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O Inesc disponibiliza nesta seção arquivos de material com citação da instituição divulgados na mídia comercial, do terceiro setor, sites e veículos alternativos. Também reproduz textos que avalia serem importantes para o debate político.
Atualizado: 3 horas 12 minutos atrás

Os caminhos que levam à democracia que queremos

ter, 18/04/2017 - 17:55

O golpe institucional que retirou Dilma Rousseff da Presidência da República, substituindo-a por Michel Temer, completou um ano nesta segunda-feira (17/4). De lá para cá, parece que uma nuvem de gafanhotos tomou conta do poder, destruindo parte da estrutura do Estado de Bem-Estar social prevista pela Constituição de 1988. E se nada for feito para estancar essa sangria, mais direitos serão retirados. Quais são os caminhos possíveis para impedir novos ataques à democracia e aos direitos dos brasileiros? Como a sociedade civil organizado pode agir para equilibrar as ações? E afinal: qual democracia o Brasil quer? Essas e outras questões fundamentais guiaram os participantes do debate realizado ontem (segunda-feira, 17/4) no Museu da República no evento A Democracia Que Queremos, da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, com apoio do Inesc e outras instituições.

O mote do encontro foi discutir a democracia brasileira em seu atual estágio, a partir do olhar das mulheres, negros e povos indígenas. Para Lucia Xavier, representante da ONG Criola e Articulação de Organizações de Mulheres Negras do Brasil (AMNB), e uma das palestrantes, é preciso haver um novo pacto, radical e amplo, em que toda a riqueza do país seja usada para reduzir as distorções entre a população. "Queremos compartilhar, mostrar nossa capacidade de construir os pilares da sociedade." E para isso, afirma Lucia, a participação das mulheres negras no processo é imprescindível. "Sem elas, continuaremos vivendo numa democracia branca. E vocês não sabem o tanto que ela é ruim."

Mais de 100 pessoas participaram do debate realizado ontem no Museu da República, que teve transmissão ao vivo online pela Mídia Ninja - veja o vídeo completo aqui.

Nas falas dos palestrantes - Lucia Xavier (Criola e AMNB), Sonia Guajajara (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Paulo Rubem Santiago (professor da UFPE) e Romi Bencke (Conselho Nacional de Igrejas Cristãs - Conic) -, e também dos demais que pediram a palavra, a certeza de que povos, matizes e gêneros da população brasileira querem mais voz e participação dos processos de decisão política no país.

Lucia Xavier (ONG Criola)

"O movimento negro tem a agenda política mais antiga do País. Desde o nosso primeiro ancestral brasileiro lutamos por liberdade, por respeito e por oportunidades. O debate sobre a questão racial é um termômetro, pois fala sobre representação, classe social e educação. Queremos compartilhar, mostrar nossa capacidade de construir os pilares da sociedade. Enquanto mulheres negras não forem parte do processo, viveremos em uma Democracia Branca. E vocês não sabem o tanto que ela é ruim."

Paulo Rubem Santiago (professor UFPE)

"Os governos democráticos e populares eleitos a partir de 2002 não foram capazes de abalar as oligarquias brasileiras presentes no Congresso Nacional. A disputa entre Economia e Democracia foi gradativamente desequilibrada, favorecendo as elites financeiras que hoje retiram direitos da população. Estamos em um momento em que as questões voltam ao solo fértil do debate para que possamos traduzir para o povo as consequências dessas reformas empreendidas pelo governo Temer."

Sonia Guajajara (Apib)

"A 'Constituição Cidadã' veio com o objetivo de remover todo o entulho autoritário legado pela Ditadura Militar e os povos indígenas acreditaram nos dispositivos voltados para as suas demandas. Precisamos unificar a luta, afinal somos todos indígenas. Hoje o ódio é incitado por figuras públicas, parlamentares, que não se envergonham de manifestarem todo o seu preconceito."

Romi Bencke (Conic)

"Há um ano uma presidenta legitimamente eleita foi deposta em nome de Deus. No Brasil, nota-se uma instrumentalização da Política pela Religião e vice-versa. O fundamentalismo e o conservadorismo não andam isolados. A Religião não pode ser absoluta, somente em consonância com os Direitos Humanos. Existe mais espaço para o ódio do que para a compaixão, basta perceber a permanência da intolerância religiosa em nossa sociedade, em especial àquelas de matriz africana, que perpassa pelo racismo."

Leia mais aqui, na reportagem da Mídia Ninja.

Na terça e quarta-feira (18 e 19/4), os integrantes da Plataforma promoveram reflexões sobre os cinco eixos da proposta de Reforma do Sistema Político:

- Democracia Direta

- Democracia Representativa

- Democracia Participativa

- Democratização dos Meios de Comunicação

- Democratização do Sistema de Justiça

Veja outros depoimentos nesta playlist Qual a Democracia Que Queremos? Tem Vitor Guimarães (MTST), Lucia Xavier (ONG Criola), Cinthia Abreu (Marcha Mundial de Mulheres), a deputada Luiza Erundina (PSOL-SP) e muito mais.

"Precisamos formular questões que possam não apenas questionar/tensionar a institucionalidade que temos mas que sejam capazes de criar novas institucionalidades democráticas", afirma José Antonio Moroni, do Colegiado de Gestão do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

Para Moroni, um dos principais obstáculos à criação de novas institucionalidades é o monopólio do Congresso para fazer a reforma política. Não há  praticamente mecanismo algum de soberania popular para se fazer transformações quando o Congresso não quer e o povo quer - com exceção da iniciativa popular, que é um instrumento limitado e que não pode propor mudanças constitucionais.

"Em outras palavras, temos um sistema político que não é alicerçado no poder popular, e sim no poder econômico. E, em termos de poder político, a base está nas oligarquias, tanto as velhas como as novas. Além disso, temos um Congresso dominado por bancadas com interesses particulares e de seus grupos de interesse, inviabilizando que se tenha uma discussão aprofundada sobre o tema. Os congressistas pensam em seus próprios interesses e de seus grupos, e não em qual o melhor sistema político  para atender aos interesses do povo."

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Nova Base Nacional Comum Curricular nasce em falso, parcial e sem legitimidade

qua, 12/04/2017 - 15:55

O Ministério da Educação enviou, no início do mês, uma nova proposta de Base Nacional Comum Curricular (BNCC) ao Conselho Nacional de Educação (CNE), revelando alguns dos tortuosos caminhos tomados pelo atual governo brasileiro em relação ao tema. O texto, que está em sua terceira versão, propõe estabelecer os objetivos de aprendizagem de cada ano da educação infantil e do ensino fundamental, visando a padronização dos currículos escolares no país. Mas o seu conteúdo vem sofrendo pesadas críticas - e com razões de sobra.

Em artigo publicado nesta terça-feira (11/4) no site Nexo, os professores Salomão Ximenes e Fernando Cássio, ambos da Universidade Federal do Grande ABC (SP), afirmam que a nova proposta de Base Nacional Comum Curricular "nasce em falso, parcial, sem condições institucionais de implementação e sem legitimidade capaz de lhe assegurar a adesão genuína de educadores e gestores". Para os professores, é uma "evidente contradição" lançar uma BNCC parcial, que exclui o ensino médio.

"A conclusão dessa etapa deve ser atribuída, sobretudo, aos movimentos empresariais que incidem na educação pública, reunidos no Movimento pela Base Nacional Comum. Segundo o próprio movimento, a BNCC servirá como “espinha dorsal” para os direitos de aprendizagem de cada aluno, para a formação dos professores, os recursos didáticos e as avaliações externas. Embute, portanto, um projeto de reforma da educação brasileira, assim como uma concepção reducionista que descaracteriza o direito à educação."

Cleo Manhas, assessora política do Inesc, concorda com os professores e critica ainda o fato de a BNCC praticamente engavetar o Plano Nacional de Educação (PNE) e as resoluções das Conferências Nacionais de Educação realizadas até agora. "Houve a vitória da aprendizagem sobre a educação de qualidade e da responsabilização de professores e professoras pelos resultados, em vez de se responsabilizar o sistema como um todo."

Para Cleo, o governo está definitivamente promovendo a mercantilização da educação. "A BNCC é uma vitória das empresas de educação, que produzem materiais didáticos e estão à frente de instituições privadas de educação. Como bem disseram Salomão Ximenes e Fernando Cássio, “estão viabilizando a comoditização definitiva da educação”.

Ximenes e Cássio afirmam ainda que o documento apresentado não foi construído democraticamente:

"Abraçado ao discurso da gestão anterior, o MEC e o campo empresarial que o apoia se esforçam para convencer a sociedade brasileira de que a BNCC foi construída democraticamente e, mais do que isso, que não houve alterações no processo de construção da Base com a mudança de governo. O MEC defende que a consulta pública à primeira versão, os seminários estaduais e os pareceres especializados são a garantia da participação de amplos setores da sociedade na elaboração do texto curricular. O caso é que esses “amplos debates” se deram quase que exclusivamente na seara dos conteúdos/objetivos de ensino/aprendizagem."

Leia aqui a íntegra do artigo dos professores da UFABC.

Todos querem educação de qualidade. Mas o que exatamente vem a ser isso?


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Jovens da Cidade Estrutural produzem fotonovela para discutir direitos da mulher

qua, 12/04/2017 - 13:05

A galerinha do Coletivo da Cidade encontrou uma maneira bem interessante pra discutir e problematizar situações cotidianas de violência entre os jovens da Cidade Estrutural. A partir das oficinas de educomunicação realizadas na comunidade, eles decidiram produzir uma fotonovela, tomando a frente de todo o processo - da escolha da linguagem à criação da narrativa e figurinos, passando pela direção, montagem dos cenários e registro fotográfico.

"Mais importante do que o produto em si são os processos durante a produção, a discussão sobre os direitos, como os das mulheres", explica Diego Mendonça, educomunicador que trabalha com o projeto Observatório da Criança e do Adolescente (OCA) na Cidade Estrutural, em Brasília, e que deu apoio à atividade de produção da fotonovela 'Maria'.

"As situações retratadas na fotonovela são comuns na vida dos adolescentes do projeto e a fotonovela problematiza essas situações e ideias, buscando sempre caminhos que construam pontes para ações emancipatórias e de protagonismo na comunidade."

O resultado final da fotonovela é forte mas ao mesmo tempo lúdico, contribuindo para fortalecer a discussão sobre os direitos de cada um e também o protagonismo de quem vive no seu cotidiano as questões levantadas.

Na história criada pelos jovens, uma mulher sofre violência doméstica por parte do marido e um dia fica sabendo de seus direitos. Resolve então se separar e denunciar todos os abusos que sofreu. Confira abaixo:


Créditos da Fotonovela:

Roteiro: Davi Alves, Raquel Sousa, Wesley Matheus e Willian Batista;

Figurino: Grazielly Damasceno, Igor Francisco, Iago Rickelme, Nágylla Nayhara e Willian Batista;

Elenco: Juliana Teixeira, Laís Jesus, Nágylla Nayhara, Pablo Souza e Samara dos Santos;

Direção: Davi Alves, Iago Rickelme, Juliana Teixeira e Willian Batista;

Fotografia: Davi Alves, Iago Rickelme, Nathilon Nathan e Grazielly Damasceno;

Educadores: Diego Mendonça e Fátima Lopes – Educom OCA/Coletivo da cidade.

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A democracia brasileira a partir do olhar das mulheres, negros e povos indígenas

ter, 11/04/2017 - 16:55

O que os povos indígenas, as mulheres, a população negra e defensores do Estado laico pensam a respeito da reforma do sistema político e da situação atual do país? Quais suas perspectivas e demandas? Esses e outros assuntos serão debatidos nesta segunda-feira (17/4) no encontro A Democracia Que Queremos, a ser realizado no Museu Nacional da República, a partir das 19 horas, em Brasília.

O tema central do encontro é a relação entre democracia, reforma do sistema político e economia, com a proposta de ser um espaço de construção de novos conteúdos e estratégias para o debate sobre a  reforma do sistema político.

Haverá transmissão ao vivo online do encontro pela página da Mídia Ninja.

"Precisamos formular questões que possam não apenas questionar/tensionar a institucionalidade que temos mas que sejam capazes de criar novas institucionalidades democráticas", afirma José Antonio Moroni, do Colegiado de Gestão do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), um dos organizadores do encontro, por meio da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político.

O painel de debate pretende estimular uma reflexão para a compreensão da democracia brasileira a partir do olhar das mulheres, indígenas, negros, coletivos e movimentos sociais, e articular propostas para o enfrentamento das desigualdades, sejam elas de classe, gênero, raça, étnica ou orientação sexual.

"Estas desigualdades refletem no sistema político e ao mesmo tempo este sistema político é também um elemento de reprodução das desigualdades", afirma Moroni.

Participam do painel de debate do dia 17:

* Lucia Xavier - coordenadora técnica da ONG Criola e integrante da Associação de Organizações de Mulheres Negras do Brasil (AMNB)

* Paulo Rubem Santiago - professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

* Sônia Guajajara - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB)

* Romi  Bencke - Conselho Nacional de Igrejas Cristãs (Conic)

Fizemos uma pequena entrevista com José Antonio Moroni sobre alguns aspectos da reforma do sistema político eleitoral que devem nortear as discussões no encontro de segunda-feira. Leia abaixo:

Muito se fala em reforma política e eleitoral, mas pouca coisa mudou praticamente no sistema nos últimos anos. Quais são os principais obstáculos para que alguma mudança positiva seja efetivamente realizada?

Primeiramente temos um limite da nossa institucionalidade que é o monopólio do  Congresso para fazer a reforma política. Não temos praticamente mecanismo algum de soberania popular para se fazer transformações quando o Congresso não quer e o povo quer. O único instrumento que temos é a iniciativa popular, que é super limitada, pois não pode propor mudanças constitucionais. E são necessárias 1,5 milhão de assinaturas, numa  burocracia enorme, e quem vota, de qualquer maneira, é o próprio Congresso. Em outras palavras, temos um sistema político que não é alicerçado no poder popular, e sim no poder econômico. E, em termos de poder político, a base está nas oligarquias, tanto as velhas como as novas. Além disso, temos um Congresso dominado por bancadas com interesses particulares e de seus grupos de interesse, inviabilizando que se tenha uma discussão aprofundada sobre o tema. Os congressistas pensam em seus próprios interesses e de seus grupos, e não em qual o melhor sistema político  para atender aos interesses do povo.  

Você diz que política não se esgota nos processos eleitorais ou na vida partidária. Pode dar exemplos práticos de outras importantes formas de atuação política?

O direito a participar ativamente das decisões do seu país deve ir muito além do voto ou da militância partidária. Precisamos criar outros mecanismos de expressão da soberania popular que não seja apenas o voto. Isso é muito limitado. Na verdade, precisamos ter um sistema político alicerçado no poder popular, na soberania popular, e para isso é necessário ter instrumentos para processar esta participação. A Constituição de 1988 criou três instrumentos de democracia direta: o plebiscito e referendo, que somente o Congresso pode convocar, e a iniciativa popular (coletar 1,5 milhão de assinaturas para apresentar um projeto de lei ao Congresso, que vai aprovar ou não). Chamar isso de democracia direta é meio que um deboche. Precisamos pensar como a força das organizações autônomas e independentes da sociedade civil (movimentos sociais, coletivos, organizações etc), que são formas de atuação política, podem tensionar de tal forma essa  institucionalidade a ponto de provocar rupturas e possibilitar a construção de novas institucionalidades  realmente democráticas. Essas novas institucionalidades precisam ser capazes de romper com o machismo, com o racismo, com a desigualdade de renda e riquezas, com a homofobia, com a lesbofobia, com o personalismo, com as oligarquias etc. Só vamos conseguir isso se tivermos um nível alto de participação política nos movimentos da sociedade, tensionando a institucionalidade.

