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O Inesc disponibiliza nesta seção arquivos de material com citação da instituição divulgados na mídia comercial, do terceiro setor, sites e veículos alternativos. Também reproduz textos que avalia serem importantes para o debate político.
Atualizado: 1 hora 27 minutos atrás

O desmonte do sistema de proteção social pelo governo Temer

sex, 26/05/2017 - 11:10

A crise econômica de 2008 foi utilizada como justificativa para a adoção de medidas de austeridade na Europa. Os resultados foram catastróficos, especialmente em países como Grécia e Espanha, tendo ocorrido inclusive um reconhecimento do Fundo Monetário Internacional (FMI)[1], por meio de estudos empíricos, de que cortes orçamentários durante recessões econômicas têm a tendência de ampliar os déficits fiscais e prolongar a recessão, ampliando os níveis de desemprego e desacelerando a recuperação econômica.

O Brasil tem se destacado pelo volume, intensidade e perversidade das medidas de austeridade adotadas. O governo Temer que assumiu em 2016, após destituição da presidente democraticamente eleita, tem avançado um pacote de maldades contra o povo brasileiro em passos largos. É importante destacar que: tanto o presidente quanto seus ministros estão profundamente envolvidos nas denúncias de corrupção em andamento, o país vive um cenário de crise institucional e política, e as propostas do governo nunca foram submetidas ao voto popular.

Entre as mais perversas medidas, o governo Temer apresentou e aprovou no Congresso Nacional, em 2016, uma proposta de Emenda à Constituição[2] para instituir um “novo” regime fiscal, o qual determina que as despesas primárias, onde estão todos os gastos sociais, a partir de 2017, terão um teto: corresponderão ao valor pago em 2016 reajustado apenas pela inflação. Na prática, isso representará um congelamento dos gastos sociais por 20 anos, ou ainda pior, como a população crescerá em 9% e dobrará sua população idosa ao longo dos 20 anos[3], na realidade as despesas sociais per capita serão reduzidas. É ainda importante destacar que existe no país uma normativa que permite contingenciamentos orçamentários para atender a meta de superávit primário, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária. Se a meta for muito restritiva, os gastos sociais não apenas estarão congelados, como serão inferiores em comparação com o ano anterior. Ampliando a análise, quando o país voltar a crescer, toda arrecadação a mais do país não poderá ser utilizada nos gastos sociais para ampliar direitos, devido ao teto das despesas primárias, somente poderá ser utilizada nas despesas financeiras, para pagar juros e dívida.

Medidas de controle de despesas primárias estão sendo adotadas pelo mundo; porém, o caso brasileiro é único: I.  Foi determinado por alteração constitucional; II. Por um o prazo excessivo de 20 anos o que inviabiliza a adoção de outra política fiscal aos futuros governos eleitos democraticamente; III. Com impossibilidade de crescimento real dos gastos sociais ao limitá-los à correção inflacionária, ao invés da variação de médio prazo do PIB como foi feito em muitos países europeus; IV. Desconsiderando qualquer necessidade social que por si só viria a exigir maiores investimentos sociais. Por exemplo, somente o envelhecimento populacional demandaria um acréscimo de 37% nas despesas com saúde[4].

Em perspectiva, se essa Emenda tivesse sido aprovada desde 2013, o orçamento da saúde em 2015 teria sido quase a metade do que foi de fato, R$ 55 bilhões ao invés de R$ 100 bilhões. Para os próximos 20 anos, a previsão é de redução de 25% em uma política pública que já é historicamente seriamente subfinanciada[5].

Dessa forma, a Emenda Constitucional n.95/2017, previamente conhecida como PEC 241 e depois PEC 55, é inteiramente incompatível com as obrigações de direitos humanos, conforme afirmou em Declaração o relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston[6], para quem a emenda afetará de forma mais intensa os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, além de ampliar as desigualdades numa sociedade já bastante desigual.

O Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas (ONU) já emitiu direções específicas que devem ser observadas pelos países parte do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais quando esses adotarem medidas em resposta a crises econômicas. Para estarem de acordo com o Pacto, as medidas fiscais devem: ser temporárias; estritamente necessárias e proporcionais; não discriminatórias; levar em consideração possíveis medidas alternativas, inclusive medidas tributárias; identificar e proteger o conteúdo mínimo e central dos direitos humanos; e serem adotadas somente após cuidadosa análise com genuína participação social no processo de tomada de decisão, especialmente dos grupos e indivíduos afetados[7].

Com a EC 95, o governo Temer falhou em considerar todos esses critérios. A Emenda não é temporária ao se estender por 20 anos e para além do período de crise econômica. O teto aos gastos sociais afetará desproporcionalmente os mais vulneráveis, como as mulheres e crianças negras pobres, que são justamente os que mais dependem dos serviços públicos, como saúde e educação. Medidas alternativas não foram analisadas, especialmente as que poderiam melhorar e ampliar as receitas de forma mais equitativa. Algumas possibilidades seriam: I. Combater a evasão fiscal que representaria um acréscimo de 27% do valor arrecadado[8], o que em 2015 correspondeu a R$ 500 bilhões; II. Ampliar a contribuição dos super ricos com a revogação da não tributação dos lucros e dividendos no imposto de renda, o que em 2015 teria correspondido a R$ 43 bilhões[9]. Com essas medidas poderiam ter sido evitados cortes drásticos em gastos sociais. Por fim, o governo e diversos congressistas não realizaram análises sobre os efeitos das medidas, nem permitiram participação social adequada, ao apressar a aprovação da Emenda e inviabilizar a realização de Audiências Públicas já previamente aprovadas.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)[10] ao considerar todos esses elementos apresentados em Audiência Pública orientou o governo brasileiro a respeitar os princípios de progressividade na realização dos direitos humanos e de não regressão social, em conformidade com o Protocolo de São Salvador, que o Brasil ratificou em 1996. De acordo com esse documento, os países signatários são proibidos de adotar medidas políticas e legais sem adequada justificativa que piorem a situação de gozo dos direitos econômicos, sociais e culturais pela população.

Em avaliação[11] pelo Inesc do orçamento para 2017 do Brasil é possível observar os primeiros indícios de desrespeito tanto das orientações da ONU quanto da CIDH, o que implicará em afronta aos direitos sociais das brasileiras e dos brasileiros em decorrência da austera EC 95. De 2016 para 2017 ocorreu um crescimento de 17,20% dos recursos públicos para despesas financeiras. Por outro lado, as despesas primárias sofreram uma redução de 14,2% na participação do bolo do Orçamento da União.

Os dados orçamentários evidenciam que são as funções e programas orçamentários relacionados com as populações em maior que mais perderão. Como exemplo, a função “Direitos de Cidadania” foi a que teve maior perda orçamentária. Nominalmente, essa função saiu de R$ 2,4 bilhões em 2016 para R$ 1,6 bilhões em 2017, um corte de 47%. Dentro dessa função, o programa mais atingido foi o de “Políticas para as Mulheres: Enfrentamento à Violência e Autonomia” que teve uma redução de 52%. É esse Programa que garante, por exemplo, o atendimento às mulheres em situação de violência. Essa ação orçamentária reduziu R$ 5,5 milhões no seu valor em 2017. Em contrapartida, para os juros, em 2016, foram pagos com serviço da dívida interna e externa R$ 381 bilhões, e em 2017 a previsão é de R$ 557 bilhões, o que representa um crescimento de 46%.

Ou seja, enquanto a fatia das despesas financeiras cresceu de 2016 para 2017, a das despesas primárias reduziu, provando que a lógica da EC 95 determina recursos cada vez mais protegidos para o financismo e cada vez mais limitados para os direitos humanos. O que afronta os princípios de não regressão social, não discriminação e de uso máximo de recursos disponíveis para a realização progressiva de direitos humanos.

(texto originalmente publicado em espanhol no site da Agência Latinoamericana de Información - Alai)

Leia também:

Banco Mundial despreza direitos socioeconômicos e ambientais dos brasileiros

 

 

[1] FMI. Expansionary Austerity: New International Evidence. IMF Working Paper. 2011. Disponível em: http://www.imf.org/external/pubs/ft/wp/2011/wp11158.pdf

[2] Íntegra da Emenda Constitucional n. 95/16. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc95.htm

[3] IBGE. Disponível em: http://www.ibge.gov.br/home/

[4]Projeto Saúde Amanhã da Fiocruz. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/500989-CUSTO-DA-SAUDE-VAI-ENCARECER-37-COM-ENVELHECIMENTO-DA-POPULACAO,-APONTA-PESQUISADOR.html

[5] Conselho Nacional de Saúde e Conselho dos Secretários Municipais de Saúde. Disponível em: http://www.conass.org.br/nota-conjunta-conass-e-conasems-sobre-a-pec-241/

[6] http://www.ohchr.org/EN/NewsEvents/Pages/DisplayNews.aspx?NewsID=21006&LangID=E

[7] ONU. Relatório sobre medidas de austeridade e direitos socioeconômicos, 2016. Disponível em: http://www.ohchr.org/Documents/Issues/Development/RightsCrisis/E-2013-82_en.pdf

[8] Estatão. Evasão Fiscal no Brasil chega a 27% do Total Arrecadado, de acordo com a ONU. Disponível em:http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,evasao-fiscal-no-brasil-chega-a-27-do-total-arrecadado,70001631710

[9] Orair e Gobetti. Progressividade Tributária: a agenda esquecida. 2015.  Disponível em: http://www.esaf.fazenda.gov.br/assuntos/premios/premios-1/premios-2015/xx-premio-tesouro-nacional-2015-pagina-principal/monografias-premiadas-xx-premio-tesouro-nacional-2015/tema-3-sergio-gobetti-e-rodrigo-orair

[10] Comunicado após a Sessão 159ª da CIDH. Disponível em: http://www.oas.org/es/cidh/prensa/Comunicados/2016/183A.asp

[11] INESC. A EC 95 na real. 2017. [no prelo]

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É mais barato - e eficiente - prevenir do que lidar com consequências da violência contra as mulheres

qui, 25/05/2017 - 16:45

As Nações Unidas reforçaram hoje, no Dia Laranja pelo Fim da Violência contra as Mulheres, o apelo para que os países combatam violações dos direitos humanos de meninas e mulheres, lembrando que investimentos em prevenção como conscientização sobre desigualdade de gênero nas escolas são mais eficientes e custam menos do que políticas necessárias para lidar com as consequências dos abusos.

Segundo a ONU, a violência contra as mulheres custa cerca de US$ 1,5 trilhão ao mundo, devido a despesas com atendimento às vítimas, com a aplicação das leis e com as consequências das agressões na vida de trabalhadoras. E isso vale para países desenvolvidos e em desenvolvimento.

No Brasil, 40% das mulheres já sofreram violência doméstica em algum momento de sua vida. Segundo dados da ONU Mulheres, 66% dos brasileiros presenciaram uma mulher sendo agredida física ou verbalmente em 2016. Em 2014, foram mais de 45 mil estupros cometidos no país. A cada duas horas, uma mulher é assassinada no país, a maioria por homens com os quais têm relações afetivas — o que coloca o Brasil na 5º posição em um ranking de feminicídio que avaliou a incidência do crime em 83 países. Apesar desta realidade tão cruel, o governo brasileiro reduziu em mais de 50% os recursos existentes para políticas que atendam as mulheres.

"Na prática cortaram metade dos recursos de toda a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), justamente o órgão responsável pelo Disque 180 (o disque-denúncia para violência contra as mulheres) e por implementar as Casas da Mulher Brasileira", afirma Carmela Zigoni, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). "É um absurdo um corte desses em um país onde a cada 7 minutos uma denúncia é feita de violência. Somente no primeiro semestre de 2016, o Disque 180 registrou 555 mil denúncias. Este governo definitivamente não tem o menor comprometimento com as mulheres brasileiras."

Todo dia 25 do mês é um Dia Laranja pelo Fim da Violência contra as Mulheres, uma forma de ampliar o calendário celebrado no dia 25 de novembro – Dia Internacional pelo Fim da Violência contra as Mulheres. No Dia Laranja, a ONU convida a sociedade civil, os governos e outros parceiros a se mobilizarem em apoio à causa.

Em 2017, o Dia Laranja adota o lema “Não deixe ninguém para trás: acabe com a violência contra as mulheres e as meninas”, uma adaptação do tema dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.

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Pacote de obras de mobilidade do DF ignora reais necessidades de ciclistas e pedestres

ter, 23/05/2017 - 12:35

O governo de Brasília (GDF) anunciou semana passada um pacote de obras que tem a pretensão de melhorar a mobilidade dos brasilienses, com investimentos em anel viário, ciclovias e passarelas, entre outros. No entanto, uma análise mais detalhada sobre esse pacote revela que ele falha miseravelmente. Os números são grandiosos - R$ 350 milhões em investimentos, quase 50 quilômetros de ciclovias, um grande anel viário no final da Asa Norte - mas faltou (e muito) bom senso para garantir segurança e qualidade ao projeto, principalmente em relação aos ciclistas. Parece que o GDF ainda não sabe quais serão as reais necessidades dos ciclistas e pedestres que farão uso das novas infraestruturas.

A questão da ciclovia da EPTG, que vai ligar a Octogonal ao Pistão EPCL é que ela não conecta o Plano Piloto a Taguatinga, não havendo ainda travessias sobre o Pistão para o que o ciclista chegue em Taguatinga. Além disso, a falta de iluminação pública na região torna o trajeto da Octogonal até a EPTG perigoso aos ciclistas.

O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), responsável pelo projeto e pelas obras, afirma que a ciclovia se conectará a outras previstas para o Pistão sul e norte, só não diz quando estas serão implantadas. Afirma também que há previsão de construção de um túnel na Avenida Central de Taguatinga, mas o projeto ainda está em análise e não tem previsão alguma de ser implantado, por isso não é possível conectar a ciclovia da EPTG à avenida Central de Taguatinga.

Outro grave problema é a falta de iluminação pública nas ciclovias propostas. Em diversos trechos há locais isolados que não oferecem segurança alguma aos ciclistas - principalmente às mulheres. Aliás, essa é uma infeliz regra no Distrito Federal, que conta com mais de 400 quilômetros de ciclovias desde 2011, mas nenhuma iluminação em trecho algum. O DER diz que a Companhia Energética de Brasília (CEB) é a responsável pela iluminação, porém a obra nem prevê a instalação de uma iluminação.

