PEC 241 INVIABILIZA DIREITOS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

A  A comunicação do PAD produziu uma matéria especial sobre a PEC 241:

 

A PEC 241 INVIABILIZA DIREITOS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

 

Com o objetivo de congelar gastos público e contornar a crise, proposta põe em risco a saúde, educação e assistência social no Brasil e deverá aumentar desigualdade social.

A PEC é uma iniciativa proposta pelo governo para modificar a Constituição. Segundo o presidente Michel Temer, com o objetivo de frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos e equilibrar as contas públicas. O projeto pretende congelar por até 20 anos, um limite para despesas.

Na prática, o que a PEC 241 propõe é que o limite para despesas será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação. Se entrar em vigor em 2017, o Orçamento disponível será o de 2016, acrescido da inflação daquele ano. Pela proposta atual, a medida irá valer para os três poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário e os limites em saúde e educação começarão a valer em 2018.

 

A PEC foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados e os efeitos para os serviços públicos e os salários dos trabalhadores serão avassaladores.

Numa simulação do jornal Folha de S. Paulo, caso a PEC valesse desde 2006, o orçamento da saúde em 2016, que foi de R$ 102 bilhões, seria de R$ 65 bilhões. No caso da educação, a situação é ainda pior, o atual orçamento de R$ 103 bilhões seria de R$ 31 bilhões, ou seja um terço.

No caso dos salários, estudo realizado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas) apontou que, se a PEC valesse desde 1998, o salário mínimo seria hoje de R$ 400,00, menos da metade do seu valor de R$ 880,00. Toda política de reajuste do salário mínimo, instrumento de distribuição de renda no último período, será sepultada.

Um estudo de pesquisadores do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) mostra as perdas que as políticas sociais do governo federal terão caso seja aprovado o limite dos gastos públicos. O estudo aponta projeções negativas para a destinação de recursos a programas como o Bolsa Família, Previdência para pessoas de baixa renda que não contribuíram ao longo da vida ativa, serviços da Proteção Social Básica e o Programa de Segurança Alimentar .

Juntos eles consumiram 1,26% do PIB em 2015. Caso aprovada a PEC, pela projeção, ao fim dos próximos 20 anos sob o teto, eles encolheriam a 0,7% do PIB.

RETROCESSOS

A PEC 241 retrocede os direitos constitucionais já garantidos, inclusive referidos às áreas da educação e da saúde que já têm previsão constitucional. Para a assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Grazielle David,

“A PEC 241 é uma bomba contra os direitos Constitucionais da população brasileira”.

A PEC 241/16 prevê também que não haverá aumento real do que é investido nos direitos sociais, nas políticas públicas e na seguridade social por 20 anos. Especialistas veem ameaça ao Plano Nacional de Educação, pois o congelamento põe em risco ampliação da rede num país onde 3 milhões de crianças e adolescentes em idade escolar estão fora da sala de aula.

QUAIS OS IMPACTOS NA EDUCAÇÃO?

Segundo a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a PEC 241 inviabilizará as metas do Plano Nacional de Educação.

A projeção é de que nos 10 primeiros anos, a vigência dessa proposta traria perdas da ordem de R$ 58,6 Bi de investimentos.

QUAIS OS IMPACTOS NA SAÚDE?

A PEC 241 impactará negativamente o financiamento e a garantia do direito à saúde no Brasil, o alerta foi feito através de nota técnica divulgada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e assinada pelos pesquisadores Fabiola Sulpino Vieira e Rodrigo Pucci de Sá e Benevides.

De acordo com a análise, o SUS — Sistema Úníco de Saúde, perderá até R$ 743 bilhões em 20 anos, caso a proposta que congela os gastos públicos por esse período passe a valer no país. Impactando de forma negativa o financiamento e a garantia do direito à saúde no Brasil.

A análise diz que o gasto com saúde no Brasil é de 4 a 7 vezes menor do que o de países que têm sistema universal de saúde, como Reino Unido e França, e inferior ao de países da América do Sul nos quais o direito à saúde não é universal (Argentina e Chile).

QUAIS OS IMPACTOS NA ASSISTÊNCIA SOCIAL?

Na análise da Economista Tereza Campelo, ex Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome no Governo Dilma Roussef,

“A PEC 241 de Temer desmonta política de combate à pobreza e à desigualdade e joga a Rede de Proteção de volta à década de 90”.

Segundo estudo do IPEA, em 20 anos a política da assistência social contará com menos da metade dos recursos necessários para manter os padrões atuais.

Para Tereza Campelo, as projeções são apavorantes. E lista o que podemos esperar, caso a projeção se torne realidade.

“Já em 2017 não haverá recursos para manutenção de assistência social, nem recursos para os centros de referência de assistência social. Será o fim do financiamento federal para abrigos para crianças e idosos e o fim de recursos para acompanhamento de crianças vitimadas por abuso sexual. Também não haverá recursos para a construção de cisternas no semiárido”.

Em 2018, estima que será necessário começar o corte no Bolsa Família. Já em 2026, Tereza Campelo estima que o Bolsa Família teria que ser extinto, tendo como consequência a volta de 25% da população à condição de pobreza e extrema pobreza.

MOBILIZAÇÃO CONTRA A PEC 241

Enquanto em Brasília 366 deputados votaram a favor da PEC 241, no primeiro turno no plenário da Câmara, ativistas contrários à proposta começaram a se manifestar nas redes sociais. Usando a hashtag #PECdoFimDoMundo, que ficou entre as dez mais usadas no ranking mundial do twitter.

Na última semana, aconteceram vários atos em diversos estados brasileiros. A sociedade manifestou-se contra a retirada de recursos de direitos conquistados através da Constituição Cidadã, como saúde, educação e assistência social. Estudantes secundaristas já ocupam quase mil escolas pelo país, pelo direito à Educação.

A PEC 241 resgata o Estado Mínimo e aumenta a desigualdade social no país.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 foi aprovada na última terça-feira (25) na Câmara dos Deputados em segundo turno. Foram 359 votos a favor, 116 contrários e duas abstenções. Seis destaques ao texto apresentados pela oposição ainda precisam ser votados, depois seguirá para o Senado.

O presidente do Senado, Renan Calheiros e os aliados do governo esperam concluir a apreciação da PEC na Casa em novembro, para que a proposta seja promulgada e anexada â Constituição Federal.

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