A direita e demais forças conservadoras conseguiram mobilizar milhões de pessoas nas ruas nos últimos anos, e obtiveram significativas vitórias no campo político, como a derrubada do governo Dilma. Eles estão sabendo fazer política melhor do que a esquerda?

O que realmente mobilizou as pessoas não foi a direita e sim os meios de comunicação  tradicionais, que atuam como partido político. A mídia tem um poder grande de manipulação, fizeram isso a vida toda. As redes sociais também tiveram um papel importante neste processo. Além isso, tivemos um fator importante, que foi a perda da base social do governo Dilma em função da não implementação do programa que saiu vitorioso nas urnas, nas eleições de 2014. Esta base social não tinha motivos para defender um governo que o traiu. A direita soube explorar essas contradições.

Temos ainda um Poder Judiciário que age para destruir forças de esquerda e suas lideranças. Age de forma seletiva, pois o mesmo rigor não se aplica a partidos de direita e suas lideranças. Mas bastou a mídia não apoiar, como aconteceu na última manifestação (março de 2017), que a direita não consegui colocar meia dúzia nas ruas. A questão, para nós do campo da esquerda, é saber quando o povo não militante vai entrar nesta luta, e de que lado. Quem a direita conseguiu mobilizar foi a classe média reacionária, conservadora e que tem um ódio quase mortal das forças populares. Mas hoje, a ofensiva das disputas das ruas retornou para nós - a questão é se vamos ter unidade suficiente para fazer desta uma disputa com o conservadorismo, e não entre os diversos movimentos de  esquerda.

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O que podemos fazer para acabar com os paraísos fiscais?

sex, 07/04/2017 - 13:20

Para marcar o primeiro aniversário do Panamá Papers, escândalo relacionado com paraísos fiscais, organizações e movimentos do mundo todo articuladas por meio da Campanha Multinacionais Paguem o Justo organizaram esta semana uma ação global pelo fim dos paraísos fiscais.

Um paraíso fiscal é um país ou território que tem sigilo bancário quase absoluto, baixa ou nenhuma tributação e que permite que corporações e pessoas muito ricas se utilizem de artifícios como elisão e evasão fiscal para pagarem menos impostos, por meio da transferência de renda ou ativos de um determinado país para o paraíso fiscal.

A elisão fiscal, apesar de não ser ilegal, é imoral. Ocorre por meio de um planejamento tributário agressivo, fazendo uso de brechas nas leis para dar vantagens indevidas às empresas, com o apoio de consultorias, especialmente de escritórios de Direito Tributário, que costumam cobrar grandes valores pela assessoria. Já a evasão ou sonegação fiscal é crime e consiste em realizar procedimentos que violam a lei ou um regulamento tributário com o objetivo de suprimir ou reduzir tributos.

Os paraísos fiscais são hoje um dos principais instrumentos para que corporações multinacionais e os super-ricos evitem e soneguem parte do que devem em tributos. Isso resulta em menos recursos para os países onde esses tributos deixam de ser pagos. Com o orçamento reduzido devido à sonegação e evasão fiscais, os países ficam limitados em sua capacidade de financiamento de políticas e serviços públicos essenciais, que promovem direitos e cidadania.

Cada Real perdido para um paraíso fiscal é um Real que poderia ter sido investido para garantir direitos, como construir e manter unidades de saúde e escolas, garantir moradia e transporte público acessível, fazer o saneamento básico das cidades, entre outras medidas. As receitas perdidas para os paraísos fiscais estão aprofundando a pobreza e aumentando as desigualdades pelo mundo. A Tax Justice Network estima que entre U$ 21 trilhões e US$ 32 trilhões estão escondidos em contas de paraísos fiscais, sendo que a maior parte desse dinheiro nunca foi taxada.

É por isso que é tão importante chamar a atenção dos governantes pelo mundo para que atuem pelo fim dos paraísos fiscais e façam com que as corporações multinacionais e os super-ricos paguem o que devem, o justo.

Quanto maior a sonegação fiscal, maior é a carga tributária de um país, para compensar as receitas perdidas. Em países com uma carga tributária regressiva, como é o caso do Brasil, onde mais da metade da arrecadação é feita por meio da tributação do consumo em vez da renda e patrimônio, o resultado é um peso cada vez maior sobre a classe média e os pobres, enquanto grandes empresas e os milionários têm maiores facilidades. Isso inverte completamente a lógica do princípio de capacidade de contribuição e isonomia que deveria reger qualquer sistema tributário. Se todos contribuíssem, não sonegando e melhor distribuindo a carga tributária, esta poderia ser inclusive mais leve para a classe média e os pobres.

Historicamente, os mais ricos não contribuíram – e continuam não querendo contribuir – com a construção de um orçamento público adequado e justo, que promova a redução da pobreza e das desigualdades. Em um cenário de crise econômica como a que o Brasil vive no momento, é insustentável a manutenção dessa injustiça fiscal. Está mais do que na hora de as grandes corporações e os super-ricos pagarem seus tributos de maneira justa, contribuindo assim para o financiamento da infraestrutura pública, a garantia de direitos e a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

Leia também:

Como grandes empresas e milionários conseguem esconder tanto dinheiro? A gente explica

Regras fiscais internacionais continuam nas mãos de 'clube dos ricos'

Para conseguir fazer uso dos paraísos fiscais, as corporações multinacionais e os super-ricos, em parceria com advogados tributaristas, contadores, banqueiros, lobistas, montaram um esquema internacional sofisticado para reduzir os tributos devidos sobre seu lucro, renda e fortuna. Apesar de não quererem pagar tributos, as corporações e super-ricos são completamente dependentes da infraestrutura e das instituições públicas. Por exemplo, fazem uso das rodovias, portos e aeroportos construídos pelo Estado; e dependem dos trabalhadores que recebem educação pública como mão de obra que produz riqueza para eles.

O atual sistema de elisão e evasão fiscal faz a riqueza de um país fluir do fundo público para o privado, sendo então escondida em paraísos fiscais. Isso promove uma grande distorção na economia, enfraquece a democracia e priva as pessoas de terem seus direitos adequadamente financiados por meio de políticas e serviços públicos tão essenciais a uma existência com dignidade.

Paraísos fiscais prejudicam direitos humanos e ODS

Todos os países têm obrigação de respeitar os direitos humanos, que incluem os civis e os sociais, e para isso devem investir o máximo de recursos disponíveis. Entretanto, a prática de elisão e sonegação fiscal, e o uso dos paraísos fiscais, reduzem significativamente os recursos financeiros disponíveis dos países, inviabilizando o adequado financiamento dos direitos e retirando a dignidade na existência das pessoas. A ONU e diversos especialistas em direitos humanos defendem que políticas e legislações fiscais e tributárias que permitem elisão e sonegação fiscal estão em desacordo com as obrigações que os países assumiram nos tratados de direitos humanos.

Os países se comprometeram a reduzir a pobreza e as desigualdades até 2030 os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Para isso, é essencial que exista um financiamento adequado, e os países devem levantar progressivamente mais receitas internas. A ONU estima que irá custar U$ 1 trilhão por ano para alcançar os Objetivos nos países de baixa e média renda. Porém, de onde virá esse dinheiro? É essencial que grandes corporações e super-ricos paguem sua parte devida e justa de tributos nos países em que operam, e que os governantes usem esses recursos para financiar as políticas e serviços públicos que promovem os direitos humanos para alcançar os ODS.

Mulheres pagam o preço mais alto

Quando as políticas e serviços públicos não são adequadamente financiados e executados, são as mulheres que mais sofrem, especialmente as mulheres negras. Isso ocorre porque as mulheres dependem mais dos direitos garantidos por meio dessas políticas públicas, uma vez que são elas que gastam 2,5 mais tempo que os homens executando trabalhos não remunerados como os de cuidado com a casa, com crianças, com idosos e doentes. Nos países em que não há orçamento público suficiente para financiar serviços públicos essenciais que garantem os direitos à saúde, educação, creche, é bem mais frequente que sejam as mulheres que assumam essa responsabilidade, reduzindo seu tempo de estudo, de trabalho remunerado e de descanso. O que muitos insistem em ignorar é que esse trabalho não remunerado, porém essencial, das mulheres tem subsidiado a economia dos países, e deve ter um retorno por meio da garantia de seus direitos.


Como mudar esse cenário de crime contra a humanidade?

Vamos construir um momento público e político pelo Fim dos Paraísos Fiscal, solicitando que nossos governantes adotem as seguintes medidas:

1. Exigir relatórios públicos país-por-país de todas as corporações multinacionais. Esta seria uma medida importante para evitar a evasão fiscal em grande escala realizada por empresas multinacionais – como foi revelado por exemplo pelo escândalo LuxLeaks. Esses relatórios permitiriam que a sociedade pudesse ver onde cada empresa está fazendo negócio e quanto ela paga de tributos em cada país onde atua. Isso tornaria mais difícil para as empresas multinacionais burlarem a tributação dos países onde atuam. Alguns documentos ajudam a entender essa questão: 10 razões para adotar os relatórios país-por-país e Nota sobre a necessidade do relatório país-por-país.

2. Estabelecer registros públicos sobre quem são os verdadeiros donos ou os beneficiários finais dos trusts e empresas. Esta seria uma resposta aos problemas revelados por exemplo nos escândalos Panamá Papers, Bahamas Leaks e Lavanderia global. Esses registros públicos permitiriam que a sociedade pudesse ver quem realmente detém os trusts e as empresas que operam em nossos países. Isso tornaria mais difícil para os sonegadores de impostos e outros criminosos esconderem suas fortunas em fundos corporativos e empresas de fachada nos paraísos fiscais. Esses registros já foram introduzidos no Reino Unido e Eslováquia, e em breve serão uma realidade na Dinamarca e Eslovênia, por exemplo.

3. Apoiar o estabelecimento de um Organismo Intergovernamental sobre Sistema de Tributos na ONU, onde todos os países teriam igualdade de opinião e voto na definição de normas fiscais internacionais. Os paraísos fiscais são um problema global, o que requer uma solução global, esse organismo na ONU seria o fórum essencial de negociação fiscal e tributária para os governos, da mesma forma que o fórum de negociações climáticas da ONU é o espaço essencial para o combate às alterações climáticas. Hoje, no entanto, as normas gerais sobre impostos e transparência são estabelecidas, habitualmente de forma não transparente, por organismos como o G20 e a OCDE – também conhecidos como o Clube dos ‘países ricos’. Enquanto isso, todos os demais, que sofrem diversas consequências advindas das normas tributárias internacionais defasadas, não têm direito de voz e voto nesses espaços. Veja esse relatório sobre porque precisamos de um organismo intergovernamental na ONU sobre tributos e esse de Perguntas e Respostas sobre as questões mais frequentes a respeito desse tema.

4. Utilizar as receitas tributárias para financiar os serviços públicos e as proteções sociais com o objetivo de acabar com a pobreza e reduzir as desigualdades. Os governos devem se comprometer a assegurar que essas novas receitas obtidas serão utilizadas para a garantia de direitos.

5. Proteger os denunciantes que expõem globalmente esses crimes tributários internacionais. Os Panama Papers e os Luxemburgo Leaks só vieram a público graças aos denunciantes que agiram em prol do interesse público para promover justiça e revelaram essas sonegações fiscais em grande escala. Hoje, denunciantes não são protegidos contra processos e correm o risco de enfrentar severas sanções. Este foi, por exemplo, o caso dos denunciantes do Lux Leaks, que foram recentemente condenado pelo Tribunal do Luxemburgo.

Sumário dos escândalos tributários internacionais

* O Escândalo da Lavanderia Global

Quando: março de 2017

O que: entre 2011 e 2014, mais de US $ 20 bilhões da Rússia foram lavados através de mais de 5000 empresas, muitas delas do Reino Unido. O dinheiro acabou em mais de 700 bancos diferentes em 96 países, incluindo vários países da UE.

* Bahamas Leaks

Quando: setembro de 2016

O que: Milhões de registros vazados de bancos de Jersey e de registros corporativos das Bahamas revelaram como mais de 175.000 empresas das Bahamas e contas bancárias secretas estavam sendo usadas por super-ricos, inclusive políticos, para esconder sua riqueza em paraísos fiscais. Contadores bem pagos e alguns dos maiores bancos do mundo estavam ajudando seus clientes milionários a montar essas estruturas desonestas.

* Panamá Papers

Quando: abril de 2016

O que: Em um comunicado de imprensa global coordenado pela ICIJ (International Consortium of Investigative Journalists), https://en.wikipedia.org/wiki/International_Consortium_of_Investigative_Journalists 11 milhões de documentos vazados do escritório de advocacia Mossack Fonseca no Panamá revelaram uma rede global de empresas e contas bancárias ocultas que estavam sendo usados para facilitar a evasão fiscal, suborno, armas, financiamento de fraudes e tráfico de drogas. O vazamento de informações mostrou que alguns dos maiores bancos do mundo estavam envolvidos na criação de estruturas secretas offshore para seus clientes, que incluíram um grande número de celebridades, incluindo 140 políticos de 50 países.

* Swiss Leaks

Quando: fevereiro de 2015

O que: Um vazamento de informações do banco HSBC na Suíça revelou contas ocultas com ativos no valor de mais de US $ 100 bilhões, com links para quase todos os países do mundo. Os clientes incluíam indivíduos ligados ao tráfico de armas, suborno, diamantes de sangue, bem como políticos atuais e antigos de todo o mundo. O vazamento mostrou que o banco mantinha os clientes tranquilos de que nenhuma informação seria fornecida às administrações tributárias dos países, mesmo nos casos em que evidências sugerissem que os ativos estavam vinculados à evasão fiscal.

* Luxemburgo Leaks

Quando: novembro de 2014

O que: O chamado escândalo Lux Leaks revelou centenas de negócios secretos entre empresas multinacionais e Luxemburgo. Negociados frequentemente por Price Waterhouse Coopers (PwC), eles permitiram que muitas companhias reduzissem seus pagamentos de imposto a níveis muito baixos – em alguns casos, menos de 1% do devido. Empresas envolvidas no escândalo incluíram Pepsi, IKEA, AIG, Deutsche Bank e mais de 300 outras empresas. O escândalo Lux Leaks também se tornou um exemplo famoso da falta de – e necessidade urgente de – proteção dos denunciantes. Em março de 2017, o tribunal luxemburguês determinou que os denunciantes envolvidos na exposição deveriam pagar multas a Luxemburgo e um dos denunciantes, Antoine Deltour, foi condenado a seis meses de prisão.

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Corte bilionário no Orçamento 2017 tem o tamanho da ‘insanidade’ do governo

qui, 06/04/2017 - 12:45

Em meio à pior recessão da história do país, com altos índices de desemprego e aumento acelerado da pobreza e das desigualdades, o governo anunciou um corte de mais de R$ 42 bilhões no orçamento público federal, atrofiando gastos públicos que poderiam evitar perda de direitos e garantir uma retomada econômica. E mais: os cortes serão feitos por cada órgão afetado, sem garantia alguma de transparência.

O Decreto de Contingenciamento, publicado no último dia 30 de março, estabelece que os órgãos setoriais, os fundos e entidades terão o prazo de até 30 dias para informar à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento onde farão os cortes. Cada órgão tem “autonomia” para decidir onde reduzirão os gastos dentro de suas despesas discricionárias, mas nenhuma obrigação de informar a população sobre o que deixará de ser feito com os 42,1 bilhões cortados pelo Decreto.