Os ciclistas que se aventurarem por essa ciclovia também terão que se virar toda vez que chegarem em um ponto de ônibus na EPTG. Em quase 50% do trajeto da ciclovia, ela segue pelo canteiro central da EPTG, mas quando passa pelos pontos de ônibus, é interrompida - e o ciclista tem que ir para a rua ou passar no meio dos pedestres no ponto. Segundo o DER-DF, a interrupção das ciclovias nos pontos de ônibus foi exigência da Secretaria de Mobilidade do DF (Semob), devendo eles transitar pelo espaço entre as paradas de ônibus. O problema é que esse espaço não existe, fazendo com que os ciclistas tenham que transitar entre os passageiros do transporte público que estarão aguardando, embarcando e desembarcando dos ônibus.

Há também a questão das várias estradas de terra não oficiais que são utilizadas por automóveis e até caminhões para acessar lotes próximos à EPTG. A ciclovia vai passar por vários desses locais onde o tráfego de veículos, principalmente os pesados, irá danificar as ciclovias. O DER não prevê nenhuma solução para impedir que as ciclovias sejam destruídas por esse trânsito informal, e nem informa quem fará a manutenção caso a ciclovia seja danificada.

"Fica claro que o projeto não pensou na realidade do local onde a ciclovia será implantada, pois outras rotas e infraestruturas poderiam ser implantadas para garantir a segurança e o conforto dos ciclistas e a integridade da própria ciclovia", afirma Yuriê Baptista, assessor político do Instituto de Estudos Socioecômicos (Inesc). "O projeto é tão falho que até mesmo a sinalização que será implantada não segue um padrão em todos os locais onde ela seria necessária."

Segundo Yuriê, vários problemas pontuais poderiam ter sido resolvidos ou amenizados se um estudo mais detalhado do local e das necessidades dos ciclistas tivesse sido realizado. "Muitos desses problemas foram simplesmente ignorados, deixando alguns trechos sem ciclovia ou travessias. Não se preocuparam com a segurança das pessoas que vão efetivamente circular por essas áreas de bicicleta."

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Banco Mundial despreza impacto de teto de gastos e reformas nos direitos socioeconômicos e ambientais dos brasileiros

sex, 19/05/2017 - 16:55

Os executivos do Banco Mundial vivem anunciando que a instituição está preocupada com o desenvolvimento sustentável e que respeita questões socioambientais quando decide para onde vão seus investimentos. O problema é que o discurso não bate com a prática do banco. Isso fica evidente no documento que divulgaram recentemente com a sua estratégia de investimentos para o Brasil nos próximos seis anos. Nele, a instituição financeira praticamente ignora os impactos que o ajuste fiscal e as reformas previdenciária e trabalhista terão sobre a vida dos brasileiros e sobre os programas sociais que atendem aos mais vulneráveis.

Inesc, Conectas Direitos Humanos, International Rivers, Ibase, Iema e Ecoa analisaram o documento do Banco Mundial e constataram que o apoio do banco à emenda que congela os gastos públicos por 20 anos (EC 95/16) desconsidera alternativas de aumento de receitas, como a reforma tributária, o combate à evasão e sonegação fiscal e o fim das isenções a lucros e dividendos.

“A necessidade de se ampliar o espaço fiscal do orçamento público para superar uma crise econômica não pode ser avaliada apenas pelo lado das despesas, como faz o documento do Banco Mundial”, afirma Grazielle David, assessora política do Inesc. "Deve-se considerar também as receitas, onde destacam-se dois grandes blocos: o sistema tributário e as receitas em potencial."

Segundo as organizações que analisaram o documento do Banco Mundial, o risco de aprofundamento da concentração de renda decorrente da ausência de salvaguardas e da falta de uma abordagem de direitos humanos para a elaboração e implementação de políticas econômicas foi amplamente desconsiderado.

“Como agência especializada da ONU, o Banco Mundial deve sempre pautar sua atuação pela busca de coerência com o trabalho de outros organismos internacionais e com as normas universais de proteção da pessoa humana, bem como reconhecer a jurisdição do sistema internacional de direitos humanos”, diz um trecho da análise das organizações da sociedade civil ao documento divulgado pelo Banco Mundial.

Confira aqui a íntegra da análise.

Para Grazielle David, o Banco Mundial não pode incorrer no erro de apresentar apenas algumas alternativas que atendam ao interesse do governo. “Deve apresentar toda a diversidade de escolhas e soluções de política fiscal para o país."

Um outro trecho da análise das organizações da sociedade civil ao documento do Banco Mundial afirma que a carga tributária brasileira, quando avaliada por sua base de incidência - consumo, renda e patrimônio - é bastante regressiva, "com mais de 50% de sua composição advindo de tributos indiretos", conforme aponta estudo do Inesc.

"O resultado dessa estrutura, oposta à dos países desenvolvidos, é que proporcionalmente são justamente os mais pobres que comprometem a maior parte de sua renda com o pagamento de tributos”.

O Banco Mundial não pode ignorar esses fatos, por isso nossas organizações fazem algumas recomendações para que os investimentos do Banco não contribuam para aprofundar as desigualdades em países como o Brasil:

* O Grupo Banco Mundial deve começar a trabalhar a abertura do espaço fiscal pelo lado da receita, em defesa de uma reforma tributária que promova ampliação da arrecadação com justiça fiscal e social, por meio das modalidades de atuação disponíveis, inclusive advocacy, ASA, assistência técnica e policy lending.

* Em linha com os parâmetros dos comitês de monitoramento dos tratados internacionais, avaliar as medidas de consolidação fiscal e demais reformas econômicas com base nos seguintes requisitos fundamentais: (i) temporárias, estritamente necessárias e proporcionais; (ii) não discriminatórias; (iii) levar em consideração todas as alternativas possíveis, incluindo medidas tributárias; (iv) identificar e proteger o conteúdo mínimo central dos direitos humanos; e (v) ser adotadas após a mais cuidadosa consideração com a participação genuína dos grupos e indivíduos afetados nos processos de tomada de decisão.

Leia a minuta do documento Parceria Estratégica com o Brasil
Clique aqui para acessar as críticas da sociedade civil ao rascunho do documento

Veja documento de análise sobre a PEC do gasto público

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"Não sei se Temer tem estatura política para renunciar. Seria o melhor para o Brasil"

qui, 18/05/2017 - 13:35

Os últimos acontecimentos políticos deixaram um ar de incredulidade geral entre as pessoas. Será que atingimos o fundo do poço? A delação de um grande empresário que coloca em xeque o presidente da República, num enredo digno da série House of Cards, joga luz sobre uma história que envolve nomes de grande peso político, empresarial e até jurídico (um procurador foi preso por espionar para uma grande empresa). E com isso tudo, podemos ter o segundo presidente cassado de seu mandato em menos de dois anos. Mas engana-se quem pensa que isso é um ponto fora da curva. "Esse é o nosso padrão na política. Nós estávamos vivendo numa bolha democrática de 27 anos de respeito ao processo eleitoral", afirma José Antonio Moroni, do Colegiado de Gestão do Inesc, nesta entrevista sobre o atual momento político brasileiro. "Nós temos uma tradição de golpes e conspirações de vices, esse é o nosso padrão."

Para Moroni, que milita há anos na questão do fortalecimento dos processos democráticos do país e integra a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, a solução para a crise política no curto prazo é a renúncia do presidente Temer. "Não sei entretanto se ele tem essa estatura política para renunciar. Ele é um estorvo para a democracia brasileira."

Confira abaixo a íntegra da entrevista:

Essa delação do dono da JBS caiu como uma bomba no meio político brasileiro. O que ela de fato representa?

Ela representa, e só confirma, aquilo que nós que militamos na questão do fortalecimento dos processos democráticos, da reforma do sistema político, afirmamos há muitos anos, que o nosso sistema político está falido e não está alicerçado na vontade popular, mas sim no poder econômico. Essa delação mostra isso, que o alicerce do nosso sistema político está no poder econômico. Compra o Parlamento, compra o Executivo, tem a prisão de um procurador que estava como espião de uma corporação no sistema de Justiça…

Então, acho que essa delação que apareceu nada mais é do que uma demonstração dessa prática política. Que é uma prática que sempre existiu no Brasil, não é uma coisa que surgiu agora. É uma prática do Estado que é dominado, que é controlado pelos interesses econômicos das nossas elites.

E agora, o que teremos? Cassação, renúncia ou impeachment? O que seria melhor para o país - ou menos traumático?

Temos duas possibilidades de cassação, por meio da Justiça ou do Parlamento, que seria o impeachment. O impeachment é um processo demorado, como nós vimos no golpe que foi dado contra uma presidenta eleita. É um processo demorado e acho que o país não tem esse tempo para estar processando um novo impeachment. Tem que ter uma solução mais urgente para essa crise política, que é oriunda de um governo ilegítimo, que foi colocado no poder pelo golpe.

A questão da cassação pode ser via o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que também não é muito rápida. O julgamento já está em andamento e a sua continuidade será no próximo dia 6 de junho. E nada garante que já tenhamos uma decisão nesse dia. Ainda há muita coisa nesse julgamento, e o Temer ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), então esse processo ainda pode levar alguns meses. A gente não sabe o prazo da Justiça.

O que mais atenderia ao interesse do povo brasileiro e do Brasil seria a renúncia do Temer. Não sei, entretanto, se ele tem essa estatura política para renunciar, e perceber que ele é um estorvo, sempre foi, na democracia, um estorvo para sermos novamente um país democrático. O mais digno seria ele renunciar. Não sei se ele tem essa dignidade, até porque ele foi um dos conspiradores para derrubar uma presidenta eleita gostemos ou não dela, foi eleita pelo povo brasileiro. Então, o caminho mais rápido seria o da renúncia.

E a partir daí?

O depois abre várias possibilidades. Uma, que seria a pior de todos, e seria a continuidade dessa crise, é este Congresso altamente comprometido e eleito com recursos empresariais, eleja um presidente da forma indireta. Isso é continuar ou até aprofundar essa crise política. A outra saída seria aprovar rapidamente uma emenda constitucional chamando as Diretas Já.

É a PEC que o deputado federal Miro Teixeira apresentou?


É, mas acho que temos que ir além da PEC do Miro. Acho que é preciso convocar eleições gerais - para o Congresso, para governadores e presidente da República. A PEC apresentada pelo deputado Miro Teixeira só pega a questão da Presidência. Então é preciso mudar o conteúdo dessa PEC. Porque numa situação como a que vivemos, de intensa crise política, temos que pensar em propostas mais radicais. Não adianta você ter eleições diretas para presidente e para vice, e você continuar tendo um Parlamento altamente ilegítimo que deu um golpe de Estado.

Vivemos o pior momento político da história do país?


A gente percebe que muitas pessoas estão apavoradas sobre a atual situação, mas é preciso lembrar que esse sempre foi o nosso padrão na política. Nós estávamos vivendo numa bolha democrática de 27 anos de respeito ao processo eleitoral, ainda que ele seja falho e tenha mil problemas. Esse foi o maior período da nossa história que houve respeito às ruas. Desde a Proclamação da República que tem uma tradição no Brasil de presidentes eleitos não terminarem mandatos, nós temos uma tradição de golpes e conspirações de vices, esse é o nosso padrão. O nosso padrão na política é esse, o de não respeitar a vontade popular expressa no voto. E assim tivemos golpes em cima de golpes.

Nos últimos 27 anos , vivemos numa bolha democrática, com presidentes eleitos completando seus mandatos, com exceção do Collor. E esse curto período foi interrompido com o impeachment ilegítimo da presidenta Dilma - já está mais do que provado que não havia razão jurídica alguma para o impeachment dela. Portanto, esse é o padrão da nossa política, e nós precisamos mudar esse padrão.

Você está otimista em relação a isso?

Eu acho que a gente nunca pode perder o otimismo da ação. Essa conjuntura política abriu muitas possibilidades, de A a Z. Inclusive a possibilidade da direita e ultra-direita saírem fortalecidas desse processo. Então está tudo em disputa. Mas ao mesmo tempo nos abre a possibilidade, para o campo democrático e progressista, da esquerda, de colocarmos nossas agendas e estarmos rearticulando enquanto campo político. Temos hoje uma unidade que a gente não tinha há dois anos. Abriu-se uma brecha de oportunidades que poucas vezes tivemos no Brasil. Quando saímos da ditadura militar, em 1986, foi uma coisa negociada, acertada, aquela coisa de sair sem conflito. Tudo fruto de uma conciliação. A conjuntura hoje ela está tão complexa que acho que essa coisa de sair da crise por uma conciliação acho cada vez menos possível. Isso abre possibilidade para todos - tanto para nós como para eles também. É essa disputa que estamos fazendo e temos que fazer. E que nos próximos dias vai estar colocada ainda mais.

Vamos falar sobre Reforma do Sistema Político?

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O que precisamos fazer para que 18 de maio não seja mais necessário?

ter, 16/05/2017 - 13:05

Devido a um cruel acontecimento em 18 de maio de 1973 (o Caso Araceli) instituiu-se nesta data, por meio da Lei 9970 de 2000, o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. E o que significa abuso e exploração?

abuso sexual envolve contato sexual entre uma criança ou adolescente e um adulto ou pessoa significativamente mais velha e poderosa. As crianças, pelo seu estágio de desenvolvimento, não são capazes de entender o contato sexual ou resistir a ele, e podem ser psicológica ou socialmente dependentes do ofensor. O abuso, então, acontece quando o adulto se utiliza do corpo de uma criança ou de um adolescente para sua satisfação sexual. Já a exploração sexual é quando se paga para ter sexo com a pessoa de idade inferior a 18 anos. As duas situações são crimes de violência sexual.

Essas violações podem ocorrer fora do ambiente familiar, mas é comum acontecerem no contexto intrafamiliar, o que dificulta o acompanhamento mas não impede que o sistema de garantia de direitos acolha crianças e adolescentes para que não fiquem sujeitas a essas e outras violações. As escolas, o sistema de convivência e fortalecimento de vínculos, especialmente, precisam se comprometer com a proteção das crianças atendidas. E não basta estar com elas, é preciso entendê-las e ouvi-las para que possíveis violências sejam detectadas.

E trabalhar com educação popular e educomunicação em instituições que acolhem essas crianças no contraturno da escola, no sistema de convivência e fortalecimento de vínculos, é uma forma de proteger, mas também de contribuir para que tenham ambiente propício para o desenvolvimento e consigam se fortalecer para a vida adulta.

O projeto Observatório da Criança e do Adolescente (OCA), desenvolvido pelo Inesc na Cidade Estrutural, em Brasília, em parceria com o Coletivo da Cidade, trabalha na lógica do Sistema de Garantia de Direitos em um território bastante vulnerável, onde as crianças correm riscos de serem submetidas ao trabalho infantil, aos abusos e às violências muitas vezes praticadas pelo próprio Estado, cuja política está permeada de racismo institucional, criminalizando a população negra e periférica.

