados de jovens mulheres negras no mercado de trabalho formal ainda apresentam um panorama de desigualdade fundamentada nos pilares racistas que impossibilitam o acesso e exercício do profissional.

O desemprego e a desigualdade nas relações trabalhistas provocam situações de precariedade, inferioridade, angústia, desmoralização e incapacidade. Nesse aspecto, o desafio não é apenas ter acesso a esse mercado em condições dignas, mas superar os estereótipos raciais, sobre as nossas capacidades e nosso lugar social. No Distrito Federal, não existe política pública alguma voltada para a população jovem negra feminina no mercado de trabalho, tão pouco programas de incentivo a sustentabilidade, economia solidária e empreendedorismo.

É fundamental que tenhamos ações para adoção de cotas raciais nas contratações em organizações privadas contratadas pelo Estado para fornecimento de bens e serviços, bem como reserva de cotas raciais nos concursos públicos para preenchimento de cargos públicos no Governo do Distrito Federal, e também um programa de Economia Solidária e empreendedorismo para jovens negras do Distrito Federal e Entorno.
Numa conjuntura de tamanha desigualdade, em detrimento das disparidades racistas e sexistas, nós jovens mulheres negras esperamos poder ter no Hub das Pretas DF a ferramenta necessária para incidir de forma significativa nos espaços que possam nos garantir mais direitos.

Treze de maio a nação nagô
Não faz festa não
Em protesto ao dia, que diz que o libertou, mas o marginalizou para uma outra escravidão
Eu não vou festejar redentora que a história diz por aí
Redentora pra mim foi Luiza Mahin, Pedro Ivo, Negro Cosmo e o grande Zumbi...
Recusa nação nagô falso herói que a história que te dar, te lembra de heróis que a corrente ou chibata tentaram sufocar.

Autor: Tadeu de Obatalá

Vamos falar sobre Gênero, Raça e Etnia?

Se interessou pelo tema? Inscreva-se para receber nosso boletim por email!

Categorias: , Feeds da Rede PAD Brasil