O contingenciamento é anunciado e vendido pelo governo, e pela grande mídia, como mais um remédio amargo para a situação de crise fiscal brasileira. A verdade, no entanto, é outra: trata-se de um corte que tem o tamanho da “insanidade” de um governo que promete, em um quadro de crise tão profunda, gerar um resultado primário (déficit de R$ 139 bilhões) que o país não é capaz de cumprir nesse momento.

A solução mais adequada seria assumir para a sociedade que a meta de resultado primário deste ano não poderia ser cumprida devido ao grave momento econômico do país. E não destruir políticas públicas que atendem milhões de pessoas. Em alguns casos, o Decreto de Contingenciamento proposto pelo governo federal prevê uma redução de 50% de recursos em órgãos que já têm orçamento enxuto, quase todo comprometido com despesas de pessoal, sem capacidade de executar políticas públicas. Isso é uma sentença de morte.

Leia também:

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Corte no Orçamento 2017 é a segunda pancada do governo nos gastos sociais

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(clique nas imagens para ampliar)

Como funciona o contingenciamento?

O Decreto estabelece os valores de movimentação e empenho para cada órgão. Esses valores consideram somente as despesas que podem ser efetivamente contingenciadas (cortadas). Ou seja, os cortes são feitos em cima de despesas chamadas discricionárias, aquelas que dependem da decisão de gasto do órgão e gestor. As demais despesas, as obrigatórias e grande parte das despesas financeiras, são preservadas. As obrigatórias são despesas com pessoal efetivo e despesas estabelecidas em leis. Por exemplo, não se pode contingenciar despesas com Transferência Constitucionais como Fundo de Participação de Estados e Municípios, como também não se pode contingenciar pagamento de pessoal, pensões e aposentadorias.

Logo, os cortes de R$ 42,1 bilhões são feitos sobre as despesas discricionárias de cada órgão.  Mas para se executar as políticas públicas não basta ter somente funcionários, é preciso ter recurso para pagamento de aluguel, luz, telefone, compra de equipamentos, gasolina, realização de chamadas públicas para a execução de uma série de serviços e iniciativas, etc.

São as despesas discricionárias que garantem a execução da uma enorme gama de políticas públicas: políticas de ação afirmativa e enfrentamento à desigualdade racial, políticas para povos indígenas, para quilombolas, para mulheres, para jovens, para idosos, políticas de preservação do meio ambiente, boa parte da política de ensino superior, entre muitas outras.  Logo, os efeitos reais do contingenciamento serão sentidos em especial pela população mais pobre que mais necessita da presença do Estado.

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Corte no Orçamento 2017 é a segunda pancada do governo nos gastos sociais

sex, 31/03/2017 - 17:45

O duplo teto sobre gastos sociais que previmos para o Orçamento deste ano se confirmou esta semana com o anúncio de corte de R$ 42,1 bilhões feito pelos ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo Oliveira (Planejamento). Em estudo publicado há 15 dias alertamos para o fato de que agora temos duas barreiras contra os gastos sociais: uma decorrente da Emenda Constitucional 95, aprovada em dezembro do ano passado, e outra da Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000, que impõe agora ao governo federal o corte bilionário nas despesas primárias do orçamento, além de aumento de impostos.

As chamadas despesas primárias são o conjunto de gastos que possibilita a oferta de serviços públicos à sociedade (gastos com pessoal, investimentos, pagamento de salário etc). Conforme antecipamos no estudo, os gastos sociais foram deprimidos de maneira inédita para abrir mais espaço no bolo orçamentário para as despesas financeiras:

Aprovada em dezembro de 2016, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55/241 - agora Emenda Constitucional no 95 (EC 95) - já revela sua essência: limitar despesas com políticas públicas e programas sociais para liberar recursos para pagamentos de juros, priorizando o sistema financeiro em vez dos cidadãos brasileiros.

Seus efeitos já são visíveis no Orçamento de 2017 e mais cortes ainda virão. Isso porque os gastos sociais estão agora submetidos a um duplo teto: a EC 95 e a meta de superávit primário.

Em apenas um ano, de 2016 para 2017, a parte do Orçamento da União comprometida com despesas financeiras* cresceu, passando de 45% para 53%, totalizando R$ 1,85 trilhão em 2017, o que equivale a um acréscimo de R$ 645 bilhões. Em contrapartida, as despesas primárias, apesar de terem tido um aumento de R$ 77 milhões, encolheram de 55% para 47%.

Não bastasse o inédito e draconiano teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional aprovada em dezembro passado, o governo federal ainda exagerou na dose do contingenciamento de parte da despesa prevista na lei orçamentária. Segundo Grazielle David, assessora política do Inesc e uma das responsáveis pelo estudo que prevê o duplo teto para os gastos sociais no Brasil, o governo federal foi insensível com o momento econômico do país, estipulando um resultado primário desproporcional, obrigado um corte tão gigantesco quanto o anunciado nesta quinta-feira.

"Assim, os gastos sociais além de não poderem ter um crescimento real, estando limitados a uma correção monetária, também devem estar dentro da meta de resultado primário. Quanto mais exagerada for essa meta, mais os gastos sociais serão cortados. Esse é o caso de 2017, como havíamos indicado."

Do total de R$ 42,1 bilhões cortados, R$ 10,5 bilhões são do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), prejudicando investimentos públicos que possam contribuir para a recuperação econômica do país. E com exceção da Saúde e Educação, todos as demais políticas públicas e direitos sociais serão impactados com a redução orçamentária.

Os ministros Meirelles e Oliveira anunciaram também a retirada da desoneração da folha de pagamento de vários setores da economia, e a iniciativa foi considerada boa por Grazielle. "Os imensos gastos tributários adotados nos últimos anos afetaram de forma importante a economia do país e especialmente a base de financiamento do orçamento da seguridade social. Isso num momento de tanta ameaça à previdência social."

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Novo Banco de Desenvolvimento: realmente novo ou mais do mesmo?

qui, 30/03/2017 - 17:05

Será que o bloco Brasil-Rússia-Índia-China-África do Sul (BRICS) é capaz de desafiar a atual ordem financeira mundial? Há controvérsias.

Um bom momento para avaliar os rumos do bloco será o II Encontro Anual da cúpula do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), em Nova Déli, que começa nesta sexta-feira (31/3).

Para alguns, esta fase inicial de implementação da nova instituição financeira conseguiu obter alguns avanços importantes. A estratégia geral aprovada dois anos depois da criação do NBD em 2014, no Brasil, definiu que o banco concentraria seus esforços na área de infraestrutura sustentável – entendida como infraestrutura que incorpora critérios ambientais e sociais. Isso significa apoiar projetos em áreas como energia renovável (solar, eólica, hidrelétrica), administração sustentável da água, tratamento de esgotos, transporte limpo e eficiência energética.

Segundo depoimentos oficiais, o NBD apoiará também a infraestrutura tradicional, mas a ênfase será dada a iniciativas que assegurem o desenvolvimento sustentável.

Até o momento, foram aprovados sete projetos nos cinco países[1] que fazem parte do BRICS, envolvendo recursos da ordem de US$ 1,5 bilhão, a maior parte deles em energia renovável.

A proposta de sustentabilidade do banco também se estende às formas de captação de recursos, com grande esforço para explorar mercados de bônus verdes, isto é, mecanismos destinados a gerar recursos para projetos que preservam ou recuperam o meio ambiente. Nesse sentido, o primeiro bônus, emitido em 2016 na China, foi um bônus verde de cinco anos, em yuan, no valor de 3 bilhões, o equivalente a cerca de US$ 450 milhões.

Também são listadas como conquistas a aprovação das políticas de empréstimo, as de tesouraria e administração de riscos, as salvaguardas ambientais e sociais, as políticas de recursos humanos e recrutamento, entre outras.

Passada essa fase inicial, a direção do Banco tem pretensões de por em marcha um processo gradual de ampliação do número de países membros, buscando transformar o NBD aos poucos em um banco global, que inclua nações de todas as regiões do mundo — países desenvolvidos, países de renda média e também países mais pobres.

Se é bem verdade que na sua primeira infância o Banco vem dando sinais de que é para valer, também é verdade que ainda enfrentamos inúmeros desafios em relação à sua implementação. Com efeito, o banco está imerso em enorme névoa que torna opaca e pouco transparente sua atuação.

O conceito de desenvolvimento sustentável utilizado pelo Novo Banco de Desenvolvimento é impreciso, e as políticas publicadas são vagas, sem referenciais claros para o monitoramento de todo o ciclo dos projetos - dos critérios de aprovação à execução e avaliação. Neste particular, o adjetivo “novo” que cunha o nome do banco nada tem de inédito. Em vez de erguer uma instituição financeira realmente preocupada em assegurar a inclusão socioambiental daqueles que serão beneficiados pela sua atuação, a partir de padrões internacionalmente acordados em espaços multilaterais de negociação, vê-se um organismo que afrouxa as condições de empréstimos. Os executivos do NBD[2] alegam que é preciso manter os custos baixos para ser mais competitivos, e oferecer serviços eficientes e céleres, com menos condicionalidades na concessão de empréstimos, para agilizar os processos de aprovação e, segundo eles, respeitar a soberania nacional dos países.

O NBD também não ousa quando se trata de incluir no seu cotidiano as vozes daquelas e daquelas que serão diretamente afetados pelos seus projetos. Não há qualquer sinal da institucionalização de mecanismos de participação social. A impressão que se tem é que o NBD é mais portador de velhas práticas do que promotor de iniciativas inclusivas, que efetivamente garantam o principal lema do Banco, a saber, o desenvolvimento sustentável.

Às margens do II Encontro Anual do Banco, organizações e movimentos da sociedade civil estão reunidos em Nova Déli para debater os rumos da instituição e elaborar propostas para seu aprimoramento. Aparentemente há brechas: importantes executivos do Banco, como os Vice-Presidentes Paulo Nogueira Batista Jr.[3] e Vladimir Kazbecov[4], estariam abertos ao diálogo. Reuniões foram realizadas em outras oportunidades e irão

acontecer novamente em paralelo ao II Encontro Anual do Banco. O principal desafio é o de instalar mecanismo formal de interação crítica no NBD, facilitando e fortalecendo a participação e o diálogo com movimentos e organizações da sociedade civil. Caso contrario, ficará evidente o novo banco, na verdade, é mais do mesmo.

Organizações da sociedade civil entregaram uma carta conjunta a dirigendes do Banco na abertura do II Encontro Anual da instituição, pedindo um rompimento com modelos de desenvolvimento que tenham impactos socioambientais negativos. Leia aqui em português e aqui em inglês.

Leia também:

Novo Banco de Desenvolvimento - o tiro saiu pela culatra?

Estudo discute papel do BRICS na cooperação pelo desenvolvimento internacional

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[1] A esse respeito, ver: http://www.ndb.int/projects/list-of-all-projects/

[2] A esse respeito, ver: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-40142016000300179

[3] Vice-Presidentes de Pesquisa Econômica, Estratégia, Parcerias e Riscos.

[4] Vice-Presidente de Recursos Humanos e Comunicação.

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Brasil confessa na ONU que ajuste fiscal é mais importante do que direitos humanos

sex, 24/03/2017 - 15:33

O governo brasileiro deu mais uma prova esta semana de que não mede consequências para levar adiante o ajuste fiscal em detrimento da garantia dos direitos de seus cidadãos. Em votação realizada quinta-feira (23/3) na Conselho de Direitos Humanos da ONU, o Brasil se colocou contra resolução que renovou o mandato da organização para monitorar impactos de políticas fiscais de cada país sobre os direitos humanos de seus cidadãos.

Mesmo com o voto contrário brasileiro, a resolução foi aprovada por 31 a 16. Com isso, o Brasil rompe alinhamento que tinha com países em desenvolvimento, que votaram em peso a favor da resolução, alinhando-se aos Estados Unidos, Reino Unido e outros países europeus. Nas três últimas votações da resolução na Conselho, em 2008, 2011 e 2014, o Brasil votou a favor.

Leia aqui a ata da reunião do Conselho que discutiu o assunto.

Baixe aqui o PDF da resolução (em inglês).

"O argumento de que o ajuste fiscal é necessário para continuar e aprofundar as políticas sociais não convence ninguém, nem aqui no Brasil nem na ONU", afirma Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, que vê o voto brasileiro contra a resolução da ONU como uma "confissão internacional de que o ajuste fiscal estrutural que está sendo imposto de forma autoritária e antidemocrática à sociedade brasileira produzirá graves violações aos direitos humanos".

O Brasil conta cada vez mais com a ONU e seus mecanismos de monitoramento do cumprimento dessa resolução aprovada e também no monitoramento do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pidesc), do qual o Brasil é signatário desde 1992. "As violações aos direitos produzidas pelas políticas monetária e fiscal do governo Temer têm que ser avaliadas e denunciadas internacionalmente", diz Alessandra.

Entre as orientações do Pidesc estão a realização progressiva de direitos dos cidadãos, o não retrocesso em direitos e que os países sejam obrigados a aplicar o máximo de recursos públicos para a realização de direitos. Saiba mais sobre o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pidesc) aqui.

O voto contrário do Brasil ocorre três meses após Philip Alston, relator especial da ONU para Extrema Pobreza e Direitos Humanos, afirmar em comunicado oficial que a emenda constitucional brasileira que propunha um teto de gastos públicos por 20 anos, à época em discussão no Congresso, colocaria o país numa categoria única no mundo em termos de retrocesso social.

Essa emenda constitucional foi aprovada em dezembro de 2016 e seus efeitos já podem ser sentidos no Orçamento de 2017: forte limite nas despesas com políticas públicas e programas sociais e mais espaço para liberação de recursos para o pagamento de juros da dívida.

Confira aqui a análise que fizemos do Orçamento deste ano à luz do teto de gastos.

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As múltiplas faces da desigualdade na América Latina e Caribe

qua, 22/03/2017 - 15:20

O relatório “O Escândalo da Desigualdade: as múltiplas faces da desigualdade na América Latina e Caribe”, recém lançado pela Christian Aid, indica que a desigualdade na região baseada na identidade, gênero, situação econômica, mudanças climáticas continua sendo vergonhosa. As desigualdades se conectam e excluem as pessoas, impedindo um desenvolvimento sustentável.

A mulher carrega boa parte do peso das desigualdades na região. São elas que mais sofrem com a violência e os injustos sistemas fiscais. Apesar de muitas terem conseguido sair da pobreza, a desigualdade social se mantém e a região continua sendo a mais desigual do mundo para as mulheres.

Clique aqui para baixar o estudo em arquivo PDF.

Para nós, a justiça social significa uma sociedade mais equitativa, não apenas em termos financeiros, mas também em termos de capacidade das pessoas de exercer seus direitos, em políticas que incluam todas as pessoas e que ajudem a acabar com as desigualdades”, afirma Mara Manzoni Luz, diretora da Christian Aid para a América Latina e Caribe.

O relatório explora a identidade racial e étnica, e dá atenção especial à situação dos povos indígenas e das comunidades quilombolas, que são os mais afetados pela exclusão social e pelo racismo. Examina ainda o tema da desigualdade no contexto da violência de gênero, incluindo a violência sexual e o feminicídio, que fazem da América Latina uma das regiões mais violentas do mundo. Dos cinco países mais perigosos para as mulheres, quatro estão na região, sendo El Salvador o país com a maior taxa de homicídios de mulheres no planeta.

O relatório destaca ainda que a justiça fiscal pode ter um papel chave na redução da desigualdade, não apenas por meio das transferências de impostos, mas também com a implementação de sistemas fiscais progressivos, e o uso dos impostos para financiar serviços públicos universais, garantidos por sistemas mais justos e transparentes.

A sociedade civil tem um papel fundamental no combate das desigualdades e na pressão para que os governos prestem contas, além de exigirem mudanças e denunciarem as desigualdades e divulgarem o que vem sendo feito para superá-las.