O OCA foi pensado como forma de elevar as vozes coletivas para se tornarem vozes da comunidade para dentro e para fora do território, mostrando o que as pessoas que ali residem pensam e querem para a cidade onde vivem, como forma de participação ativa trazida pelas atividades de educomunicação, que resultaram na Agência Voz da Quebrada. O conteúdo trabalhado está no âmbito dos direitos humanos entendidos de forma ampliada.

O Observatório se apresenta, então, neste 18 de maio, querendo que dias como esse não sejam mais necessários, e que a nossa contribuição seja significativa no território onde atua, fortalecendo vínculos e formando adolescentes participativos e ativos onde convivem.

Veja o vídeo "Infância coletiva: brincar e aprender no território da Estrutural (DF):

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Licença para destruir #Resista

sex, 12/05/2017 - 16:50

Tem sido uma tarefa hercúlea acompanhar toda a pauta do Congresso Nacional de retrocessos socioambientais que impactarão o meio ambiente e a vida das pessoas. A lista é longa e não é coincidência estar sendo empurrada conjuntamente pelo governo e bancada ruralista, praticamente ao mesmo tempo. Cabe aqui a metáfora do “correntão”; a ordem é “limpar o terreno” para produção, circulação e exportação de commodities, como se lá não tivesse nada e ninguém que importasse, como se isso não tivesse consequências para o planeta, e como se esse fosse um caminho seguro para tirar o país da crise.

Isso acontece, não por acaso, junto com mudanças nas leis trabalhistas e previdenciária que trarão impactos para essa e as futuras gerações, aprofundando ainda mais o fosso entre uma minoria que têm uma vida de trabalho estável, menos degradante e melhor remunerado, da grande maioria dos demais brasileiros e brasileiras.

Nesse cenário é difícil dizer que Projeto de Lei ou Medida Provisória requer mais nossa atenção e resistência; está tudo está junto e articulado. Por isso, é importante nos posicionarmos em bloco contra todos os retrocessos e também reagir a cada um deles.

Uma das medidas legislativas que está em curso acelerado é a criação de uma Lei Geral do Licenciamento. Sob o pretexto de destravar investimentos a intenção é retirar critérios e parâmetros para orientar a ação dos órgãos estaduais de meio ambiente e reduzir brutalmente o mandato e a capacidade do poder público para avaliar, mitigar e compensar os impactos ambientais que são sempre inerentes aos empreendimentos.

Buscando contribuir para a compreensão do que se trata e dos riscos envolvidos na proposta em discussão no CN, vamos destacar aqui três dos muitos pontos perigosos no relatório apresentado pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS) ao PL 3729 de 2004.

1 - Mudança pretendida: liberar uma extensa lista de empreendimentos da obrigação de fazer o licenciamento ambiental.

Interesses em jogo: A lista de dispensa de licenciamento foi iniciada pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) com todas as atividades agro-silvo-pastoris a partir de uma negociação entre o governo Temer e a bancada ruralista. Depois, outros grupos de interesse adicionaram na lista mais uma série de atividades, inclusive pavimentação de rodovias.

Potenciais consequências: O resultado final é a dispensa de licenciamento de várias atividades que isoladamente ou cumulativamente poderão trazer impactos que sequer serão avaliados pelos órgãos ambientais. Mas os impactos estarão lá, serão sentidos pelo meio ambiente e pela população e recairão de alguma forma sobre o poder público que será pressionado a dar respostas e buscar soluções para os problemas gerados pelos empreendimentos. A título de exemplo, o monocultivo de eucalipto que é cientificamente conhecido como um forte gerador de desequilíbrio hídrico (cada árvore absorve cerca de 30 litros de água potável ao dia) pode ser implantado - e não só um projeto, mas vários - em uma região com problemas de seca e estresse hídrico inviabilizando não só outras atividades como a produção de alimentos, mas também o abastecimento de água nas cidades próximas. Isso, sem que sequer esse risco tenha sido avaliado.

2 - Mudança pretendida: simplificar e terceirizar o licenciamento de obras com significativo impacto socioambiental.

Interesses em jogo: Já tem um bom tempo que o governo juntamente com setores empresariais e financeiros interessados em grandes obras de infraestrutura, energia e mineração querem acelerar o licenciamento e reduzir seu custo. Vale lembrar que uma das medidas do chamado Programa Parceria de Investimentos (PPI) hoje Lei Nº 13.334 de 2016 é exatamente agilizar as licenças ambientais dos empreendimentos considerados como “prioridade nacional” pelo governo – para variar, infraestrutura, energia, mineração. O Projeto de Lei agora em discussão tem como pretensão garantir juridicamente esse licenciamento “a jato” e reduzir seus custos.

Potenciais consequências: É importante lembrar que o licenciamento hoje não tem o caráter de veto aos projetos, desde que respeitem as leis estabelecidas. Se o prazo e o custo para licenciar uma obra que causa um significativo impacto ambiental forem “longos” isso acontece porque é complexo avaliar com um mínimo de rigor tais impactos; para isso servem os Estudos de Impacto Ambiental – EIA que precisam ser muito bem feitos, ao contrário da proposta em curso que tenta simplificá-los. E, depois de analisados os impactos, se cabe ao empreendedor gastar tempo, recursos financeiros e energia institucional para cumprir medidas que façam com que os mesmos sejam mitigados ou compensados, é porque o meio ambienta e as populações afetadas por esses projetos são sensíveis e exigem esse tempo e cuidado. Isso precisa ser internalizado no tempo e no custo da obra, não tem outro jeito. Fazer diferente significará não fará com que os problemas desapareçam e significará ainda mais prejuízos para o meio ambiente e para as pessoas, em especial para a população que vive na área de influência desses projetos.

O governo tem sua parcela de culpa por esse impasse entre investimentos e direitos. Primeiro, porque não tem um projeto de país onde investimentos que destroem o meio ambiente e violam direitos não sejam a regra e a âncora do crescimento. Além disso, as experiências recentes com as hidrelétricas e os projetos de mineração e de infraestrutura mostram o quanto o governo falha ao não planejar o enfrentamento às enormes consequências que estes investimentos provocam em seu entorno. Falha ao não envolver com antecedência e de forma precautória os territórios afetados na identificação e superação dos impactos. Falha ao não se estruturar institucionalmente para responder às demandas e pressões que advêm destes investimentos.

Enfim, como governo e investidores não conseguem resolver os problemas que as grandes obras geram, querem agora simplificar o licenciamento para fazer de conta que os problemas não existem.

Para piorar, querem reduzir seus custos não por meio de um melhor planejamento e gerenciamento de impactos. Querem fazer isso simplificando Estudos de Impacto para que os danos não apareçam e ainda querem desresponsabilizar o empreendedor por meio da terceirização do cumprimento das condicionantes e dos chamados Planos Básicos Ambientais (PBA).

Para simplificar o entendimento, vamos por partes. Hoje, o empreendedor é obrigado a cumprir uma série de medidas e programas para monitorar os impactos, mitigá-los e, quando não dá para evitar o dano, compensá-los. Para isso, ele acaba contratando uma série de empresas, ONGs, consultorias etc, para realizar esse trabalho que é muito complexo e diverso e que envolve, por exemplo, ações de monitoramento do fluxo de migrantes que lotam as cidades e região onde o empreendimento é instalado, obras como saneamento para os novos assentamentos criados para receber a população expulsa das suas moradias e comunidades, monitoramento de ictiofauna, etc. etc. etc...

Isso demanda, obviamente, tempo e dinheiro, mas demanda também um compromisso e envolvimento direto do empreendedor que é cobrado pelo licenciador dos prazos e do rigor no cumprimento dessas ações. Na proposta em discussão, para tentar se livrar desse compromisso, o empreendedor quer terceirizar esse trabalho e se responsabilizar apenas subsidiariamente por tudo que tem que fazer. Veja o “Art. 40 A responsabilidade sobre a execução total ou parcial das medidas compensatórias e mitigadoras pode ser transferida pelo empreendedor”.

Para piorar, a proposta apresenta a possibilidade (e, claro, a pressão!) do empreendedor simplesmente transferir o dinheiro e a responsabilidade pela execução de ações ligadas aos povos indígenas, quilombolas e preservação do patrimônio histórico e cultural, para os órgãos públicos responsáveis. Nesse caso, o empreendedor ficaria “isento de qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária decorrente da inexecução das medidas compensatórias cujos recursos foram repassados”. Ocorre que estes órgãos (Funai, Fundação Cultural Palmares, IPHAN, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) já estão em petição de miséria; depauperados de pessoal e orçamento público. Não será uma transferência de recursos o caminho para que eles façam aquilo que cabe ao empreendedor fazer.

Pior, ainda, a proposta em discussão não só quer transferir a responsabilidade pelos danos como quer, também, tirar o poder desses órgãos se manifestarem objetivamente sobre eles. Na proposta em discussão, estes órgãos além de terem um tempo muito mais exíguo para se manifestarem (seja para orientar a elaboração dos EIA, seja para acompanhar as medidas de mitigação e compensação), ainda não terão poder nenhum de alterar o “rumo das coisas”. Isto porque, conforme a proposta, as manifestações destes órgãos “não vinculam a decisão do órgão licenciador, que deverá motivar as manifestações que forem rejeitadas ou acolhidas”.

Se isso for levado adiante, nós teremos cada vez mais danos irreversíveis sobre o meio ambiente, um acúmulo ainda maior de impactos e conflitos nos territórios e regiões impactadas por grandes obras e uma pressão ainda mais elevada sobre o poder público para resolver os problemas em escala provocados por investimentos irresponsáveis.

3 - Mudança pretendida: Isentar o agente financeiro de responsabilidade pelos danos causados pelo empreendimento.

Interesses em jogo: Evidentemente, se um projeto dessa natureza for aprovado no Congresso, os impactos e danos provocados ao meio ambiente e às pessoas se multiplicarão e serão ainda mais judicializados. Por isso, não é a toa que o sistema financeiro organizado por meio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) fez um forte lobby para que fosse incluído o artigo 43 no projeto em discussão, o qual diz que “as entidades governamentais de fomento e as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central somente responderão por dano ambiental se comprovado dolo ou culpa e relação de casualidade entre sua conduta e o dano causado, sendo responsáveis, subsidiariamente, por reparar o dano para o qual tenham contribuído, no limite da sua contribuição para o referido dano”. Com esse artigo o sistema financeiro busca se isentar da responsabilidade solidária pelos danos causados pelos empreendimentos que financiam.

Potenciais consequências: A responsabilidade dos bancos pelos danos ambientais causados pelos empreendimentos que financiam têm assustado o sistema financeiro. Em especial a possibilidade de esta conta chegar ao sistema financeiro tem assombrado o BNDES que é um banco público, cujo financiamento viabilizou a totalidade dos grandes projetos que acumulam elevados impactos ambientais: do rompimento da barragem da Samarco-Vale-BHP em Mariana, passando por Belo Monte, pela duplicação da estrada de ferro Carajás e seguindo... a lista também é longa.

Essa responsabilização é fundamental para que os danos sejam mitigados e compensados. Sem financiamento essas obras não saem do papel e o financiador deve ter o papel e o compromisso de também realizar esforços: i) para que os danos sejam avaliados, como parte do risco do crédito; ii) para que as ações exigidas pelo licenciador sejam cumpridas, isto pode ser feito vinculando a continuação do financiamento ao cumprimento de ações e prazos estipulados pelo licenciador, afinal sem dinheiro a obra não anda; iii) para que sejam realizadas ações adicionais sob a responsabilidade dos Bancos no sentido de contribuir para evitar danos e riscos, por exemplo por meio das avaliações socioambientais independentes. Enfim, muitos passos já haviam sido dados nessa direção, do Princípios do Equador até a Resolução do Banco Central (Resolução BACEN Nº 4.327 de 2014) que estabelece a obrigação dos bancos construírem e implementarem suas “Políticas de Responsabilidade Socioambiental”. Tirar a responsabilidade do financiador significará na prática que eles poderão “lavar suas mãos” e, claro, assim o farão.

Não cabe aqui detalhar todos os absurdos que estão na proposta agora em discussão no Congresso Nacional. Esperamos apenas ter contribuído para alertar sobre os riscos do Projeto em discussão e para a necessidade de resistirmos a ele. Para isso, se informe, se mobilize e vamos juntos resistir.

#RESISTA!

Informe-se, #resista:

  • Assista ao vídeo da audiência pública realizada na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados com as falas do Ibama, Ministério Público, Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público Ambiental (Abrampa) sobre os perigos desse Projeto de Lei:

 

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Hub das Pretas DF: o que as políticas públicas de 2017 tem a ver com a Abolição?

sex, 12/05/2017 - 16:30

Para entender o presente é necessário constantemente nos referimos e estudamos o passado. É parafraseando o sociólogo americano Du Bois que nós do Hub das Pretas DF abrimos os trabalhos e irradiamos informações do Projeto Jovens Mulheres Negras Fortalecidas na luta contra o Racismo e Sexismo.

O projeto, vinculado aqui em Brasília ao Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) (e à ONG Criola, Fase e Ibase no Rio de Janeiro; Polis, Oxfam Brasil e Ação Educativa em São Paulo; e Fase, em Recife), visa incidir em políticas públicas relacionadas as mulheres negras, fortalecendo-as em relação aos temas racismo e sexismo.

Tivemos agora no final de abril a primeira reunião do segundo ano do projeto, e identificamos coletivamente algumas temáticas importantes para nossas próximas ações e intervenções: Sistema Socioeducativo, Saúde da Mulher Negra, Educação Infantil, Trabalho, Economia Solidária e Empreendedorismo.

Esses temas estão diretamente ligados ao 13 de maio de 1888 e às urgências atuais, porque são resquícios de 500 anos de escravidão e 129 anos de uma falsa abolição. As condições em que a população negra foi deixada após a suposta libertação - sobretudo jovens e mulheres - demonstra o descaso social do Estado perante esses grupos.  

Sistema Socioeducativo

Segundo o Mapa do Encarceramento no Brasil, o sistema socioeducativo é a consequência de políticas que tiveram em seu histórico movimentos de perspectivas filantrópicas, higienistas, moralizantes, disciplinadoras, reformistas, assistenciais e repressivas. O sistema segue a lógica de reprimir indivíduos que não se enquadram em parâmetros normativos do Estado. O que dizer, então, de jovens negros logo após a Abolição em 1888? Eles se enquadravam à época no que era considerado o cidadão padrão?
Sabe-se que leis que criminalizavam o samba, a capoeira, a própria lei da vadiagem, eram atreladas à violação dos direitos de pessoas negras, sobretudo as mais jovens.

