Na tarde, desta sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024,  a Cooperação Brasil – KoBra & Processo de Articulação e Diálogo entre Agências  Ecumênicas Europeias e Parceiros Brasileiros – PAD entregaram aos representantes do Ministério Federal do Interior, em Berlim, Alemanha, carta dos representantes das sociedades civis organizadas alemã e brasileira.

 

O intuito desta carta é mostrar a apreciação com o compromisso do governo alemão em promover a cooperação internacional no combate ao crime organizado e reconhecer a importância desses esforços conjuntos para a proteção dos Direitos Humanos (DH).

No entanto, os representantes acreditam ser  crucial, que a agenda da visita ao Brasil destaque a urgência em se abordar a violência policial e as decorrentes violações de DH no país, temáticas que não podem ser negligenciadas nas discussões bilaterais junto à Alemanha.

A violência policial no Brasil, atravessada pelo racismo, afeta desproporcionalmente as populações negras, periféricas e indígenas. A aplicação seletiva da lei e o uso excessivo da força por parte das forças de segurança no combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas contribuem para um ciclo de violência e impunidade que mina os direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros. Não menos importante é a participação direta de policiais civis e militares em atividades criminosas, como as chamadas “operações de vingança”, evidenciando a necessidade de uma intervenção política enérgica. Essas medidas de retaliação, realizadas em resposta ao assassinato de policiais no contexto de operações policiais de combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas tornaram-se prática comum.

Também citam na carta, a importância de, como parceiros comprometidos com os DH e com o Estado Democrático de Direito, solicitar ao ministério, que considere esses pontos no diálogo com o governo brasileiro, que deve ser pressionado para:

• Implementar integral e rapidamente as recomendações do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU de 2023, especialmente aquelas relacionadas à implementação das diretrizes para o uso adequado da força e a prevenção de execuções extrajudiciais;
• Desenvolver medidas para combater a violência policial que incluam documentação e análise transparente dos casos de violência policial e violações de Direitos Humanos, incluindo o fortalecimento da política pública de uso de câmeras corporais por forças de segurança, bem como medidas de proteção para vítimas e testemunhas;
• Garantir medidas de compensação econômica, acompanhamento psicológico e social para familiares de pessoas assassinadas por policiais. Afetadas de forma desproporcional, são famílias negras e pobres, especialmente mulheres;
• Aprovar leis que proíbam o desaparecimento forçado de pessoas e caracterizem esse tipo de crime como abominável, em conformidade com a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 24 de novembro de 2010 no caso “Caso Gomes Lund E Outros” (“Guerrilha Do Araguaia”) Vs. Brasil;
• Estabelecer uma reforma que vise desmilitarizar a Polícia Militar.

Paralelamente, se exige do governo alemão, reconhecendo seu papel enquanto exportador de armas e munições e, assim, sua responsabilidade direta para com o ciclo de violência na América Latina, que:

• interrompa a permissão para empresas nacionais de exportar armas para o Brasil, considerando os altos indíces de violação de DH e de violência policial.

 Leia a carta na íntegra aqui!