O relatório aponta alguns caminhos necessários para enfrentar a desigualdade na América Latina e Caribe:

* Atacar urgentemente a desigualdade dos povos indígenas e quilombolas, garantindo o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);

* Implementar medidas referentes ao controle do poder político, participação política e o acesso à terra;

* Enfrentar diretamente o crescente problema da violência e da violência de gênero, e suas interrelações com as desigualdades;

* Usar o sistema de impostos para combater a concentração de riqueza e permitir que a região autofinancie seu próprio desenvolvimento. Melhorar o acesso a empregos decentes para superar, de maneira sustentável, a pobreza e a desigualdade;

* Responder aos desafios impostos pelas mudanças climáticas e a necessidade urgente de se avançar para um desenvolvimento de baixo carbono.

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Com desmonte institucional e orçamento reduzido, direitos das mulheres estão sob ataque

qua, 15/03/2017 - 17:57

Não é de hoje que as mulheres precisam conquistar seus direitos na base de muita luta, transformando as instituições e as políticas públicas por meio de marchas, conferências, reuniões de conselhos e outras formas de atuação.

Entre as muitas conquistas alcançadas, temos:

a criação de órgãos de governo específicos para garantir direitos das mulheres e promover igualdade racial;

 

a incorporação de políticas para mulheres em agendas como desenvolvimento rural, meio ambiente, saúde, entre outras;

 

garantia de orçamentos públicos especificamente destinados a políticas de superação das desigualdades de gênero, de combate à violência e outros.

 

Apesar de ainda ser preciso avançar muito, o retrocesso vem ganhando fôlego nos últimos tempos: órgãos federais comprometidos com os direitos das mulheres foram extintos ou “incorporados” por outros ministérios onde nossos direitos são marginais e figurativos. Os orçamentos, já insuficientes, foram drasticamente cortados.

Convidamos lideranças femininas para nos ajudar a entender o que o Orçamento de 2017 revela sobre o compromisso do governo federal com os direitos das mulheres.

Assistência Técnica para agricultoras familiares

No Plano Plurianual (PPA) do governo federal para 2016-2019, existem metas destinadas para garantir acesso à assistência técnica específica para mulheres, como:

* ATER (Assistência Técnica e Extensão Rural) qualificada, direcionada e continuada para 1 milhão de famílias da agricultura familiar, incluindo ATER específica para jovens rurais e povos e comunidades tradicionais, e assegurando que pelo menos 50% do público atendido seja de mulheres e que 30% do orçamento seja destinado a atividades específicas de mulheres;

* Capacitação de mil agentes de ATER para atuarem com mulheres e com foco na agroecologia;

* Atendimento a 15 mil mulheres agricultoras familiares com ATER específica para mulheres.

Mas se olharmos para o orçamento de 2017, há somente R$ 2 milhões destinados a ações ligadas a essas metas. Em 2016, foram pagos R$ 4 milhões nessa ação.

Detalhe: esse recurso de R$ 2 milhões está hoje na Presidência da República porque o Ministério do Desenvolvimento Agrário foi extinto pelo governo Temer.

uma importante política que foi conquistada com a luta e organização dos movimentos de mulheres, que estava se estruturando e fortalecendo a produção e a organização produtiva das mulheres camponesas, garantindo acesso a renda e autonomia econômica das mulheres. A meta de atendimento de 15 mil mulheres em todo o Brasil em um mundo de mais de 4 milhões de famílias, sendo a metade deste número de mulheres, já e muito aquém da demanda real do campo brasileiro. E com o orçamento de 2 milhões de reais para ATER específica não serão atendidas nem sequer 1000 mulheres. Isso significa o fim da ATER para as mulheres e o retrocesso em uma política conquistada com tanta luta das mulheres camponesas. É um direito que sempre foi negado às mulheres, como políticas de incentivo e promoção a produção e comercialização para as mulheres trabalhadoras rurais. Reforçando mais uma vez o caráter machista e misógino do governo golpista de Michel Temer."

Iridiane Graciele Seibert - Liderança do Movimento de Mulheres Camponesas.


Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA

O PAA é reconhecido como um dos programas mais eficientes para garantir a comercialização a preço justo dos produtos da agricultura familiar. Ao mesmo tempo, contribui para a segurança alimentar e nutricional da parcela mais pobre e vulnerável da população brasileira.

Uma das metas do PAA 2016-2019 é ampliar a participação das mulheres no programa de 41% para 45% do total de fornecedores.

Mas, em 2017, o programa sofreu uma perda de R$ 132 milhões em relação a 2016 - um corte orçamentário de 28,4%.

"A redução dos recursos públicos destinados ao programa PAA, que construiu a interação entre instrumentos da política agrícola com a política social, é um grave retrocesso. Perdem os agricultores familiares e principalmente as mulheres agricultoras, que através de suas formas organizativas vinham fortalecendo-se como sujeitos de direitos e encontrando caminhos para a construção de sua autonomia econômica no enfrentamento das desigualdades de gênero. Perdem as organizações da rede socioassistencial que veem reduzidas as possibilidades de receberem alimentos saudáveis e diversificados. Perde a democracia, pois esse programa inovador  deveria avançar para a construção de uma política pública no caminho da justiça social e da garantia da segurança alimentar e nutricional, com a perspectiva igualitária e distributiva de “tratar desigualmente os desiguais”, rompendo  com a prática histórica de só favorecer preço e mercado para a agricultura do agronegócio."

Maria Emília Pacheco - Dirigente da Fase, ex-presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).

 

Promoção da Igualdade Racial e Superação do Racismo

Esse programa tem entre seus objetivos o de “promover ações afirmativas e incorporar a perspectiva da promoção da igualdade racial no âmbito das políticas governamentais e de organizações privadas, com ênfase para a juventude e mulheres negras”. Essa atribuição cabia à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) mas, com sua extinção, o programa foi para o Ministério da Justiça.

No PPA 2016-2017, existem várias metas que seriam de responsabilidade da Seppir, entre elas:

  • Articular e incentivar a execução de políticas intersetoriais que possibilitem o aumento da geração de emprego formal e renda para a população negra, com ênfase nas mulheres e jovens;
  • Articular a ampliação do número de órgãos públicos e organizações privadas que promovem ações afirmativas e/ou adotem medidas de prevenção e enfrentamento ao racismo e sexismo institucional.

Em 2016, foram autorizados R$ 39 milhões para o Programa da Igualdade Racial e Superação do Racismo, e gastos R$ 32 milhões. Em 2017, estão autorizados apenas R$ 24 milhões.

“Se considerarmos que tanto a Seppir quanto a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) seguiam para o fortalecimento de orçamento e políticas públicas, a avaliação é muito negativa. Provavelmente 2017 e 2018 seriam anos de consolidação dessas políticas. Esse valor atual é praticamente para pagar funcionários, não é para implementar política, porque em um país continental como o nosso não tem como implantar política com isso. E talvez as coordenações nem consigam se sustentar com esse valor durante o ano todo. Que política você implementa com esses valores? Na verdade você faz eventos como balão de ensaio retardado, produzindo atividades que na verdade tem pouco ou nada a ver com políticas de fato. É um exemplo de como esse governo golpista veio para atrasar todo o processo de diálogo, a conquista de direitos das mulheres, da população negra, dos gays, transexuais, comunidades e povos tradicionais, a juventude negra, a trabalhadora doméstica, um conjunto de públicos que de uma forma ou de outra depende de políticas públicas oriundas dessas secretarias. Com isso, estão dizendo que não precisa de política para a população negra e para a mulher. E eles ainda acham que é muito. A tendência é diminuir.”

Valdecir Nascimento - Coordenadora executiva do Odara - Instituto da Mulher Negra.

 

As mulheres e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf

O acesso ao crédito rural é mais uma luta das mulheres. A partir dela foi incorporada ao Plano Plurianual do governo (PPA 2016-2019) a meta de “disponibilizar os meios para efetivar a contratação por mulheres rurais de pelo menos 35% das operações de crédito efetivadas e 20% do volume total de crédito acessado no âmbito do Pronaf”.

Mas isso está cada vez mais longe de acontecer. Dados do Banco Central mostram que, de 2013 até março de 2017, o Pronaf Mulher emprestou somente R$ 87 milhões. Isso representa 0,08% do total emprestado pelo Pronaf e 0,01% do total do crédito rural no país.

“O Pronaf Mulher foi uma conquista da Marcha das Margaridas de 2004. Foi uma resposta do governo federal a nossa luta para que as mulheres rurais tivessem seu trabalho reconhecido e sua produção valorizada. Ter crédito específico também era, e ainda é, uma forma ampliar e qualificar os produtos feitos por elas, aumentando a renda e a autonomia social e econômica dessas mulheres. Para muitas, ter renda própria é uma forma, inclusive, de romper com ciclos de violência doméstica e familiar. No entanto, a lógica do sistema bancário, que é a mesma da sociedade patriarcal, tem dificultado o acesso das mulheres, pois o limite de crédito é de todos os integrantes da família, o que faz com que, muitas vezes, sobre muito pouco após o acesso do homem, ainda considerado como chefe de família. É preciso rever os critérios de concessão de crédito, possibilitando as mulheres trabalhadoras rurais o acesso de forma autônoma, independente do que já foi acessado pelo marido ou outros integrantes da família. Na Marcha das Margaridas de 2015 propusemos que os limites de acesso sejam individualizados e que os créditos do Pronaf Mulher passem a ser considerados riscos da União.”

Alessandra Lunas - Diretora Mulheres Rurais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

 

Programa Políticas Para as Mulheres: Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência

No orçamento público federal existe um programa orçamentário específico para as mulheres que tem vários objetivos, entre eles:

  • Promover a autonomia econômica, social e sexual e a garantia de direitos, considerando as mulheres em sua diversidade e especificidades.
  • Promover a transversalidade intra e intergovernamental das políticas para as mulheres e de igualdade de gênero, observando as diretrizes do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.
  • Ampliar e fortalecer o diálogo com a sociedade civil e com os movimentos sociais, em especial com os movimentos feministas e de mulheres, mulheres com deficiência, LBTs, urbanas, rurais, do campo, da floresta, das águas, de povos e comunidades tradicionais, de povos indígenas e dos distintos grupos étnico-raciais e geracionais.
  • Ampliar a política nacional de enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres, considerando sua diversidade e especificidades.

O programa já era frágil institucionalmente e, em termos de recursos, está hoje em situação ainda mais precária. Com a extinção da Secretaria de Políticas para Mulheres, o orçamento do programa foi para o Ministério da Justiça e Cidadania.

Em 2016, foram autorizados R$ 116 milhões para o programa e foram gastos somente R$ 83 milhões. Em 2017, o total autorizado é de apenas R$ 93 milhões.

Um exemplo claro do desmonte do programa é a ação orçamentária “atendimento às mulheres em situação de violência”. Em 2016, tal ação teve recursos de R$ 43 milhões e foram gastos irrisórios R$ 41. Em 2017, o total de recursos disponíveis foi reduzido para R$ 17 milhões.

“Esse corte revela o direcionamento antidireitos das mulheres por parte desse governo. Estamos vivenciando mais sofrimento entre as mulheres e também é perceptível o aumento da violência e de assassinatos.”

Guacira Cesar - Diretora do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea).

 

 

 

 

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Orçamento 2017 prova: teto dos gastos achata despesas sociais e beneficia sistema financeiro

ter, 14/03/2017 - 16:40

Aprovada em dezembro de 2016, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55/241 - agora Emenda Constitucional no 95 (EC 95) - já revela sua essência: limitar despesas com políticas públicas e programas sociais para liberar recursos para pagamentos de juros, priorizando o sistema financeiro em vez dos cidadãos brasileiros.

Seus efeitos já são visíveis no Orçamento de 2017 e mais cortes ainda virão. Isso porque os gastos sociais estão agora submetidos a um duplo teto: a EC 95 e a meta de superávit primário. E vamos provar isso, a seguir. Acompanhe.

NOTA METODOLÓGICA: Para fazer esse exercício utilizamos dados do Orçamento Federal do Portal SIGA Brasil. Os dados de 2016 referem-se às despesas realizadas que são equivalentes aos valores pagos mais restos a pagar pagos. Os dados de 2017 são referentes aos valores autorizados na Lei Orçamentária Anual. Para a análise das despesas primárias realizadas utilizamos a correção monetária de 7,2% conforme a EC 95 (Artigo 107, §1°, I).

 

 

Em apenas um ano, de 2016 para 2017, a parte do Orçamento da União comprometida com despesas financeiras* cresceu, passando de 45% para 53%, totalizando R$ 1,85 trilhão em 2017, o que equivale a um acréscimo de R$ 645 bilhões. Em contrapartida, as despesas primárias, apesar de terem tido um aumento de R$ 77 milhões, encolheram de 55% para 47%.

* DESPESAS FINANCEIRAS: o conjunto das operações financeiras, tais como empréstimos, concessões de empréstimos, amortização e juros.

 

Composição das Despesas Financeiras

As despesas financeiras são compostas por 4 grandes grupos: refinanciamento da dívida, serviço da dívida, amortização da dívida e outras despesas financeiras. Os valores relativos das despesas financeiras por grupos ficam assim:

Em 2017, a ação específica de refinanciamento da Dívida Pública Federal (DPF)* prevê um total de R$ 925 bilhões, o que dá R$ 274,5 bilhões a mais do que o realizado em 2016 (650,5 bilhões).

* Para REFINANCIAR a Dívida Pública, o governo emite títulos. Dessa forma, a previsão orçamentária com refinanciamento não deve ser considerada como um gasto, como os outros, já que o valor entra como receita financeira (de operação de crédito) e despesa (de refinanciamento).

Atenção! Na Lei Orçamentária 2017 e no Plano Anual de Financiamento da Dívida Pública Federal 2017 estão previstos R$ 946 bilhões de refinanciamento. A diferença, em relação aos R$ 925 bilhões, equivale a despesas que estão em outras ações orçamentárias, sendo o maior valor, R$ 17 bilhões, previsto para a “Assunção, Reconhecimento, Novação de Dívidas de Entidades Públicas e do Fundo de Compensação das Variações Salariais- FCVS”.

Para o serviço da dívida interna e externa, onde estão os juros, ocorreu um crescimento de 46%, passando de R$ 381 bilhões em 2016 para R$ 557 bilhões em 2017.

Moral da história: não é errado um país contrair dívida para o benefício da sua população ou de seus cidadãos, nem honrar seus compromissos financeiros. O principal problema da Dívida Pública Brasileira não é seu tamanho, mas os juros que a remuneram, os mais altos do mundo.

Estudos já mostraram que uma taxa de juros muito alta desloca um volume significativo do orçamento corrente para o pagamento de juros. Taxas de juros muito elevadas em um contexto de crise fiscal, impulsionada por baixa arrecadação, tem levado a um aumento da rolagem da dívida.

Em compensação, para as amortizações da dívida pública, que é o pagamento do valor principal da dívida, o valor aumentou pouco, saindo de R$ 1,6 bilhão em 2016 para R$ 1,8 bilhão em 2017, o que equivale a um incremento de pouco mais de 12%.

Os juros e a rolagem da dívida têm consumido quase a totalidade das despesas financeiras, restando baixa capacidade de pagamento da dívida em si.

Essa é a PROVA 1 de que o sentido da EC 95 foi limitar as despesas primárias para liberar recursos para as despesas financeiras.

 

 

Como já vimos, houve redução da participação das despesas primárias no bolo do Orçamento da União. Ou seja, enquanto a fatia das despesas financeiras cresceu de 2016 para 2017, a das despesas primárias* reduziu 14%.