O perfil dos jovens do Sistema Socioeducativo no Distrito Federal, segundo a Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan), não difere da marginalização histórica atrelada à população negra no período escravista no Brasil. Nos dois casos estamos falando de pessoas que moram em locais de baixa renda e sem acesso a políticas públicas. Em Brasília, 25,3% dos jovens que estão cumprindo medidas socioeducativas são moradoras do Recanto das Emas, 18,2% da Ceilândia e 6,1% do Gama, de acordo com os dados.

O percentual de negros é de 78,8% na Prestação de Serviços à Comunidade. Na Liberdade Assistida, chega a 80,2%, destacando-se as unidades de São Sebastião e Brazlândia, com 96,6% e 94,7% de jovens negros, respectivamente. Na medida de internação, a participação dos negros é de 80%. Em todas as unidades, de todas as medidas socioeducativas, os percentuais de negros são superiores ao da população em geral no Distrito Federal, que fica em torno de 55%, segundo dados da Codeplan.

Assim, mesmo compreendendo que a maioria dos adolescentes em medida socioeducativa são homens, pretendemos adentrar o espaço dos sistemas socioeducativos para alcançar a esfera feminina também, para contribuir no desenvolvimento metodológico e prático de atividades que estimulem a ressocialização dessas jovens, além de monitorar as ações estatais no cumprimento dos instrumentos de direitos humanos.

Saúde da Mulher Negra

Os vestígios de um processo escravista transbordam quando o assunto é Saúde da mulher negra. O estereótipo de que as mulheres negras são “mais fortes” recai sobre nós. Sendo assim, “aguentamos mais dor” e isso nos coloca em uma situação de risco : mortalidade materna, ausência de tratamento psicológico, ginecológico e cardiológico adequado, entre outras especialidades .

Sendo a Saúde um direito constitucionalmente previsto, e condição substantiva para o exercício pleno da cidadania, então torna-se um mecanismo estratégico para a superação do racismo e para a promoção da igualdade racial.

O movimento social negro brasileiro, por meio de uma atuação estratégica, incluiu na agenda pública a implantação de uma Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, que tem ações nas três esferas administrativas (municipal, estadual e federal). O Distrito Federal tem responsabilidades com implementação dessa política, sobretudo no desenvolvimento de ações que garantam:

* Estabelecimento de estruturas e instrumentos de gestão, e indicadores para monitoramento e avaliação do impacto da implementação dessa Política.

* Fortalecimento da gestão participativa, com incentivo à participação popular e ao controle social.
Definição de ações interssetoriais e pluri-institucionais de promoção da saúde integral da população negra, visando à melhoria dos indicadores de saúde da população negra.

* Apoio aos processos de educação popular em saúde pertinentes às ações de promoção da saúde integral da população negra.

* Elaboração de materiais de divulgação visando à socialização da informação e das ações de promoção da saúde integral da população negra.

* Definição e gestão dos recursos orçamentários e financeiros para a implementação desta Política.

Segundo o Censo Demográfico 2010, 59,1% dos jovens (15 a 29 anos) do Distrito Federal são negros, dos quais 19,1% são homens e 29,7% são mulheres.  No entanto, não existe no DF quaisquer tipos de ação governamental, mesmo com amparo legal, especificamente para as jovens mulheres negras.

Além de dar um diagnóstico preciso de nossa significativa representatividade na população do Distrito Federal, os dados revelam que nós, mulheres negras, somos as mais desfavorecidas e as mais violadas quando trata-se de acesso aos serviços públicos de Saúde, embora sejamos as que mais contribuem financeiramente para a sustentabilidade desse sistema. Logo, a implantação da Saúde da População Negra, com programas voltados para as jovens negras do Distrito federal, torna-se fundamental para reduzir os abismos raciais que norteiam a sociedade brasiliense.

Educação Infantil

As políticas educacionais para a criança negra também inexistem no Distrito Federal.

Se até hoje permanece o mito da democracia racial no país, também paira sobre nós o enfoque de que a data de 13 de maio é apenas uma data a ser comemorada, e não de reivindicação de  direitos. Pesquisas informam que a discriminação e a formação do pensamento racial começam muito cedo, ao contrário do que pensa o senso comum. As crianças percebem as diferenças físicas, principalmente a cor da pele e o tipo de cabelo, nas primeiras séries da educação infantil. Desse modo, elas já iniciam esse processo depreciativo de sua autoimagem na tenra idade, pois normalmente a pedagogia utilizada no espaço escolar já privilegia alunas brancas - seja nos materiais didáticos ou até mesmo nas relações entre os profissionais e os alunos.
Recentemente aqui no DF, uma mãe denunciou por racismo uma profissional que trabalha numa creche pública que atende 136 alunos em turno integral em Samambaia, onde sua filha de 4 anos estava matriculada.

Segundo informações noticiadas por programas televisivos, a diretora da creche trocou a profissional de turma, e alegou ser um mal-entendido. Além disso, a mãe prestou ocorrência na 32ª Delegacia de Polícia de Samambaia, mas o agente de plantão se recusou a registrar a ocorrência, afirmando que não houve crime algum.

Esse é mais um entre tantos casos que acontecem nas redes públicas de educação, demonstrando o despreparo profissional, não apenas no sistema educacional, mas também da segurança pública.
Assim, é por meio da Lei 10639/3 que nós iremos incidir em escolas públicas de educação infantil do Distrito Federal, para fortalecer as identidades das crianças negras ali matriculadas. Além disso, queremos estreitar um diálogo com a Secretaria de Educação para promover formações com profissionais que atendem essas crianças.

Trabalho, Economia Solidária e Empreendedorismo

Por fim, mas não menos importante, o último eixo caracteriza a sobrevivência de mulheres negras no pós abolição, período em que muitas já se encontravam não apenas como empregadas domésticas nas Casas Grandes, mas também como comerciantes, lutando por espaço que não havia sido feito para elas.

As vulnerabilidades que observamos hoje em relação aos comerciantes de rua também têm histórico escravista, e perpassa predominantemente por mulheres negras, que são até hoje as principais mantenedoras da família negra.

E o que conhecemos hoje por Empreendedorismo e Economia Solidária já eram produzidos por essas pessoas como forma de subsistência e organização política. “As mulheres negras transformaram a sua condição social em suas fortalezas, elas se reinventaram no mercado formal”, ressalta Layla Maryzandra, articuladora do projeto do Hub das Pretas no DF.

Todavia, os dados de jovens mulheres negras no mercado de trabalho formal ainda apresentam um panorama de desigualdade fundamentada nos pilares racistas que impossibilitam o acesso e exercício do profissional.

O desemprego e a desigualdade nas relações trabalhistas provocam situações de precariedade, inferioridade, angústia, desmoralização e incapacidade. Nesse aspecto, o desafio não é apenas ter acesso a esse mercado em condições dignas, mas superar os estereótipos raciais, sobre as nossas capacidades e nosso lugar social. No Distrito Federal, não existe política pública alguma voltada para a população jovem negra feminina no mercado de trabalho, tão pouco programas de incentivo a sustentabilidade, economia solidária e empreendedorismo.

É fundamental que tenhamos ações para adoção de cotas raciais nas contratações em organizações privadas contratadas pelo Estado para fornecimento de bens e serviços, bem como reserva de cotas raciais nos concursos públicos para preenchimento de cargos públicos no Governo do Distrito Federal, e também um programa de Economia Solidária e empreendedorismo para jovens negras do Distrito Federal e Entorno.
Numa conjuntura de tamanha desigualdade, em detrimento das disparidades racistas e sexistas, nós jovens mulheres negras esperamos poder ter no Hub das Pretas DF a ferramenta necessária para incidir de forma significativa nos espaços que possam nos garantir mais direitos.

Treze de maio a nação nagô
Não faz festa não
Em protesto ao dia, que diz que o libertou, mas o marginalizou para uma outra escravidão
Eu não vou festejar redentora que a história diz por aí
Redentora pra mim foi Luiza Mahin, Pedro Ivo, Negro Cosmo e o grande Zumbi...
Recusa nação nagô falso herói que a história que te dar, te lembra de heróis que a corrente ou chibata tentaram sufocar.

Autor: Tadeu de Obatalá

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Nota pública: Pela defesa das liberdades e da democracia

qui, 11/05/2017 - 13:55

Historicamente, as Organizações da Sociedade Civil têm atuado em defesa dos direitos e bens comuns, contribuindo para a redemocratização do Brasil após mais de vinte anos de Ditadura, e lutando por um país mais justo e igualitário para todos e todas.

A Abong - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais nasceu a partir da reunião de algumas destas entidades e tem se somado na construção da resistência do povo brasileiro ao golpe que tirou uma presidenta da República legitimamente eleita e às medidas de um governo ilegítimo que atenta desde o início contra a Constituição, a democracia e os direitos dos/as trabalhadores/as brasileiros/as.

É conhecida por nosso campo a postura criminalizatória e seletiva da mídia comercial e do setor judiciário em relação à organização da sociedade civil na luta pela radicalização da democracia. Desta forma entendemos a suspensão das atividades do Instituto Lula e a autorização de quebra do sigilo bancário e fiscal do Centro de Trabalho Indigenista (CTI).

A primeira, de autoria do juiz federal substituto Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal, em Brasília, foi publicada nesta terça-feira (09), às vésperas do depoimento do ex-presidente Lula ao juiz Sérgio Moro, em Curitiba, sem solicitação do Ministério Público (MP) e sob frágil argumentação baseada em “indícios” de ocorrência de “reuniões e articulações políticas que só podem representar algo ilícito". A segunda, do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atende aos pedidos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e ocasionou a suspensão de reunião convocada para hoje (10), quando os deputados que integram a Comissão discutiriam e votariam o parecer do relator, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).

A Abong repudia estas e outras recentes medidas que nada mais são do que uma amostra concreta da perseguição ao conjunto da sociedade que tem se organizado e resistido ao poder atual e a este modelo de sociedade que visa única e exclusivamente ao lucro e ao capital. Facetas do golpe apoiado por setores da sociedade para cercear as liberdades e os direitos sociais e calar a resistência do povo brasileiro.

O Brasil é uma república democrática. Não aceitaremos passivos a volta da ditadura e do Estado de Exceção. É urgente e conclamamos a toda sociedade brasileira que nos somemos à luta nas ruas contra as medidas antidemocráticas e retroativas do governo Temer, contra as reformas previdenciária e trabalhista.

Sem uma sociedade civil autônoma e livre não há democracia. Só a radicalização de democracia é capaz de enfrentar a gana do mercado capitalista. Só a luta muda a vida!

Abong - Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns

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Desigualdade: isso é da sua conta!

qua, 10/05/2017 - 15:31

Os dados socioeconômicos do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) apresentados hoje pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no Brasil, juntamente com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), não deixam dúvidas: temos um dos países mais desiguais do mundo. O que podemos fazer para mudar esse quadro? O Fórum Nacional pela Redução da Desigualdade Social, do qual o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) faz parte, tem algumas sugestões e elas fazem parte da Campanha Nacional pela Redução da Desigualdade Social no Brasil que será lançada nesta quinta-feira (11/5) em Brasília, a partir das 9h30 no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.

O lema da campanha é "Desigualdade: isso é da sua conta" e ela está estrutura em seis eixos:

* Mudar o modelo tributário

* Preservar e ampliar os direitos sociais

* Preservar e ampliar políticas públicas de valorização do trabalho

* Aumentar investimentos públicos em educação

* Reforçar a função social do Estado

* Ampliar a democracia e a participação social

A carga tributária brasileira é uma das mais injustas do planeta, pesando demais a população mais pobre, enquanto alivia para quem tem grande riqueza. Esse modelo tem que mudar para que as desigualdades no país sejam reduzidas. O manifesto da campanha destaca que alguns países têm um modelo de tributação mais justo, como os europeus, com cobrança de impostos mais focada sobre a renda do capital e grandes fortunas - a proporção é de 67% sobre a renda do capital e 33% sobre o consumo e a renda do trabalho. Enquanto isso, no Brasil, o percentual é inverso - 72% da arrecadação de tributos se dá sobre o consumo e a renda do trabalho, e apenas 28% sobre a renda do capital e a riqueza.

A Campanha Nacional é liderada pelo Conselho Federal de Economia (Cofecon) e tem o apoio de 26 organizações, entre elas o Inesc.

Vamos falar sobre Justiça Fiscal?

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Leia também:

Os caminhos que levam à democracia que queremos

As múltiplas faces da desigualdade na América Latina e Caribe

Sociedade civil se une contra retrocessos promovidos pelo governo e bancada ruralista

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Sociedade civil se une contra retrocessos promovidos pelo governo e bancada ruralista

ter, 09/05/2017 - 13:55

Nos últimos anos, as agendas socioambiental, de direitos humanos e de trabalhadores do campo têm sido alvo de ataques sistemáticos por grupos de interesse instalados no Congresso Nacional e no Executivo Federal. Nem mesmo direitos garantidos pela Constituição estão a salvo.

Atualmente estes ataques ganharam uma nova dimensão. Em meio ao caos político que assola o país, a bancada do agronegócio e o núcleo central do governo federal fazem avançar, de forma organizada e em tempo recorde, um pacote de medidas que inclui violações a direitos humanos, "normalização" do crime ambiental e promoção do caos fundiário. Se aprovadas, tais medidas produzirão um retrocesso sem precedentes em todo o sistema de proteção ambiental, de populações tradicionais e dos trabalhadores do campo, deixando o país na iminência de ver perdidas importantes conquistas da sociedade ocorridas no período democrático brasileiro.

Às tentativas de aniquilação das políticas de reforma agrária e do uso social da terra, contidas na Medida Provisória (MP) 759, somam-se iniciativas de extinção de Unidades de Conservação, a facilitação e legalização da grilagem de terras e os ataques contra direitos e territórios indígenas. Em conjunto, tais investidas buscam disponibilizar estoques de terras para exploração desenfreada e também para serem negociadas através do projeto que libera a venda de terras para estrangeiros.

A lista de retrocessos segue com as tentativas de enfraquecimento do licenciamento ambiental e da fiscalização sobre a mineração; a liberação do uso e registro de agrotóxicos, inclusive daqueles proibidos em diversos países do mundo; a ocupação de terras públicas de alto valor ambiental; a concretização das anistias a crimes ambientais e o ataque a direitos trabalhistas e sociais de populações camponesas e de trabalhadores rurais.

Os principais retrocessos que podem vir por aí:

* O enfraquecimento do licenciamento ambiental (PL 3.729/2004 - Lei Geral de Licenciamento)
* A anulação dos direitos indígenas e de seus territórios (PEC 215/2000 - Acaba com demarcação de Terras Indígenas (TIs) ePEC 132/2015 - Indenização a ocupantes de TIs)
* A venda de terras para estrangeiros (PL 2289/2007 - PL 4059/2012)
* A redução das áreas protegidas e Unidades de Conservação (UCs) (MP 756/2016  e MP 758/2016 - Redução de UCs da Amazônia no Pará)
* A liberação de agrotóxicos (PL 6299/2002 - PL do Veneno e PL 34/2015 - Rotulagem de Transgênicos)
* A facilitação da grilagem de terras, ocupação de terras públicas de alto valor ambiental e fim do conceito de função social da terra (MP 759/2016)
* O ataque a direitos trabalhistas de trabalhadores do campo (PL 6422/2016 - Regula normas do trabalho rural, PEC 287/2016 - Reforma previdenciária e PLS 432/2013 - Altera o conceito de trabalho escravo)
* O ataque a direitos de populações ribeirinhas e quilombolas. (MP 759/2016 e PL 3.729/2004)
* A flexibilização das regras de Mineração (PL 37/2011 - Código de Mineração)

Para o avanço rápido desta agenda, governo e parlamentares armam tramitações expressas no Congresso e fazem uso desmedido de medidas provisórias, inclusive para temas que já se encontram em debate no legislativo, excluindo assim a possibilidade da participação da sociedade e de estudiosos dos temas.

Além de colocar em risco a nossa própria soberania e segurança alimentar, a aprovação de tais medidas resultará em maior concentração fundiária; na inviabilidade econômica de pequenos produtores rurais e da agricultura familiar, dos quilombolas e povos indígenas; no aumento da violência e da disputa por terras; no beneficiamento da grilagem de terras públicas e na mercantilização dos assentamentos rurais e da reforma agrária.

O desmatamento será impulsionado de forma decisiva, colocando por terra todo o esforço da sociedade que levou à redução do desmatamento na Amazônia em cerca de 80% entre os anos de 2004-2014, nos afastando do cumprimento de compromissos internacionais assumidos em convenções sobre clima e sobre biodiversidade, de direitos indígenas e direitos humanos. Este conjunto de fatores poderá potencializar as dinâmicas das mudanças climáticas, impondo graves prejuízos à economia, aos produtores rurais e à toda população do campo e das cidades.

A participação do governo na ofensiva orquestrada contra os direitos, territórios da diversidade e meio ambiente revela um retrocesso político histórico: além da renúncia à obrigação constitucional de tutela dos direitos difusos e de minorias, escancara uma concepção de País calcada no desprezo pela natureza e pelo conhecimento sobre ela em função de interesses econômicos imediatos, reproduzindo o modelo excludente de expansão do agronegócio e facilitando a implementação de projetos frequentemente ligados a esquemas de corrupção e má gestão dos recursos públicos.

Diante do exposto, as organizações e movimentos dos mais diversos campos de atuação abaixo assinados se unem para denunciar e resistir à perversa agenda de desmonte das conquistas socioambientais, e convidam a população e demais setores organizados da sociedade a somarem esforços no sentido de impedir tais retrocessos.

Assinam:

1. 350.org

2. Abraço Guarapiranga

3. Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa)

4. Associação Brasileira de Ciência Ecológica e Conservação (Abeco)

5. Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong)

6. Actionaid

7. Amigos da Terra (AdT)

8. Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade (Afes)

9. Aldeia Guarani Kalipty - Parelheiros

10. Aldeia Guarani Tenondé Porã - Parelheiros

11. Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente para a Ecologia, o Desenvolvimento e o Turismo Sustentáveis de Garopaba (SC)

12. Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária (Amar)

13. Amazônia Real

14. Amazon Watch

15. Articulação Nacional de Agroecologia (ANA)

16. Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi)

17. Associação Nacional dos Servidores da Funai (Ansef)

18. Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib)

19. Associação de Proteção ao Meio Ambiente (Apromac)

20. Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi)

21. Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil

22. Associação Coletivista Dom Helder Câmara

23. Associação Bem-Te-Vi Diversidade

24. Associação Mico-Leão-Dourado

25. Aliança Multiétnica de Permacultura (Awire)

26. BVRio

27. Bianca Jagger Human Rights Foundation

28. Bicuda Ecológica

29. Cáritas Nacional

30. Conselho de Assentamentos Humanos Sustentáveis (Casa Brasil)

31. Casa Ecoativa - Ilha do Bororé

32. Casa Fluminense - RJ

33. Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP)

34. Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes)

35. Centro de Estudos Bíblicos (Cebi)

36. Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará (Cedenpa)

37. Centro de Educação e Cultura Vale do Iguape

38. Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre (CDDHEP)

39. Conservação Internacional (CI)

40. Conselho Indigenista Missionário (Cimi)

41. Comissão Dominicana de Justiça e Paz do Brasil

42. Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração

43. Comissão Pró-Índio de São Paulo

44. Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq)

45. Conectas Direitos Humanos

46. Conselho Quilombola da Bacia e Vale do Iguape

47. Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag)

48. Coração Amazônico

49. Cooperativa Agroecológica dos Produtores Rurais de Água Limpa - SP (Cooperapas)

50. Clímax Brasil

51. Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS)

52. Consulta Popular

53. Comissão Pastoral da Terra (CPT)

54. Central Única dos Trabalhadores (CUT)

55. EarthCode Project

56. Engajamundo

57. Escola de Ativistmo

58. Espaço de Formação Assessoria e Documentação

59. Fórum da Amazônia Oriental (Faor)

60. Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase)

61. Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social

62. Fundação Rio Parnaíba (Furpa)

63. Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá)

64. Greenpeace Brasil

65. Grupo Carta de Belém

66. Grupo de Trabalho de Atendimento a Comunidades Indígenas da Defensoria Pública da União / GT Indígenas DPU

67. Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase)

68. Instituto Centro de Vida (ICV)

69. Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (Idesam)

70. Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)

71. Instituto de Energia e Meio Ambiente (Iema)

72. Iniciativa Verde

73. Instituto Hórus de Desenvolvimento e Conservação Ambiental

74. Intersindical - Central da Classe Trabalhadora

75. Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora)

76. Imargem - Arte, Meio Ambiente e Convivência

77. Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia (Imazon)

78. Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)

79. International Rivers - Brasil

80. Instituto Avaliação

81. Instituto Ethos

82. Instituto Pólis

83. Instituto de Pesquisa Ambiental na Amazônia (Ipam)

84. Instituto de Projetos e Pesquisa Socioambientais (Ipesa)

85. Instituto Socioambiental (ISA)

86. Justiça Global

87. Justiça nos Trilhos

88. Liga Brasileira de Lésbicas

89. Mater Natura - Instituto de Estudos Ambientais

90. Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)

91. Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM)

92. Movimento Camponês Popular (MCP)

93. Marcha Mundial do Clima/SOS Clima Terra

94. Movimento de Mulheres Camponesas (MMC)

95. Movimento Garça Vermelha (Mogave)

96. Movimento Nacional Contra Corrupção e pela Democracia (MNCCD)

97. Movimento Contra o Aeroporto de Parelheiros

98. Movimento Aeroporto de Parelheiros NÃO!

99. Movimento pela Moralidade Pública e Cidadania

100. Movimento Social Via do Trabalho - Bahia

101. Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA)

102. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)

103. Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST)

104. Movimento Urbano de Agroecologia de São Paulo (Muda)

105. Núcleo de Estudos das Diversidades, Intolerâncias e Conflitos - Diversitas/USP

106. Núcleo de Pesquisa e Extensão em Ambiente, Socioeconomia e Agroecologia/Nupeas-Ufam

107. Observatório do Clima

108. Observatório de Favelas, da favela da Maré, Rio de Janeiro

109. Observatório dos Conflitos do Campo - Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes)

110. ONG Coração Amazônico

111. Núcleo de estudo, pesquisa e extensão em mobilizações sociais da Ufes - Organon

112. Oxfam Brasil

113. Processo de Articulação e Diálogo entre Agências Ecumênicas Europeia e Parceiros Brasileiro (PAD)

114. Parque das Aves - Foz do Iguaçu

115. Hospitais Saudáveis (PHS)

116. Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF)

117. Pastoral da Juventude Rural (PJR)

118. Plataforma Operária e Camponesa para Energia

119. Projeto Volume Vivo

120. Polo de Unidade Camponesa - Bahia

121. Rede de Pesquisa em Biodiversidade Mata Atlântica

122. Rede Acreana de Mulheres e Homens (RAMH)

123. Conselho Nacional Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (RBMA)

124. Rede Brasileira de Informação Ambiental

125. Rede Grupo de Trabalho Amazônico (Rede GTA)

126. Rede Novos Parques

127. Rede ODS Brasil

128. Rede PPBio Mata Atlântica

129. SAVE Brasil

130. Serviço Inter-Franciscano de Justiça, Paz e Ecologia (Sinfrajupe)

131. Sociedade Brasileira de Espeleologia (SBE)

132. Slow Food Brasil

133. Sociedade Nordestina de Ecologia (SNE)

134. SOS Mata Atlântica

135. Terra de Direitos

136. TETO Brasil

137. Toxisphera Associação de Saúde Ambiental

138. União Brasileira de Mulheres (UBM)

139. Uma Gota no Oceano

140. União Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (UNALGBT)

141. Via Campesina

142. WWF Brasil

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Política anti-indígena avança: Funai tem corte de mais de 50% no orçamento

qui, 04/05/2017 - 12:05

A violência contra os povos indígenas no Brasil não é apenas escancarada, como no terrível caso do massacre contra o povo Gamela, no Maranhão, mas também dissimulada, levada a cabo por entre frios gabinetes e burocráticos documentos oficiais. No último dia 28 de abril, o Ministério da Justiça deu um bom exemplo de como isso funciona: cortou mais de 50% do orçamento da Fundação Nacional do Índio (Funai) com gastos discricionários (R$ 60,7 milhões), deixando o órgão à míngua, sem recursos até para pagar contas administrativas, de luz e aluguel.

Segundo dados do Portal do Orçamento do Senado Federal (Siga Brasil) e do Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento (SIOP) levantados pelo Inesc, a Funai tem R$ 110,6 milhões em despesas discricionárias autorizadas para 2017, e R$ 27,8 milhões já foram gastos nos primeiros 4 meses deste ano com manutenção, despesas administrativas e programas finalísticos. Com o corte de R$ 60,7 milhões, sobram apenas R$ 22 milhões até o final do ano. Como esperar que a Funai funcione por 8 meses com menos dinheiro que teve para se manter aos trancos e barrancos por 4 meses até agora? Evidentemente a conta não fecha.

Não bastasse o corte de recursos, a Funai também teve seu corpo de funcionários reduzido, enfraquecendo sua capacidade de atuação direta junto aos povos indígenas. O corte de 87 cargos comissionados no órgão atingiu principalmente a Coordenação Geral de Licenciamento (CGLIC) e as Coordenações Técnicas Regionais (CTLs), áreas estratégicas responsáveis pela análise dos impactos de grandes empreendimentos em terras indígenas, além de fazer o trabalho de receber e levar demandas dos povos indígenas ao poder público. Esse corte de pessoal chega a quase 20% do corpo técnico da Funai.

Esse sufocamento da Funai faz parte de uma agenda anti-indígena que tomou conta do governo federal e também do Congresso Nacional, onde iniciativas como a PEC 215 (que transfere a prerrogativa de demarcação de terras da Presidência da República para o Congresso) e a CPI da Funai que criminaliza os povos indígenas e organizações da sociedade civil que as apóiam ganham cada vez mais força. Na linha de frente dessas iniciativas estão as bancadas evangélica e ruralista, que garantem decisivo apoio ao governo Temer no Congresso Nacional e hoje comandam o Ministério da Justiça e a presidência da Funai – os dois órgãos que comandam a política indigenista brasileira.

Nesse arranjo de poder como diz o ditado popular, “juntou-se a fome com a vontade de comer”. O governo Temer não só abriu o espaço para que essas forças políticas se apropriassem do comando da Justiça e da Funai como lhes deu muita munição para acelerar o desmonte do órgão indigenista.

A Funai, já debilitada por orçamentos muito baixos ao longo dos últimos anos, agora está sem dinheiro e sem pessoal para tocar os programas e políticas de proteção e apoio a povos indígenas. Essa é uma decisão política do atual governo com apoio do que há de mais atrasado e violento no país: fazendeiros, madeireiros e evangélicos de extrema-direita.

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Pesquisa investiga como as mulheres negras percebem o Dia Internacional da Mulher e a luta por direitos

ter, 25/04/2017 - 17:35

O Dia Internacional da Mulher (8 de março) deste ano foi histórico. No Brasil e pelo mundo houve intensa participação de representantes de organizações populares, feministas e ativistas nas atividades e protestos realizados, expondo preconceitos, intolerância e violências e reafirmando os direitos das mulheres.

Um dos principais lemas a tomar as ruas foi: “Se nossas vidas não importam, produzam sem nós!”. A proposta era de uma greve geral – toda mulher cruzaria os braços e abandonaria seu posto de trabalho para se juntar às companheiras nos protestos, exigindo menos violência, mais direitos e respeito.

A questão da greve geral gerou, entretanto, questionamentos legítimos sobre sua real viabilidade para algumas mulheres, especialmente entre as mais vulneráveis como as jovens, negras e pobres. Podem elas decidirem não ir trabalhar e não sofrerem sanções, como outras mulheres – brancas, de classe media, com horários mais flexíveis de trabalho?

Essa questão foi problematizada pelo Hub das Pretas DF em pesquisa realizada entre os dias 6 e 8 de março com cerca de 60 mulheres, com idades entre 20 e 40 anos. O Hub das Pretas DF está vinculado ao projeto Jovens Mulheres Negras Fortalecidas na Luta Contra o Racismo e o Sexismo, uma iniciativa do Inesc, Oxfam, Crioula, Fase Rio, Fase Recife, Ação Educativa, Pólis e Ibase, O objetivo principal do projeto é justamente enfrentar e combater as violações dos direitos das mulheres negras.