* DESPESAS PRIMÁRIAS são o conjunto de gastos que possibilita a oferta de serviços públicos à sociedade. São todos os gastos com pessoal, investimentos, custeio da máquina pública etc.

Entendemos melhor a composição das despesas primárias, mostradas a seguir, decompondo-as em 4 grandes grupos: 1) as obrigatórias, que são aquelas vinculadas legalmente e que o gestor não tem o poder de utilizar em políticas ou entes distintos daqueles definidos em lei; 2) as discricionárias, que são aquelas que dependem de uma decisão política do governante e são definidas pela Lei Orçamentária Anual; 3) os investimentos de estatais e; 4) as emendas parlamentares individuais.

Na divisão do bolo das despesas primárias, de um ano para o outro, ocorreu redução da proporção das despesas obrigatórias, muito em virtude do fato de estarem vinculadas a porcentagens da arrecadação, que está baixa devido à crise econômica, além da intencionalidade do governo em reduzir cada vez mais as despesas vinculadas em lei.

Já as despesas discricionárias quase dobraram, passando de R$ 75,5 bilhões para R$ 145,6 bilhões. Os dados apresentados mais adiante, do orçamento por funções, darão boas pistas sobre quais despesas discricionárias cresceram. Como veremos, não foram despesas com políticas sociais!

Outro grupo de despesa que cresceu foi o das emendas parlamentares. Nesse caso, devido à Emenda Constitucional 86/2015, que garantiu que 1,2% da Receita Corrente Líquida deve obrigatoriamente ser destinada para emenda parlamentar individual.

 

 

A situação das despesas primárias efetivamente submetidas ao teto dos gastos é bem pior!

Isso acontece porque algumas das despesas primárias estão excluídas da Emenda Constitucional 95, fazendo com que o teto seja ainda mais sufocante para aquelas despesas que estão embaixo dele.

Em 2017, com a Emenda em vigor, as despesas primárias dentro do teto dos gastos, retirando-se as exclusões e as exceções, sofrerão diminuição de 11,55%.

As despesas primárias excluídas do teto são: Compensações pela exploração de recursos naturais (petróleo, recursos minerais e hídricos); Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPM e FPE); Educação (Cota parte do Salário Educação e FUNDEB); Fundos Constitucionais (Norte, Nordeste, Centro Oeste); Fundo Constitucional do Distrito Federal; outras transferências (cota-parte dos Estados e do DF referente ao IPI exportação e CIDE combustível, transferência dos impostos sobre o outro e do imposto territorial rural – ITR).

Mesmo excluídas do teto essas despesas mostradas acima deverão diminuir em 2017 devido à queda de arrecadação, provocada pela crise econômica. Em 2016, elas representavam 15,48% das despesas primárias, já em 2017 a previsão é de que essa proporção seja de 15,03%.

A EC 95 trouxe também duas exceções ao teto somente para o ano de 2017: Saúde e Educação.

Para a Saúde, existia a Emenda Constitucional (EC) n.86/2015, que garantia porcentagem mínima da Receita Corrente Líquida (RCL) a ser investida em ações e serviços públicos em Saúde (ASPS), a qual deveria atingir 15% em 2020. Com a EC 95/2016, esse patamar de 15% da RCL em ASPS foi antecipado para 2017. Contudo, isto não representa avanço uma vez que a partir de 2018 a Saúde entra no teto das despesas primárias e mesmo que a economia cresça não haverá possibilidade de aumento de recursos para a Saúde sem sufocar outra despesa primária, sob um teto bastante restrito.

Apesar de ter havido um aumento de recursos para a ASPS de R$ 8 bilhões de 2016 para 2017, a fatia das despesas com Saúde no bolo do Orçamento Federal reduziu de 3,93% em 2016 para 3,25% para 2017. Ou seja, ocorreu uma queda de 17% da participação da Saúde no bolo do orçamento da União em 2017.

Para a Educação foi garantida em 2017 a destinação do mínimo de 18% do total arrecadado pelo governo. Contudo, a partir de 2018 a Educação entra no teto das despesas primárias e mesmo que a arrecadação cresça não haverá aumento de recursos para essa área sem sufocar outras despesas primárias, sob um teto bastante restrito.

Apesar de ter havido um aumento de recursos para Educação, já descontados as despesas financeiras e as exclusões, de R$ 2,8 bilhões de 2016 para 2017, a fatia das despesas com Educação no bolo do Orçamento Federal reduziu de 1,76% em 2016 para 1,42% para 2017. Ou seja: ocorreu uma queda de 19% da participação da Educação no bolo do Orçamento da União em 2017.

É ainda importante destacar que para alcançar as metas do Plano Nacional de Educação recursos orçamentários adicionais são necessários. Eles estavam previstos para vir dos royalties do petróleo, por meio do Fundo Social. Porém, dos R$ 3,6 bilhões que deveriam ser aplicados em Educação, R$ 1,5 bilhão está alocado como reserva de contingência para gerar economia de caixa. Isso frustra a expectativa de recursos adicionais para o financiamento da Educação, em benefício da geração de resultado primário.

Essa é a PROVA 2 de que a lógica da EC 95 é ter recursos cada vez mais protegidos para o financismo e cada vez mais limitados para os direitos.

 

 

Quais políticas estão sendo sacrificadas para garantir o teto dos gastos e a liberação de recursos para o pagamento dos elevados juros da dívida pública? Avaliando por função orçamentária, temos o seguinte cenário referente à variação do Orçamento de 2016 para 2017.

Algumas poucas funções ganharam participação relativa no bolo de recursos em 2017: urbanismo, comércio e serviços, agricultura e encargos especiais. Essas funções explicam o crescimento das despesas discricionárias no orçamento das despesas primárias ressaltados anteriormente.

Porém quase todas as funções tiveram redução orçamentária em 2017.

Embora pela regra da EC 95 não haja limite específico por função, órgão ou programa orçamentário, os dados evidenciam que são aqueles relacionados com as populações em situação de maior vulnerabilidade e com menor poder dentro das estruturas do Estado que mais perdem.

 

 

No Orçamento da União, a fatia da Função “Direitos da Cidadania” foi a que teve a maior redução orçamentária, de 37,1%, saindo de R$ 2,6 bilhões em 2016 para R$ 1,6 bilhão em 2017.

Um caso marcante dentro dessa Função é o Programa “Políticas para as Mulheres: Enfrentamento à Violência e Autonomiaque teve redução orçamentária de 52%. É esse Programa que garante, por exemplo, o atendimento as mulheres em situação de violência. Esta ação orçamentária perdeu, em apenas um ano, R$ 5,5 milhões.

Outra importante Função Orçamentária para a promoção de direitos é a de “Assistência Social” que sofreu corte de 5%. Em termos de valores, essa função saiu de R$ 87 bilhões em 2016 para R$ 83 bilhões em 2017.

Um exemplo emblemático de corte dentro da Função Assistência é o do Programa “Segurança Alimentar e Nutricional” que visa garantir o direito à alimentação adequada.  Esse Programa é transversal a várias Funções: Assistência, Saúde, Gestão Ambiental, Agricultura e Organização agrária. Somente na função Assistência ele reduziu 44% e considerando todas as funções a redução foi de 55% do seu orçamento, um corte de R$ 944 milhões.

É o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional que garante, por exemplo, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que compra alimentos da agricultura familiar e distribui para a população em situação de risco alimentar e nutricional. Ele teve perda de R$ 132 milhões no seu valor em 2017, um corte orçamentário de 28,4% em relação ao ano anterior.

Outra ação orçamentária importante do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional é a de apoio a tecnologias sociais de acesso a água para consumo humano e produção de alimentos na zona rural. Essa ação perdeu R$ 279 milhões em 2017, um corte orçamentário de 52,9% em relação ao ano anterior.

 

 

Além do teto das despesas primárias decorrente da EC 95, o Brasil tem, desde 2000, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o teto decorrente da meta de superávit primário*. Assim, quanto maior a meta de superávit primário a cada ano, mais baixo será o teto para as despesas primárias. Ou seja, além dos limites impostos pela EC 95, as despesas primárias serão duplamente penalizadas, pois deverão submeter-se também ao superávit primário.

* SUPERÁVIT PRIMÁRIO é o dinheiro que o governo "economiza", deixando de realizar despesas primárias para poder usá-lo nas despesas financeiras, como pagamento de juros da dívida.

Em 2017, no cenário de crise fiscal, a previsão do governo federal é de que haja um déficit de R$ 143 bilhões. Para que o déficit não seja maior, a previsão é de que haverá um corte adicional de despesas de R$ 38,9 bilhões, o chamado contingenciamento. Em resumo, os gastos sociais serão submetidos a um duplo constrangimento: a EC 95 e a meta de superávit primário.

Enquanto isso, as despesas financeiras alimentadas por juros estratosféricos continuarão crescendo e enriquecendo ainda mais os credores da dívida.

Vamos falar sobre Orçamento e Direitos?

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O mundo dá uma guinada à direita, e quem paga a conta é o povo. Onde está a resistência?

seg, 13/03/2017 - 16:25

Por Iara Pietricovsky, do Colegiado de Gestão do Inesc.

Nós, da periferia do mundo, estamos seguindo lealmente as tendências da potência-mãe do capitalismo e do neoliberalismo mundial. A capa da edição desta segunda-feira (13/3) do jornal Washington Post apresenta a seguinte manchete: "Cortes históricos no orçamento de Trump”.

A proposta encaminhada esta semana pelo presidente americano ao Congresso Nacional vai balançar as estruturas do governo federal dos Estados Unidos caso seja aprovada. Estão previstos cortes em vários programas sociais e ambientais, e na política externa, entre outros. Em termos de gastos, significa uma redução história - sem contar os cortes previstos de servidores públicos federais.

Por outro lado, Trump anuncia um aumento significativo do gasto militar do país, e um bom dinheiro para a construção do muro na fronteira com o México.  

Na área de educação, a nova orientação é priorizar as escolas chamadas ¨charter schools”, que são de iniciativa privada, mas subsidiadas pelo Estado. E tal decisão foi tomada sem ouvir as populações diretamente atingidas, como as comunidades negras.

Outro desafio que os Estados Unidos têm pela frente é a implementação do Acordo de Paris sobre Mudanças Climáticas, que teve pela primeira vez a assinatura do governo americano, ainda que sem a aprovação do seu Congresso Nacional. Nesta administração neoliberal e conservadora e privatizante, quase certamente o Acordo de Paris será descartado e não cumprido.

Segundo os analistas econômicos, é a primeira vez que um governo faz cortes desta magnitude nos Estados Unidos desde a Segunda Guerra Mundial.

Leia também: Como os países pobres desenvolvem os paísem ricos

A intenção dos cortes no orçamento americano é reduzir o papel do Estado e distribuir as responsabilidades das políticas públicas socioambientais para o setor privado e para os próprios cidadãos e cidadãs. Ninguém sabe dizer qual será o impacto final dessa medida, mas alguns já estimam um aumento no desemprego e, sem duvida, aumento da pobreza no país.

A proposta ainda será discutida no Congresso americano, e muita água vai rolar. No entanto, a capacidade de o Partido Democrata, de oposição, conseguir mudar alguma coisa na proposta de Trump é bem pequena, já que os republicanos têm maioria no Congresso. Ainda que haja uma certa reticência entre alguns republicanos sobre o sucesso da proposta de Trump, está claro que os Estados Unidos - e consequentemente o mundo - sofrerão profundas mudanças nos próximos anos.

Haja ansiedade e apreensão!

O impacto das medidas anunciadas pelo presidente Trump está sendo discutido intensamente e analisado por organizações da sociedade civil, analistas políticos e econômicos, membros do Congresso Nacional, movimentos sociais e sindicatos. No entanto, a capacidade dessas forças sociais em parar ou mesmo alterar essa investida do governo Trump parece ser nula. A loucura do novo presidente americano e seu governo parece estará bem ancorada nas instituições do país e numa parcela significativa da população que o elegeu.

É importante pensarmos o impacto dessas decisões no conjunto dos Acordos e Tratados Internacionais que vêm sendo firmados ou já assinados no âmbito da ONU. Vivemos uma crise do sistema multilateral sem precedentes. A redução da participação dos Estados Unidos nesses acordos e tratados impactará definitivamente a capacidade da ONU e sua relativa independência, tendo suas atividades cada vez mais privatizadas, resultando em redução de liberdade na tomada de decisão.

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) ficarão pendurados na liquidez e rapidez da realidade (para lembrar o filósofo e sociólogo polonês Zygmunt Bauman, recém falecido), transformando tudo sem que possamos antes refletir e atuar - como uma agenda da utopia do vir a ser. Se os ODS já não significavam mudança estrutural alguma, imagine em um mundo em crise?

Estamos muito próximos de um momento em que avanços serão uma concreta impossibilidade política.

Os Estados Unidos influenciam fortemente uma tendência conservadora no mundo. Além da própria eleição de Donald Trump como presidente do país, temos ainda o Brexit (saída do Reino Unido da União Europeia), golpe parlamentar no Brasil e a grande ascensão de forças de direita na Holanda, França e Alemanha, que terão eleições em breve - o resultado desses pleitos dirão muito sobre o fortalecimento dessa direita extremista no curto prazo.

No mundo periférico em que o Brasil se situa, estamos reproduzindo exatamente a mesma lógica de retrocessos, ainda que com toques de cultura política específica de cada país. As elites realizam um golpe de Estado e implementam, à revelia do processo democrático, as mesmas reformas do centro do capitalismo.


A conta, claro, sobra para o povo, os 99% da população mundial. E onde está a resistência aos retrocessos? Por que, apesar de protestos aqui e ali, não tem força suficiente para brecar essa tendência conservadora e antidemocrática pelo mundo?

Vamos falar sobre agenda internacional?

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Sete motivos pelos quais precisamos de justiça fiscal para promover os direitos das mulheres

sab, 11/03/2017 - 19:10

Nesta Semana da Mulher, o Inesc vai atuar em parceria com o site Outras Palavras com a publicação conjunta de artigos que examinam questões importantes de gênero e do movimento feminista em nosso cotidiano.

Acompanhe também nossas publicações pelo Twitter e Facebook (#8M e #Inesc8M).

Por meio da agenda dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), líderes globais se comprometeram, com um futuro melhor até 2030. O propósito é que todas as desigualdades sejam enfrentadas; todas as formas de violência contra as mulheres e meninas sejam eliminadas; e os trabalhos não remunerados de cuidados e domésticos sejam reconhecidos e valorizados, por meio da garantia de direitos e serviços públicos acessíveis e de qualidade.

Mas tais metas só serão alcançadas se tivermos um financiamento adequado, por meio de um sistema tributário justo. A política fiscal é uma das ferramentas mais poderosas que temos para reduzir as desigualdades entre pobres e ricos, entre mulheres e homens, dentro de um país e entre países.

Os tributos que pagamos de variadas formas são a fonte mais sustentável de receitas que um governo pode ter. Eles bancam a maioria dos serviços públicos dos quais as sociedades dependem, especialmente as mulheres. É por isso que defendemos a justiça fiscal com arrecadação e alocação orçamentárias sensíveis a gênero. Outros elementos, como a questão racial e diversidade étnica devem ser consideradas ao se pensar em justiça fiscal, uma vez que para o alcance dos direitos humanos é necessário que os orçamentos sejam não discriminatórios.

No entanto, ainda estamos longe de alcançar essa desejada justiça fiscal. Grandes empresas promovem evasão fiscal e ganham isenções fiscais que, somadas, custam bilhões de dólares por ano aos países em desenvolvimento. Só no Brasil, a evasão fiscal chegou a R$ 500 bilhões e os gastos tributários a R$ 270 bilhões em 2016.