As perguntas, feitas na Rodoviária do Plano Piloto e no Conic, no centro de Brasília, transitavam entre a identidade racial das entrevistadas, o conhecimento sobre a greve geral prevista para o Dia Internacional da Mulher e quais direitos delas são violados sistematicamente. A pesquisa não tem representatividade estatística, mas conseguiu captar a percepção dessas mulheres, além de ser ela mesma uma intervenção política, na medida em que permitiu o diálogo sobre o 8 de março e a greve de mulheres na perspectiva das mulheres negras.

O resultado da pesquisa revela que, apesar do discurso de que vivemos numa ‘democracia racial’, as mulheres negras ainda sentem fortemente o racismo em seus cotidianos. Elas sabem e sentem que são tratadas de forma diferente pela cor de sua pele, e justamente por isso o reconhecimento de que são negras é doloroso – elas têm dificuldade de se verem como mulheres negras (77,8 % responderam pretas, 18,5 % responderam pardas, 1,9 % responderam brancas).

“O racismo no Brasil é explicado por algumas pessoas como um fenômeno sutil. Mas, na realidade, ele é bem evidente. A questão é que precisamos estar politicamente munidas para identificar os problemas. E isso passa pelo processo de identificação racial”, explica MylenaTiodósio, estudante de jornalismo da Universidade Católica de Brasília e integrante do Hub das Pretas DF.

Além da falsa sutileza do racismo em nosso dia-a-dia, a própria palavra ‘racismo’ ainda é vista pela grande maioria das pessoas como uma palavra ‘pesada demais’ para ser afirmada.

“A impressão que mais me marcou foi a dificuldade que muitas mulheres negras têm de não entender a palavra racismo e acreditar que isso realmente não exista e nem às afete”, afirma KinahMonifa, participante do coletivo Mulheres Hamsá e também integrante do Hub das Pretas DF.

A pesquisa aponta ainda que grande parte das mulheres entrevistadas têm jornada dupla de trabalho e são mães solteiras, 66,7% de solteiras para 18,5% de casadas, um dado relevante, quando se trata de mulheres historicamente rejeitadas matrimonialmente pela cor de sua pele. Fazem parte, portanto, de uma estrutura social bastante perversa, em que há um grande acúmulo de funções e atividades, e pouca ou nenhuma fonte de renda (em torno de um salário mínimo), mesmo sendo a única provedora da família. Mesmo quando a renda é maior, não é suficiente para suprir as necessidades dela e sua família.

A maioria das entrevistadas, 96,3%, afirmou conhecer a Lei Maria da Penha, mas as opiniões se dividiram em relação ao sucesso dessa legislação. Sabemos que muitos são os fatores que interferem nesse resultado, por serem regras, acordos e ações sociais que se encontram nas ‘entrelinhas’ da sociedade.

Grande parte também afirmou saber que o dia 8 de março era o Dia Internacional da Mulher, mas desconheciam suas origens, implicações e tensões ideológicas, bem como a proposta de greve geral para a data. Disseram também que já tinham ouvido falar sobre feminismo, e que 87% percebiam em seus cotidianos que as mulheres negras sofrem mais violência do que as mulheres brancas.

“Eu identifiquei nas respostas que a reflexão critica aprofundada sobre as questões do movimento feminista não chegou para elas com tanta força. Isso mostra que o movimento feminista tem falhado em dar atenção a essas mulheres e em considerar a realidade delas em suas reflexões. Outra coisa: as mulheres negras têm um acesso desigual à informação. São mulheres que muitas vezes ganham pouco mais de um salário mínimo e têm o trabalho como um impeditivo para se manifestar politicamente, para reivindicar seus direitos, como muitas fizeram no dia da greve de mulheres, no dia 8 de março”, explica Mylena Tiodósio.

O resultado da pesquisa realizada pelo Hub das Pretas levanta algumas questões importantes, como o acesso à informação disponibilizado para as mulheres negras, a consciência e o engajamento social que elas têm e podem ter. Impõe também uma reflexão sobre as questões estruturais que o racismo abarca, inclusive dentro das organizações feministas, diante da mulher negra. E as questões racial e econômica são, nesse contexto, importantes divisores de água.

As jovens que aplicaram o questionário para a pesquisa concluíram que a organização de mulheres negras é indispensável para que se busque uma cidadania mais plena, com respeito, no combate ao racismo e na luta por direitos e pela manutenção deles.

Outra reflexão importante a ser feita é sobre o lugar social e racial de quem fala, e como isso interfere na ponta, nas trabalhadoras que não estão envolvidas plenamente no movimento das mulheres.

Pensando na informação como um direito humano, e em como o Hub das Pretas DF pode contribuir nesse processo, Mylena considera que “dos propósitos do projeto Hub das Pretas é repensar essa comunicação, considerando a internet como espaço para potencializar a organização de mulheres negras e fazer uma outra comunicação, que valorize os saberes, as experiências e os direito das mulheres negras”.

Veja aqui a íntegra da pesquisa.

Vamos falar sobre Gênero, Raça e Etnia?

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Cortes no Ministério do Meio Ambiente afetam direitos sociais e ambientais

ter, 25/04/2017 - 14:55

Depois do congelamento dos gastos primários por 20 anos, por meio da Emenda Constitucional 95, o governo Temer anunciou no final de março um corte de mais R$ 42,1 bilhões no orçamento público federal, fragilizando ainda mais vários órgãos e atrofiando gastos públicos que são essenciais para garantir direitos sociais e ambientais.

O corte atingiu todos os órgãos da administração pública federal, penalizando relativamente mais aqueles com orçamentos reduzidos e já debilitados na sua capacidade de executar políticas públicas. Foi o que aconteceu com o Ministério do Meio Ambiente (MMA) que, juntamente com seus sete órgãos vinculados, tinha um limite autorizado de R$ 911 milhões para os chamados gastos discricionários, incluindo as emendas coletivas, e agora passa a ter como limite o valor de R$ 596,5 milhões[1].

Vamos analisar esse corte mais detalhadamente para ver o que isso significa na prática.

O MMA, incluindo todas suas unidades orçamentárias (Ibama, Instituto Chico Mendes, Serviço Florestal Brasileiro, Agência Nacional das Águas, Fundo Nacional do Meio Ambiente, Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e Jardim Botânico do Rio de Janeiro), tem autorizado para 2017 um orçamento de R$ 3,9 bilhões. Em termos reais, é um dos menores orçamentos da série histórica desde 2001, disponibilizada pelo Siga Brasil.

Gráfico: Valores autorizados para o orçamento do MMA corrigidos pelo IPCA

O valor autorizado para 2017 está repartido entre os vários grupos de despesa – pessoal, investimento, custeio, despesas financeiras – e grande parte dessas despesas são obrigatórias, como é o caso do pagamento de pessoal e aposentadorias que consomem 41% do orçamento do Ministério como um todo.

Como as despesas obrigatórias não podem ser contingenciadas, o corte de R$ 315 milhões é realizado sobre as chamadas despesas discricionárias, que são aquelas cuja execução está atrelada à decisão do órgão de gastar ou não, conforme autoriza a Lei Orçamentária Anual (LOA). Caberá, contudo, ao ministro do Meio Ambiente decidir, até final deste mês de abril, onde cortar - em quais Unidades Orçamentárias (órgãos vinculados), em quais políticas, programas e ações.

Decisão difícil essa! Onde quer que seja feito o corte, irá comprometer um orçamento que já é absolutamente insuficiente para assegurar que o país garanta a proteção do meio ambiente, que é uma determinação constitucional, e cumpra compromissos assumidos em vários pactos e tratados internacionais e em inúmeras Leis e Planos Nacionais.

Vale lembrar que a política brasileira de meio ambiente é ampla e diversa, e inclui entre muitos outros desafios:

  • combater o desmatamento com ações que envolvem várias órgãos -  MMA, Ibama,  Serviços Florestal Brasileiro,  ICMbio. Ainda assim, o desmatamento está aumentando desde 2016, inclusive dentro das Unidades de Conservação na Amazônia, que deveriam estar bem protegidas;
  • fazer o licenciamento ambiental, por meio do Ibama, que vem enfrentando um grave processo de desmonte. A tentativa de revisão da Lei geral de licenciamento está colocando o Ibama em uma situação bem difícil, com imposição de prazos estreitos que o órgão não tem condições de cumprir, ampliando assim o risco de incalculáveis prejuízos ao meio ambiente e à população;
  • garantir a proteção e gestão de 327 Unidades de Conservação Federais, por meio do ICMBio. São cerca de 75,9 milhões de hectares com problemas enormes de falta de regularização fundiária, baixa efetividade de gestão e insuficiente apoio para as populações que vivem em Unidades de Uso Sustentável (que somam 39 milhões de hectares);
  • desempenhar papéis-chave na implementação das políticas nacionais sobre Mudança do Clima; de Recursos Hídricos e de Resíduos Sólidos.

Com todos esses desafios, um orçamento já anêmico e ainda cortado pelo contingenciamento, são inevitáveis os impactos na capacidade de execução das políticas de meio ambiente. Segundo informações preliminares do Ministério do Meio Ambiente, os cortes estão em fase final de detalhamento. No caso do Ibama e do Instituto Chico Mendes, o corte previsto é de 20% das despesas discricionárias de cada órgão; no Serviço Florestal Brasileiro, o corte chegará a 24%; já as emendas coletivas, essas dificilmente serão executadas.

Vale registrar que os recursos de doação internacional que irrigam o orçamento do MMA não poderão ser contingenciados, já que fazem parte de acordos de cooperação que estabelecem a obrigação de implementação de ações. Se, por um lado, isso pode parecer um alívio, por outro, significa que as atividades e iniciativas que não têm esses recursos internacionais garantidos serão ainda mais penalizadas.

Para entender melhor o que pode ser cortado em cada órgão, e suas potenciais consequências, mostramos abaixo quais são as despesas discricionárias (valores autorizados) de algumas das Unidades Orçamentárias que compõem o MMA, por programa orçamentário. Isto, antes dos cortes.

[1] - O Decreto 9.108 de 2017 determinou um limite de programação orçamentária de R$ 446,5 milhões para o MMA e a Portaria 24 por sua vez reestabeleceu esse limite em mais R$ 150 milhões ficando o novo limite do órgão em R$ 596,5 milhões.

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Os caminhos que levam à democracia que queremos

ter, 18/04/2017 - 17:55

O golpe institucional que retirou Dilma Rousseff da Presidência da República, substituindo-a por Michel Temer, completou um ano nesta segunda-feira (17/4). De lá para cá, parece que uma nuvem de gafanhotos tomou conta do poder, destruindo parte da estrutura do Estado de Bem-Estar social prevista pela Constituição de 1988. E se nada for feito para estancar essa sangria, mais direitos serão retirados. Quais são os caminhos possíveis para impedir novos ataques à democracia e aos direitos dos brasileiros? Como a sociedade civil organizado pode agir para equilibrar as ações? E afinal: qual democracia o Brasil quer? Essas e outras questões fundamentais guiaram os participantes do debate realizado ontem (segunda-feira, 17/4) no Museu da República no evento A Democracia Que Queremos, da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, com apoio do Inesc e outras instituições.

O mote do encontro foi discutir a democracia brasileira em seu atual estágio, a partir do olhar das mulheres, negros e povos indígenas. Para Lucia Xavier, representante da ONG Criola e Articulação de Organizações de Mulheres Negras do Brasil (AMNB), e uma das palestrantes, é preciso haver um novo pacto, radical e amplo, em que toda a riqueza do país seja usada para reduzir as distorções entre a população. "Queremos compartilhar, mostrar nossa capacidade de construir os pilares da sociedade." E para isso, afirma Lucia, a participação das mulheres negras no processo é imprescindível. "Sem elas, continuaremos vivendo numa democracia branca. E vocês não sabem o tanto que ela é ruim."

Mais de 100 pessoas participaram do debate realizado ontem no Museu da República, que teve transmissão ao vivo online pela Mídia Ninja - veja o vídeo completo aqui.

Nas falas dos palestrantes - Lucia Xavier (Criola e AMNB), Sonia Guajajara (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Paulo Rubem Santiago (professor da UFPE) e Romi Bencke (Conselho Nacional de Igrejas Cristãs - Conic) -, e também dos demais que pediram a palavra, a certeza de que povos, matizes e gêneros da população brasileira querem mais voz e participação dos processos de decisão política no país.

Lucia Xavier (ONG Criola)

"O movimento negro tem a agenda política mais antiga do País. Desde o nosso primeiro ancestral brasileiro lutamos por liberdade, por respeito e por oportunidades. O debate sobre a questão racial é um termômetro, pois fala sobre representação, classe social e educação. Queremos compartilhar, mostrar nossa capacidade de construir os pilares da sociedade. Enquanto mulheres negras não forem parte do processo, viveremos em uma Democracia Branca. E vocês não sabem o tanto que ela é ruim."

Paulo Rubem Santiago (professor UFPE)

"Os governos democráticos e populares eleitos a partir de 2002 não foram capazes de abalar as oligarquias brasileiras presentes no Congresso Nacional. A disputa entre Economia e Democracia foi gradativamente desequilibrada, favorecendo as elites financeiras que hoje retiram direitos da população. Estamos em um momento em que as questões voltam ao solo fértil do debate para que possamos traduzir para o povo as consequências dessas reformas empreendidas pelo governo Temer."

Sonia Guajajara (Apib)

"A 'Constituição Cidadã' veio com o objetivo de remover todo o entulho autoritário legado pela Ditadura Militar e os povos indígenas acreditaram nos dispositivos voltados para as suas demandas. Precisamos unificar a luta, afinal somos todos indígenas. Hoje o ódio é incitado por figuras públicas, parlamentares, que não se envergonham de manifestarem todo o seu preconceito."

Romi Bencke (Conic)

"Há um ano uma presidenta legitimamente eleita foi deposta em nome de Deus. No Brasil, nota-se uma instrumentalização da Política pela Religião e vice-versa. O fundamentalismo e o conservadorismo não andam isolados. A Religião não pode ser absoluta, somente em consonância com os Direitos Humanos. Existe mais espaço para o ódio do que para a compaixão, basta perceber a permanência da intolerância religiosa em nossa sociedade, em especial àquelas de matriz africana, que perpassa pelo racismo."

Leia mais aqui, na reportagem da Mídia Ninja.

Na terça e quarta-feira (18 e 19/4), os integrantes da Plataforma promoveram reflexões sobre os cinco eixos da proposta de Reforma do Sistema Político:

- Democracia Direta

- Democracia Representativa

- Democracia Participativa

- Democratização dos Meios de Comunicação

- Democratização do Sistema de Justiça

Veja outros depoimentos nesta playlist Qual a Democracia Que Queremos? Tem Vitor Guimarães (MTST), Lucia Xavier (ONG Criola), Cinthia Abreu (Marcha Mundial de Mulheres), a deputada Luiza Erundina (PSOL-SP) e muito mais.