Quando os serviços públicos deixam de receber um financiamento adequado, e quando os impostos não são arrecadados e alocados de forma justa, são as mulheres que pagam o preço mais alto. E entre as mulheres, são as negras que arcam com a carga mais pesada, uma vez que são elas que pagam proporcionalmente mais impostos que os demais segmentos sociais no Brasil, conforme estudo do Inesc.

A #JustiçaFiscal ocorre quando os tributos são arrecadados e aplicados de forma justa, progressiva, proporcional e com equidade.

As mulheres precisam de #JustiçaFiscal porque...

1. #JustiçaFiscal melhora os níveis de educação

A educação é um direito fundamental para todas as crianças e poderoso instrumento para redução das desigualdades. As estimativas são de que se todas as mulheres completassem o ensino primário, haveria uma diminuição de 2/3 das mortes maternas bem como uma redução de 15% da mortalidade infantil.

Um sistema tributário progressivo acompanhado de despesas redistributivas podem gerar receitas significativas para o País. Por exemplo, o Equador triplicou sua despesa com educação passando de U$ 225 milhões em 2003-2006 para US $ 941 milhões em 2007-2010 por meio de políticas eficazes de mobilização de arrecadação tributária.

A educação financiada e provida com recursos públicos tem maior potencial de transformação, ao contrário da educação privada, que pode piorar a mobilidade social e minar o potencial de redução das desigualdades advindas da educação.

2. #JustiçaFiscal reduz a carga sobre as mulheres em decorrência dos trabalhos e cuidados não remunerados

O trabalho não remunerado de mulheres subsidia o crescimento econômico. Estima-se que se o tempo que as mulheres gastam realizando cuidados não remunerados e trabalho doméstico fosse monetarizado, equivaleria a U$ 10 trilhões por ano, em torno de 13% do PIB mundial.

Quando os Estados não dispõem de receitas suficientes para prestar serviços públicos essenciais, é frequente que sejam as mulheres que preencham essa lacuna, dedicando importante parte do seu tempo, corpo e vida às atividades que o Estado deveria executar ou suprir. As mulheres gastam 2,5 vezes mais tempo realizando trabalho doméstico e cuidados com os familiares dos que os homens. É sobre elas que recai o peso dessas atribuições, limitando suas possibilidades de realizar outras atividades essenciais para a vida como, educação e formação, trabalho remunerado, descanso e lazer, entre outras. Da mesma forma, à medida que mais mulheres entram no mundo do trabalho sem o devido apoio de serviços públicos essenciais, como creches, escolas públicas ou asilos, o peso do cuidado não remunerado recaí sobre outras mulheres membros da família. O que reforça o círculo vicioso da exclusão de gênero.

O Estado não é o único corresponsável, os homens também têm a responsabilidade de cuidar de seus filhos, casa e parentes tanto quanto as mulheres. Mas os serviços públicos financiados por tributos, especialmente creches, são medidas eficazes para a efetiva realização dos direitos das mulheres ao trabalho decente, à educação, à participação política e ao descanso. Globalmente, uma em cada duas crianças está matriculada em uma creche. Muitos países têm dedicado fundos públicos para o cuidado da primeira infância, mas o financiamento ainda é muito limitado para cobrir as necessidades existentes.

3. #JustiçaFiscal possibilita o acesso das mulheres a serviços de saúde que salvam vidas

A gravidez e o parto aumentam a necessidade de cuidados de saúde para salvar vidas, assim como a natureza endêmica da violência contra mulheres e meninas em todo o mundo. Todos os dias, mulheres de todo o mundo morrem em decorrência de complicações da gravidez e do parto. Muitas dessas complicações são facilmente preveníeis com políticas públicas adequadas. Quase todas as mortes maternas ocorrem em locais com poucos recursos e a maioria poderia ser evitada. Os países africanos com receitas fiscais extremamente baixas sofrem com as maiores taxas de mortalidade materna.

No Brasil, há ainda o problema do racismo institucional na rede pública de saúde: de acordo com a Secretária de Política para Mulheres, de 2000 pra 2012 as mortes por hemorragia entre mulheres brancas caíram de 141 casos por 100 mil partos para 93 casos; entre mulheres negras aumentou de 190 para 202.

4. #JustiçaFiscal reduz a violência contra mulheres

Globalmente, um terço das mulheres e meninas sofre violência, sendo que pouco menos da metade das mulheres que são assassinadas são mortas por parceiros ou membros da família.

As mulheres que vivem em situação de pobreza nos países em desenvolvimento são as que estão mais expostas à violência sexual nas ruas. O transporte público, em particular, é um grande desafio. Nas cidades brasileiras, dois terços das mulheres dizem ter medo de se deslocar sozinhas, seja a pé ou por meio de transporte público. É relatado que em São Paulo, uma mulher é assaltada em um espaço público a cada 15 segundos; o quadro se agrava quando essas mulheres são pobres, negras, lésbicas ou trans.

As políticas públicas elaboradas com a participação das mulheres podem melhorar a sua segurança em espaços públicos e privados, oferecendo serviços como delegacia da mulher, abrigos, melhor policiamento, banheiros públicos seguros, iluminação pública, entre outros.

Combater a violência contra a mulher não é tarefa fácil, pois o patriarcalismo e o sexismo reinantes inviabilizam a efetiva realização dos direitos da mulher. Faltam recursos e políticas apropriadamente desenhadas para promover a igualdade entre mulheres e homens. Esse é o caso no Brasil: em apenas em um ano, entre 2016 e 2017, o programa “Políticas para as Mulheres: Enfrentamento à Violência e Autonomia” tem previsão de corte orçamentário de 52%, o equivalente a R$ 5,5 milhões, conforme dados do Siga Brasil e análise do INESC. É esse Programa que deveria garantir, por exemplo, o atendimento as mulheres em situação de violência.

Os governos devem investir em serviços públicos financiados por impostos para cumprir seus compromissos internacionais e nacionais em eliminar todas as formas de violência contra as mulheres e as meninas. Devem ainda apoiar organizações de direitos das mulheres que estão cronicamente subfinanciadas e que cumprem papel central na promoção da igualdade de gênero em todas as partes do mundo.

5. Quando as multinacionais e os muito ricos não pagam seus tributos devidos, dói mais nas mulheres.

Globalmente, 9 dos 10 maiores bilionários são homens brancos. Transferir e redistribuir a riqueza por meio da tributação tem o potencial de enfrentar a discriminação sistêmica baseada em gênero, raça/cor, idade, orientação sexual, deficiências e situação socioeconômica.

Os países de baixa renda arrecadam cerca de 2/3 de suas receitas tributárias por meio de impostos indiretos, como tributos sobre o consumo e serviços, que são regressivos e penalizam proporcionalmente mais os pobres. Nos países de rendimento elevado, estes impostos desempenham papel muito menor, representando, em média, 1/3 da arrecadação tributária. Os impostos indiretos não possuem o poder redistributivo que os impostos sobre a renda têm e, consequentemente, penalizam desproporcionalmente as mulheres mais pobres.

Quando os países não arrecadam de forma progressiva o imposto de renda, não tributam a renda decorrente de lucros e dividendos, favorecem as grandes corporações por meio de benefícios fiscais sem monitoramento do retorno social, ou “fecham os olhos” à elisão e evasão fiscal: a absoluta maioria desses recursos que deixam de ser arrecadados pelo Estado é acumulada por homens.

Os paraísos fiscais que desempenham papel central nesta drenagem de recursos públicos também abrigam fluxos financeiros ilícitos resultantes do tráfico de mulheres. Como nosso sistema financeiro continua a oferecer oportunidades para esconder e lavar dinheiro produto do crime, e majoritariamente são os homens brancos os arquitetos desse sistema, são as mulheres e as meninas que acabam pagando o mais alto preço dessa arquitetura.

6. #JustiçaFiscal garante o acesso à água limpa que mantém as mulheres mais seguras e constrói sua emancipação econômica

A água é reconhecida como um direito humano básico, todos os cidadãos devem ter acesso a ela em quantidades adequadas. Assim, as regiões que experimentam escassez aguda de água ou má distribuição devem realizar investimentos em programas que melhorem o acesso à água e, entre outras medidas, reduzam a distância média até um ponto de água.

Onde não há serviços públicos que viabilizem a obtenção de água, as mulheres e as meninas carregam o fardo de ter que buscar água para as suas casas, tornando-as vulneráveis à violência, sobrecarregando sua saúde e mantendo-as longe das oportunidades de educação, de trabalhos remunerados, de atividades políticas e de lazer, entre outras.

No Brasil, apesar dos avanços na última década com políticas públicas de construção de cisternas em áreas rurais, especialmente no Nordeste, o problema de abastecimento de água tem se tornado crítico nos grandes centros urbanos, onde as populações periféricas, onde estão as mulheres e meninas negras, sofrem mais com os racionamentos e a falta de saneamento básico. O acesso à água pública é vital para a autonomia econômica das mulheres.

7. #JustiçaFiscal oferece proteção social para mulheres

As políticas públicas de promoção e de proteção social contribuem para a realização dos direitos das mulheres. No Brasil, até recentemente, a cobertura do Sistema Nacional de Assisténcia Social era universal e até bem capilarizada e estruturada (CRAS, CREAS, com especificidades para indigenas, quilombolas, pop rua e pop LGBTI).

Entretanto, as políticas de austeridade, de corte de gastos, como as adotadas no momento no Brasil, quase sempre afetam essas políticas, penalizando ainda mais as mulheres. O caminho para alcançar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) voltado para a igualdade de gênero ainda é longo: segundo a ONU Mulheres cerca de 90% dos Planos Nacionais de Ação para a Igualdade de Gênero que analisaram não contam com previsão de financiamento necessária.

Versão traduzida e adaptada pelo INESC

Texto original elaborado pela Global Alliance for Tax Justice (Aliança Global por Justiça Tributária) e disponível em: http://bit.ly/2lMfIC1

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8 de Março para Luana e Veronica

qui, 09/03/2017 - 17:50

Nesta Semana da Mulher, o Inesc vai atuar em parceria com o site Outras Palavras com a publicação conjunta de artigos que examinam questões importantes de gênero e do movimento feminista em nosso cotidiano.

Acompanhe também nossas publicações pelo Twitter e Facebook (#8M e #Inesc8M).

Por Carmela Zigoni, assessora política do Inesc.*

Luana Barbosa dos Reis e Veronica Bolina não foram esquecidas. No entanto, a invisibilidade social que cerca a morte da primeira e prisão da segunda fazem parte da lesbofobia e transfobia, ao lado do racismo, determinantes das relações em nossa sociedade.  A múltipla violação de direitos humanos pelas quais elas passaram são tijolos a mais na construção de uma sociedade racista e machista que cala diante de tamanha violência. O silêncio é quase generalizado, seja na imprensa de massa, seja nos próprios veículos alternativos de mídia, com poucas e exceções. Cabe aos movimentos LGBTI, ao lado de familiares e amigos, buscar manter a vivas suas histórias.

Neste 8 de Março, Dia Internacional das Mulheres, trago-as lado a lado neste texto porque elas têm algo em comum: são mulheres negras periféricas que sofreram violência policial por não estarem de acordo com as normas hegemônicas de gênero. Se tradicionalmente o 8M marca a luta das mulheres por direitos, é na conjuntura política do avanço das forças conservadoras e aprofundamento das desigualdades econômicas que o chamado de Angela Davis desde os Estados Unidos revela a urgência de uma reorganização das resistências a partir dos movimentos de mulheres. E estes movimentos devem incluir as mulheres lésbicas e as mulheres trans, além de tomar o racismo como uma pauta central.

No Brasil, uma visão crítica permeia o 8 de Março, na medida em que a data não seria representativa da diversidade de mulheres e das formas diferenciadas de como as violações de direitos as impactam.  É bom lembrar que essa crítica [legítima] também foi feita internamente ao feminismo enquanto movimento social e na produção acadêmica, daí a emergência de feminismos no plural. No caso da convocação à greve, chama-se a atenção, também, para o fato de que as mulheres mais pobres não podem simplesmente “parar”, com perigo de perderem os empregos ou o dia de ganho em suas atividades produtivas.

As críticas antes e hoje são positivas e geram efeitos, e podemos compreender o próprio processo de construção deste 8 de Março como um momento de reafirmação de lutas específicas, como os movimentos de mulheres negras, do campo, indígenas, bissexuais, lésbicas e trans; mas também das latinas em relação às negras norte-americanas, e destas em relação às feministas brancas e assim sucessivamente: o fato é, a mobilização de mulheres em 2017, está ganhando visibilidade e adesão, além de estar produzindo muito debate sobre as desigualdades.

Luana Barbosa dos Reis foi espancada por ser lésbica, “considerada masculina” pelos policiais que a revistaram. Ela se negou a ser violada – pois somente uma policial feminina poderia revistá-la de acordo com a lei –, disse ser mulher, mostrou os seios, mas seu feminino, sua maternidade [ela tinha um filho de 14 anos], seus estudos, seus conhecimentos sobre seus direitos, nada disso fez diferença para os agentes de “segurança”. Mesmo após o pedido de investigação imparcial feito em Nota pública do Alto Comissariado de Direitos Humanos das Nações Unidas para América do Sul e da ONU Mulheres Brasil, destacando o risco de impunidade de um caso emblemático de racismo e a lesbofobia, em fevereiro deste ano o caso foi arquivado pela Justiça Militar por ausência de provas materiais de crime militar, e agora será investigado pela Polícia Civil.

Veronica Bolina foi torturada por ser travesti. Em que pesem acusações sobre ela, pelas quais está presa, nada justifica o espancamento e exposição de suas fotos na internet. Seu rosto foi transfigurado e seu corpo nu fotografado pelos próprios agentes policiais, que disponibilizaram as fotos na internet. A última notícia que encontrei sobre Veronica na internet é de maio de 2016, e traz uma importante reflexão sobre as constantes violações às quais são submetidas travestis e transexuais no sistema carcerário brasileiro.

Luana e Veronica foram vítimas de violência porque não se encaixavam nos discursos de sexo e gênero dominantes. O feminino é construído como “falta” ou “ausência” em nossa sociedade, a opressão do patriarcado contra a qual lutam os movimentos de mulheres. Quando o feminino se descola da norma, subvertendo e exigindo o poder sobre o corpo monopolizado pelas autoridades médica e jurídica (geralmente masculinas e brancas), tem-se uma negação do sujeito ainda maior.

Ou seja, se às mulheres cis brancas heterossexuais são negados direitos fundamentais, no caso de mulheres lésbicas e mulheres trans a negação é total. Se acionamos a Judith Butler em diálogo com Beatriz Preciado, podemos dizer que a mulher lésbica e a mulher trans, ao se colocarem no mundo assumindo suas identidades e desejos, apesar da opressão e violência, apesar da negativa social em vê-las como pessoas, de alguma forma rompem com as epistemologias dominantes do gênero, do sexo, e por consequência, do controle. A norma é o masculino [branco], o regime político dominante é o heteronormativo.

Como eram lidas Luana e Veronica? O gênero é, ao lado da raça e da classe, uma classificação construída socialmente, necessária ao controle dos corpos para o capital. É na experiência colonial que estas categorias começam a se entrelaçar, por isso a interseccionalidade responde às nossas questões mais urgentes relativas às desigualdades na atualidade. As identidades sexo-diversas, em trânsito, onde masculino e feminino são mais deslizantes e resistem ao binarismo, a construção e poder sobre si, respondem resistindo e pautando a estrutura hegemônica que informa os gêneros. Com os povos escravizados, Luana e Veronica também compartilham a diáspora negra. Eram mulheres negras e periféricas. O racismo é estruturante de nossa sociedade e trata-se de um sistema de exploração e reprodução de privilégios. No caso de Veronica, ainda lhe é imputada a “loucura”, como forma de reafirmar seu caráter “agressivo” e “perigoso”, como se a criminalização dos corpos negros não fosse a própria norma social no Brasil [e nos Estados Unidos]. Em suma, Luana e Veronica foram lidas, no momento das agressões [e provavelmente em outros momentos] a partir de opressão de gênero, de classe e de raça. O fato de serem elas uma mulher trans e uma mulher lésbica interseccionam ainda mais sua vulnerabilidade social.

Se buscamos informações sobre a violação de direitos de mulheres negras, mulheres trans e mulheres lésbicas, podemos compreender como Luana e Veronica eram vulneráveis ao que lhes ocorreu. Segundo a ONG Transgender Europe (TGEU), entre janeiro de 2008 e março de 2014, foram registradas 604 mortes de pessoas trans no país, o que coloca o Brasil entre os países que mais mata transgêneros, transexuais e travetis no mundo. Somente em 2016 foram 144, de acordo com a Rede Trans Brasil. A Liga Brasileira de Lésbicas (LBL) estima que cerca de 6% das vítimas de estupro que procuraram o Disque 100 do Governo Federal em 2012 eram mulheres lésbicas. E, dentro desta estatística, havia um percentual considerável de denúncias de estupro corretivo. O Mapa da Violência 2015 elaborado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), aponta um aumento de 54% em dez anos no número de homicídios de mulheres negras, passando de 1.864, em 2003, para 2.875, em 2013. No mesmo período, a quantidade anual de homicídios de mulheres brancas caiu 9,8%, saindo de 1.747 em 2003 para 1.576 em 2013.

O que significam estas violências e mortes sistemáticas, pouco divulgadas na mídia, pouco apuradas pelo sistema de justiça? Significa que estas violências são autorizadas socialmente, e autorizadas também pelo Estado.

As lutas das mulheres lésbicas e mulheres trans vem dizer à sociedade que as amarras de gênero da nossa sociedade, iniciadas com a chamada nomeação primária dada pelos médicos (é um menino, é uma menina), e legitimada pelas instituições familiar e jurídica, não encontram eco na realidade das múltiplas possibilidades de vivenciar o masculino e o feminino.

As lutas das mulheres negras vem dizer que elas estão em luta contra o racismo e pelo bem viver à revelia do racismo que as oprime desde sempre, contra o racismo institucional e a violação de direitos. Assim, ao lado das mães, irmãs e companheiras dos jovens negros assassinados cotidianamente no país, Luana e Veronica também são a face feminina do genocídio da juventude negra no Brasil. Elas sofreram grave violência em situações onde a polícia estava presente. Uma lésbica negra, uma mulher trans negra.

Muito se tem falado sobre crise civilizatória no campo da esquerda. Colunistas, acadêmicos, ativistas. No entanto, não sei se por ingenuidade ou cinismo, pois essa crise civilizatória é bastante anterior, e a conjuntura política atual vem revelar como as estruturas coloniais, como o patriarcado e a escravidão, uma vez não descontruídas, seguem determinando nossas relações sociais. Um exemplo disso é a “nova escravidão” da qual nos fala Angela Davis, ao denunciar o encarceramento em massa dos corpos negros como atividade lucrativa; mas também ao denunciar a militarização das relações sociais em todo o mundo. Aqui no Brasil, tristemente, mas não inesperadamente, o método tem sido o mesmo.

De forma legítima, as mulheres negras elegeram o 25 de Julho como o seu dia, e as pessoas trans tem o seu dia da visibilidade, 29 de janeiro. No entanto, Luana e Veronica devem ser trazidas à tona, à visibilidade, neste “mês da mulher” e em qualquer outro espaço e data de luta e resistência que questionem os poderes estabelecidos. É pela visbilididade lésbica, é pela visbilidade trans, é contra o racismo e pelo bem viver.

*Quem escreve este texto é uma mulher cis lésbica de classe média. Trata-se de uma contribuição que se apequena diante de Luana e Veronica, e do que suas histórias representam. Agradeço a generosidade de Antonella, Caetano e Ludmila, que dialogaram sobre a limitação do lugar de fala, mas também sobre a necessidade de dar visibilidade às mulheres lésbicas negras e às mulheres trans negras neste 8 de Março.

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Notas de uma mulher negra sobre o 8 de março

qua, 08/03/2017 - 12:50

Nesta Semana da Mulher, o Inesc vai atuar em parceria com o site Outras Palavras com a publicação conjunta de artigos que examinam questões importantes de gênero e do movimento feminista em nosso cotidiano.

Acompanhe também nossas publicações pelo Twitter e Facebook (#8M e #Inesc8M).

Por Layla Maryzandra, pedagoga, educadora social do Inesc e coordenadora do Fórum de Juventude Negra do DF e Entorno (Fojune).

As narrativas que acompanham o surgimento do Dia Internacional da Mulher são conseqüências de vários fatos históricos ocorridos entre direitos sociais e políticos de mulheres que se iniciaram na segunda metade do século 19 e se estenderam até os dias atuais. É um dia legítimo de memória e continuidade daquelas que rasgaram as mantas instauradas pelo patriarcado, impulsionando perspectivas para um debate inicial de gênero.

No entanto, as mulheres que instigaram esse debate neste período são as mesmas que foram formadas para não refletir, em primeira instância, sobre as desigualdades raciais e de gênero, e até mesmo de classe. Tendo pouco ou nenhum impacto em suas reflexões sobre o que ocorreu às mulheres negras entre os séculos 16 e 19 nas Américas, no período de tráfico negreiro, ou o que ocorreu pós-abolição no Brasil. Isso revela o abismo que o racismo provoca mesmo em mentes que buscam emancipação de um grupo oprimido.

Transgredindo as fronteiras instauradas pelo racismo, a mulher negra já trazia elementos ancestrais, que dialogam com o que a gente conhece hoje como interseccionalidade, isso através de uma herança malunga, onde foi recriado laços políticos e estratégias de sobrevivência.

E por que é uma herança malunga? Como isso dialoga com o movimento de mulheres no dia 8 de março e uma ruptura de uma lógica colonial? Bom, primeiro é importante compreender que a palavra ‘malungo’ vem de uma perspectiva epistemológica afrocêntrica, tecendo referências que ainda estão longe de serem aceitas no mesmo prisma dos modelos judaico-cristão e anglo-saxões, mas que exprimem de fato o que é a organização política de negros em diáspora.

A palavra ‘malungo’ vem dos povos de matriz bantu da África Central e Oriental, particularmente entre os falantes das línguas kikongo, umbundu e kimbundu. Entre seus vários significados, que dependem do tempo e lugar, está “companheiro de viagem”, termo utilizado pelos negros escravizados com os que estavam na mesma situação que ele no navio negreiro.

A interccionalidade é uma teoria que explica como diferentes estruturas de poder interagem na vida das minorias, especialmente mulheres negras. O nome foi dado pela afroamericana Kimberlé Crenshaw em meados dos anos 1980. O conceito refere-se à continuidade de antigas articulações dentro do movimento de mulheres que sentiam a necessidade de pensar para além das lentes coloniais.

Elas compreenderam o verbo malungar muito cedo, e levaram isso para a organização política de mulheres negras, com um olhar interseccional: é por meio do companheirismo, ou da irmandade, construída a partir da perda, da ruptura, mas também da transgressão identitária, que a ação ancestral de sobrevivência, incorporada em diáspora, vem sendo costurada. A travessia entre África e América propiciou violências, mas também desencadeou solidariedades entre grupos que poderiam ser inclusive inimigos étnicos em suas respectivas regiões na África.

Nota-se então a malunagem ativa na organização política de mulheres negras, pois as companheiras de viagem ainda navegam em um mar racista, sexista e classista, que estrutura suas vivências de forma subalterna. Mas as malungas ainda emergem na luta, respeitando as experiências comuns e distintas de cada uma.

É a consciência coletiva da mulher negra que traz a ruptura das invisibilidades, que chama atenção para as lacunas existentes na luta de mulheres, do negro e nas políticas de classe. Assim temos a insurreição de quem não tinha direito nem ao próprio corpo, mas que recriou no infortúnio a emergência de outras subjetividades, trançadas com o termo da interseção nas demandas.

É a malunga pondo ordem na casa. As experiências comuns entre as mulheres não podem desconsiderar as desigualdades existentes a este grupo.

Quando mulheres negras chamam atenção sobre interseccionar às lutas, ela demonstra que apesar de estar num espaço extremamente marginalizado, esse mesmo espaço faz com que ela visualize a sociedade de outra forma: isso é herança malunga, é ver para além das brechas do navio, são os elementos simbólicos de sua origem reacendendo em suas memórias através do discurso político.

Assim, a mulher negra foi convivendo com esses saberes simbólicos, que foram se organizando e reorganizando, tanto para dentro do movimento de mulheres como para fora, em combate a uma conjuntura que nunca foi favorável a elas. O próprio 8 de março – Dia Internacional da Mulher, ainda não é um dia em que todos os movimentos de mulheres negras se sintam confortáveis para chamar de seu, e para atribuí-lo a uma luta histórica sua também, devido à deslegitimidades e silenciamentos ainda presentes no movimento de mulheres.

No entanto, nota-se uma renovação nas demandas desse dia de luta,  mesmo que a  inclusão das demandas, discutidas pela interseccionalidade, não estejam no formato ideal, já se alcança aos poucos o que se espera. Possivelmente a Marcha de Mulheres Negras ocorrida em novembro de 2015 com presença de cerca de 40 mil mulheres contribuiu para dar um fôlego a isso no Brasil. O slogan dessa marcha foi: “Contra o racismo e pelo Bem-Viver”, com uma carta que resume tudo que o Estado deveria ter feito há 130 anos, pós-abolição. São demandas que o movimento social, seja de mulheres, negro, LGBTI, ou qualquer outro que tenha mulher negra, deve se ater.

As malungas provocam uma crítica radical de mudança social, suas demandas de outrora não deixam de ser demandas atuais.

No chamamento da greve internacional para este dia 8 de março de 2017 estão envolvidos pelo menos 30 países, boa parte deles vivendo um contexto de retrocesso político, o que só fortalece o contexto levantado pela carta da Marcha de Mulheres Negras no Brasil, além de marchas e protestos ocorridos recentemente na Argentina e nos Estados Unidos.

A greve internacional de mulheres representa um passo importante para um novo ciclo de legitimação das demandas de povos historicamente discriminados. Com o slogan “Se nosso trabalho não vale, produzam sem nós”, há de se refletir que o trabalho em massa está nas mãos desses povos, sobretudo das mulheres negras.

As vozes malungas estão ecoando seus saberes e conhecimentos, legitimando e partilhando uma nova ordem para instauração de outra matriz civilizatória. Qualquer avanço adquirido por mulheres negras nunca será um avanço individual; o avanço delas é a transgressão de toda uma sociedade.

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Notas de uma mulher negra sobre o 8 de março

qua, 08/03/2017 - 12:50

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Por Layla Maryzandra, pedagoga, educadora social do Inesc e coordenadora do Fórum de Juventude Negra do DF e Entorno (Fojune).

As narrativas que acompanham o surgimento do Dia Internacional da Mulher são conseqüências de vários fatos históricos ocorridos entre direitos sociais e políticos de mulheres que se iniciaram na segunda metade do século 19 e se estenderam até os dias atuais. É um dia legítimo de memória e continuidade daquelas que rasgaram as mantas instauradas pelo patriarcado, impulsionando perspectivas para um debate inicial de gênero.

No entanto, as mulheres que instigaram esse debate neste período são as mesmas que foram formadas para não refletir, em primeira instância, sobre as desigualdades raciais e de gênero, e até mesmo de classe. Tendo pouco ou nenhum impacto em suas reflexões sobre o que ocorreu às mulheres negras entre os séculos 16 e 19 nas Américas, no período de tráfico negreiro, ou o que ocorreu pós-abolição no Brasil. Isso revela o abismo que o racismo provoca mesmo em mentes que buscam emancipação de um grupo oprimido.

Transgredindo as fronteiras instauradas pelo racismo, a mulher negra já trazia elementos ancestrais, que dialogam com o que a gente conhece hoje como interseccionalidade, isso através de uma herança malunga, onde foi recriado laços políticos e estratégias de sobrevivência.

E por que é uma herança malunga? Como isso dialoga com o movimento de mulheres no dia 8 de março e uma ruptura de uma lógica colonial? Bom, primeiro é importante compreender que a palavra ‘malungo’ vem de uma perspectiva epistemológica afrocêntrica, tecendo referências que ainda estão longe de serem aceitas no mesmo prisma dos modelos judaico-cristão e anglo-saxões, mas que exprimem de fato o que é a organização política de negros em diáspora.

A palavra ‘malungo’ vem dos povos de matriz bantu da África Central e Oriental, particularmente entre os falantes das línguas kikongo, umbundu e kimbundu. Entre seus vários significados, que dependem do tempo e lugar, está “companheiro de viagem”, termo utilizado pelos negros escravizados com os que estavam na mesma situação que ele no navio negreiro.

A interccionalidade é uma teoria que explica como diferentes estruturas de poder interagem na vida das minorias, especialmente mulheres negras. O nome foi dado pela afroamericana Kimberlé Crenshaw em meados dos anos 1980. O conceito refere-se à continuidade de antigas articulações dentro do movimento de mulheres que sentiam a necessidade de pensar para além das lentes coloniais.

Elas compreenderam o verbo malungar muito cedo, e levaram isso para a organização política de mulheres negras, com um olhar interseccional: é por meio do companheirismo, ou da irmandade, construída a partir da perda, da ruptura, mas também da transgressão identitária, que a ação ancestral de sobrevivência, incorporada em diáspora, vem sendo costurada. A travessia entre África e América propiciou violências, mas também desencadeou solidariedades entre grupos que poderiam ser inclusive inimigos étnicos em suas respectivas regiões na África.

Nota-se então a malunagem ativa na organização política de mulheres negras, pois as companheiras de viagem ainda navegam em um mar racista, sexista e classista, que estrutura suas vivências de forma subalterna. Mas as malungas ainda emergem na luta, respeitando as experiências comuns e distintas de cada uma.

É a consciência coletiva da mulher negra que traz a ruptura das invisibilidades, que chama atenção para as lacunas existentes na luta de mulheres, do negro e nas políticas de classe. Assim temos a insurreição de quem não tinha direito nem ao próprio corpo, mas que recriou no infortúnio a emergência de outras subjetividades, trançadas com o termo da interseção nas demandas.

É a malunga pondo ordem na casa. As experiências comuns entre as mulheres não podem desconsiderar as desigualdades existentes a este grupo.

Quando mulheres negras chamam atenção sobre interseccionar às lutas, ela demonstra que apesar de estar num espaço extremamente marginalizado, esse mesmo espaço faz com que ela visualize a sociedade de outra forma: isso é herança malunga, é ver para além das brechas do navio, são os elementos simbólicos de sua origem reacendendo em suas memórias através do discurso político.

Assim, a mulher negra foi convivendo com esses saberes simbólicos, que foram se organizando e reorganizando, tanto para dentro do movimento de mulheres como para fora, em combate a uma conjuntura que nunca foi favorável a elas. O próprio 8 de março – Dia Internacional da Mulher, ainda não é um dia em que todos os movimentos de mulheres negras se sintam confortáveis para chamar de seu, e para atribuí-lo a uma luta histórica sua também, devido à deslegitimidades e silenciamentos ainda presentes no movimento de mulheres.