"Precisamos formular questões que possam não apenas questionar/tensionar a institucionalidade que temos mas que sejam capazes de criar novas institucionalidades democráticas", afirma José Antonio Moroni, do Colegiado de Gestão do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

Para Moroni, um dos principais obstáculos à criação de novas institucionalidades é o monopólio do Congresso para fazer a reforma política. Não há  praticamente mecanismo algum de soberania popular para se fazer transformações quando o Congresso não quer e o povo quer - com exceção da iniciativa popular, que é um instrumento limitado e que não pode propor mudanças constitucionais.

"Em outras palavras, temos um sistema político que não é alicerçado no poder popular, e sim no poder econômico. E, em termos de poder político, a base está nas oligarquias, tanto as velhas como as novas. Além disso, temos um Congresso dominado por bancadas com interesses particulares e de seus grupos de interesse, inviabilizando que se tenha uma discussão aprofundada sobre o tema. Os congressistas pensam em seus próprios interesses e de seus grupos, e não em qual o melhor sistema político  para atender aos interesses do povo."

Vamos falar sobre Reforma do Sistema Político?

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Nova Base Nacional Comum Curricular nasce em falso, parcial e sem legitimidade

qua, 12/04/2017 - 15:55

O Ministério da Educação enviou, no início do mês, uma nova proposta de Base Nacional Comum Curricular (BNCC) ao Conselho Nacional de Educação (CNE), revelando alguns dos tortuosos caminhos tomados pelo atual governo brasileiro em relação ao tema. O texto, que está em sua terceira versão, propõe estabelecer os objetivos de aprendizagem de cada ano da educação infantil e do ensino fundamental, visando a padronização dos currículos escolares no país. Mas o seu conteúdo vem sofrendo pesadas críticas - e com razões de sobra.

Em artigo publicado nesta terça-feira (11/4) no site Nexo, os professores Salomão Ximenes e Fernando Cássio, ambos da Universidade Federal do Grande ABC (SP), afirmam que a nova proposta de Base Nacional Comum Curricular "nasce em falso, parcial, sem condições institucionais de implementação e sem legitimidade capaz de lhe assegurar a adesão genuína de educadores e gestores". Para os professores, é uma "evidente contradição" lançar uma BNCC parcial, que exclui o ensino médio.

"A conclusão dessa etapa deve ser atribuída, sobretudo, aos movimentos empresariais que incidem na educação pública, reunidos no Movimento pela Base Nacional Comum. Segundo o próprio movimento, a BNCC servirá como “espinha dorsal” para os direitos de aprendizagem de cada aluno, para a formação dos professores, os recursos didáticos e as avaliações externas. Embute, portanto, um projeto de reforma da educação brasileira, assim como uma concepção reducionista que descaracteriza o direito à educação."

Cleo Manhas, assessora política do Inesc, concorda com os professores e critica ainda o fato de a BNCC praticamente engavetar o Plano Nacional de Educação (PNE) e as resoluções das Conferências Nacionais de Educação realizadas até agora. "Houve a vitória da aprendizagem sobre a educação de qualidade e da responsabilização de professores e professoras pelos resultados, em vez de se responsabilizar o sistema como um todo."

Para Cleo, o governo está definitivamente promovendo a mercantilização da educação. "A BNCC é uma vitória das empresas de educação, que produzem materiais didáticos e estão à frente de instituições privadas de educação. Como bem disseram Salomão Ximenes e Fernando Cássio, “estão viabilizando a comoditização definitiva da educação”.

Ximenes e Cássio afirmam ainda que o documento apresentado não foi construído democraticamente:

"Abraçado ao discurso da gestão anterior, o MEC e o campo empresarial que o apoia se esforçam para convencer a sociedade brasileira de que a BNCC foi construída democraticamente e, mais do que isso, que não houve alterações no processo de construção da Base com a mudança de governo. O MEC defende que a consulta pública à primeira versão, os seminários estaduais e os pareceres especializados são a garantia da participação de amplos setores da sociedade na elaboração do texto curricular. O caso é que esses “amplos debates” se deram quase que exclusivamente na seara dos conteúdos/objetivos de ensino/aprendizagem."

Leia aqui a íntegra do artigo dos professores da UFABC.

Todos querem educação de qualidade. Mas o que exatamente vem a ser isso?


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Jovens da Cidade Estrutural produzem fotonovela para discutir direitos da mulher

qua, 12/04/2017 - 13:05

A galerinha do Coletivo da Cidade encontrou uma maneira bem interessante pra discutir e problematizar situações cotidianas de violência entre os jovens da Cidade Estrutural. A partir das oficinas de educomunicação realizadas na comunidade, eles decidiram produzir uma fotonovela, tomando a frente de todo o processo - da escolha da linguagem à criação da narrativa e figurinos, passando pela direção, montagem dos cenários e registro fotográfico.

"Mais importante do que o produto em si são os processos durante a produção, a discussão sobre os direitos, como os das mulheres", explica Diego Mendonça, educomunicador que trabalha com o projeto Observatório da Criança e do Adolescente (OCA) na Cidade Estrutural, em Brasília, e que deu apoio à atividade de produção da fotonovela 'Maria'.

"As situações retratadas na fotonovela são comuns na vida dos adolescentes do projeto e a fotonovela problematiza essas situações e ideias, buscando sempre caminhos que construam pontes para ações emancipatórias e de protagonismo na comunidade."

O resultado final da fotonovela é forte mas ao mesmo tempo lúdico, contribuindo para fortalecer a discussão sobre os direitos de cada um e também o protagonismo de quem vive no seu cotidiano as questões levantadas.

Na história criada pelos jovens, uma mulher sofre violência doméstica por parte do marido e um dia fica sabendo de seus direitos. Resolve então se separar e denunciar todos os abusos que sofreu. Confira abaixo:


Créditos da Fotonovela:

Roteiro: Davi Alves, Raquel Sousa, Wesley Matheus e Willian Batista;

Figurino: Grazielly Damasceno, Igor Francisco, Iago Rickelme, Nágylla Nayhara e Willian Batista;

Elenco: Juliana Teixeira, Laís Jesus, Nágylla Nayhara, Pablo Souza e Samara dos Santos;

Direção: Davi Alves, Iago Rickelme, Juliana Teixeira e Willian Batista;

Fotografia: Davi Alves, Iago Rickelme, Nathilon Nathan e Grazielly Damasceno;

Educadores: Diego Mendonça e Fátima Lopes – Educom OCA/Coletivo da cidade.

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A democracia brasileira a partir do olhar das mulheres, negros e povos indígenas

ter, 11/04/2017 - 16:55

O que os povos indígenas, as mulheres, a população negra e defensores do Estado laico pensam a respeito da reforma do sistema político e da situação atual do país? Quais suas perspectivas e demandas? Esses e outros assuntos serão debatidos nesta segunda-feira (17/4) no encontro A Democracia Que Queremos, a ser realizado no Museu Nacional da República, a partir das 19 horas, em Brasília.

O tema central do encontro é a relação entre democracia, reforma do sistema político e economia, com a proposta de ser um espaço de construção de novos conteúdos e estratégias para o debate sobre a  reforma do sistema político.

Haverá transmissão ao vivo online do encontro pela página da Mídia Ninja.

"Precisamos formular questões que possam não apenas questionar/tensionar a institucionalidade que temos mas que sejam capazes de criar novas institucionalidades democráticas", afirma José Antonio Moroni, do Colegiado de Gestão do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), um dos organizadores do encontro, por meio da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político.

O painel de debate pretende estimular uma reflexão para a compreensão da democracia brasileira a partir do olhar das mulheres, indígenas, negros, coletivos e movimentos sociais, e articular propostas para o enfrentamento das desigualdades, sejam elas de classe, gênero, raça, étnica ou orientação sexual.

"Estas desigualdades refletem no sistema político e ao mesmo tempo este sistema político é também um elemento de reprodução das desigualdades", afirma Moroni.

Participam do painel de debate do dia 17:

* Lucia Xavier - coordenadora técnica da ONG Criola e integrante da Associação de Organizações de Mulheres Negras do Brasil (AMNB)

* Paulo Rubem Santiago - professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

* Sônia Guajajara - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB)

* Romi  Bencke - Conselho Nacional de Igrejas Cristãs (Conic)

Fizemos uma pequena entrevista com José Antonio Moroni sobre alguns aspectos da reforma do sistema político eleitoral que devem nortear as discussões no encontro de segunda-feira. Leia abaixo:

Muito se fala em reforma política e eleitoral, mas pouca coisa mudou praticamente no sistema nos últimos anos. Quais são os principais obstáculos para que alguma mudança positiva seja efetivamente realizada?

Primeiramente temos um limite da nossa institucionalidade que é o monopólio do  Congresso para fazer a reforma política. Não temos praticamente mecanismo algum de soberania popular para se fazer transformações quando o Congresso não quer e o povo quer. O único instrumento que temos é a iniciativa popular, que é super limitada, pois não pode propor mudanças constitucionais. E são necessárias 1,5 milhão de assinaturas, numa  burocracia enorme, e quem vota, de qualquer maneira, é o próprio Congresso. Em outras palavras, temos um sistema político que não é alicerçado no poder popular, e sim no poder econômico. E, em termos de poder político, a base está nas oligarquias, tanto as velhas como as novas. Além disso, temos um Congresso dominado por bancadas com interesses particulares e de seus grupos de interesse, inviabilizando que se tenha uma discussão aprofundada sobre o tema. Os congressistas pensam em seus próprios interesses e de seus grupos, e não em qual o melhor sistema político  para atender aos interesses do povo.  

Você diz que política não se esgota nos processos eleitorais ou na vida partidária. Pode dar exemplos práticos de outras importantes formas de atuação política?

O direito a participar ativamente das decisões do seu país deve ir muito além do voto ou da militância partidária. Precisamos criar outros mecanismos de expressão da soberania popular que não seja apenas o voto. Isso é muito limitado. Na verdade, precisamos ter um sistema político alicerçado no poder popular, na soberania popular, e para isso é necessário ter instrumentos para processar esta participação. A Constituição de 1988 criou três instrumentos de democracia direta: o plebiscito e referendo, que somente o Congresso pode convocar, e a iniciativa popular (coletar 1,5 milhão de assinaturas para apresentar um projeto de lei ao Congresso, que vai aprovar ou não). Chamar isso de democracia direta é meio que um deboche. Precisamos pensar como a força das organizações autônomas e independentes da sociedade civil (movimentos sociais, coletivos, organizações etc), que são formas de atuação política, podem tensionar de tal forma essa  institucionalidade a ponto de provocar rupturas e possibilitar a construção de novas institucionalidades  realmente democráticas. Essas novas institucionalidades precisam ser capazes de romper com o machismo, com o racismo, com a desigualdade de renda e riquezas, com a homofobia, com a lesbofobia, com o personalismo, com as oligarquias etc. Só vamos conseguir isso se tivermos um nível alto de participação política nos movimentos da sociedade, tensionando a institucionalidade.

A direita e demais forças conservadoras conseguiram mobilizar milhões de pessoas nas ruas nos últimos anos, e obtiveram significativas vitórias no campo político, como a derrubada do governo Dilma. Eles estão sabendo fazer política melhor do que a esquerda?

O que realmente mobilizou as pessoas não foi a direita e sim os meios de comunicação  tradicionais, que atuam como partido político. A mídia tem um poder grande de manipulação, fizeram isso a vida toda. As redes sociais também tiveram um papel importante neste processo. Além isso, tivemos um fator importante, que foi a perda da base social do governo Dilma em função da não implementação do programa que saiu vitorioso nas urnas, nas eleições de 2014. Esta base social não tinha motivos para defender um governo que o traiu. A direita soube explorar essas contradições.

Temos ainda um Poder Judiciário que age para destruir forças de esquerda e suas lideranças. Age de forma seletiva, pois o mesmo rigor não se aplica a partidos de direita e suas lideranças. Mas bastou a mídia não apoiar, como aconteceu na última manifestação (março de 2017), que a direita não consegui colocar meia dúzia nas ruas. A questão, para nós do campo da esquerda, é saber quando o povo não militante vai entrar nesta luta, e de que lado. Quem a direita conseguiu mobilizar foi a classe média reacionária, conservadora e que tem um ódio quase mortal das forças populares. Mas hoje, a ofensiva das disputas das ruas retornou para nós - a questão é se vamos ter unidade suficiente para fazer desta uma disputa com o conservadorismo, e não entre os diversos movimentos de  esquerda.

Vamos falar sobre Reforma do Sistema Político?

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O que podemos fazer para acabar com os paraísos fiscais?

sex, 07/04/2017 - 13:20

Para marcar o primeiro aniversário do Panamá Papers, escândalo relacionado com paraísos fiscais, organizações e movimentos do mundo todo articuladas por meio da Campanha Multinacionais Paguem o Justo organizaram esta semana uma ação global pelo fim dos paraísos fiscais.

Um paraíso fiscal é um país ou território que tem sigilo bancário quase absoluto, baixa ou nenhuma tributação e que permite que corporações e pessoas muito ricas se utilizem de artifícios como elisão e evasão fiscal para pagarem menos impostos, por meio da transferência de renda ou ativos de um determinado país para o paraíso fiscal.

A elisão fiscal, apesar de não ser ilegal, é imoral. Ocorre por meio de um planejamento tributário agressivo, fazendo uso de brechas nas leis para dar vantagens indevidas às empresas, com o apoio de consultorias, especialmente de escritórios de Direito Tributário, que costumam cobrar grandes valores pela assessoria. Já a evasão ou sonegação fiscal é crime e consiste em realizar procedimentos que violam a lei ou um regulamento tributário com o objetivo de suprimir ou reduzir tributos.

Os paraísos fiscais são hoje um dos principais instrumentos para que corporações multinacionais e os super-ricos evitem e soneguem parte do que devem em tributos. Isso resulta em menos recursos para os países onde esses tributos deixam de ser pagos. Com o orçamento reduzido devido à sonegação e evasão fiscais, os países ficam limitados em sua capacidade de financiamento de políticas e serviços públicos essenciais, que promovem direitos e cidadania.