No entanto, nota-se uma renovação nas demandas desse dia de luta,  mesmo que a  inclusão das demandas, discutidas pela interseccionalidade, não estejam no formato ideal, já se alcança aos poucos o que se espera. Possivelmente a Marcha de Mulheres Negras ocorrida em novembro de 2015 com presença de cerca de 40 mil mulheres contribuiu para dar um fôlego a isso no Brasil. O slogan dessa marcha foi: “Contra o racismo e pelo Bem-Viver”, com uma carta que resume tudo que o Estado deveria ter feito há 130 anos, pós-abolição. São demandas que o movimento social, seja de mulheres, negro, LGBTI, ou qualquer outro que tenha mulher negra, deve se ater.

As malungas provocam uma crítica radical de mudança social, suas demandas de outrora não deixam de ser demandas atuais.

No chamamento da greve internacional para este dia 8 de março de 2017 estão envolvidos pelo menos 30 países, boa parte deles vivendo um contexto de retrocesso político, o que só fortalece o contexto levantado pela carta da Marcha de Mulheres Negras no Brasil, além de marchas e protestos ocorridos recentemente na Argentina e nos Estados Unidos.

A greve internacional de mulheres representa um passo importante para um novo ciclo de legitimação das demandas de povos historicamente discriminados. Com o slogan “Se nosso trabalho não vale, produzam sem nós”, há de se refletir que o trabalho em massa está nas mãos desses povos, sobretudo das mulheres negras.

As vozes malungas estão ecoando seus saberes e conhecimentos, legitimando e partilhando uma nova ordem para instauração de outra matriz civilizatória. Qualquer avanço adquirido por mulheres negras nunca será um avanço individual; o avanço delas é a transgressão de toda uma sociedade.

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Direito à cidade, esfera pública e as mulheres

ter, 07/03/2017 - 18:15

Nesta Semana da Mulher, o Inesc vai atuar em parceria com o site Outras Palavras com a publicação conjunta de artigos que examinam questões importantes de gênero e do movimento feminista em nosso cotidiano.

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Por Cleo Manhas, assessora política do Inesc.

A proposta aqui é dialogar com outras pessoas sobre as cidades, a esfera pública e as mulheres, tendo como mote o Dia Internacional da Mulher. Bom momento de reflexão sobre o não reconhecimento e as interdições de gênero nos espaços públicos, que em geral são masculinos e tentam, a todo momento e a todo custo, constranger mulheres, devolvê-las ao espaço privado de onde, aparentemente para o machismo e o patriarcalismo, nunca deveriam ter saído.

Bela, recatada e do lar. Essa foi a chamada de uma reportagem feita por uma revista de grande circulação, sobre a atual primeira-dama. Além do reforço a um estereótipo de mulher que cuida do privado enquanto o homem trabalha no espaço público, traz a ideia de que ser do lar é respeitoso, resguarda e protege as mulheres e seus corpos. Um contraponto à luta feminista, em constante disputa pelos espaços públicos e privados, pois nem sempre quatro paredes são protetoras, a violência doméstica é uma constante e, em briga de marido e mulher, é preciso sim meter a colher, tornar público, judicializar e punir agressores.

O controle sobre os corpos das mulheres é muito forte socialmente, por isso essa eterna força que faz das cidades espaços inóspitos e violentos, onde ficamos expostas a assédios de variadas formas. Para muitas a violência que vai além dos assédios, são ao mesmo tempo alvos da violência machista e responsabilizadas por ela, pela forma como interagem no espaço público.

E antes de avançar na reflexão sobre mulheres e cidades, é necessário esclarecer que não é possível falar de mulher ou feminismo no singular, são mulheres e feminismos, visto que há grandes diferenças, por exemplo, quando estamos falando de mulheres brancas, classe média, cisgênero, heterossexuais e mulheres negras faveladas cis e hetero e ainda mulheres, negras, faveladas, lésbicas ou mulheres transexuais. Somos seres multifacetadas, com suas distinções e diferenças. E se as cidades não são amigáveis com o primeiro grupo, imagine com os demais? Além de as cidades terem espaços interditados para mulheres de maneira geral, por serem pensadas por e para homens, há ainda as interdições por privatização de espaços públicos que não permitem a convivência com mulheres negras, lésbicas, trans.Momentos em que todas as desigualdades se juntam em um só corpo.

Então: direito à cidade e feminismo, o que temos a dizer sobre isso? Por que a relação ou a não relação? Como perguntaria um cineasta brasiliense, a cidade é uma só? Há várias cidades na cidade. Divididas e hierarquizadas, em geral segregadas. Os locais mais centrais, onde concentram os postos de trabalho não são os mais habitados, ao contrário, a maior parte da população precisa se descolocar por grandes distâncias. E aí mora o perigo, as mulheres de baixa renda gastam mais de três horas em deslocamentos, saem de suas casas muito cedo, ainda escuro, e retornam muito tarde. Os bairros periféricos, em geral, são pouco iluminados e inseguros. O transporte público é de má qualidade e lotado, facilitando o assédio que é corriqueiro em ônibus, metrôs e trens.

A resposta dada por alguns governos municipais aos assédios em transporte público foi, no caso do metrô, criar vagões exclusivos. Foi uma decisão polêmica, sem consenso, mesmo entre os movimentos feministas. E sem querer discutir se os vagões são necessários ou não, só uma problematização: as mulheres que não estiverem nos vagões exclusivos estão liberadas para serem assediadas? Ao que parece esta decisão mais uma vez as responsabiliza pela violência sofrida, ao precisarem ficar segregadas se não quiserem sofrer violações. Os espaços públicos não estão abertos e liberados, elas precisam esconder seus corpos se quiserem respeito.

As cidades em geral não são amistosas com a população periférica, mas as mulheres sofrem mais. Só no dia 2 de março o jornal Correio Braziliense veiculou uma notícia em três partes, a manchete principal dizia que na noite anterior uma jovem de 19 anos havia sido estuprada na parada de ônibus. Na sequência diz que uma aposentada de 62 anos foi estuprada por um vizinho embriagado. Por último, uma criança de 12 anos sofreu violência sexual no caminho da escola. Isso em apenas um dia na capital do país. Casos que foram registrados, pois há inúmeros não computados porque os equipamentos públicos oferecidos nas cidades para as mulheres registrarem ocorrência também não são amigáveis. Na maioria das vezes a vítima “torna-se” a culpada, conforme já problematizado aqui.

Como e por quem são pensadas as políticas públicas?

Historicamente as cidades foram divididas entre lugares para homens e lugares para mulheres, entendendo o público como masculino e o privado como feminino. No entanto, esta realidade mudou e as mulheres ocuparam os espaços públicos, porém, a geografia desses espaços não acompanhou as mudanças na mesma velocidade, até porque, vivemos em uma sociedade machista, racista, classista, valores que sustentam um sistema capitalista que a tudo privatiza, especialmente, a urbis.

E não há tradição no Brasil de se pensar políticas e planos participativamente, ouvindo de fato as usuárias de tais serviços públicos. Não é assim com a saúde e educação, que são tradicionalmente mais vivas no cotidiano das mulheres, o que dizer da mobilidade, apesar de termos de nos deslocar cotidianamente. As cidades não foram planejadas para as pessoas, mas sim para o capital, para as grandes empreiteiras e grandes corporações. E as formas de ir e vir e onde é o seu espaço na urbis determinam as relações sociais para com o local.

Mesmo que esses espaços urbanos sejam vivenciados de diversas formas por diferentes grupos sociais e pelos distintos gêneros, apesar de serem públicos, há inúmeras interdições culturais nos variados lugares e recantos das cidades. As distancias e os deslocamentos também são determinantes para as relações sociais nos espaços ditos públicos.

E quem pensa as políticas para as cidades? Sejam de mobilidade, segurança, uso e ocupação do solo? Em geral homens brancos que transitam de carro privado, não utilizam os espaços urbanos de fato, não circulam de transporte público coletivo.

Há reflexões importantes a serem feitas para mudanças de rumo, em primeiro lugar pensar que cidade queremos e quais as políticas necessárias para a sua concretização. A cidade é de todas as pessoas, portanto, as questões de igualdade e de reconhecimento devem estar presentes quando se pensa políticas. E as sujeitas das políticas devem participar ativamente em sua concepção.

É importante pensar a cidade e a esfera pública para quem nela convive, reconhecendo as desigualdades de gênero e, de forma participativa, pensar nas políticas, para que sejam de fato promotoras de direito e construtoras de espaços de convivência que contemplem, respeitem e sejam dignos das diferentes pessoas que nelas vivem.

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Educação e as novas demandas de feminismo

seg, 06/03/2017 - 12:50

Nesta Semana da Mulher, o Inesc vai atuar em parceria com o site Outras Palavras com a publicação conjunta de artigos que examinam questões importantes de gênero e do movimento feminista em nosso cotidiano.

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Por Marcia Acioli, assessora política do Inesc.

Historicamente, as mulheres têm lutado pela emancipação, pela conquista de autonomia e pela entrada no mercado de trabalho como forma de equidade de gênero.

Simone de Beauvoir, filósofa francesa conhecida por seus tratados sobre feminismo, já sinalizava que pela via do trabalho as mulheres, ao lutar por independência concreta, diminuiriam a distância entre elas e os homens. Para isso, a educação seria estratégica na medida em que as prepararia para um trabalho mais qualificado.

A essas demandas clássicas, que permanecem atuais, soma-se uma diversidade de questões que se apresentam como urgentes. Hoje o feminismo na educação se entrelaça a outros temas indissociáveis. O ser menina na escola não é uma experiência única a todas as meninas e meninos que se percebem meninas. No mínimo, o ser menina se relaciona à raça/cor, à expressão de gênero, à sexualidade, à experiência familiar, ao local de morada, à construção do ativismo, ao talento e ao desejo intelectual, à produção e ao acesso à arte e à identidade cultural.

Ser menina, negra, moradora de favela é uma experiência diferente de ser menina não negra, de classe média, que por sua vez é diferente daquela de uma menina trans. A escola deve dar conta dessa diversidade, favorecendo o desenvolvimento do ser pleno, das possibilidades e dos desejos, visando à superação das desigualdades e ao fim da violência de gênero.

Portanto, o feminismo não diz respeito somente às meninas na escola. A dignidade é uma construção relacional que também tem nexo com as desigualdades estruturantes. Ela se estabelece num complexo de relações pessoais e sociais nas quais todas as pessoas devem ter o livre exercício da expressão de seus anseios e desejos. O ideal da educação é sempre ampliar possibilidades rompendo barreiras simbólicas que colocam sujeitos em relações assimétricas.

A educação sexista, a mais comum no Brasil, tem como pressuposto um fosso que separa o universo feminino do masculino, sendo este associado à força e aquele à fragilidade. A educação sexista condiciona, desde a mais tenra infância, meninos e meninas a se comportar de formas diferentes. Nega a sexualidade das meninas e estimula a dos meninos, prepara meninas para serem mulheres “cereja do bolo”, princesas inertes, delicadas e sem voz. Educa meninos para atitudes mais agressivas, mesmo que porventura não queiram esse lugar.

O Brasil é território violento para meninas. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada Ipea1 baseado em dados de 2011 do Sistema de Informações de Agravo de Notificação do Ministério da Saúde (Sinan) revelou que 70% das vítimas de estupro no Brasil são crianças e adolescentes, dos quais 89% do sexo feminino. A pesquisa estima que no mínimo 527 mil pessoas são estupradas por ano no Brasil e que, desses casos, apenas 10% chegam ao conhecimento da polícia. Desses estupros, cerca de 70% são cometidos por pessoas próximas ou da própria família. Ou seja, o estupro é uma violência banalizada que tem ganhado novos contornos. O estupro coletivo, por exemplo, violência perpetrada como forma de ostentação, tem ganhado espaço na mídia. A divulgação nos meios de comunicação e os trâmites da denúncia, não raras vezes, apontam a vítima como responsável. No mínimo, há esforço para desqualificar o caráter de quem sofreu a agressão. Em outra pesquisa também realizada pelo Ipea em 20132, 26% dos entrevistados concordam total ou parcialmente com a afirmação de que “mulheres que usam roupas que mostram o corpo merecem ser atacadas”. A lógica machista mata de diversas formas.

Vozes conservadoras da sociedade reclamam das iniciativas que propõem discutir questões de gênero na escola, alegando ser uma intervenção nos valores familiares. Ao contrário disso, a discussão de gênero não diz respeito ao mundo privado. Significa educar para a esfera pública; debate urgente no país líder mundial em assassinatos de gays, travestis e transgêneros. Como exemplo de debate sobre o tema, a revista Descolad@s 2017, uma produção de adolescentes do Inesc com o foco em direitos humanos, promove e divulga reflexões acerca do assunto, oferecendo para as escolas públicas um material rico e provocador.

Comprometida com o desenvolvimento de uma visão de mundo, a educação é indispensável para a promoção de uma nova ordem social. Portanto, quanto antes se inicia o trabalho pedagógico com o foco na equidade de gênero, maior é a possibilidade da formação de sujeitos mais sensíveis e dispostos a uma relação equânime, livre de opressões e de assimetrias.

A despeito da escola, meninas estão construindo alternativas, querem expressar sua sexualidade e o seu desejo sem censura. Querem escolher e escolhem suas roupas e cores livremente, buscam novas carreiras, querem dançar sem serem vistas como objeto disponível para o desejo do outro, querem expor seus corpos sem que isso signifique um convite ao estupro, querem namorar, querem estudar, querem não estudar, querem fazer rimas e batalhas de hip hop, querem fazer grafite, andar de skate, dançar ballet, fazer ciência, pensar e ser respeitadas. Elas têm rompido com padrões cristalizados na sociedade, muitas vezes com alegria, outras com dor. Elas, desejam, sobretudo, a plenitude da existência e construir nova lógica social. Querem viver sem violência!

Assim como a dignidade, a felicidade – afinal, a vocação mais radical de todas as crianças – deve emergir da educação feminista.

1Nota Técnica Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saúde.

2Sistema de Indicadores de Percepção Social (SIPS)

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Entrevista com adolescentes ciganos é destaque da nova Descolad@s

qua, 22/02/2017 - 12:55

Vai ter dança, vai ter teatro, vai ter música, vai ter muita emoção no lançamento da sexta edição da revista Descolad@s, que foi totalmente produzida e editada por adolescentes e jovens do projeto Onda - Adolescentes Protagonistas.

A publicação, que será lançada nesta quinta-feira (23/2) a partir das 14 horas no Museu da República, em Brasília (DF), aborda temas relacionados a direitos humanos e orçamento público e que afetam e envolvem diretamente os meninos e meninas. Tem textos sobre comportamento (uso de aplicativos de relacionamento, por exemplo), política, educação, gênero e sexualidade, entre outros.

As outras cinco edições da revista Descolad@s podem ser lidas e baixadas aqui.

A capa desta edição foi inspirada na entrevista feita com jovens ciganos e que responderam sobre os desafios que seu povo enfrenta diariamente no enfrentamento ao preconceito que sofre há séculos por onde passa.

Os adolescentes que participaram da elaboração da revista foram responsáveis por todas as etapas - da escolha das pautas até a definição do projeto gráfico e diagramação de cada matéria.

“Desde criança eu sempre gostei de brincar fingindo que era repórter, imaginando viver as aventuras de uma vida emocionante da carreira jornalística. Quando eu conheci o projeto Adolescentes Protagonistas eu vi ali a oportunidade de explorar mais esse lado. E quando eu fiquei sabendo da Descolad@s aproveitei para conhecer mais, sobre como é a rotina e as obrigações da carreira”, conta Victor Hugo Vieira Queiroz, estudante do Centro Educacional Darcy Ribeiro, localizado no Paranoá (DF).

 

Pouco depois do lançamento, a revista começou a ser distribuída nas escolas públicas de Brasília. Veja na reportagem da TV dos Trabalhadores (TVT):


Saiba mais sobre a produção da sexta edição da revista Descolad@s no site do projeto Onda.

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