Cada Real perdido para um paraíso fiscal é um Real que poderia ter sido investido para garantir direitos, como construir e manter unidades de saúde e escolas, garantir moradia e transporte público acessível, fazer o saneamento básico das cidades, entre outras medidas. As receitas perdidas para os paraísos fiscais estão aprofundando a pobreza e aumentando as desigualdades pelo mundo. A Tax Justice Network estima que entre U$ 21 trilhões e US$ 32 trilhões estão escondidos em contas de paraísos fiscais, sendo que a maior parte desse dinheiro nunca foi taxada.

É por isso que é tão importante chamar a atenção dos governantes pelo mundo para que atuem pelo fim dos paraísos fiscais e façam com que as corporações multinacionais e os super-ricos paguem o que devem, o justo.

Quanto maior a sonegação fiscal, maior é a carga tributária de um país, para compensar as receitas perdidas. Em países com uma carga tributária regressiva, como é o caso do Brasil, onde mais da metade da arrecadação é feita por meio da tributação do consumo em vez da renda e patrimônio, o resultado é um peso cada vez maior sobre a classe média e os pobres, enquanto grandes empresas e os milionários têm maiores facilidades. Isso inverte completamente a lógica do princípio de capacidade de contribuição e isonomia que deveria reger qualquer sistema tributário. Se todos contribuíssem, não sonegando e melhor distribuindo a carga tributária, esta poderia ser inclusive mais leve para a classe média e os pobres.

Historicamente, os mais ricos não contribuíram – e continuam não querendo contribuir – com a construção de um orçamento público adequado e justo, que promova a redução da pobreza e das desigualdades. Em um cenário de crise econômica como a que o Brasil vive no momento, é insustentável a manutenção dessa injustiça fiscal. Está mais do que na hora de as grandes corporações e os super-ricos pagarem seus tributos de maneira justa, contribuindo assim para o financiamento da infraestrutura pública, a garantia de direitos e a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

Leia também:

Como grandes empresas e milionários conseguem esconder tanto dinheiro? A gente explica

Regras fiscais internacionais continuam nas mãos de 'clube dos ricos'

Para conseguir fazer uso dos paraísos fiscais, as corporações multinacionais e os super-ricos, em parceria com advogados tributaristas, contadores, banqueiros, lobistas, montaram um esquema internacional sofisticado para reduzir os tributos devidos sobre seu lucro, renda e fortuna. Apesar de não quererem pagar tributos, as corporações e super-ricos são completamente dependentes da infraestrutura e das instituições públicas. Por exemplo, fazem uso das rodovias, portos e aeroportos construídos pelo Estado; e dependem dos trabalhadores que recebem educação pública como mão de obra que produz riqueza para eles.

O atual sistema de elisão e evasão fiscal faz a riqueza de um país fluir do fundo público para o privado, sendo então escondida em paraísos fiscais. Isso promove uma grande distorção na economia, enfraquece a democracia e priva as pessoas de terem seus direitos adequadamente financiados por meio de políticas e serviços públicos tão essenciais a uma existência com dignidade.

Paraísos fiscais prejudicam direitos humanos e ODS

Todos os países têm obrigação de respeitar os direitos humanos, que incluem os civis e os sociais, e para isso devem investir o máximo de recursos disponíveis. Entretanto, a prática de elisão e sonegação fiscal, e o uso dos paraísos fiscais, reduzem significativamente os recursos financeiros disponíveis dos países, inviabilizando o adequado financiamento dos direitos e retirando a dignidade na existência das pessoas. A ONU e diversos especialistas em direitos humanos defendem que políticas e legislações fiscais e tributárias que permitem elisão e sonegação fiscal estão em desacordo com as obrigações que os países assumiram nos tratados de direitos humanos.

Os países se comprometeram a reduzir a pobreza e as desigualdades até 2030 os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Para isso, é essencial que exista um financiamento adequado, e os países devem levantar progressivamente mais receitas internas. A ONU estima que irá custar U$ 1 trilhão por ano para alcançar os Objetivos nos países de baixa e média renda. Porém, de onde virá esse dinheiro? É essencial que grandes corporações e super-ricos paguem sua parte devida e justa de tributos nos países em que operam, e que os governantes usem esses recursos para financiar as políticas e serviços públicos que promovem os direitos humanos para alcançar os ODS.

Mulheres pagam o preço mais alto

Quando as políticas e serviços públicos não são adequadamente financiados e executados, são as mulheres que mais sofrem, especialmente as mulheres negras. Isso ocorre porque as mulheres dependem mais dos direitos garantidos por meio dessas políticas públicas, uma vez que são elas que gastam 2,5 mais tempo que os homens executando trabalhos não remunerados como os de cuidado com a casa, com crianças, com idosos e doentes. Nos países em que não há orçamento público suficiente para financiar serviços públicos essenciais que garantem os direitos à saúde, educação, creche, é bem mais frequente que sejam as mulheres que assumam essa responsabilidade, reduzindo seu tempo de estudo, de trabalho remunerado e de descanso. O que muitos insistem em ignorar é que esse trabalho não remunerado, porém essencial, das mulheres tem subsidiado a economia dos países, e deve ter um retorno por meio da garantia de seus direitos.


Como mudar esse cenário de crime contra a humanidade?

Vamos construir um momento público e político pelo Fim dos Paraísos Fiscal, solicitando que nossos governantes adotem as seguintes medidas:

1. Exigir relatórios públicos país-por-país de todas as corporações multinacionais. Esta seria uma medida importante para evitar a evasão fiscal em grande escala realizada por empresas multinacionais – como foi revelado por exemplo pelo escândalo LuxLeaks. Esses relatórios permitiriam que a sociedade pudesse ver onde cada empresa está fazendo negócio e quanto ela paga de tributos em cada país onde atua. Isso tornaria mais difícil para as empresas multinacionais burlarem a tributação dos países onde atuam. Alguns documentos ajudam a entender essa questão: 10 razões para adotar os relatórios país-por-país e Nota sobre a necessidade do relatório país-por-país.

2. Estabelecer registros públicos sobre quem são os verdadeiros donos ou os beneficiários finais dos trusts e empresas. Esta seria uma resposta aos problemas revelados por exemplo nos escândalos Panamá Papers, Bahamas Leaks e Lavanderia global. Esses registros públicos permitiriam que a sociedade pudesse ver quem realmente detém os trusts e as empresas que operam em nossos países. Isso tornaria mais difícil para os sonegadores de impostos e outros criminosos esconderem suas fortunas em fundos corporativos e empresas de fachada nos paraísos fiscais. Esses registros já foram introduzidos no Reino Unido e Eslováquia, e em breve serão uma realidade na Dinamarca e Eslovênia, por exemplo.

3. Apoiar o estabelecimento de um Organismo Intergovernamental sobre Sistema de Tributos na ONU, onde todos os países teriam igualdade de opinião e voto na definição de normas fiscais internacionais. Os paraísos fiscais são um problema global, o que requer uma solução global, esse organismo na ONU seria o fórum essencial de negociação fiscal e tributária para os governos, da mesma forma que o fórum de negociações climáticas da ONU é o espaço essencial para o combate às alterações climáticas. Hoje, no entanto, as normas gerais sobre impostos e transparência são estabelecidas, habitualmente de forma não transparente, por organismos como o G20 e a OCDE – também conhecidos como o Clube dos ‘países ricos’. Enquanto isso, todos os demais, que sofrem diversas consequências advindas das normas tributárias internacionais defasadas, não têm direito de voz e voto nesses espaços. Veja esse relatório sobre porque precisamos de um organismo intergovernamental na ONU sobre tributos e esse de Perguntas e Respostas sobre as questões mais frequentes a respeito desse tema.

4. Utilizar as receitas tributárias para financiar os serviços públicos e as proteções sociais com o objetivo de acabar com a pobreza e reduzir as desigualdades. Os governos devem se comprometer a assegurar que essas novas receitas obtidas serão utilizadas para a garantia de direitos.

5. Proteger os denunciantes que expõem globalmente esses crimes tributários internacionais. Os Panama Papers e os Luxemburgo Leaks só vieram a público graças aos denunciantes que agiram em prol do interesse público para promover justiça e revelaram essas sonegações fiscais em grande escala. Hoje, denunciantes não são protegidos contra processos e correm o risco de enfrentar severas sanções. Este foi, por exemplo, o caso dos denunciantes do Lux Leaks, que foram recentemente condenado pelo Tribunal do Luxemburgo.

Sumário dos escândalos tributários internacionais

* O Escândalo da Lavanderia Global

Quando: março de 2017

O que: entre 2011 e 2014, mais de US $ 20 bilhões da Rússia foram lavados através de mais de 5000 empresas, muitas delas do Reino Unido. O dinheiro acabou em mais de 700 bancos diferentes em 96 países, incluindo vários países da UE.

* Bahamas Leaks

Quando: setembro de 2016

O que: Milhões de registros vazados de bancos de Jersey e de registros corporativos das Bahamas revelaram como mais de 175.000 empresas das Bahamas e contas bancárias secretas estavam sendo usadas por super-ricos, inclusive políticos, para esconder sua riqueza em paraísos fiscais. Contadores bem pagos e alguns dos maiores bancos do mundo estavam ajudando seus clientes milionários a montar essas estruturas desonestas.

* Panamá Papers

Quando: abril de 2016

O que: Em um comunicado de imprensa global coordenado pela ICIJ (International Consortium of Investigative Journalists), https://en.wikipedia.org/wiki/International_Consortium_of_Investigative_Journalists 11 milhões de documentos vazados do escritório de advocacia Mossack Fonseca no Panamá revelaram uma rede global de empresas e contas bancárias ocultas que estavam sendo usados para facilitar a evasão fiscal, suborno, armas, financiamento de fraudes e tráfico de drogas. O vazamento de informações mostrou que alguns dos maiores bancos do mundo estavam envolvidos na criação de estruturas secretas offshore para seus clientes, que incluíram um grande número de celebridades, incluindo 140 políticos de 50 países.

* Swiss Leaks

Quando: fevereiro de 2015

O que: Um vazamento de informações do banco HSBC na Suíça revelou contas ocultas com ativos no valor de mais de US $ 100 bilhões, com links para quase todos os países do mundo. Os clientes incluíam indivíduos ligados ao tráfico de armas, suborno, diamantes de sangue, bem como políticos atuais e antigos de todo o mundo. O vazamento mostrou que o banco mantinha os clientes tranquilos de que nenhuma informação seria fornecida às administrações tributárias dos países, mesmo nos casos em que evidências sugerissem que os ativos estavam vinculados à evasão fiscal.

* Luxemburgo Leaks

Quando: novembro de 2014

O que: O chamado escândalo Lux Leaks revelou centenas de negócios secretos entre empresas multinacionais e Luxemburgo. Negociados frequentemente por Price Waterhouse Coopers (PwC), eles permitiram que muitas companhias reduzissem seus pagamentos de imposto a níveis muito baixos – em alguns casos, menos de 1% do devido. Empresas envolvidas no escândalo incluíram Pepsi, IKEA, AIG, Deutsche Bank e mais de 300 outras empresas. O escândalo Lux Leaks também se tornou um exemplo famoso da falta de – e necessidade urgente de – proteção dos denunciantes. Em março de 2017, o tribunal luxemburguês determinou que os denunciantes envolvidos na exposição deveriam pagar multas a Luxemburgo e um dos denunciantes, Antoine Deltour, foi condenado a seis meses de prisão.

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Corte bilionário no Orçamento 2017 tem o tamanho da ‘insanidade’ do governo

qui, 06/04/2017 - 12:45

Em meio à pior recessão da história do país, com altos índices de desemprego e aumento acelerado da pobreza e das desigualdades, o governo anunciou um corte de mais de R$ 42 bilhões no orçamento público federal, atrofiando gastos públicos que poderiam evitar perda de direitos e garantir uma retomada econômica. E mais: os cortes serão feitos por cada órgão afetado, sem garantia alguma de transparência.

O Decreto de Contingenciamento, publicado no último dia 30 de março, estabelece que os órgãos setoriais, os fundos e entidades terão o prazo de até 30 dias para informar à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento onde farão os cortes. Cada órgão tem “autonomia” para decidir onde reduzirão os gastos dentro de suas despesas discricionárias, mas nenhuma obrigação de informar a população sobre o que deixará de ser feito com os 42,1 bilhões cortados pelo Decreto.

O contingenciamento é anunciado e vendido pelo governo, e pela grande mídia, como mais um remédio amargo para a situação de crise fiscal brasileira. A verdade, no entanto, é outra: trata-se de um corte que tem o tamanho da “insanidade” de um governo que promete, em um quadro de crise tão profunda, gerar um resultado primário (déficit de R$ 139 bilhões) que o país não é capaz de cumprir nesse momento.

A solução mais adequada seria assumir para a sociedade que a meta de resultado primário deste ano não poderia ser cumprida devido ao grave momento econômico do país. E não destruir políticas públicas que atendem milhões de pessoas. Em alguns casos, o Decreto de Contingenciamento proposto pelo governo federal prevê uma redução de 50% de recursos em órgãos que já têm orçamento enxuto, quase todo comprometido com despesas de pessoal, sem capacidade de executar políticas públicas. Isso é uma sentença de morte.

Leia também:

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(clique nas imagens para ampliar)

Como funciona o contingenciamento?

O Decreto estabelece os valores de movimentação e empenho para cada órgão. Esses valores consideram somente as despesas que podem ser efetivamente contingenciadas (cortadas). Ou seja, os cortes são feitos em cima de despesas chamadas discricionárias, aquelas que dependem da decisão de gasto do órgão e gestor. As demais despesas, as obrigatórias e grande parte das despesas financeiras, são preservadas. As obrigatórias são despesas com pessoal efetivo e despesas estabelecidas em leis. Por exemplo, não se pode contingenciar despesas com Transferência Constitucionais como Fundo de Participação de Estados e Municípios, como também não se pode contingenciar pagamento de pessoal, pensões e aposentadorias.

Logo, os cortes de R$ 42,1 bilhões são feitos sobre as despesas discricionárias de cada órgão.  Mas para se executar as políticas públicas não basta ter somente funcionários, é preciso ter recurso para pagamento de aluguel, luz, telefone, compra de equipamentos, gasolina, realização de chamadas públicas para a execução de uma série de serviços e iniciativas, etc.

São as despesas discricionárias que garantem a execução da uma enorme gama de políticas públicas: políticas de ação afirmativa e enfrentamento à desigualdade racial, políticas para povos indígenas, para quilombolas, para mulheres, para jovens, para idosos, políticas de preservação do meio ambiente, boa parte da política de ensino superior, entre muitas outras.  Logo, os efeitos reais do contingenciamento serão sentidos em especial pela população mais pobre que mais necessita da presença do Estado.

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